Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707785-43.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.743.638,96

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

BASEVI CONSTRUCOES S/A

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

IRINEU DE OLIVEIRA FILHO

OAB/DF 5119·CPF·Representa: Autor

LUCAS ROCHA RODOVALHO SCUSSEL

OAB/DF 74571·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/DF 21710·CPF·Representa: Autor

MARCIA GUASTI ALMEIDA

OAB/DF 12523·CPF·Representa: Réu

IRINEU DE OLIVEIRA FILHO

OAB/DF 5119·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

BASEVI CONSTRUCOES S/A

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

BASEVI CONSTRUCOES S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

IRINEU DE OLIVEIRA FILHO

OAB/DF 5119·CPF·Representa: Autor

LUCAS ROCHA RODOVALHO SCUSSEL

OAB/DF 74571·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/DF 21710·CPF·Representa: Autor

MARCIA GUASTI ALMEIDA

OAB/DF 12523·CPF·Representa: Réu

IRINEU DE OLIVEIRA FILHO

OAB/DF 5119·CPF·Representa: Réu

LUCAS ROCHA RODOVALHO SCUSSEL

OAB/DF 74571·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/DF 21710·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

23/01/2026, 17:41

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 11:19

Publicado Despacho em 18/12/2025.

19/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 13:03

Recebidos os autos

16/12/2025, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 09:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/12/2025, 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 23:12

Desentranhado o documento

05/11/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 07:23

Transitado em Julgado em 05/11/2025

05/11/2025, 07:23

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/11/2025, 07:23

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/11/2025, 07:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:17

Juntada de Petição de agravo

04/11/2025, 20:47

Todas as movimentações(83)

Juntada de certidão

23/01/2026, 17:41

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 11:19

Publicado Despacho em 18/12/2025.

19/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 13:03

Recebidos os autos

16/12/2025, 09:51

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 12:02

Despacho

•16/12/2025, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 09:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/12/2025, 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 23:12

Desentranhado o documento

05/11/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 07:23

Transitado em Julgado em 05/11/2025

05/11/2025, 07:23

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/11/2025, 07:23

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/11/2025, 07:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:17

Juntada de Petição de agravo

04/11/2025, 20:47

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:29

Recebidos os autos

09/10/2025, 15:52

Recurso Especial não admitido

09/10/2025, 15:52

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/10/2025, 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2025, 22:03

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 18:57

Juntada de certidão

07/08/2025, 18:57

Juntada de certidão

07/08/2025, 18:57

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/08/2025, 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

07/08/2025, 14:00

Recebidos os autos

07/08/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

11/07/2025, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:15

Publicado Ementa em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 14:13

Conhecido o recurso de BASEVI CONSTRUCOES S/A - CNPJ: 00.016.576/0001-47 (APELANTE) e não-provido

13/06/2025, 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 14:29

Expedição de Intimação de Pauta.

15/05/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/05/2025, 14:55

Recebidos os autos

08/05/2025, 19:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

05/05/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 22:37

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:39

Recebidos os autos

21/04/2025, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2025, 19:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

08/04/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:54

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/04/2025, 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/04/2025, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:16

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 14:32

Conhecido o recurso de BASEVI CONSTRUCOES S/A - CNPJ: 00.016.576/0001-47 (APELANTE) e não-provido

27/03/2025, 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 16:23

Expedição de Intimação de Pauta.

28/02/2025, 16:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/02/2025, 15:13

Deliberado em Sessão - Adiado

24/02/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:24

Deliberado em Sessão - Retirado

16/12/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/12/2024, 13:50

Recebidos os autos

23/11/2024, 10:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

29/07/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 12:16

Decorrido prazo de BASEVI CONSTRUCOES S/A em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 12:54

Recebidos os autos

12/07/2024, 12:48

em cooperação judiciária

12/07/2024, 12:48

Publicado Despacho em 10/07/2024.

10/07/2024, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 02:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

08/07/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 11:41

Recebidos os autos

01/07/2024, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

26/06/2024, 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

26/06/2024, 18:38

Recebidos os autos

26/06/2024, 18:38

Recebidos os autos

20/06/2024, 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/06/2024, 08:16

Distribuído por sorteio

20/06/2024, 08:16

Agravo

•04/11/2025, 20:47

Decisão

•09/10/2025, 16:29

Decisão

•09/10/2025, 15:52

Outros Documentos

•11/07/2025, 17:40

Outros Documentos

•11/07/2025, 17:40

Acórdão

•13/06/2025, 17:07

Despacho

•22/04/2025, 14:39

Despacho

•21/04/2025, 19:07

Acórdão

•27/03/2025, 22:40

Despacho

•12/07/2024, 12:54

Despacho

•12/07/2024, 12:48

Despacho

•05/07/2024, 17:52

Decisão

•05/07/2024, 17:51

Todos os documentos(21)

Despacho

•16/12/2025, 12:02

Despacho

•16/12/2025, 09:51

Agravo

•04/11/2025, 20:47

Decisão

•09/10/2025, 16:29

Decisão

•09/10/2025, 15:52

Outros Documentos

•11/07/2025, 17:40

Outros Documentos

•11/07/2025, 17:40

Acórdão

•13/06/2025, 17:07

Despacho

•22/04/2025, 14:39

Despacho

•21/04/2025, 19:07

Acórdão

•27/03/2025, 22:40

Despacho

•12/07/2024, 12:54

Despacho

•12/07/2024, 12:48

Despacho

•05/07/2024, 17:52

Decisão

•05/07/2024, 17:51

Despacho

•01/07/2024, 16:45

Sentença

•06/02/2024, 18:38

Decisão

•05/12/2023, 14:56

Decisão

•20/10/2023, 18:28

Decisão

•20/09/2023, 16:23

Decisão

•07/07/2023, 14:51