Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708017-60.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 6.181,32

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alfeu Machado

Partes do Processo

INTERBRASILIA MEDICINA E SAUDE DO CORACAO LTDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA VIEIRA COELHO

OAB/DF 50345·CPF·Representa: Autor

TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO

OAB/DF 47727·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF 4754·CPF·Representa: Autor

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF 21777·CPF·Representa: Autor

ALINE MONTEIRO DIAS

OAB/DF 39883·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

INTERBRASILIA MEDICINA E SAUDE DO CORACAO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 14:25

Transitado em Julgado em 25/10/2023

25/10/2023, 14:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:09

Decorrido prazo de INTERBRASILIA MEDICINA E SAUDE DO CORACAO LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 03:57

Decorrido prazo de INTERBRASILIA MEDICINA E SAUDE DO CORACAO LTDA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:03

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 17:43

Recebidos os autos

30/08/2023, 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2023, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

27/08/2023, 21:04

Juntada de certidão

27/08/2023, 21:03

Juntada de certidão

25/08/2023, 16:47

Juntada de alvará de levantamento

25/08/2023, 16:47

Publicado Certidão em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 09:21

Todas as movimentações(133)

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 14:25

Transitado em Julgado em 25/10/2023

25/10/2023, 14:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:09

Decorrido prazo de INTERBRASILIA MEDICINA E SAUDE DO CORACAO LTDA em 02/10/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 17:43

Sentença

•30/08/2023, 15:43

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/10/2023, 03:57

Decorrido prazo de INTERBRASILIA MEDICINA E SAUDE DO CORACAO LTDA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:03

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 17:43

Recebidos os autos

30/08/2023, 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2023, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

27/08/2023, 21:04

Juntada de certidão

27/08/2023, 21:03

Juntada de certidão

25/08/2023, 16:47

Juntada de alvará de levantamento

25/08/2023, 16:47

Publicado Certidão em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708017-60.2020.8.07.0018. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120

24/08/2023, 00:00

Publicado Decisão em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 02:46

Juntada de certidão

22/08/2023, 21:48

Juntada de certidão

22/08/2023, 19:41

Juntada de alvará de levantamento

22/08/2023, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708017-60.2020.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: INTERBRASILIA MEDICINA E SAUDE DO CORACAO LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 14:42

Recebidos os autos

18/08/2023, 18:28

Outras decisões

18/08/2023, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

18/08/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 08:00

Publicado Certidão em 17/08/2023.

17/08/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708017-60.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: INTERBRASILIA MEDICINA E SAUDE DO CORACAO LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos re

16/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

15/08/2023, 07:27

Juntada de certidão

15/08/2023, 07:27

Juntada de certidão

09/08/2023, 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

21/07/2023, 16:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXECUTADO) em 20/07/2023.

21/07/2023, 16:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 17:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXECUTADO) em 26/06/2023.

27/06/2023, 17:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:33

Processo Desarquivado

01/06/2023, 16:19

Arquivado Provisoramente

17/04/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 14:23

Expedição de Ofício.

13/04/2023, 14:48

Recebidos os autos

04/04/2023, 09:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

04/04/2023, 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/03/2023, 18:00

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:01

Decorrido prazo de INTERBRASILIA MEDICINA E SAUDE DO CORACAO LTDA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 14:08

Publicado Decisão em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

09/12/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 13:52

Recebidos os autos

05/12/2022, 14:52

Decisão interlocutória - deferimento

05/12/2022, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

04/12/2022, 12:19

Juntada de certidão

04/12/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 08:19

Decorrido prazo de INTERBRASILIA MEDICINA E SAUDE DO CORACAO LTDA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 03:10

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

08/11/2022, 15:42

Recebidos os autos

08/11/2022, 15:42

Juntada de certidão

01/09/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 14:59

Recebidos os autos

01/09/2022, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

01/09/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 09:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Decorrido prazo de INTERBRASILIA MEDICINA E SAUDE DO CORACAO LTDA em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

30/06/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 19:51

Recebidos os autos

29/06/2022, 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

29/06/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 11:45

Decorrido prazo de INTERBRASILIA MEDICINA E SAUDE DO CORACAO LTDA em 28/06/2022 23:59:59.

29/06/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:25

Juntada de certidão

26/05/2022, 14:25

Juntada de Petição de impugnação

26/05/2022, 10:50

Juntada de certidão

20/04/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:20

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/04/2022, 17:19

Decisão interlocutória - recebido

20/04/2022, 12:35

Recebidos os autos

20/04/2022, 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

20/04/2022, 11:44

Processo Desarquivado

13/04/2022, 04:07

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 10:57

Arquivado Definitivamente

05/04/2022, 09:48

Decorrido prazo de INTERBRASILIA MEDICINA E SAUDE DO CORACAO LTDA em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 02:48

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 13:10

Recebidos os autos

25/02/2022, 19:50

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

21/07/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 12:35

Juntada de certidão

21/07/2021, 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2021, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

01/07/2021, 02:34

Publicado Certidão em 01/07/2021.

01/07/2021, 02:34

Juntada de certidão

29/06/2021, 11:15

Decorrido prazo de INTERBRASILIA MEDICINA E SAUDE DO CORACAO LTDA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 02:34

Juntada de Petição de petição

06/06/2021, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

28/05/2021, 02:31

Publicado Sentença em 28/05/2021.

28/05/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:39

Embargos de Declaração Acolhidos

25/05/2021, 18:51

Recebidos os autos

25/05/2021, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

25/05/2021, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2021, 18:48

Juntada de Petição de apelação

24/05/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 16:52

Juntada de certidão

17/05/2021, 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/05/2021, 16:10

Publicado Sentença em 10/05/2021.

10/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 17:31

Julgado procedente o pedido

05/05/2021, 16:25

Recebidos os autos

05/05/2021, 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

29/04/2021, 18:29

Juntada de certidão

29/04/2021, 18:29

Recebidos os autos

29/04/2021, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

29/04/2021, 13:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:42

Publicado Decisão em 15/12/2020.

15/12/2020, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020

14/12/2020, 02:57

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 14:10

Deferido o pedido de INTERBRASILIA MEDICINA E SAUDE DO CORACAO LTDA - CNPJ: 27.701.278/0001-42 (AUTOR)

09/12/2020, 17:50

Recebidos os autos

09/12/2020, 17:50

Distribuído por sorteio

09/12/2020, 17:27

Decisão

•21/08/2023, 14:42

Decisão

•18/08/2023, 18:28

Decisão

•06/12/2022, 13:52

Decisão

•05/12/2022, 14:52

Despacho

•01/09/2022, 19:34

Despacho

•01/09/2022, 14:59

Despacho

•30/06/2022, 20:09

Despacho

•29/06/2022, 19:51

Decisão

•20/04/2022, 17:20

Decisão

•20/04/2022, 12:35

Petição

•12/04/2022, 10:57

Guia

•12/04/2022, 10:57

Comprovante de Pagamento de Custas

•12/04/2022, 10:57

Todos os documentos(29)

Sentença

•30/08/2023, 17:43

Sentença

•30/08/2023, 15:43

Decisão

•21/08/2023, 14:42

Decisão

•18/08/2023, 18:28

Decisão

•06/12/2022, 13:52

Decisão

•05/12/2022, 14:52

Despacho

•01/09/2022, 19:34

Despacho

•01/09/2022, 14:59

Despacho

•30/06/2022, 20:09

Despacho

•29/06/2022, 19:51

Decisão

•20/04/2022, 17:20

Decisão

•20/04/2022, 12:35

Petição

•12/04/2022, 10:57

Guia

•12/04/2022, 10:57

Comprovante de Pagamento de Custas

•12/04/2022, 10:57

Decisão

•10/12/2021, 18:14

Decisão

•30/11/2021, 14:50

Decisão

•30/11/2021, 08:25

Despacho

•12/11/2021, 18:11

Despacho

•12/11/2021, 15:47

Acórdão

•11/10/2021, 13:11

Outros Documentos

•20/07/2021, 17:18

Sentença

•26/05/2021, 13:39

Sentença

•25/05/2021, 18:51

Sentença

•05/05/2021, 17:31

Sentença

•05/05/2021, 16:25

Despacho

•29/04/2021, 16:02

Decisão

•10/12/2020, 14:10

Decisão

•09/12/2020, 17:50