Apelação Cível 0700070-68.2023.8.07.0011 - TJDFT

Apelação Cível 0700070-68.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700070-68.2023.8.07.0011. REQUERENTE: CHRISTIAN DENIO MARQUES COSTA REQUERIDO: HENRIQUE MATIAS CAVALCANTE CERTIDÃO Fica a parte interessada intimada da expedição da certidão de ID235859395. Aguarde-se o prazo de cinco dias. Após, não havendo outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700070-68.2023.8.07.0011. REQUERENTE: CHRISTIAN DENIO MARQUES COSTA REQUERIDO: HENRIQUE MATIAS CAVALCANTE CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Não havendo manifestação, remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas finais. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2024, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 14:27

Trânsito em julgado

07/10/2024, 14:27

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:19

Publicação

13/09/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA (CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE SANEAMENTO/ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO). REJEITADAS. DIREITO CIVIL. MANDATO. FALECIMENTO DO MANDATÁRIO. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO A ELE COMETIDO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 690 (CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por ausência probatória se, após a intimação das partes para especificação de provas, o autor pugna pelo julgamento antecipado da lide, a denotar verdadeiro comportamento contraditório, restando preclusa a oportunidade processual franqueada no juízo de origem. 1.1. O Magistrado é o destinatário principal da prova, na medida em que, compete a ele: apreciar todos os dados e documentos contidos nos autos, dando, a cada um deles, o peso probatório que entender mais adequado, desde que plenamente justificado, para formar a sua convicção; definir, criteriosamente, o direito de cada uma das partes; e, finalmente, dar uma solução célere e justa ao litígio, razão pela qual pode aferir sobre a necessidade ou não de sua produção. Preliminar de cerceamento do direito defesa rejeitada. 2. Sendo o caso de aplicação do artigo 354, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o feito em razão da ilegitimidade passiva, afasta-se a incidência do artigo 357, do mesmo diploma, revelando-se indevida a prolação de decisão de saneamento e de organização do processo. Preliminar rejeitada. 3. Na espécie, o mandato/negócio assumido pelo genitor (falecido) do réu perante o autor, com a finalidade de proceder à venda e demais assuntos correlatos ao veículo indicado na inicial, já havia sido concluído, ou seja, não estava pendente, o que afasta a incidência do artigo 690, do Código Civil. 4. Os argumentos invocados pelo apelante no recurso não infirmam as conclusões a que chegou o juízo a quo. 5. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

12/09/2024, 00:00

Não-Provimento

10/09/2024, 17:04

Mérito

10/09/2024, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 16:50

Para julgamento de mérito

14/08/2024, 16:50

Recebimento

08/08/2024, 18:52

Conclusão (para decisão)

06/08/2024, 13:39

Documentos

Certidão

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA (CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE SANEAMENTO/ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO). REJEITADAS. DIREITO CIVIL. MANDATO. FALECIMENTO DO MANDATÁRIO. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO A ELE COMETIDO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 690 (CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por ausência probatória se, após a intimação das partes para especificação de provas, o autor pugna pelo julgamento antecipado da lide, a denotar verdadeiro comportamento contraditório, restando preclusa a oportunidade processual franqueada no juízo de origem. 1.1. O Magistrado é o destinatário principal da prova, na medida em que, compete a ele: apreciar todos os dados e documentos contidos nos autos, dando, a cada um deles, o peso probatório que entender mais adequado, desde que plenamente justificado, para formar a sua convicção; definir, criteriosamente, o direito de cada uma das partes; e, finalmente, dar uma solução célere e justa ao litígio, razão pela qual pode aferir sobre a necessidade ou não de sua produção. Preliminar de cerceamento do direito defesa rejeitada. 2. Sendo o caso de aplicação do artigo 354, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o feito em razão da ilegitimidade passiva, afasta-se a incidência do artigo 357, do mesmo diploma, revelando-se indevida a prolação de decisão de saneamento e de organização do processo. Preliminar rejeitada. 3. Na espécie, o mandato/negócio assumido pelo genitor (falecido) do réu perante o autor, com a finalidade de proceder à venda e demais assuntos correlatos ao veículo indicado na inicial, já havia sido concluído, ou seja, não estava pendente, o que afasta a incidência do artigo 690, do Código Civil. 4. Os argumentos invocados pelo apelante no recurso não infirmam as conclusões a que chegou o juízo a quo. 5. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700070-68.2023.8.07.0011. REQUERENTE: CHRISTIAN DENIO MARQUES COSTA REQUERIDO: HENRIQUE MATIAS CAVALCANTE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de busca e apreensão c/c obrigação de fazer ajuizada por CRISTHIAN DÊNIO MARQUES COSTA em desfavor de HENRIQUE MATIAS CAVALCANTE. Inicialmente registra-se que a ação foi proposta em desfavor de terceiro desconhecido, pois o autor desconhecia quem encontrava-se na posse do veículo: MARCA/MODELO: KASINSKI/COMET 150 70, ESPECIE/TIPO: PAS/MOTOCICLETA/NÃO APLIC, COR: PRATA, ANO/MODELO 2011, PLACA: JIZ-9572, CHASSI: 93FCMACFBBM008017, RENAVAM: 416637990. O autor narrou que era proprietário do bem acima, mas em 21/06/2012 constituiu HELES ARANHA CAVALCANTE como seu procurador para proceder à venda e demais assuntos em correlatos ao referido bem, conforme instrumento ID 146297307. Ocorre que, no ano de 2022/2023, foi surpreendido com o recebimento de multas e impostos do veículo, o que lhe causou estranheza diante da venda há mais de dez anos. Em decorrência disso, descobriu que o bem ainda estava registrado em seu nome e que o sr. HELES ARANHA CAVALCANTE faleceu no ano de 2019. Diante disso, socorre ao Poder Judiciário a fim de que seja determinada a busca e apreensão do veículo, descobrir o atual proprietário do bem, que seja procedida à transferência perante o Detran/DF, que seja reembolsado pelo pagamento dos débitos do veículo, e por fim, a compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou os documentos: dados do veículo- ID 146297303, extrato de multas e IPVA- ID 146297304 e 146297306, procuração emitida ao sr. HELES MATIAS CAVALCANTE- ID 146297307. O processo foi distribuído no sistema de plantão judicial, o qual foi indeferido por ausência de medida urgentíssima (ID 146293757). Decisão de emenda para demonstração da hipossuficiência financeira e esclarecer a distribuição perante este Foro (decisão- ID 146345632). O prazo para emenda transcorreu em branco, razão pela qual foi proferida sentença de extinção do feito por indeferimento da inicial (ID 149561840). O autor opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (ID 150170622). Na sequência, interposto o recurso de apelação (ID 152058632). Não houve retratação pelo Juízo, o qual determinou a indicação do CPF e endereço do eventual requerido para citação para contrarrazões (ID 152208399). Indicado HENRIQUE MATIAS CAVALCANTE para compor o polo passivo (ID 152838922). O réu foi citado ao ID 163658651. Apresentou contestação e na sequência o autor foi intimado pra réplica (ID 166072958). Porém diante da apelação interposto, foi determinado o desentranhamento da contestação e réplica e intimado o réu para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (ID 169018713). O réu então apresentou contrarrazões (ID 171425709). O feito foi remetido à segunda instância. Proferido acórdão que cassou a sentença e deferiu os benefícios da Gratuidade de Justiça ao autor (ID 184519738). O feito retornou e o réu foi intimado para apresentar contestação (ID 184985234). Na contestação, o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob alegação que o sr. HELES ARANHA CAVALCANTE vendeu o bem para o sr. JOSÉ AUGUSTO DE LIMA, que por sua vez vendeu para um terceiro que sumiu com o veículo e não pagou pela aquisição. O réu é filho de HELES ARANHA CAVALCANTE e indica a compor o polo passivo o Sr. JOSÉ AUGUSTO DE LIMA, CPF: 366.748.505-00. No mérito, aduz que a obrigação de comunicar ao Detran/DF pela venda do veículo é do próprio autor, que não houve comprovação pelo autor acerca do prejuízo material sofrido para a quitação dos débitos vinculados ao veículo, tampouco existem elementos ensejadores de compensação por dano moral. Pleiteia a improcedência do pedido. Juntou documentação pessoal ID 187058073 e conversas de whatsapp com o primeiro comprador JOSE AUGUSTO DE LIMA- ID 187058077 e 187058078. Autor apresentou réplica, na qual rechaçou a preliminar de ilegitimidade passiva ao argumentar que o réu tinha conhecimento do negócio jurídico firmado pelo seu pai (procurador Sr. HELES) e que por força do art. 690 do CC é parte legítima para a demanda. No mérito afirma que a obrigação de proceder à transferência da propriedade era do procurador constituído e não sua. Pugna pela procedência da ação (ID 187971772). Juntou extratos de multas (ID 187971775). As partes foram intimadas a especificarem provas, e nada requereram. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. É caso de julgamento conforme o estado do processo, a teor do art. 354 do CPC. Verifica-se da documentação acostada aos autos com a inicial a ilegitimidade da parte demandada. Com efeito, é titular da ação apenas o titular do direito subjetivo material cuja tutela se pede (legitimação ativa) e só pode ser demandado aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimação passiva). A legitimidade refere-se às partes, sendo denominada, também, legitimação para agir. Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos. Salvo casos excepcionais expressamente previstos em lei, quem está autorizado a agir é o sujeito da relação jurídica discutida. No caso dos presentes autos, não se vislumbra a legitimidade da ré para figurar no polo passivo da ação, porquanto a pessoa constante na procuração ID 146297307 é o sr. HELES CAVALCANTE ARANHA. E ainda que fosse adotada a tese do autor, de que o filho do réu detinha conhecimento do mandato assumido pelo seu pai, o réu demonstrou que o veículo foi vendido a outra pessoa, de nome JOSÉ AUGUSTO DE LIMA (ID 187058077), não sendo então a pessoa do réu a correta para compor o polo passivo da demanda. Em que pese o autor ter indicado os termos do art. 690 e 691 do Código Civil, no intuito de responsabilizar o réu acerca da não comunicação de venda do veículo ao Detran/DF, o dispositivo não se amolda ao caso, a uma que o negócio jurídico entabulado entre o autor e o genitor do réu já havia sido concluído, não estava pendente conforme leciona o artigo 690. Além disso, em eventual responsabilização do mandatário, seria o espólio o ocupante do polo passivo. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Diante do exposto, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva, resolvo o processo, sem apreciação do mérito, com suporte no art. 485, VI, do CPC. A autora, em face do princípio da causalidade, deve responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 10%, sobre o valor atualizado da causa, à luz do art. 85, §2°, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão de litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EX TUNC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RESOLUÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (A) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.1. Demonstrado que o apelante não reúne condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, sem o comprometimento de sua própria subsistência, justifica-se a concessão da gratuidade de justiça. 1.2. Embora, em regra, a gratuidade não tenha efeito retroativo, é possível a sua concessão com efeitos ex tunc, desde que a parte tenha requerido o benefício na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. 2. A comprovação da incapacidade financeira do autor não é requisito essencial à propositura da ação e, caso não seja demonstrada a vulnerabilidade econômica da parte, compete ao magistrado indeferir o benefício postulado, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, determinando o pagamento das custas iniciais. 3. Subsequentemente, somente na hipótese de não recolhimento das custas processuais, caberia o indeferimento da inicial, por ausência de pressuposto de constituição e validade do processo, nos termos do art. 485, IV, do código processualista. 4. A resolução prematura do processo viola os pressupostos do atual Código de Processo Civil, concebido sob uma moldura principiológica, na qual a primazia do julgamento do mérito da demanda ocupa posição proeminente, além da necessidade de cooperação de todos os sujeitos do processo, inclusive do magistrado, para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

28/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(46)