Cumprimento de sentença 0059453-44.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0059453-44.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059453-44.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: FACCHINI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO Nos mesmos moldes da decisão de ID 229968532, renovo a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2026, 00:00

Recebimento

08/05/2026, 16:57

deferimento

08/05/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:15

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:18

Publicação

28/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0059453-44.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: FACCHINI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo de suspensão dos autos. De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, fica a parte exequente intimada a cumprir as decisões de IDs 229968532 e 266512792. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 10:51

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:19

Publicação

04/03/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059453-44.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: FACCHINI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifico que o imóvel mencionado na petição de ID 188138861 não é o mesmo comprovado que é administrado pela imobiliária INOAR no documento de ID 188138872. O imóvel mencionado na petição se refere a apartamento simples, enquanto o indicado no documento cobertura duplex. Nesse sentido, quanto ao pedido formulado na petição de ID 209570868, não se revela possível penhora sisbajud em conta de terceiro alheio aos autos, mormente sem sequer informações concretas acerca do valor do aluguel do imóvel. Anoto que a pesquisa anexada pela parte não se refere a imóvel de igual padrão cujos frutos foram penhorados, além do que cada imóvel possui as suas peculiaridades. Assim, preliminarmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se INOVAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, via sistema, diante da parceria eletrônica, para informar se administra o imóvel SQN 205 BLOCO K-APARTAMENTO 410 ASA NORTE BRASÍLIA-DF CEP 70843-110, de propriedade do executado, e, em caso afirmativo, para que anexe aos autos o contrato de locação mais recente celebrado em relação ao imóvel, bem como para que informe se houve o recebimento de alugueis provenientes da locação desse bem desde o dia 20/6/2024, data em que intimada a locatária sobre a penhora de alugueis, no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto a juntada do contrato de locação em sigilo, por envolver dados de terceiros. Além disso, expeça-se novo mandado direcionado à ocupante do imóvel indicada na certidão de ID 201084510, a fim de que cumpra a decisão de ID 191010290, sobre a qual foi intimada, advertindo-a de que o descumprimento da decisão pode acarretar crime de desobediência. No que tange ao pedido de expedição de ofício à 19ª Vara Federal, anoto que o Juízo já adotou essa providência (decisão de ID 118072134), mas sem sucesso (conforme resposta de ID 154355518), de forma que caberá ao credor adotar as providências pertinentes junto ao outro Juízo, conforme já consignado na decisão de ID 160893463. Por fim, os embargos de declaração opostos pelo executado no ID 210355604 são próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O embargante alega que houve omissão e contradição na decisão de ID 209483760. Todavia, em que pesem as alegações do embargante, entendo que sua insurgência não prospera, visto que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC se mostram presentes. Denota-se da leitura dos embargos que, na verdade, o real intento do embargante é na modificação do entendimento do Juízo, de forma que se concluo que maneja recurso inadequado. Dessa forma, rejeito os embargos de ID 210355604. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059453-44.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: FACCHINI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO Inicialmente, ciente do Ofício de ID 206296211/206296212. No que toca ao pedido formulado na petição de ID 206521138, nada a prover. Isso porque encontra-se preclusa a oportunidade para impugnação aos cálculos do débito, o que já foi inclusive apontado na decisão de ID 203317579. Especificamente sobre a modificação do índice pretendida pelo executado após a alteração da Lei n. 14.905/2024, confira-se o entendimento abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO. PAGAMENTO. ERRO DE CÁLCULO. CONSTATAÇÃO. EFICÁCIA RETROATIVA IRRESTRITA. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA. CRITÉRIOS. TEMA 1170. STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TAXA REFERENCIAL - TR). DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NO RE 870.947/SE. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 30/06/2009. TEMA REPETITIVO 905 DO STJ. RETORNO À ORIGEM. NOVOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Ao disciplinar o instituto da coisa julgada, assim dispôs o art. 505, I, do Código de Processo Civil-CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença". O referido dispositivo legitima a alteração do conteúdo (ou parte dele) da sentença que decide relação jurídica de trato sucessivo ou continuado, sempre que sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. 2. Não há que se falar em preclusão, ainda que tenha havido expedição e pagamento do precatório, haja vista que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos, e, portanto, possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão" (STJ - AgInt no AREsp: 1320096 RS 2018/0162525-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2020). 3. (...) 9. Recurso conhecido e provido. Sentença extintiva da execução cassada.(Acórdão 1875003, 00011102620048070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no PJe: 17/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSUAL CIVIL. LEI N.º 11.101/2005. EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. FALÊNCIA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. JULGAMENTO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIDA A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA APLICADA PELO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DO DESMEMBRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Corrigido erro material de ofício para julgar a impugnação ao crédito por decisão interlocutória, na forma do art. 15, II, da Lei 11.101/2005. 2. Descabida a alteração do índice aplicável aos juros moratórios fixados expressamente em sentença transitada em julgado, pois, ainda que observada a alegação de matéria de ordem pública, tal discussão está acobertada pela coisa julgada material. Precedentes. 3. (...) 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado.(Acórdão 1887637, 07404506920238070000, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 18/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para se manifestar quanto ao exposto na certidão de ID 209400069, segundo parágrafo, e documento de ID 209400073, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

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