Procedimento Comum Cível 0718067-77.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718067-77.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2026, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 08:01

Petição (Contra-razões)

07/05/2026, 18:14

Publicação

14/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0718067-77.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GISELE VIEIRA CORREA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs recurso de APELAÇÃO ADESIVA identificado pelo ID nº 271535303. Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2026 16:10:28. SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 16:11

Petição (Apelação)

07/04/2026, 18:09

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 09:03

Petição (Apelação)

06/02/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:48

Publicação

28/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:25

Documentos

Certidão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718067-77.2022.8.07.0018. Requerente: GISELE VIEIRA CORREA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As partes interpuseram embargos de declaração em face da sentença de ID 255326317, que julgou procedente o pedido. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi deferido prazo para manifestação das partes quanto aos embargos interpostos, tendo elas se manifestado (ID 258023832 e 259233590). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega a autora que há omissão na sentença (ID 256680873) quanto à restituição dos valores retroativos indevidamente descontados, desde a data em que a servidora passou a fazer jus ao benefício fiscal (15/07/2019). Todavia, inexiste omissão na sentença decisão embargada, posto que, todos os pedidos foram apreciados. Na verdade, a pretensão da autora constitui questão de mérito, somente apreciável pela via recursal própria. Por sua vez, alega o réu (ID 256607767) que há omissão na sentença, pois, não estabeleceu qual a responsabilidade do Distrito federal pelo custeio do benefício previdenciário. Neste ponto, razão assiste ao réu. A Lei Complementar Distrital 769/2008 em seu §2º do artigo 4º estabelece que o Distrito Federal responde subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. Assim, ressalta-se que a responsabilidade do Distrito Federal é subsidiária O réu argui, ainda, que não houve aplicação das alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025. No entanto, quanto a este ponto verifica-se que não há vicio sanável por meio de embargos de declaração. Destaca-se, ainda, que a Emenda Constitucional nº 136/2025 está sendo questionada por meio da Ação Direta De Inconstitucionalidade (ADI) 7873 em trâmite no Supremo Tribunal Federal. E que as questões quanto a este ponto poderão ser discutidas na fase de cumprimento de sentença, após entendimento do Supremo. Na e Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da autora e ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do réu. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 13 de Janeiro de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Invalidez Permanente (10255)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718067-77.2022.8.07.0018. Requerente: GISELE VIEIRA CORREA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA GISELE VIEIRA CORREA ajuizou ação declaratória em desfavor do DISTRITO FEDERAL E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTIRTO FEDERAL – IPREV/DF, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que é servidora pública aposentada por invalidez em 15/07/2019; que houve equívoco na aposentadoria com proventos proporcionais, pois é portadora de espondiloartrose anquilosante, patologia constante no rol de doenças graves que autorizam a aposentadoria com proventos integrais, motivo pelo qual o ato deve ser retificado e que diante da doença grave, também faz jus à isenção do imposto de renda e à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária. Ao final requer a citação e a procedência do pedido para condenar o réu a converter aposentadoria com proventos proporcionais em integrais e ao pagamento das diferenças entre o que recebeu e o que deveria ter recebido e para declarar o direito à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, pois recebe proventos em valor inferior ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. A petição inicial veio acompanhada dos documentos. O réu apresentou contestação (ID 150295338) argumentando, em síntese, que a Junta Médica Oficial, em 23/05/2019, concluiu que a incapacidade laboral da qual era portadora a autora decorreu da seguinte doença: sacroileíte, CID 10 M.46.1; que a autora não tem direito à aposentadoria integral, porque não é portadora de doença especificada em lei, pois não se trata de espondilite anquilosante e não há nexo laboral entre a patologia e a atividade pública exercida; que a patologia também não dá direito à isenção do imposto de renda ou contribuição previdenciária; que o laudo médico oficial é dotado de presunção de veracidade e legitimidade e que os cálculos apresentados pela autora são excessivos. Foram anexados documentos. Manifestou-se a autora acerca da contestação e documentos (ID 151796196). Concedida a oportunidade de especificação de provas (ID 151841568), a autora requereu a produção da prova pericial (ID 152615266) e o réu informou que não pretende produzir outras provas (ID 153126670). Deferiu-se a realização da prova pericial (ID 153410537). Os honorários periciais foram fixados em R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) e deferido o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor (ID 211154094), cuja quantia fora depositada pela autora, conforme comprovante de ID 212796261. Foi apresentado o laudo pericial de ID 234810143, com o qual anuiu a autora (ID 237353832), mas o réu apresentou quesitos complementares (ID 241312054). Laudo complementar de ID 245121347, sobre o qual se manifestaram as partes (ID 246579654 e ID 247210892). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se ao exame do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Invalidez Permanente (10255) Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento ordinário em que a autora pleiteia a concessão de aposentadoria com proventos integrais e isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária. Para fundamentar o seu pleito alega a autora que é portadora de doença grave, por isso, tem direito à aposentadoria com proventos integrais, assim como, isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária. O réu, por seu turno, sustentou que a patologia que acomete a autora não se classifica como espondilite anquilosante, porque a junta médica oficial concluiu que se trata de sacroileíte, doença não especificada em lei. A aposentadoria da autora foi proporcional por tempo de contribuição, mas ele afirma que por ser portador de espondilite anquilosante faz jus à aposentadoria com proventos integrais e benefícios tributários decorrentes do acometimento pela doença prevista em lei. Inicialmente, cumpre salientar que há uma divergência acerca da nomenclatura da patologia indicada pela autora, pois o próprio o Manual de Perícia Médica Oficial do Governo do Distrito Federal, Portaria nº 50 de 27 de março de 2013, esclarece no tópico 9.12 que a espondilite anquilosante, doença sistema inflamatória e crônica, é nomeada erroneamente na legislação como espondiloartrose anquilosante. Assim, a doença indicada pela autora está prevista na legislação, ora está descrita no texto legal como espondiloartrose ora como espondilite, mas apesar da divergência técnica acerca da nomenclatura mais adequada para a patologia, trata-se da mesma doença. Acerca da aposentadoria por invalidez permanente dos servidores públicos, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; Como se vê, a Constituição Federal disciplinou a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço, apenas nas hipóteses decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, evidenciando-se que a regra é que a aposentadoria por invalidez ocorra com proventos proporcionais. Regulamentando o mencionado dispositivo constitucional, no âmbito do Distrito Federal foi editada a Lei Complementar nº 769/2008, que assim preconiza acerca do tema: Art. 18. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que tenha sofrido, e deve ser paga, com base na legislação vigente, a partir da data da publicação do respectivo ato e enquanto o servidor permanecer nessa condição. § 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 46. O § 5º do preceptivo legal supra especifica as doenças graves, na forma adiante: § 5º Para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proventos integrais, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; neuropatia grave; esclerose múltipla; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. A junta médica concluiu que a autora não é portadora de doença especificada em lei (ID 143599911), mas ela sustenta que sua patologia está inserida no conceito de espondiloartrose anquilosante, conforme atestado pelo médico que a acompanha no documento de ID 159296001. Para o deslinde da causa basta o exame se a patologia do autor está especificada em lei ou não. A questão é eminentemente técnica da área da saúde, por isso, foi deferida a prova pericial. Concluiu o laudo pericial (ID 234810143): "De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, a periciada apresentou os seguintes diagnósticos: Espondilite anquilosante – CID-10 M45. Verificou-se que a periciada apresenta quadro clínico compatível com espondilite anquilosante, considerando a evolução clínica de dores poliarticulares, dores em coluna vertebral e em sacroilíacas, marcadores laboratoriais inflamatórios positivos cronicamente (PCR), sem melhora com medicamentos antidepressivos e moduladores de dor, bem como com boa evolução clínica com medicamentos imunobiológicos (certolizumabe e adalimumabe), preenchendo critério clínico e radiográfico, nos termos dos Critérios de Nova York Modificados, seguido de regressão do quadro com sua interrupção, ratificando o diagnóstico clínico de espondilite anquilosante. Com base no exposto, o quadro clínico atual da periciada preenche os critérios periciais diagnósticos para caracterização legal de doença grave especificada em lei, consistente em espondilite anquilosante, a contar de 21/05/2019, quando teve seu diagnóstico confirmado clinicamente." Por sua vez, a assistente técnica do réu discordou do laudo asseverando que a autora não apresentou critérios clínicos e radiológicos para a caracterização da doença, pois para a caracterização da doença deve ser apresentado pelo menos um critério clínico e um dos critérios radiológicos, mas no caso da autora o HLA-B27 sempre resultou negativo, apesar de não ser exigida sua positividade para o diagnóstico, a idade de início da doença foi posterior aos 40 (quarenta) anos, deve haver elevação do VHS e PCR nos quadros de agudização e não ocorre limitação lombar e sacroileíte grau 2 ou mais (ID 241312055). Todavia, a perita esclareceu que o critério etário é aproximado e foi realizada a análise cronológica dos sintomas iniciais em conjunto com os marcadores inflamatórios que apontavam elevação crônica do PCR, que a parte autora apresenta lesões que configuram alterações estruturais permanentes, compatíveis com evolução crônica da espondilite anquilosante e especificou os critérios que embasaram o enquadramento legal, nos seguintes termos: O enquadramento legal como portadora de doença grave (espondilite anquilosante – CID-10 M45) baseou-se na integração dos seguintes critérios: Clínicos: Dor lombar inflamatória crônica (> 3 meses, melhorando com exercício e sem alívio com repouso); Rigidez matinal prolongada; História de artrite periférica (tornozelos, joelhos); Limitação funcional da coluna (cervical e lombar). Radiológicos: Sacroileíte bilateral evidenciada em ressonâncias magnéticas (com erosões e alterações estruturais); Alterações degenerativas na coluna lombar e articulações periféricas (tornozelo). Esses achados atendem aos Critérios de Nova York Modificados e aos Critérios ASAS para Espondiloartrite Axial, sendo desnecessária a positividade para HLA-B27 para confirmação diagnóstica. A soma dos elementos clínicos, laboratoriais e radiológicos permitiu concluir pelo enquadramento legal da doença grave. Assim, a doença que acomete o autor está prevista na legislação, embora descrita no texto legal como espondiloartrose, visto que apesar da divergência técnica acerca da nomenclatura mais adequada para a patologia, trata-se da mesma doença, portanto, satisfeito o requisito legal para a concessão da aposentadoria com proventos integrais. Nesse contexto, está evidenciado que a patologia que acomete a autora preenche os critérios clínicos e radiológicos para que se classifique como espondilite anquilosante, portanto, ela é portadora de doença grave, razão pela qual o pedido para conversão da aposentadoria por invalidez para o recebimento dos proventos integrais é procedente, consequentemente, a autora também faz jus aos valores retroativos que deixou de auferir, decorrentes da diferença remuneratória entre a aposentadoria com proventos proporcionais e integrais. Passa-se ao exame dos encargos moratórios. No que tange aos encargos moratórios deve ser destacado que houve considerável divergência jurisprudencial com relação à condenação da Fazenda Pública, culminando com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009, neste particular e fixação pelo Supremo Tribunal Federal das seguintes teses no julgamento do RE 870947 em 20/9/2017: 1)O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Quanto aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento em sede de recursos repetitivos (Tema 905), fixou os seguintes parâmetros: 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Portanto, quando utilizada a taxa Selic fica vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, pois esse indexador já compreende em sua essência juros de mora e correção monetária, devendo os demais casos seguirem os parâmetros supra. Colocando fim ao intenso debate jurisprudencial, em 9 de dezembro de 2021, foi publicada a Emenda Constitucional nº 113 estabelecendo em seu artigo 3º a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento. A norma constitucional mencionada entrou em vigor na data de sua publicação e tem aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade, portanto, a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC. Nesse caso, a atualização monetária deverá incidir a partir da data devida para cada parcela remuneratória desde a aposentadoria, em 19/07/2019, conforme documento de ID 143599911, pág. 16 e 17. No que tange ao pedido de isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, a Lei nº 7.713/88 estabelece em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI a isenção do imposto de renda para os proventos recebidos pelos portadores de espondilite anquilosante e está satisfatoriamente comprovado nos autos que a autora é portadora de doença grave especificada em lei que garante a isenção do imposto de renda, razão pela qual faz jus à pretendida isenção do imposto de renda. No que tange à isenção da contribuição previdenciária, o § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019, estabelecia que a contribuição previdenciária devida pelo servidor inativo incidiria apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superassem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, fosse portador de doença incapacitante. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 630137/RS, tema 317 de repercussão geral, definiu a tese que o artigo 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social. Por sua vez, o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, estabelecido pela Lei Complementar nº 769/2008, assim dispõe no § 1º do artigo 61 acerca da redução da base de contribuição previdenciária, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 970 de 08/07/2020: Art. 61. A contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas, de que trata o art. 54, III, incidente sobre a remuneração-de-contribuição, conforme o disposto no art. 62, observa os seguintes parâmetros: (...) § 1º Quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Para a concessão desse benefício é necessário que o servidor seja portador de doença incapacitante, o que corresponde a doenças que autorizam a concessão de aposentadoria por invalidez e não necessariamente àquelas previstas no artigo 6º da Lei nº 7.713 de 22/12/1988. No âmbito do Distrito Federal, a referida Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, considera em seu artigo 18, § 5º, as seguintes doenças como incapacitantes: § 5º Para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proventos integrais, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; neuropatia grave; esclerose múltipla; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Dentre as doenças especificadas consta expressamente a espondiloartrose anquilosante, que acomete a autora, conforme já demonstrado, sendo os demais requisitos previstos no artigo 18 atinentes à aposentadoria integral e não ao benefício supra, razão pela qual ela faz jus ao benefício. Convém salientar que no pedido de item e da petição inicial (ID 143599900, pág. 20), a autora limitou-se a requerer a isenção tributária, nada mencionando acerca de eventuais valores retroativos, portanto, tendo em vista o princípio da congruência ou adstrição, a sentença se limitará a análise do direito à isenção. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º do artigo 85, que estabelece percentuais sobre o valor da condenação, mas como a sentença não é líquida a fixação será feita apenas por ocasião do cumprimento de sentença, conforme inciso II do § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) determinar ao réu a revisão da aposentadoria da autora para pagamento integral dos proventos e ao pagamento das diferenças a partir de 15 de julho de 2019 até a efetiva revisão, devendo a quantia ser atualizada pelo INPC a partir da data do vencimento de cada parcela, a partir de 09/12/2021 incidirá unicamente até o efetivo pagamento a SELIC, acumulada mensalmente, cujo montante será apurado em liquidação por simples cálculos aritméticos; b) declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será fixado posteriormente sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º e 4º, II do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em razão da isenção legal. Expeça-se alvará de levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais remanescentes. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado aguarde-se por trinta dias a manifestação do interessado, no silêncio dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 30 de Outubro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718067-77.2022.8.07.0018. Requerente: GISELE VIEIRA CORREA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO A perita nomeada nos autos apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) (ID 202319352). Intimadas as partes a se manifestarem, a autora concordou e o réu, por sua vez, discordou alegando que o valor se afigura demasiadamente excessiva e que a perícia não tem complexidade técnica; será realizada em local próximo e de fácil acesso e, por fim, sugeri o valor de R$ 1.900,00 ( um mil reais). O direito pátrio não estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, por isso devem ser levados em consideração a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer, e não se mostra razoável impor ao profissional a realização do trabalho por valor inferior àquele que considera justo para a prestação de seus serviços. No caso dos autos, a perita descriminou detalhadamente todas as tarefas a serem realizadas para a realização da pericia, portanto e tendo em vista que o réu não comprovou a baixa complexidade informada, tão pouco a excessividade do valor proposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Invalidez Permanente (10255) indefiro o pedido de ID 203721594. Assim, considerando a complexidade da perícia e o tempo necessário para sua realização para estudo do processo, literatura do caso específico, para elaboração do laudo, para anamnese e exame físico detalhados, fixo os honorários periciais em R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais). Concedo à autora o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o depósito dos honorários periciais fixados. A perita requereu o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais fixados, em razão dos custos operacionais indicados no ID 202319352. Defiro o pedido. Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita para informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, no mínimo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 466, § 2° do Código de Processo Civil. Apresentada a data da perícia, expeça-se alvará de levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais para conta indicada no ID 202319352. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 16 de Setembro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

20/09/2024, 00:00

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Petição (Contra-razões)

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