Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703553-26.2020.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703553-26.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

06/09/2024, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 10:30

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 16:18

Documento (Certidão)

05/09/2024, 16:18

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2024, 09:45

Decurso de Prazo

09/07/2024, 02:20

Publicação

01/07/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703553-26.2020.8.07.0007. AGRAVANTE: JOÃO CARLOS DIAS VIEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por JOÃO CARLOS DIAS VIEIRA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

28/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/06/2024, 08:14

Mero expediente

27/06/2024, 08:14

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 11:09

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 09:52

Petição (Resposta)

25/06/2024, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 10:33

Documentos

Despacho

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703553-26.2020.8.07.0007. RECORRENTE: JOÃO CARLOS DIAS VIEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ROTA DA SEDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. OPERAÇÕES POLICIAIS. LEGALIDADE. COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATOS PREPATÓRIOS E ORDINÁRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. COMPROVAÇÃO. 1. A hipótese dos autos deixa evidente que o contato prévio dos agentes policiais com os implicados na investigação não ultrapassou o limite do indispensável para a coleta de elementos de informação mínimos capazes de consubstanciar a etapa preparatória ao pedido de infiltração e de comunicação da ação controlada. 2. Antes da autorização para a infiltração de agentes, não houve, de maneira plena, atuação dos agentes policiais como membros da organização criminosa investigada, mas apenas a realização de contatos introdutórios e ações simuladas de interesse pelos produtos comercializados pelas empresas investigadas, em regular e ordinária atividade investigativa própria da atividade policial. 3. De igual maneira a ação controlada foi inicialmente realizada pela autoridade policial de modo preparatório a fim de viabilizar a coleta de informações mínimas para os requerimentos dos pedidos cautelares e, visando sobretudo a segurança dos agentes envolvidos, e nos termos da lei, a medida investigativa foi comunicado à autoridade judicial que, prontamente, cientificou-se do ato e estabeleceu limites para o seu regular prosseguimento. 4. A intensa e complexa atividade investigativa realizada nestes e nos autos desmembrados, cujos réus já foram julgados, revelam substanciosas provas comuns a respeito dos crimes de organização criminosa, receptação qualificada e lavagem de ativos praticados também pelo acusado ora recorrente. 5. No caso concreto, durante o intenso processo de apurações da então denominada “Operação Rota da Seda”, foram autorizadas medidas cautelares de interceptação telefônica, quebra de sigilo fiscal e telefônico, ação controlada, infiltração de agentes, busca e apreensão, dentre outras, as quais possibilitaram o conhecimento de um complexo e engenhoso esquema de desmanche de veículos subtraídos no Estado de São Paulo, que posteriormente eram enviados a Goiânia, onde as peças eram categorizadas e separadas em kits e, dessa forma, remetidas para revenda em lojas de peças usadas em Goiânia e no Distrito Federal, no Setor H Norte, em Taguatinga. 6. Diversamente do que sustenta a Defesa, o d. Juiz sentenciante bem apreciou o extenso acervo probatório, realizando de maneira detalhada e individualizada a análise das condutas atribuídas ao apelante. Evidente que, por se tratar de imputação relativa ao crime de organização criminosa, indispensável se mostrou, mesmo ao tratar de processo/traslado específico do recorrente, a análise das condutas referentes aos demais integrantes da associação criminosa. 7. Diversos foram os veículos identificados durante a investigação policial como sendo objetos de furto ou roubo, conforme ocorrências citadas nos respectivos relatórios constantes do processo, cujas peças, na forma de kits e “pacotes”, estavam sendo negociadas pela organização criminosa. 8. Ainda que tais veículos, ou peças, não tenham sido apreendidos, necessariamente, no interior do estabelecimento no qual o apelante exercia a função de gerente, os demais elementos de prova dão conta, indene de dúvidas, de que eles se destinavam a abastecer o acervo criminoso da organização em questão. 9. Em sentido contrário do que sustentado pela Defesa, o fato de o proprietário de umas das lojas investigadas integrar o núcleo de Goiânia como um dos líderes da organização, por certo, não exclui a participação de outros integrantes também nessa função de comando. Tanto é assim que o §3º do art. 2º da Lei 12.850/2013, ao tratar de hipótese de agravamento de pena, expressamente prevê a situação de “quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução”. 10. No caso, a organização criminosa estava estruturalmente ordenada e, ainda que informalmente, encontrava-se caracterizada pela divisão de tarefas. Essa é a compreensão, segura, que se extrai de todo o acervo probatório constante dos autos, amparado em ampla e complexa investigação policial. Não por outro motivo essa e. 1ª Turma Criminal já havia, em outros processos envolvendo os mesmos fatos, concluído pela existência dos elementos indispensáveis a configuração do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. 11. Os elementos de prova produzidos no processo evidenciam que o ora acusado adquiriu, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, e, assim o fez, ainda, no exercício de atividade comercial, incidindo, dessa forma, na conduta do §1º do art. 180 do Código Penal. 12. Consoante já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o tipo penal do art. 1º da Lei nº 9.613/98 é de ação múltipla ou plurinuclear, de tal modo que a sua consumação se dá com a prática de qualquer dos verbos relacionados na descrição típica e relacionando-se com qualquer das fases da lavagem de capitais (ocultação, dissimulação; reintrodução). Em outros termos, não se faz necessária a demonstração da ocorrência de todos os três passos do processo de lavagem de dinheiro. 13. Constata-se que o apelante inseria peças de veículos adquiridos de forma ilícita (oriundos de receptações) nos estabelecimentos comerciais, ocultando a ilicitude da origem, dissimulando-a com a venda aos consumidores e incorporando os valores obtidos nas atividades da empresa. 14. Correta a aplicação da agravante do §3º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, uma vez que restou comprovado que o apelante exercia o comando coletivo da organização criminosa (núcleo Goiânia). 15. Quanto à unificação das penas, inviável a aplicação da regra da exasperação do crime continuado, porque ausentes os requisitos de ordem objetiva e de ordem subjetiva do art. 71 do Código Penal. 16. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelação improvida. O recorrente alega violação ao artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal, requerendo: a) a declaração de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que são ilícitas, com a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Para tanto, aduz que as provas foram obtidas através de infiltração de agentes e de ação controlada, ambas realizadas sem prévia autorização judicial e sem comunicação ao juízo, em descompasso com a lei; b) a absolvição dos crimes de organização criminosa, lavagem de capitais e receptação, por ausência ou insuficiência de provas para a condenação; c) subsidiariamente, o afastamento da agravante consistente na chefia de organização criminosa prevista no § 3º do artigo 2º da Lei 12.850/2013; d) o reconhecimento da continuidade delitiva com reflexos na pena pecuniária. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa ao artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal, em relação ao pedido de declaração de nulidade das provas produzidas, porque o entendimento da turma julgadora, sobre a ação controlada não exigir prévia autorização judicial, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “o caso dos autos tratou de ação controlada, iniciada sob os auspícios do diploma anterior (Lei n. 9.034/1995), mas que perdurou na vigência da Lei n. 12.850/2013, que, no tocante ao instituto, não destoa do regramento anterior, e não exige prévia autorização judicial. A ação controlada foi previamente comunicada ao juízo e ao Ministério Público, nos termos do artigo 8º, § 1.º, da Lei n. 12.850/2013. A comunicação prévia visa a proteger o trabalho investigativo, de forma a afastar eventual crime de prevaricação ou infração administrativa por parte do agente público” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.294.876/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024). Dessa forma, “estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83” (AgInt no AREsp n. 2.445.180/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no que tange à indicada violação ao artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal, referente aos pedidos constantes nas alíneas “b”, “c” e “d” do relatório acima, porquanto rever as teses recursais, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Outrossim, não merece trânsito o inconformismo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, pois deixou a parte recorrente de colacionar julgado no sentido de demonstrar o alegado dissídio interpretativo. Com efeito, decidiu a Corte Superior que “configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet” (AgInt nos EAREsp n. 1.902.746/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ROTA DA SEDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. OPERAÇÕES POLICIAIS. LEGALIDADE. COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATOS PREPATÓRIOS E ORDINÁRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. COMPROVAÇÃO. 1. A hipótese dos autos deixa evidente que o contato prévio dos agentes policiais com os implicados na investigação não ultrapassou o limite do indispensável para a coleta de elementos de informação mínimos capazes de consubstanciar a etapa preparatória ao pedido de infiltração e de comunicação da ação controlada. 2. Antes da autorização para a infiltração de agentes, não houve, de maneira plena, atuação dos agentes policiais como membros da organização criminosa investigada, mas apenas a realização de contatos introdutórios e ações simuladas de interesse pelos produtos comercializados pelas empresas investigadas, em regular e ordinária atividade investigativa própria da atividade policial. 3. De igual maneira a ação controlada foi inicialmente realizada pela autoridade policial de modo preparatório a fim de viabilizar a coleta de informações mínimas para os requerimentos dos pedidos cautelares e, visando sobretudo a segurança dos agentes envolvidos, e nos termos da lei, a medida investigativa foi comunicado à autoridade judicial que, prontamente, cientificou-se do ato e estabeleceu limites para o seu regular prosseguimento. 4. A intensa e complexa atividade investigativa realizada nestes e nos autos desmembrados, cujos réus já foram julgados, revelam substanciosas provas comuns a respeito dos crimes de organização criminosa, receptação qualificada e lavagem de ativos praticados também pelo acusado ora recorrente. 5. No caso concreto, durante o intenso processo de apurações da então denominada “Operação Rota da Seda”, foram autorizadas medidas cautelares de interceptação telefônica, quebra de sigilo fiscal e telefônico, ação controlada, infiltração de agentes, busca e apreensão, dentre outras, as quais possibilitaram o conhecimento de um complexo e engenhoso esquema de desmanche de veículos subtraídos no Estado de São Paulo, que posteriormente eram enviados a Goiânia, onde as peças eram categorizadas e separadas em kits e, dessa forma, remetidas para revenda em lojas de peças usadas em Goiânia e no Distrito Federal, no Setor H Norte, em Taguatinga. 6. Diversamente do que sustenta a Defesa, o d. Juiz sentenciante bem apreciou o extenso acervo probatório, realizando de maneira detalhada e individualizada a análise das condutas atribuídas ao apelante. Evidente que, por se tratar de imputação relativa ao crime de organização criminosa, indispensável se mostrou, mesmo ao tratar de processo/traslado específico do recorrente, a análise das condutas referentes aos demais integrantes da associação criminosa. 7. Diversos foram os veículos identificados durante a investigação policial como sendo objetos de furto ou roubo, conforme ocorrências citadas nos respectivos relatórios constantes do processo, cujas peças, na forma de kits e “pacotes”, estavam sendo negociadas pela organização criminosa. 8. Ainda que tais veículos, ou peças, não tenham sido apreendidos, necessariamente, no interior do estabelecimento no qual o apelante exercia a função de gerente, os demais elementos de prova dão conta, indene de dúvidas, de que eles se destinavam a abastecer o acervo criminoso da organização em questão. 9. Em sentido contrário do que sustentado pela Defesa, o fato de o proprietário de umas das lojas investigadas integrar o núcleo de Goiânia como um dos líderes da organização, por certo, não exclui a participação de outros integrantes também nessa função de comando. Tanto é assim que o §3º do art. 2º da Lei 12.850/2013, ao tratar de hipótese de agravamento de pena, expressamente prevê a situação de “quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução”. 10. No caso, a organização criminosa estava estruturalmente ordenada e, ainda que informalmente, encontrava-se caracterizada pela divisão de tarefas. Essa é a compreensão, segura, que se extrai de todo o acervo probatório constante dos autos, amparado em ampla e complexa investigação policial. Não por outro motivo essa e. 1ª Turma Criminal já havia, em outros processos envolvendo os mesmos fatos, concluído pela existência dos elementos indispensáveis a configuração do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. 11. Os elementos de prova produzidos no processo evidenciam que o ora acusado adquiriu, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, e, assim o fez, ainda, no exercício de atividade comercial, incidindo, dessa forma, na conduta do §1º do art. 180 do Código Penal. 12. Consoante já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o tipo penal do art. 1º da Lei nº 9.613/98 é de ação múltipla ou plurinuclear, de tal modo que a sua consumação se dá com a prática de qualquer dos verbos relacionados na descrição típica e relacionando-se com qualquer das fases da lavagem de capitais (ocultação, dissimulação; reintrodução). Em outros termos, não se faz necessária a demonstração da ocorrência de todos os três passos do processo de lavagem de dinheiro. 13. Constata-se que o apelante inseria peças de veículos adquiridos de forma ilícita (oriundos de receptações) nos estabelecimentos comerciais, ocultando a ilicitude da origem, dissimulando-a com a venda aos consumidores e incorporando os valores obtidos nas atividades da empresa. 14. Correta a aplicação da agravante do §3º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, uma vez que restou comprovado que o apelante exercia o comando coletivo da organização criminosa (núcleo Goiânia). 15. Quanto à unificação das penas, inviável a aplicação da regra da exasperação do crime continuado, porque ausentes os requisitos de ordem objetiva e de ordem subjetiva do art. 71 do Código Penal. 16. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelação improvida.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703553-26.2020.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO CARLOS DIAS VIEIRA SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal - MPDFT ofereceu denúncia em face de: 1) Idílio Leandro Postal, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no artigo 2º, § 3º, da Lei 12.850/13; no artigo 1º, da Lei 9.613/98 e; no artigo 180, § 1º, do Código Penal, por seis vezes; 2) José Costa de Sousa, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no artigo 2º, § 3º, da Lei 12.850/13 e; no artigo 1º, da Lei 9.613/98; 3) Everaldo Lourenço dos Santos, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 2º, da Lei 12.850/13; 4) Andrés Ortiz de Godoi, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no artigo 2º, § 3º, da Lei 12.850/13; no artigo 1º, da Lei 9.613/98 e; no artigo 180, § 1º, do Código Penal, por nove vezes; 5) Pablo Henrique Gervoni Menezes, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no artigo 2º, § 3º, da Lei 12.850/13; no artigo 1º, da Lei 9.613/98 e; no artigo 180, § 1º, do Código Penal; 6) Donizete Dias Gomes, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no artigo 2º, § 3º, da Lei 12.850/13 e; no artigo 1º, da Lei 9.613/98 e; no artigo 180, § 1º, do Código Penal, por duas vezes; 7) Raphael Matias dos Santos, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no artigo 2º, da Lei 12.850/13; no artigo 1º, da Lei 9.613/98 e; no artigo 180, § 1º, do Código Penal; 8) Brasil Nivaldo Filho, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no artigo 2º e no artigo 2º, § 1º, ambos da Lei 12.850/13 e; no artigo 180, § 1º, do Código Penal; 9) Laércio Alves Severo, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no artigo 2º, da Lei 12.850/13; no artigo 1º, da Lei 9.613/98 e; no artigo 180, § 1º, do Código Penal, por quatro vezes; 10) Valdir Victor, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no artigo 2º, da Lei 12.850/13 e; no artigo 180, § 1º, do Código Penal, por duas vezes; 11) José Avilson Antonioli, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no artigo 2º, da Lei 12.850/13; no artigo 180, § 1º, do Código Penal, por quatro vezes; 12) João Carlos Dias Vieira, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no artigo 2º, § 3º, da Lei 12.850/13; no artigo 1º, da Lei 9.613/98 e; no artigo 180, § 1º, do Código Penal; 13) Romário de Jesus Ferreira Colaça, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no artigo 2º, da Lei 12.850/13; no artigo 1º, da Lei 9.613/98 e; no artigo 180, § 1º, do Código Penal, por quatro vezes e; 14) Tayene Suelen Rodrigues Goes, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no artigo 2º, da Lei 12.850/13 e; no artigo 1º, da Lei 9.613/98. A inicial acusatória (Id 58668985) foi articulada nos seguintes termos: “[...]. 1. DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Entre data que não se pode precisar, mas sabendo-se que perdura por anos, até o dia 30/09/2019, data da deflagração da operação Rota da Seda”, no mínimo no Distrito Federal, em Goiânia-GO e Campinas-SP, os requeridos, consciente e voluntariamente e em unidade de desígnios entre todos, promoveram, constituíram, financiaram e integraram pessoalmente organização criminosa, com ânimo de estabilidade, com o objetivo de obtenção direta e indireta de vantagens, tudo para a prática de crimes cujas penas máximas são iguais ou superiores a quatro anos, dentre eles, crimes de roubos e furtos de veículos, adulteração de sinal identificador de veículo, receptação simples e qualificada, crimes tributários, dentre outros crimes ainda não apurados, organizando-se de forma estruturada e com divisão informal de tarefas entre os integrantes do grupo. Para a consecução do esquema criminoso, o grupo atuava desde a captação de veículos roubados ou furtados em Campinas e região, o desmonte e corte, preparando-se os “pacotes” ou “kits” para remessa ao Distrito Federal e Goiânia. Em Campinas, sob o comando dos requeridos Idílio Leandro (proprietário da Impacto Peças), Jose Costa de Sousa, vulgo Deda (gerente do desmanche de Leandro) e Andres Ortiz de Godoy, vulgo Deco (proprietário da loja Deco Peças), os veículos eram captados (roubados ou furtados) por terceiros ainda não identificados, receptados por esses indivíduos em galpões, onde eram cortados/desmontados, para remessa das partes a Goiânia e Distrito Federal. Tudo isso, com a execução de trabalho de supressão ou exclusão (por corte das peças) dos sinais identificadores dos veículos, para dificultar a identificação desses automóveis, todos produtos de crime. No transporte dos veículos roubados ou furtados, já como pedaços cortados (pacotes), eram utilizadas notas fiscais falsas (não correspondências dos números das notas ou inexistência das próprias empresas emissoras), alusivas a sucatas, para dar a aparência de que a carga era lícita, em caso de abordagem pelas autoridades policiais e/ou administrativas. As peças eram transportadas nos caminhões VW, placa CXX8640 (dirigido pelos motoristas Valdir e Oseas), VW, placa AKT-6950 (dirigido por Avilson) e placa NGY-9951 (também conduzido pelo motorista Valdir). Os veículos eram remetidos a Goiânia e/ou Distrito Federal onde, sob a coordenação e comando de PABLO GERVONI (proprietário da Maranata Peças), JOÃO CARLOS DIAS VIEIRA (gerente e operador de Pablo Gervani) e DONIZETE DIAS GOMES (proprietário da loja HM Autopeças), eram recebidos nas lojas Maranata Peças e HM Auto Peças, de onde eram separados os componentes mecânicos dos veículos, para serem revendidos em Goiânia, e os componentes de lataria, denominados “Kits lata”, remetidos ao Distrito Federal, para aquisição dos demais requeridos (“áudio conversa Ricardinho com João” - folhas 514 autos físicos). No Distrito Federal, os requeridos Raphael Matias dos Santos, Brasil Nivaldo Filho, Laércio Alves Severo, Romário de Jesus Ferreira Colaça, todos comerciantes e proprietários/responsáveis de lojas no Setor H Norte, após contato prévio com os demais integrantes do grupo, escolhiam os Kits que pretendiam adquirir, em Campinas e Goiânia, para que fossem remetidos. Recebidos os Kits, eram todos eles expostos à venda e efetivamente vendidos nas respectivas lojas. Registre-se que todas as portas e tampas traseiras constantes dos Kits eram enviadas sem os vidros, para impedir a identificação dos veículos pois nos vidros são gravados os números de chassi. Além disso, os preços praticados não condizem com os preços de mercado, conforme demonstram as notas fiscais frias que eram utilizadas no esquema. No entanto, tais componentes estão em perfeito E. S. D. J., sem amassados ou danos, demonstrando que não são veículos objeto de acidentes, adquiridos em leilões. Restou comprovado que não são comercializados os “módulos” dos veículos, pois nesse componente há a identificação do veículo, o que demonstra a origem ilícita dos veículos, que são produtos de furto ou roubo (áudio AUD-20190711-WA0012 – folhas 518 dos autos físicos). Ademais, os preços praticados pela organização são incompatíveis com o mercado, considerando por exemplo, que um veículo IX35 completo, sem avaria, é transacionado pelo valor de R$ 6.000,00 reais (AUD-20190711-WA – folhas 518), sendo certo que um veículo desse porte, adquirido em leilão, com avarias, tem valor aproximado de R$ 15.000,00. Constatou-se das investigações, que as notas fiscais utilizadas pela organização, para dar ares de legalidade no transporte dos veículos, são falsas, eis que não representam a realidade em relação aos objetos descritos, foram emitidas por empresas que não estão localizadas no endereço indicado pelas notas, além de serem utilizadas mais de uma vez para o transporte das cargas, em sem validade. Ademais, são utilizadas algumas notas de empresa do Rio de Janeiro, quando os componentes são transportados de São Paulo, além da própria inatividade dessa empresa do Rio de Janeiro, conforme informa a Receita Federal. 1.1. DO COMANDO DA ORGANIZAÇÃO Os requeridos Idílio Leandro (proprietário da Impacto Peças), Jose Costa de Sousa, vulgo Deda (gerente do desmanche de Leandro), Andres Ortiz de Godoy, vulgo Deco (proprietário da loja Deco Peças), Pablo Gervani (proprietário da Maranata Peças), João Carlos Dias Vieira (gerente e operador de Pablo Gervani) e Donizete Dias Gomes (proprietário da loja HM Autopeças), consciente e voluntariamente, exerciam o comando da organização, sendo certo que praticavam pessoalmente alguns atos de execução, além de financiar o grupo. Para tanto, os primeiros (Idilio, Deda e Deco), atuando em Campinas, tinham a função de captar, via receptação qualificada, veículos roubados e furtados, para desmanche e preparação dos Kits, em galpões por eles mantidos, para posterior envio aos demais em Goiânia (Pablo, João e Donizete), que se encarregavam de distribuir as peças entre Goiânia e o Distrito Federal. 1.2. DO NÚCLEO CAMPINAS – IDILIO LEANDRO, JOSÉ COSTA (DEDA), ANDRES ORTIZ (DECO), EVERALDO, JOSÉ AVILSON e TAYENNE Compõem o núcleo Campinas, dentre outros indivíduos ainda não identificados, Idílio Leandro (proprietário da Impacto Peças), Jose Costa de Sousa, vulgo Deda (gerente do desmanche de Leandro), Andres Ortiz de Godoy, vulgo Deco (proprietário da loja Deco Peças). IDÍLIO LEANDRO tinha como função a captação de veículos roubados ou furtados em Campinas e região, além de ser proprietário de um dos centros de desmonte de veículos, em Campinas, para onde os veículos roubados e furtados eram direcionados pelos integrantes da organização que fazem a função de subtração, para que sejam, nesse local, desmontados e cortados, para remessa ao Distrito Federal e Goiânia, tudo sob o comando de Idilio. Esse centro de desmonte funciona em Campinas, local onde “trabalham” pelo menos cinco pessoas durante o dia, tudo com o desiderato de desmontar os veículos e montar “pacotes” para remessa aos intermediários/compradores. Após a preparação dos ‘pacotes”, Idilio Leandro determinava o armazenamento desses pacotes em Caminhões (dentre eles o de placa NGY-9951), que deixavam Campinas em Direção ao Distrito Federal e Goiânia, conduzido por motoristas, dentre eles a pessoa de Valdir Victor. As partes dos veículos que não eram remetidas para venda no Distrito Federal ou em Goiânia, principalmente porque continham elementos de identificação do veículo, eram levadas em caminhão até um estabelecimento de reciclagem, onde eram vendidas para reciclagem e prensagem (vídeos constantes das folhas 539 dos autos físicos). JOSE COSTA DE SOUSA, vulgo DEDA, é gerente de Idilio Leandro, atuando conjuntamente com ele no recebimento dos veículos de Campinas e preparação e remessa das peças para Goiânia e Distrito Federal. Além disso, um dos galpões utilizado por Idílio Leandro para o desmanche e preparação dos veículos foi alugado em nome da esposa de DEDA (áudio constante do relatório de folhas 528 e 540 dos autos físicos). ANDRES ORTIZ DE GODOY, vulgo Deco, é proprietário da loja Deco Peças. É proprietário de um outro galpão de desmanche, onde os veículos são recebidos e preparados para remessa para Goiânia e Distrito Federal. O modus operandi é o mesmo realizado por Idilio Leandro. Utiliza o caminhão placa AKT-6963-SP, de sua propriedade, tendo como motorista José Avilson Antonioli. Em sua agenda telefônica verificou-se que ele possui o número de vários membros da organização, dentre eles, Brasil LS (Brasil Nivaldo Filho - Loja LS), Leandro (Idilio Leandro Postal), Laercio Brasilia (Laercio Alves Severo - Loja America). Aladin BR (Jose Cicero Freitas da Silva - Loja Aladin). Leo Master (Hugo Leonardo Fagundes Dias - Loja Master). Além disso, quando da busca e apreensão, foram apreendidos, no local onde Andres utiliza como desmanche, dois motores e quatro câmbios, todos com numeração suprimida, e várias carcaças de carros sem qualquer condição de identificação. Não fosse tudo isso, foram localizados também bloqueadores de sinal e quatorze antenas para bloqueador. Esses objetos são aparelhos conhecidos como “JAMMER", utilizado para bloquear sinal de telefone e GPS, útil para praticar roubo de carga e roubo/furto de veículos com rastreadores. JOSE AVILSON ANTONIOLI é motorista do caminhão AKT6963 SP, de propriedade de Andres Ortiz, sendo certo que de há muito realiza o transporte dos kits de Campinas para Goiânia e Distrito Federal. Além disso, mantém contato com os compradores, monitorando a chegada ao destino, conforme se vê das interceptações. EVERALDO LOURENÇO DOS SANTOS tinha como função a intermediação entre os autores de roubos e furtos de veículos e a pessoa de Idilio Leandro, na intermediação de veículos roubados e furtados para desmonte, conforme a interceptação levada a efeito. TAYENE SUELLEN é esposa de Idilio Leandro. Tinha por função o recebimento em sua conta corrente da Caixa Economica Federal de valores pagos pelo recebimento dos kits. Também falsificava as notas fiscais em computador, conforme se verificou nas interceptações (áudio constante do relatório de folhas 322/323, dos autos 3087-8/19 – interceptação telefônica). 1.3. DO NÚCLEO GOIÂNIA - PABLO GERVONI, JOÃO e DONIZETE O núcleo de Goiânia, além da aquisição dos “pacotes” para venda própria, funcionava como um entreposto de abastecimento das lojas do Distrito Federal. De fato, o núcleo de Campinas abastecia as lojas Maranata Peças e HM Autopeças, em Goiânia e essas faziam remessas ao DF e a outras lojas de Goiás de parte dessas peças. Eram remetidos todos os componentes dos veículos para Goiânia, onde eram separadas as peças da lataria, para remessa ao Distrito Federal, enquanto as partes mecânicas eram vendidas em Goiânia. Em algumas oportunidades, havia também a venda direta de Campinas para o Distrito Federal, mas não era parte considerável do esquema. Compõem o núcleo Goiânia da organização as pessoas de Pablo Gervani (proprietário da Maranata Peças), João Carlos Dias Vieira (gerente e operador de Pablo Gervoni) e Donizete Dias Gomes (proprietário da loja HM Autopeças). PABLO GERVONI é o proprietário da loja Maranata Peças, tendo João Carlos como seu gerente no recebimento das cargas e distribuição das peças para outras lojas. Pablo era encarregado de realizar o recebimento das peças em Goiânia e proceder a separação dos componentes mecânicos e lataria, enviando esses últimos para o Distrito Federal, ao tempo em que vendia os demais componentes em Goiânia, para outras lojas (áudios constantes do relatório de folhas 532 dos autos físicos e do relatório de folhas 276, dos autos 3087-8/19 – interceptação telefônica). JOÃO CARLOS funcionava como “testa de ferro” de Pablo Gervoni, sendo responsável pelo recebimento e gerenciamento das cargas de peças roubadas/furtadas que chegavam até eles. As interceptações telefônicas e as conversas encontradas no whastapp demonstram intensa tratativa entre João Carlos e Idílio Leandro. Sua atividade está comprovada no relatório de folhas 645-650 dos autos físicos (relatório 635/2019). Veja-se do relatório 456/2019 (folhas 509 e seguintes) que ao ser indagado sobre a venda de peças, Pablo Gervoni direciona a autoridade policial, que estava infiltrada por autorização desse Juízo, para tratar com João Carlos, o que reafirma sua conduta (foto constante do relatório de folhas 510 dos autos físicos). DONIZETE é proprietário da loja HM Autopeças. Os caminhões de Idílio Leandro, conduzidos por Valdir Victor, descarregaram peças na sua loja. Dentre essas entregas, o caminhão placa CXX-8640, que foi periciado e no seu interior encontrado peças de carros furtados foi restituído a um advogado da Maranata Peças, de propriedade de Pablo Gervoni. Contudo o rastreamento por GPS apontou que parte dessa carga acabou entregue na loja de Donizete (áudio e vídeo constantes do relatório de folhas 532 e 534 dos autos físicos). Há vínculo entre Pablo Gervoni e Donizete, eis que eles conversam frequentemente sobre as transações, conforme relatório 648/201 (folhas 662-665 dos autos físicos). 1.4. DO NÚCLEO DISTRITO FEDERAL – RAFHAEL MATIAS, BRASIL NIVALDO, LAERCIO ALVES E ROMÁRIO DE JESUS O núcleo do Distrito Federal é composto por diversos proprietários de lojas e, portanto, possui capacidade de absorção de peças e lavagem de dinheiro. Compõem o Núcleo Distrito Federal Raphael Matias dos Santos, Proprietário da Top Car; Brasil Nivaldo Filho, Proprietário e Responsável pelas Lojas LS Peças; Laércio Alves Severo, Proprietário e Responsável pela Loja América Peças; Romário de Jesus Ferreira Colaça, Gerente da América Peças. Cada um desses denunciados é proprietário ou gerente de lojas no Setor H Norte e tinha como função no grupo a destinação final dos produtos criminosos trazidos de Campinas para o Distrito Federal. Eram eles que alimentavam o sistema, na medida em que receptavam os Kits ilegais, produtos de roubo e furto, para exposição a venda em suas lojas. RAPHAEL MATIAS é proprietário da loja Top Car, tendo recebido Kits do núcleo de Campinas, notadamente porque durante as abordagens ao caminhão AKT-6963, verificou-se que notas fiscais eram emitidas em nome da sua empresa (conforme folhas 543 dos autos principais). Não fosse isso, Idilio Leandro indicou Raphael como referência no Distrito Federal, durante conversas entabuladas com a autoridade policial pelo aplicativo whatsapp (relatório 546/2019, especificamente às folhas 517 dos autos físicos) (áudio constante do relatório de folhas 312, dos autos 3087-8/19 – interceptação telefônica). Algumas notas fiscais apreendidas foram confeccionadas com a empresa de Raphael como destinatária (folhas 543 dos autos físicos). Também durante o período de interceptação telefônica verificou-se que RAPHAEL está participando de ações criminosas voltadas ao furto, roubo e desmanche de veículos. BRASIL NIVALDO FILHO é proprietário da Loja LS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, tendo adquirido kits dos demais integrantes do grupo. Registre-se que Brasil, após ser preso e ter seu celular apreendido legalmente, entregou a senha do icloud para terceiro, tendo essa pessoa ainda não identificada apagado todos os dados do icloud e do aparelho de telefonia celular, conforme ofício 3336/2019 -CORPATRI (juntado a estes autos). Consigne-se que Brasil Nivaldo também consta como proprietário da loja EB Comércio de Peças Ltda, tendo sido apreendidas notas fiscais no seu estabelecimento, referentes a compras da Comercial Lima (estabelecimento de fachada utilizado pela organização em Campinas) e também da loja Maranata Latas Peças e Acessórios (estabelecimento pertencente a Pablo Gervoni e João Carlos), donde se verifica sua efetiva participação nas ações da organização, tanto em relação a Campinas quanto em relação a Goiânia. LAERCIO ALVES SEVERO é proprietário da Loja América. Durante as investigações, verificou-se que o motorista Avilson, quando teve o caminhão apreendido, ligou para ele, pedindo auxílio, pois a carga havia sido apreendida. Há provas da aquisição de produtos por parte de Laércio (áudio constante do relatório de folhas 306/307, dos autos 3087- 8/19 – interceptação telefônica). ROMÁRIO DE JESUS é o gerente/sócio informal da Loja de Laercio Alves (América), que também recebeu ligação de Avilson na data da apreensão do veículo e da carga. É encarregado de receber os produtos vindo de Campinas e dar a destinação na loja. Durante as investigações, verificou-se que Romário possui em sua lista de contatos as pessoas de “Deco” e Idílio Leandro, que são os contatos de Campinas na comercialização das peças. Ademais, em diversas conversas via aplicativo WhatsApp, Romário e Laércio conversaram sobre as encomendas de “pacotes” de Campinas/SP, mencionando, inclusive, o nome de Deco e pagamentos feitos a ele. Acresça-se as listas de veículos e seus preços, deixando ainda mais evidente sua aliança criminosa, tudo através de conversas via whatsapp (áudio constante do relatório de folhas 307/310, dos autos 3087- 8/19 – interceptação telefônica). Reafirme-se que todas essas lojas receberam peças de origem ilícita vindas de Campinas, entregues pelo caminhão AKT-6963 pertencente Andres Ortiz de Godoy. 2. DO CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS Entre data que não se pode precisar, mas sabendo-se que perdura por anos até o dia 30/09/2019, data da deflagração da operação Rota da Seda”, no mínimo no Distrito Federal, em Goiânia-GO e Campinas-SP, os requeridos Idílio Leandro, José Costa de Sousa, Vulgo Deda, Andres Ortiz de Godoy, Vulgo Deco, Pablo Gervani, João Carlos Dias Vieira, Donizete Dias Gomes, Raphael Matias dos Santos, Brasil Nivaldo Filho, Laércio Alves Severo, Romário de Jesus Ferreira Colaça e Tayene Suelen Rodrigues Goes, livres e conscientemente, agindo em unidade de desígnios, ocultaram, dissimularam a natureza ilícita e converteram em ativos lícitos (imóveis, veículos etc.) diversas somas de dinheiro em espécie, cujos valores ainda não foram apurados, nas operações comercias entabuladas entre as empresas Impacto Peças e Loja Deco Peças (utilizando-se de notas fiscais falsas das empresas Comercial Lima, CNPJ 05.361.341/0001-06 e Anderson de Almeida, empresa individual CNPJ 32.495.325/0001-89) e as empresas Maranata Peças (Pablo Gervoni), loja HM Autopeças (Donizete Dias Gomes), Top Car (Raphael Matias Dos Santos), Loja LS Peças (Nivaldo Filho), Loja América Peças (Laércio Alves Severo), valores que eram provenientes de transações envolvendo a compra e venda de veículos (agregados e peças) produto de crimes de roubo, furto e receptação, e de valores oriundos de crimes de mesma natureza, ocultados e dissimulados nas operações comerciais dessas empresas. Além disso, os requeridos, consciente e voluntariamente, participavam de grupo criminoso (organização criminosa), tendo conhecimento de que a atividade dessa organização era dirigida à prática de crimes de roubo, furto, receptação e adulteração de sinal identificador de veículos. Conforme apurado no inquérito policial que acompanha a presente denúncia, a organização criminosa, cujo modus operandi já está descrito no item 1 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), tinha como objetivo a aquisição, em Campinas, de veículos roubados e furtados, para posterior desmanche (desmonte) ilegal naquela cidade. Após, eram remetidas as peças para Goiânia e Distrito Federal, onde eram adquiridos nessas duas cidades, para posterior exposição à venda e venda no comércio de peças usadas nas lojas estabelecidas nessas duas cidades. Posteriormente, os valores auferidos em Campinas com a venda dos veículos (agregados, peças e partes dos veículos) para Goiânia e Distrito Federal pelos integrantes da organização naquela cidade eram convertidos em bens patrimoniais como veículos de luxo, caminhões e imóveis, para uso desses indivíduos. Da mesma forma, os valores auferidos em Goiânia e Distrito Federal pelos integrantes da organização atuantes nessas cidades, que recebiam as peças e partes de veículos provenientes de Campinas, através da venda das peças de origem ilícita, eram convertidos em bens patrimoniais como veículos de luxo, relógios e imóveis, para uso desses indivíduos. De fato, cada núcleo criminoso operava na sua área de atuação (Campinas com a captação/receptação de veículos para desmonte; Distrito Federal e Campinas adquirindo esses veículos em forma de peças e partes avulsas), sempre com o intuito de lucro fácil e ilícito. Com isso, eles auferiam lucros desproporcionais e os utilizavam para sobrevivência e aquisição de objetos de valor, dentre eles aqueles descritos nos autos de apresentação e apreensão constantes dos autos 4136-7/19 (busca e apreensão deferida por esse douto Juízo). À evidência, esses objetos devem se submeter ao regime do artigo 7º, da Lei 9.613/1998. 3. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - GM/SPIN PLACA FEH8098 Em data e local que não se podem precisar, mas sabendo-se entre o dia 04/07/2019 (data do furto – conforme laudo 17531/2019 (folhas 318-336 dos autos físicos) e o dia 05/07/2019 (data da apreensão do veículo – folhas 522), os requeridos Valdir Victor, Idilio Leandro, Andres Ortiz, Pablo Gervoni e João Carlos, consciente e voluntariamente, em proveito do grupo criminoso a que pertencem, no exercício de atividade comercial, adquiriram, ocultaram, desmontaram e transportaram o veículo chevrolet SPIN NIV 9BGJB75Z0DB136758, placa FEH8098- SP, furtado no dia 04/07/2019 na cidade de Americana SP, além de vários outros veículos ainda não identificados, sabendo ou devendo saber ser tais veículos produto de crime. Após indivíduo ainda não identificado ter subtraído o veículo da vítima, os requeridos Idílio Leandro e Andres Ortiz adquiriram o veículo para fins de desmonte e revenda das peças para Pablo Gervoni. Após a aquisição, Leandro e Andres ocultaram e desmontaram o veículo em um galpão adrede alugado para essa finalidade, prepararam as peças do veículo, formando Kits. Feito isso, o requerido Valdir Victor, no exercício de atividade comercial, eis que motorista profissional à serviço da empresa de Idilio Leandro e Andres, transportou o veículo entre Campinas e Goiânia, para que Pablo Gervoni e João Carlos o adquirisse nessa cidade. Pablo Gervoni, também no exercício de atividade comercial, eis que proprietário de loja que atua no ramo de compra e venda de peças usadas e João Carlos, seu gerente e braço direito, consciente e voluntariamente, adquiriram para venda, o veículo acima citado, devidamente cortado e desmontado, sabendo ou devendo saber ser produto de crime O veículo foi entregue efetivamente na loja de Pablo e João Carlos, após ter sido liberado o caminhão que o transportava, que havia sido apreendido pela autoridade policial (laudo 17531/2019 – folhas 318- 336 dos autos físicos). A liberação do veículo, mesmo sendo produto de crime, decorreu da ação controlada levada a efeito por autorização judicial. Nas mesmas circunstâncias acima narradas, os requeridos Valdir Victor, Idilio Leandro, Andres Ortiz, Pablo Gervoni e João Carlos, consciente e voluntariamente, em proveito do grupo criminoso a que pertencem, no exercício de atividade comercial, adquiriram, ocultaram, desmontaram e transportaram diversas peças, partes e componentes de veículos (Kit lata: capô, portas, minifrente, teto, dentre outros), sabendo ou devendo saber ser tais objetos eram produto de crime, dentre eles, roubos e furtos. Após indivíduos ainda não identificados subtraírem veículos no E. S. D. J. de São Paulo, os requeridos Andres Ortiz e Idilio Leandro adquiriram esses veículos, para fins de desmonte e revenda das peças e componentes. Feito isso, após contato via telefone e whatsapp, Andres e Idilio ofereciam as peças e componentes para compradores no Distrito Federal e em Goiânia, dentre eles, os requeridos Pablo e João Carlos. Acertada a transação com Pablo e João Carlos, o motorista do grupo criminoso Valdir Victor transportou os veículos (devidamente desmanchados e sem identificação) de Campinas até Goiânia, local em que foram entregues os componentes dos veículos de origem ilícita. No entanto, entre a saída do material de Campinas e a chegada na loja onde Pablo e João Carlos são responsáveis, o caminhão conduzido por Valdir foi interceptado em ação controlada da autoridade policial, devidamente autorizada por esse Juízo, sendo confeccionado o laudo de número 17531/2019 (folhas 318-336 dos autos físicos), onde foi verificado que haviam cinco veículos desmontados (quatro não identificados e um identificado), entre eles um Honda/Fit, um Peugeot/307, um Fiat/Punto e uma Ford/Ranger, além do GM/Spin já descrito, eis que identificado. Após a liberação da carga pela autoridade policial (ação controlada), o caminhão conduzido por Valdir se dirigiu até a loja Maranata, de responsabilidade de Pablo e João, onde estes receberam esses veículos. Dado o contexto das interceptações telefônicas, além da identificação do veículo GM/Spin, todos esses produtos adquiridos por Pablo e João são de origem ilícita. Também há a apreensão da nota fiscal falsa utilizada no transporte da mercadoria (folhas 523), onde se vê a data da expedição de cerca de dois meses antes, a empresa não funciona no local indicado, conforme diligências da autoridade policial, o DANFE é falso. Some-se a isso a descrição na nota de bens com preços totalmente incompatíveis com o preço de mercado. Após adquirir os componentes, Pablo e João passaram a expor à venda, vendendo efetivamente vários deles, no exercício de atividade comercial. 4. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - HYUNDAI/HB20 1.6, PLACA FSY-4524/SP Em data e local que não se podem precisar, mas sabendo-se entre o dia 25/07/2019 (data do furto – conforme ocorrência 0015997 UF SP - folhas 550 dos autos físicos) e o dia 03/08/2019 (data da apreensão do veículo – folhas 550), os requeridos José Avilson, Andres Ortiz, Laercio Alves Severo (proprietário da empresa América) e Romário de Jesus Ferreira Colaça (gerente da Loja América), consciente e voluntariamente, em proveito do grupo criminoso a que pertencem, no exercício de atividade comercial, adquiriram, ocultaram, desmontaram e transportaram o veículo Hyundai/HB20 1.6, placa FSY-4524/SP, furtado no dia 25/07/2019 na cidade de São Paulo-SP, conforme ocorrência nº 0015997 UF SP, sabendo ou devendo saber ser tal veículo produto de crime. Após indivíduo ainda não identificado ter subtraído o veículo da vítima, o requerido Andres Ortiz adquiriu o veículo para fins de desmanche e revenda das peças e componentes para Leandro Alves Severo e Romário Colaça. Após a aquisição, Andres Ortiz ocultou e desmontou o veículo em um galpão adrede alugado para essa finalidade, preparou as peças do veículo, formando Kits. Feito isso, o requerido José Avilson, no exercício de atividade comercial, eis que motorista profissional à serviço da empresa de Andres Ortiz, transportou o veículo entre Campinas e o Distrito Federal, para que Laercio Alves e Romário Colaça o adquirisse nessa cidade. Durante a viagem, na altura do posto Alfa da PRF localizado na BR 040, Santa Maria-DF, o caminhão que transportava o veículo, conduzido por José Avilson, foi interceptado pela autoridade policial, em sede de ação controlada, sob o pretexto de estar com problemas de documentação. Submetido a perícia a carga, constatou-se que o veículo era produto de crime. Andres Ortiz compareceu à Delegacia para retirada do caminhão, acompanhado de Laercio Alves, que era o destinatário da carga. Laercio Alves e Romário Colaça, também no exercício de atividade comercial, eis que proprietário e gerente, respcetivamente, de loja que atua no ramo de compra e venda de peças usadas, consciente e voluntariamente, adquiriram para venda, o veículo acima citado, devidamente cortado e desmontado, sabendo ou devendo saber ser produto de crime. 5. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PEUGEOT 207, PASSION XS, PLACA EDM-8252 SP Em data e local que não se podem precisar, mas sabendo-se entre o dia 02/08/2019 (data do furto – conforme ocorrência 0001978/2019 UF SP - folhas 550 dos autos físicos) e o dia 03/08/2019 (data da apreensão do veículo – folhas 550), os requeridos José Avilson, Andres Ortiz, Laercio Alves Severo (proprietário da empresa América) e Romário de Jesus Ferreira Colaça (gerente da Loja América), consciente e voluntariamente, em proveito do grupo criminoso a que pertencem, no exercício de atividade comercial, adquiriram, ocultaram, desmontaram e transportaram o veículo Peugeot 207, Passion XS, placa EDM-8252 SP, furtado no dia 02/08/2019 na Cidade de Hortolândia-SP, conforme ocorrência nº 0001978/2019 UF SP, sabendo ou devendo saber ser tal veículo produto de crime. Após indivíduo ainda não identificado ter subtraído o veículo da vítima, o requerido Andres Ortiz adquiriu o veículo para fins de desmonte e revenda das peças e componentes para Leandro Alves Severo. e Romário Colaça Após a aquisição, Andres Ortiz ocultou e desmontou o veículo em um galpão adrede alugado para essa finalidade, preparou as peças do veículo, formando Kits. Feito isso, o requerido José Avilson, no exercício de atividade comercial, eis que motorista profissional à serviço da empresa de Andres Ortiz, transportou o veículo entre Campinas e o Distrito Federal, para que Laercio Alves e Romário Colaça o adquirisse nessa cidade. Durante a viagem, na altura do posto Alfa da PRF localizado na BR 040, Santa Maria-DF, o caminhão que transportava o veículo, conduzido por José Avilson, foi interceptado pela autoridade policial, em sede de ação controlada, sob o pretexto de estar com problemas de documentação. Submetido a perícia a carga, constatou-se que o veículo era produto de crime. Andres Ortiz compareceu à Delegacia para retirada do caminhão, acompanhado de Laercio Alves, que era o destinatário da carga. Laercio Alves e Romário Colaça, também no exercício de atividade comercial, eis que proprietário e gerente, respectivamente, de loja que atua no ramo de compra e venda de peças usadas, consciente e voluntariamente, adquiriram para venda, o veículo acima citado, devidamente cortado e desmontado, sabendo ou devendo saber ser produto de crime. 6. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - VW GOL 1.0 SELEÇÃO, PLACA FRM-9388/SP Em data e local que não se podem precisar, mas sabendo-se entre o dia 19/07/2019 (data do furto – conforme ocorrência 0911362/2019 UF SP - folhas 550 dos autos físicos) e o dia 03/08/2019 (data da apreensão do veículo – folhas 550), os requeridos José Avilson, Andres Ortiz, Laercio Alves Severo (proprietário da empresa América) e Romário de Jesus Ferreira Colaça (gerente da Loja América), consciente e voluntariamente, em proveito do grupo criminoso a que pertencem, no exercício de atividade comercial, adquiriram, ocultaram, desmontaram e transportaram o veículo VW Gol 1.0 Seleção, placa FRM-9388/SP, furtado em São Paulo-SP no dia 19/07/2019, conforme ocorrência nº 0911362/2019 UF SP, sabendo ou devendo saber ser tal veículo produto de crime. Após indivíduo ainda não identificado ter subtraído o veículo da vítima, o requerido Andres Ortiz adquiriu o veículo para fins de desmonte e revenda das peças e componentes para Leandro Alves Severo e Romário Colaça. Após a aquisição, Andres Ortiz ocultou e desmontou o veículo em um galpão adrede alugado para essa finalidade, preparou as peças do veículo, formando Kits. Feito isso, o requerido José Avilson, no exercício de atividade comercial, eis que motorista profissional à serviço da empresa de Andres Ortiz, transportou o veículo entre Campinas e o Distrito Federal, para que Laercio Alves e Romário Colaça o adquirisse nessa cidade. Durante a viagem, na altura do posto Alfa da PRF localizado na BR 040, Santa Maria-DF, o caminhão que transportava o veículo, conduzido por José Avilson, foi interceptado pela autoridade policial, em sede de ação controlada, sob o pretexto de estar com problemas de documentação. Submetido a perícia a carga, constatou-se que o veículo era produto de crime. Andres Ortiz compareceu à Delegacia para retirada do caminhão, acompanhado de Laercio Alves, que era o destinatário da carga. Laercio Alves e Romário Colaça, também no exercício de atividade comercial, eis que proprietário e gerente, respectivamente de loja que atua no ramo de compra e venda de peças usadas, consciente e voluntariamente, adquiriu para venda, o veículo acima citado, devidamente cortado e desmontado, sabendo ou devendo saber ser produto de crime. 7. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – COMPONENTES RECEBIDOS POR DONIZETE DIAS – 07/08/2019 No dia 07/08/2019 (conforme filmagens juntadas aos autos – folhas 534), na Av. Gen. Couto Magalhães, Quadra 13, Lote 18, CEP 74.323.240, Goiânia GO, onde funciona a Loja HM, o requerido Donizete Dias (proprietário da empresa HM), consciente e voluntariamente, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, adquiriu diversas peças, partes e componentes de veículos, sabendo ou devendo saber ser tais objetos eram produto de crime, dentre eles, roubos e furtos. Após indivíduos ainda não identificados subtraírem veículos no E. S. D. J. de São Paulo, os requeridos Andres Ortiz e Idilio Leandro, consciente e voluntariamente, adquiriram e ocultaram esses veículos, para fins de desmonte e revenda das peças e componentes, tudo no exercício da atividade comercial. Feito isso, após contato via telefone e whatsapp, Andres e Idilio ofereceram as peças e componentes para compradores em Goiânia e no Distrito Federal, dentre eles, o requerido Donizete. Acertada a transação, um dos motoristas do grupo criminoso, ainda não identificado, transportou a carga de Campinas até Goiânia, local em que foram deixados os componentes dos veículos de origem ilícita. No dia já mencionado, a autoridade policial filmou a entrega de vários componentes de origem ilícita na loja HM, de propriedade do requerido Donizete, transportada no caminhão placa NGY9951. Tais bens não foram apreendidos no momento da descarga, eis que a autoridade policial se encontrava em ação controlada deferida por esse douto Juízo. O caminhão está registrado em nome de um funcionário de Idilio Leandro (folhas 534 dos autos físicos). Dado o contexto das interceptações telefônicas e das investigações, todos esses produtos adquiridos por Donizete são de origem ilícita. Após adquirir os componentes, Donizete passou a expor à venda, vendendo efetivamente vários deles, no exercício de atividade comercial. 8. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – COMPONENTES RECEBIDOS POR DONIZETE DIAS – 16/08/2019 No dia 16/08/2019 (conforme filmagens juntadas aos autos – folhas 539), na Av. Gen. Couto Magalhães, Quadra 13, Lote 18, CEP 74.323.240, Goiânia GO, onde funciona a Loja HM, o requerido Donizete Dias (proprietário da empresa HM), consciente e voluntariamente, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, adquiriu diversas peças, partes e componentes de veículos, sabendo ou devendo saber ser tais objetos eram produto de crime, dentre eles, roubos e furtos. Após indivíduos ainda não identificados subtraírem veículos no E. S. D. J. de São Paulo, os requeridos Andres Ortiz e Idilio Leandro, consciente e voluntariamente, adquiriram e ocultaram esses veículos, para fins de desmonte e revenda das peças e componentes, tudo no exercício da atividade comercial. Feito isso, após contato via telefone e whatsapp, Andres e Idilio ofereceram as peças e componentes para compradores em Goiânia e no Distrito Federal, dentre eles, o requerido Donizete. Acertada a transação, o motorista Valdir Victor, consciente e voluntariamente, transportou a carga de Campinas até Goiânia, local em que foram deixados os componentes dos veículos de origem ilícita. No dia já mencionado, a autoridade policial filmou a entrega de vários componentes de origem ilícita na loja HM, de propriedade do requerido Donizete, transportada no caminhão placa NGY9951, conduzido por Valdir Victor. Tais bens não foram apreendidos no momento da descarga dos objetos, eis que a autoridade policial se encontrava em ação controlada deferida por esse douto Juízo. O caminhão está registrado em nome de um funcionário de Idilio Leandro (folhas 534 dos autos físicos). Dado o contexto das interceptações telefônicas e das investigações, todos esses produtos adquiridos por Donizete são de origem ilícita. Após adquirir os componentes, Donizete passou a expor à venda, vendendo efetivamente vários deles, no exercício de atividade comercial. 9. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – COMPONENTES RECEBIDOS POR LAERCIO ALVES – 20/07/2019 No dia 20/07/2019 (conforme filmagens juntadas aos autos – folhas 547), no Setor H Norte, Taguatinga-DF, os requeridos Laercio Alves Severo (proprietário da empresa América) e Romário de Jesus Ferreira Colaça (gerente da Loja América), consciente e voluntariamente, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, adquiriram diversas peças, partes e componentes de veículos (Kit lata: capô, portas, minifrente, teto, dentre outros), sabendo ou devendo saber serem tais objetos eram produto de crime, dentre eles, roubos e furtos. Após indivíduos ainda não identificados subtraírem veículos no E. S. D. J. de São Paulo, os requeridos Andres Ortiz e Idilio Leandro, consciente e voluntariamente, adquiriram esses veículos, para fins de desmonte e revenda das peças e componentes, na atividade comercial que exerciam. Feito isso, após contato via telefone e whatsapp, Andres e Idilio oferecia as peças e componentes para compradores no Distrito Federal, dentre eles, os requeridos Laercio Alves e Romário Colaça. Acertada a transação, o motorista José Avilson, consciente e voluntariamente, no exercício da atividade comercial, transportou a mercadoria de Campinas até o Distrito Federal, para a loja América. No dia já mencionado, a autoridade policial filmou a entrega de vários componentes de origem ilícita na loja América, de propriedade do requerido Laercio Alves e Romário Colaça (gerente), que os adquiriu para revenda na sua atividade comercial. Tais bens não foram apreendidos no momento da descarga dos objetos, eis que a autoridade policial se encontrava em ação controlada deferida por esse douto Juízo. Dado o contexto das interceptações telefônicas, todos esses produtos adquiridos por Laercio Alves e Romário Colaça são de origem ilícita. Também há a apreensão de notas fiscais falsas em que são descritos bens com preços totalmente incompatíveis com o preço de mercado. Após adquirir os componentes, Laercio Alves e Romário Colaça passaram a expor à venda, vendendo efetivamente vários deles, no exercício de atividade comercial. Registre-se que vários componentes foram elencados no auto de depósito número 76/2019, acostado às folhas 678 dos autos 4136-7/19 (busca e apreensão). 10. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – COMPONENTES RECEBIDOS POR BRASIL NIVALDO – 25/10/2018 Possivelmente no dia 25/10/2018 (data constante da nota fiscal juntada aos autos, em nome de Brasil Nivaldo), no Setor H Norte, Taguatinga-DF, o requerido Brasil Nivaldo (proprietário da empresa LS), consciente e voluntariamente, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, adquiriu diversas peças, partes e componentes de veículos (Kit lata: capô, portas, minifrente, teto, dentre outros), sabendo ou devendo saber serem tais objetos eram produto de crime, dentre eles, roubos e furtos. Após indivíduos ainda não identificados subtraírem veículos no E. S. D. J. de São Paulo, os requeridos Andres Ortiz e Idilio Leandro, consciente e voluntariamente, adquiriram esses veículos, para fins de desmonte e revenda das peças e componentes, na atividade comercial que exerciam. Feito isso, após contato via telefone e whatsapp, Andres e Idilio oferecia as peças e componentes para compradores no Distrito Federal, dentre eles, o requerido Brasil Nivaldo. Acertada a transação, um dos motoristas da organização transportou a mercadoria de Campinas até o Distrito Federal, para a loja LS. Provavelmente no dia indicado na nota fiscal confeccionada pela requerida Tayenne para fazer acreditar que se tratava de produtos lícitos, o requerido Brasil Nivaldo recebeu e adquiriu vários componentes de origem ilícita na loja LS, de sua propriedade, para revenda na sua atividade comercial. Tais bens estão elencados no auto de depósito número 87/2019, acostado às folhas 135 dos autos físicos e descritos na nota fiscal juntada aos autos. Dado o contexto das interceptações telefônicas, todos esses produtos adquiridos por Brasil Nivaldo são de origem ilícita. Também há a apreensão de notas fiscais falsas em que são descritos bens com preços totalmente incompatíveis com o preço de mercado. Após adquirir os componentes, Brasil Nivaldo passou a expor à venda, vendendo efetivamente vários deles, no exercício de atividade comercial. Registre-se que vários componentes foram elencados no auto de depósito número 87/2019, acostado às folhas 135 dos autos do inquérito (busca e apreensão). Além disso, há a nota fiscal falsa apreendida com o requerido. 11. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – COMPONENTES RECEBIDOS POR RAPHAEL MATIAS – 05/07/2019 Possivelmente no dia 05/07/2019 (data constante da nota fiscal juntada aos autos – folhas 548 dos autos físicos), no Setor H Norte, Taguatinga-DF, o requerido Raphael Matias (proprietário da empresa TOPCAR), consciente e voluntariamente, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, adquiriu diversas peças, partes e componentes de veículos (Kit lata: capô, portas, minifrente, teto, dentre outros), sabendo ou devendo saber serem tais objetos eram produto de crime, dentre eles, roubos e furtos. Após indivíduos ainda não identificados subtraírem veículos no E. S. D. J. de São Paulo, os requeridos Andres Ortiz e Idilio Leandro, consciente e voluntariamente, adquiriram esses veículos, para fins de desmonte e revenda das peças e componentes, na atividade comercial que exerciam. Feito isso, após contato via telefone e whatsapp, Andres e Idilio oferecia as peças e componentes para compradores no Distrito Federal, dentre eles, o requerido Raphael Matias. Acertada a transação, um dos motoristas da organização transportou a mercadoria de Campinas até o Distrito Federal, para a loja TOPCAR. Provavelmente no dia indicado na nota fiscal confeccionada pela requerida Tayenne para fazer acreditar que se tratava de produtos lícitos (folhas 548 dos autos físicos), o requerido Raphael Matias recebeu e adquiriu vários componentes de origem ilícita na loja TOPCAR, de sua propriedade, para revenda na sua atividade comercial. Tais bens estão elencados no auto de depósito número 78/2019, acostado às folhas 645 dos autos 4136-7/19 (busca e apreensão). Dado o contexto das interceptações telefônicas, todos esses produtos adquiridos por Raphael Matias são de origem ilícita. Também há a apreensão de notas fiscais falsas em que são descritos bens com preços totalmente incompatíveis com o preço de mercado. Após adquirir os componentes, Raphael Matias passou a expor à venda, vendendo efetivamente vários deles, no exercício de atividade comercial. 12. EMBARAÇAR A INVESTIGAÇÃO QUE ENVOLVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Entre o dia 30/09/2019 (data da apreensão do aparelho celular, por determinação judicial) e o dia 01/11/2019 (data em que a autoridade policial tentou ligar o aparelho – ofício 3336/2019 - CORPATRI, juntado aos autos), a partir do sistema prisional onde estava detido preventivamente, o requerido Brasil Nivaldo (proprietário do aparelho de telefonia celular, conforme conta juntada aos autos), consciente e voluntariamente, em proveito próprio, impediu ou de qualquer forma embaraçou a investigação das infrações penais denunciadas nestes autos, que envolvem organização criminosa. Após ter o telefone celular apreendido pela autoridade policial, por ordem judicial, o requerido Brasil Nivaldo recebeu visitas no sistema prisional. Em uma dessas visitas, o requerido, concorrendo para o crime, entregou a senha pessoal de acesso ao icloud do aparelho de telefonia celular número 61-99607-6353, de sua propriedade, para um interlocutor. Após deixar o sistema prisional, a pessoa ainda não identificada e que o visitou, acessou o sistema da Apple e, utilizando-se da senha de acesso do icloud disponibilizada por Brasil Nivaldo, deletou todos os arquivos digitais que estavam armazenados tanto na nuvem quanto no aparelho celular. Tal conduta teve por objetivo impedir ou embaraçar a investigação, eis que em seu aparelho celular estavam armazenadas conversas e dados de interesse da investigação da organização criminosa. Tanto essa afirmação é verdadeira que o requerido foi o único preso (preventiva ou temporariamente) que não entregou as senhas pessoais do aparelho de telefonia celular. [...].” (destaques no original). A denúncia, baseada no inquérito policial que a acompanha, foi recebida no dia 11 de novembro de 2019 (Id 58670298). Tão-logo recebida, MPDFT aditou a inicial acusatória para também imputar ao denunciado JOSÉ COSTA a prática dos crimes descritos nos itens 3º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, da inicial acusatória, nos seguintes termos (Id 58670321): “[...]. Por isso, vem à presença de Vossa Excelência promover aditamento à inicial acusatória em desfavor de JOSE COSTA DE SOUSA, vulgo DEDA ou PEQUENO, CPF: 262.735.378- 01, brasileiro nascido aos 25/11/1976, em Campinas-SP, filho de Valdomiro Guilherme de Sousa e de Jacira Costa de Sousa, residente em Pedro Galhardi, nº 450, Bloco 8, APT 42, Jardim Yeda, Campinas-SP, em razão das práticas delituosas abaixo aduzida, não elencadas na inicial acusatória: 1. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - GM/SPIN PLACA FEH8098 – terceiro fato narrado na inicial Em data e local que não se podem precisar, mas sabendo-se entre o dia 04/07/2019 (data do furto – conforme laudo 17531/2019 (folhas 318-336 dos autos físicos) e o dia 05/07/2019 (data da apreensão do veículo – folhas 522), os requeridos Valdir Victor, Idilio Leandro, José Costa de Sousa, Andres Ortiz, Pablo Gervoni e João Carlos, consciente e voluntariamente, em proveito do grupo criminoso a que pertencem, no exercício de atividade comercial, adquiriram, ocultaram, desmontaram e transportaram o veículo chevrolet SPIN NIV 9BGJB75Z0DB136758, placa FEH8098-SP, furtado no dia 04/07/2019 na cidade de Americana SP, além de vários outros veículos ainda não identificados, sabendo ou devendo saber ser tais veículos produto de crime. Após indivíduo ainda não identificado ter subtraído o veículo da vítima, os requeridos Idílio Leandro, José Costa de Sousa (gerente e braço direito de Idílio Leandro) e Andres Ortiz adquiriram o veículo para fins de desmonte e revenda das peças para Pablo Gervoni. Após a aquisição, Leandro, José Costa de Sousa e Andres ocultaram e desmontaram o veículo em um galpão adrede alugado para essa finalidade, prepararam as peças do veículo, formando Kits. Feito isso, o requerido Valdir Victor, no exercício de atividade comercial, eis que motorista profissional à serviço da empresa de Idilio Leandro e Andres, transportou o veículo entre Campinas e Goiânia, para que Pablo Gervoni e João Carlos o adquirisse nessa cidade. Pelo que se verificou das interceptações levadas a efeito, o requerido José Costa de Sousa, que era gerente e braço direito de Idílio Leandro, tinha por função, dentre outras, o recebimento dos veículos roubados ou furtados, além de organizar os trabalhos de corte e preparação dos veículos, transformando-os em “Kits”, encaminhamento do material que poderia identificar os veículos para descarte. Os componentes descritos neste tópico fazem parte dos componentes que o requerido recebia, manejava e coordenava a ação para que fossem remetidos a Goiânia e ao Distrito Federal. Nas mesmas circunstâncias acima narradas, os requeridos Valdir Victor, Idilio Leandro, José Costa de Sousa (gerente e braço direito de Idílio Leandro), Andres Ortiz, Pablo Gervoni e João Carlos, consciente e voluntariamente, em proveito do grupo criminoso a que pertencem, no exercício de atividade comercial, adquiriram, ocultaram, desmontaram e transportaram diversas peças, partes e componentes de veículos (Kit lata: capô, portas, minifrente, teto, dentre outros), sabendo ou devendo saber ser tais objetos eram produto de crime, dentre eles, roubos e furtos. Após indivíduos ainda não identificados subtraírem veículos no E. S. D. J. de São Paulo, os requeridos Andres Ortiz, Idilio Leandro e José Costa de Sousa (gerente e braço direito de Idílio Leandro), adquiriram esses veículos, para fins de desmonte e revenda das peças e componentes. Feito isso, após contato via telefone e whatsapp, Andres e Idilio ofereciam as peças e componentes para compradores no Distrito Federal e em Goiânia, dentre eles, os requeridos Pablo e João Carlos. Acertada a transação com Pablo e João Carlos, o motorista do grupo criminoso Valdir Victor transportou os veículos (devidamente desmanchados e sem identificação) de Campinas até Goiânia, local em que foram entregues os componentes dos veículos de origem ilícita. No entanto, entre a saída do material de Campinas e a chegada na loja onde Pablo e João Carlos são responsáveis, o caminhão conduzido por Valdir foi interceptado em ação controlada da autoridade policial, devidamente autorizada por esse Juízo, sendo confeccionado o laudo de número 17531/2019 (folhas 318-336 dos autos físicos), onde foi verificado que haviam cinco veículos desmontados (quatro não identificados e um identificado), entre eles um Honda/Fit, um Peugeot/307, um Fiat/Punto e uma Ford/Ranger, além do GM/Spin já descrito, eis que identificado. Após a liberação da carga pela autoridade policial (ação controlada), o caminhão conduzido por Valdir se dirigiu até a loja Maranata, de responsabilidade de Pablo e João, onde estes receberam esses veículos. Dado o contexto das interceptações telefônicas, além da identificação do veículo GM/Spin, todos esses produtos adquiridos por Pablo e João são de origem ilícita. Também há a apreensão da nota fiscal falsa utilizada no transporte da mercadoria (folhas 523), onde se vê a data da expedição de cerca de dois meses antes, a empresa não funciona no local indicado, conforme diligências da autoridade policial, o DANFE é falso. Some-se a isso a descrição na nota de bens com preços totalmente incompatíveis com o preço de mercado. 2. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – COMPONENTES RECEBIDOS POR DONIZETE DIAS – 07/08/2019 – item 7 da inicial acusatória No dia 07/08/2019 (conforme filmagens juntadas aos autos – folhas 534), na Av. Gen. Couto Magalhães, Quadra 13, Lote 18, CEP 74.323.240, Goiânia GO, onde funciona a Loja HM, o requerido Donizete Dias (proprietário da empresa HM), consciente e voluntariamente, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, adquiriu diversas peças, partes e componentes de veículos, sabendo ou devendo saber ser tais objetos eram produto de crime, dentre eles, roubos e furtos. Após indivíduos ainda não identificados subtraírem veículos no E. S. D. J. de São Paulo, os requeridos Andres Ortiz, Idilio Leandro e José Costa de Sousa (gerente e braço direito de Idílio Leandro), consciente e voluntariamente, adquiriram e ocultaram esses veículos, para fins de desmonte e revenda das peças e componentes, tudo no exercício da atividade comercial. Feito isso, após contato via telefone e whatsapp, Andres e Idilio ofereceram as peças e componentes para compradores em Goiânia e no Distrito Federal, dentre eles, o requerido Donizete. Acertada a transação, um dos motoristas do grupo criminoso, ainda não identificado, transportou a carga de Campinas até Goiânia, local em que foram deixados os componentes dos veículos de origem ilícita. No dia já mencionado, a autoridade policial filmou a entrega de vários componentes de origem ilícita na loja HM, de propriedade do requerido Donizete, transportada no caminhão placa NGY9951. Tais bens não foram apreendidos no momento da descarga, eis que a autoridade policial se encontrava em ação controlada deferida por esse douto Juízo. O caminhão está registrado em nome de um funcionário de Idilio Leandro (folhas 534 dos autos físicos). Dado o contexto das interceptações telefônicas e das investigações, todos esses produtos adquiridos por Donizete são de origem ilícita. Pelo que se verificou das interceptações levadas a efeito, o requerido José Costa de Sousa, que era gerente e braço direito de Idílio Leandro, tinha por função, dentre outras, o recebimento dos veículos roubados ou furtados, além de organizar os trabalhos de corte e preparação dos veículos, transformando-os em “Kits”, encaminhamento do material que poderia identificar os veículos para descarte. Os componentes descritos neste tópico fazem parte dos componentes que o requerido recebia, manejava e coordenava a ação para que fossem remetidos a Goiânia e ao Distrito Federal. 3. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – COMPONENTES RECEBIDOS POR DONIZETE DIAS – 16/08/2019 – item 8 da inicial acusatória No dia 16/08/2019 (conforme filmagens juntadas aos autos – folhas 539), na Av. Gen. Couto Magalhães, Quadra 13, Lote 18, CEP 74.323.240, Goiânia GO, onde funciona a Loja HM, o requerido Donizete Dias (proprietário da empresa HM), consciente e voluntariamente, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, adquiriu diversas peças, partes e componentes de veículos, sabendo ou devendo saber ser tais objetos eram produto de crime, dentre eles, roubos e furtos. Após indivíduos ainda não identificados subtraírem veículos no E. S. D. J. de São Paulo, os requeridos Andres Ortiz, Idilio Leandro e José Costa de Sousa (gerente e braço direito de Idílio Leandro), consciente e voluntariamente, adquiriram e ocultaram esses veículos, para fins de desmonte e revenda das peças e componentes, tudo no exercício da atividade comercial. Feito isso, após contato via telefone e whatsapp, Andres e Idilio ofereceram as peças e componentes para compradores em Goiânia e no Distrito Federal, dentre eles, o requerido Donizete. Acertada a transação, o motorista Valdir Victor, consciente e voluntariamente, transportou a carga de Campinas até Goiânia, local em que foram deixados os componentes dos veículos de origem ilícita. No dia já mencionado, a autoridade policial filmou a entrega de vários componentes de origem ilícita na loja HM, de propriedade do requerido Donizete, transportada no caminhão placa NGY9951, conduzido por Valdir Victor. Tais bens não foram apreendidos no momento da descarga dos objetos, eis que a autoridade policial se encontrava em ação controlada deferida por esse douto Juízo. O caminhão está registrado em nome de um funcionário de Idilio Leandro (folhas 534 dos autos físicos). Dado o contexto das interceptações telefônicas e das investigações, todos esses produtos adquiridos por Donizete são de origem ilícita. Pelo que se verificou das interceptações levadas a efeito, o requerido José Costa de Sousa, que era gerente e braço direito de Idílio Leandro, tinha por função, dentre outras, o recebimento dos veículos roubados ou furtados, além de organizar os trabalhos de corte e preparação dos veículos, transformando-os em “Kits”, encaminhamento do material que poderia identificar os veículos para descarte. Os componentes descritos neste tópico fazem parte dos componentes que o requerido recebia, manejava e coordenava a ação para que fossem remetidos a Goiânia e ao Distrito Federal. 4. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – COMPONENTES RECEBIDOS POR LAERCIO ALVES – 20/07/2019 – item 9 da inicial acusatória No dia 20/07/2019 (conforme filmagens juntadas aos autos – folhas 547), no Setor H Norte, Taguatinga-DF, os requeridos Laercio Alves Severo (proprietário da empresa América) e Romário de Jesus Ferreira Colaça (gerente da Loja América), consciente e voluntariamente, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, adquiriram diversas peças, partes e componentes de veículos (Kit lata: capô, portas, minifrente, teto, dentre outros), sabendo ou devendo saber serem tais objetos eram produto de crime, dentre eles, roubos e furtos. Após indivíduos ainda não identificados subtraírem veículos no E. S. D. J. de São Paulo, os requeridos Andres Ortiz, Idilio Leandro e José Costa de Sousa (gerente e braço direito de Idílio Leandro), consciente e voluntariamente, adquiriram esses veículos, para fins de desmonte e revenda das peças e componentes, na atividade comercial que exerciam. Feito isso, após contato via telefone e whatsapp, Andres e Idilio oferecia as peças e componentes para compradores no Distrito Federal, dentre eles, os requeridos Laercio Alves e Romário Colaça. Acertada a transação, o motorista José Avilson, consciente e voluntariamente, no exercício da atividade comercial, transportou a mercadoria de Campinas até o Distrito Federal, para a loja América. No dia já mencionado, a autoridade policial filmou a entrega de vários componentes de origem ilícita na loja América, de propriedade do requerido Laercio Alves e Romário Colaça (gerente), que os adquiriu para revenda na sua atividade comercial. Tais bens não foram apreendidos no momento da descarga dos objetos, eis que a autoridade policial se encontrava em ação controlada deferida por esse douto Juízo. Dado o contexto das interceptações telefônicas, todos esses produtos adquiridos por Laercio Alves e Romário Colaça são de origem ilícita. Também há a apreensão de notas fiscais falsas em que são descritos bens com preços totalmente incompatíveis com o preço de mercado. Pelo que se verificou das interceptações levadas a efeito, o requerido José Costa de Sousa, que era gerente e braço direito de Idílio Leandro, tinha por função, dentre outras, o recebimento dos veículos roubados ou furtados, além de organizar os trabalhos de corte e preparação dos veículos, transformando-os em “Kits”, encaminhamento do material que poderia identificar os veículos para descarte. Os componentes descritos neste tópico fazem parte dos componentes que o requerido recebia, manejava e coordenava a ação para que fossem remetidos a Goiânia e ao Distrito Federal. 5. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – COMPONENTES RECEBIDOS POR BRASIL NIVALDO – 25/10/2018 – item 10 da inicial acusatória Possivelmente no dia 25/10/2018 (data constante da nota fiscal juntada aos autos, em nome de Brasil Nivaldo), no Setor H Norte, Taguatinga-DF, o requerido Brasil Nivaldo (proprietário da empresa LS), consciente e voluntariamente, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, adquiriu diversas peças, partes e componentes de veículos (Kit lata: capô, portas, minifrente, teto, dentre outros), sabendo ou devendo saber serem tais objetos eram produto de crime, dentre eles, roubos e furtos. Após indivíduos ainda não identificados subtraírem veículos no E. S. D. J. de São Paulo, os requeridos Andres Ortiz, Idilio Leandro e José Costa de Sousa (gerente e braço direito de Idílio Leandro), consciente e voluntariamente, adquiriram esses veículos, para fins de desmonte e revenda das peças e componentes, na atividade comercial que exerciam. Feito isso, após contato via telefone e whatsapp, Andres e Idilio oferecia as peças e componentes para compradores no Distrito Federal, dentre eles, o requerido Brasil Nivaldo. Acertada a transação, um dos motoristas da organização transportou a mercadoria de Campinas até o Distrito Federal, para a loja LS. Provavelmente no dia indicado na nota fiscal confeccionada pela requerida Tayenne para fazer acreditar que se tratava de produtos lícitos, o requerido Brasil Nivaldo recebeu e adquiriu vários componentes de origem ilícita na loja LS, de sua propriedade, para revenda na sua atividade comercial. Tais bens estão elencados no auto de depósito número 87/2019, acostado às folhas 135 dos autos físicos e descritos na nota fiscal juntada aos autos. Dado o contexto das interceptações telefônicas, todos esses produtos adquiridos por Brasil Nivaldo são de origem ilícita. Também há a apreensão de notas fiscais falsas em que são descritos bens com preços totalmente incompatíveis com o preço de mercado. Pelo que se verificou das interceptações levadas a efeito, o requerido José Costa de Sousa, que era gerente e braço direito de Idílio Leandro, tinha por função, dentre outras, o recebimento dos veículos roubados ou furtados, além de organizar os trabalhos de corte e preparação dos veículos, transformando-os em “Kits”, encaminhamento do material que poderia identificar os veículos para descarte. Os componentes descritos neste tópico fazem parte dos componentes que o requerido recebia, manejava e coordenava a ação para que fossem remetidos a Goiânia e ao Distrito Federal. 6. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – COMPONENTES RECEBIDOS POR RAPHAEL MATIAS – 05/07/2019 – item 11 da inicial acusatória Possivelmente no dia 05/07/2019 (data constante da nota fiscal juntada aos autos – folhas 548 dos autos físicos), no Setor H Norte, Taguatinga-DF, o requerido Raphael Matias (proprietário da empresa TOPCAR), consciente e voluntariamente, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, adquiriu diversas peças, partes e componentes de veículos (Kit lata: capô, portas, minifrente, teto, dentre outros), sabendo ou devendo saber serem tais objetos eram produto de crime, dentre eles, roubos e furtos. Após indivíduos ainda não identificados subtraírem veículos no E. S. D. J. de São Paulo, os requeridos Andres Ortiz, Idilio Leandro e José Costa de Sousa (gerente e braço direito de Idílio Leandro), consciente e voluntariamente, adquiriram esses veículos, para fins de desmonte e revenda das peças e componentes, na atividade comercial que exerciam. Feito isso, após contato via telefone e whatsapp, Andres e Idilio oferecia as peças e componentes para compradores no Distrito Federal, dentre eles, o requerido Raphael Matias. Acertada a transação, um dos motoristas da organização transportou a mercadoria de Campinas até o Distrito Federal, para a loja TOPCAR. Provavelmente no dia indicado na nota fiscal confeccionada pela requerida Tayenne para fazer acreditar que se tratava de produtos lícitos (folhas 548 dos autos físicos), o requerido Raphael Matias recebeu e adquiriu vários componentes de origem ilícita na loja TOPCAR, de sua propriedade, para revenda na sua atividade comercial. Tais bens estão elencados no auto de depósito número 78/2019, acostado às folhas 645 dos autos 4136-7/19 (busca e apreensão). Dado o contexto das interceptações telefônicas, todos esses produtos adquiridos por Raphael Matias são de origem ilícita. Também há a apreensão de notas fiscais falsas em que são descritos bens com preços totalmente incompatíveis com o preço de mercado. Pelo que se verificou das interceptações levadas a efeito, o requerido José Costa de Sousa, que era gerente e braço direito de Idílio Leandro, tinha por função, dentre outras, o recebimento dos veículos roubados ou furtados, além de organizar os trabalhos de corte e preparação dos veículos, transformando-os em “Kits”, encaminhamento do material que poderia identificar os veículos para descarte. Os componentes descritos neste tópico fazem parte dos componentes que o requerido recebia, manejava e coordenava a ação para que fossem remetidos a Goiânia e ao Distrito Federal. 7. CONCLUSÃO Por isso, o Ministério Público adita a inicial acusatória contra JOSE COSTA DE SOUSA, vulgo DEDA ou PEQUENO pela prática da conduta descrita no artigo 180, §1°, do CP (terceiro, sétimo, oitavo, nono, décimo, décimo primeiro itens). [...].” (destaques no original). O aditamento retro (Id 58670321) foi recebido no dia 13 de novembro de 2019 (Id 58670323). Saneado o processo (Id 58671081), sobreveio a instrução do feito consoante termos de audiência de Ids 58671588, 58671708, 58671874 e 58671886. Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas Erick da Rocha Spiegel Sallum, Marlos Borges Brandão, Ricardo José Bezerra de Melo, Laércio Correia de Brito, José Cícero Freitas da Silva, Hugo Leonardo Facundes Dias, Gedeon Fernandes Rosa, Marcelo da Costa Reis, Antônio Alves, Leandro Miranda Álvares, além de ter procedido aos interrogatórios dos réus Valdir Victor, João Carlos Dias Vieira, Tayene Suelen Rodrigues Goes, Laércio Alves Severo, Romário de Jesus Ferreira Colaça, Idílio Leandro Postal, Andres Ortiz de Godoy, Everaldo Lourenço dos Santos, José Costa de Sousa, Pablo Henrique Gervoni Menezes, Raphael Matias dos Santos, Brasil Nivaldo Filho e Donizete Dias Gomes, cujos registros audiovisuais encontram-se anexados aos autos. Por ocasião da solenidade realizada no dia 5 de março de 2020 (Id 58671886), foi determinado o desmembramento do feito, de modo que no presente traslado destina-se a apurar somente a responsabilidade penal dos acusados JOÃO CARLOS e JOSÉ AVILSON. Após as oitivas das testemunhas Bruno de Oliveira Santos (Id 74605516, fls. 85/86 e mídia de Id 74605519) e Alan Silva Lima (Id 84758471 e mídia de Id 84758481), por carta precatória, designou-se continuação do sumário neste juízo por meio de videoconferência (Id 89115550). Em continuidade à instrução (Id 98873859) foram ouvidas as testemunhas José Eduardo Barbosa Reis (Id 98873890), Weber Cleiton de Oliveira (Id 98873894) e José Guedes Deak (Id 98878499), além de ter procedido a novos interrogatórios dos réus João Carlos Dias Vieira (Id 98878500) e José Avilson Antoniolli (Ids 9887853, 98878508 e 98878511), cujos registros audiovisuais encontram-se anexados aos autos. Convém assinalar que durante as investigações foram deferidas medidas cautelares de interceptação telefônica, quebra de sigilo fiscal e telefônico, ação controlada, infiltração de agentes (Id 58670098, fls. 32/35); prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, suspensão de atividade econômica e indisponibilidade de bens (Id 58670118, fls. 8/20) e; acesso a conteúdo de aparelho celular apreendido (Id 58669950, fls. 56/57). As partes nada requereram na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal (Id 98873859). Em alegações finais por meio de memoriais escritos o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia (Id 99601776). De sua parte, Defesa do acusado JOSÉ AVILSON sustentou insuficiência de provas para postular-lhe a absolvição (Id 100447870). Já a Defesa do acusado JOÃO CARLOS, invocou os preceitos do artigo 386, inc. II e VII, do Código de Processo Penal para postular-lhe a absolvição. Sustentou não haver provas da entrada de peças/veículo SPIN na loja em que o acusado trabalha, nem que aqueles objetos são produtos de crime, muito menos eles foram apreendidos em poder do réu. Quanto ao crime de integrar organização criminosa aduziu não terem sido demonstrados os elementos objetivos e subjetivos do tipo, destacando que o acusado não conhecia nem tinha contato com os demais denunciados. No que concerne ao crime de lavagem de dinheiro, asseverou que como a receptação prevê ocultação/dissimulação, não pode punir o agente também pela lavagem de dinheiro, sob pena de caracterizar bis in idem. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, possibilidade de recorrer em liberdade (Ids 102547704). Sobreveio sentença extintiva de punibilidade do acusado JOSÉ AVILSON com fundamento no art. 107, inc. I, do Código Penal (Id 105188814). RELATEI. DECIDO. A presente ação penal/traslado versa sobre a prática dos crimes de organização criminosa, de lavagem de capitais e de receptação, daí porque o acusado JOÃO CARLOS foi incursionado nas penas do art. 2°, §3°, da Lei 12.850/13 (primeiro item da denúncia); do art. l°, da Lei 9.613/98 (segundo item da denúncia) e; art. 180, §1°, do CP (terceiro item da denúncia). Em síntese, e no que interessa, a denúncia apregoa que: (i) por período indeterminado, mas que perdurou até o dia 30 de setembro de 2019, o acusado JOÃO DIAS integrou organização criminosa com núcleos em São Paulo, Goiânia e Distrito Federal, vocacionada à praticadas reiteradas de crimes de receptação e lavagem de dinheiro. Após a captação de veículos roubados/furtados em Capinas/SP e região, o grupo realizava o desmonte dos veículos e preparava os “pacotes” ou “kit” para Goiânia e Distrito Federal. JOÃO CARLOS era gerente da Maranata Peças e, nessa condição, atuava na coordenação do núcleo de Goiânia, responsável por separar os componentes mecânicos dos de lataria (kit latas), aqueles revendidos em Goiânia e estes remetidos para serem comercializados no Distrito Federal. (ii) o acusado JOÃO CARLOS ocultou, dissimulou a natureza ilícita e converteu em ativo lícitos diversas somas de dinheiro nas operações comerciais entabuladas pela empresa Maranata Peças, valores estes provenientes de transações envolvendo a compra e venda de veículos (agregados e peças) produto de crimes de roubo, furto e receptação e; (iii) entre o dia 04/07/2019 e 05/07/2019, o acusado JOÃO DIAS e outros integrantes da ORCRIM, no exercício de atividade comercial, adquiriram, ocultaram, desmontara e transportaram o veículo GM/SPIN de placas FEH8098-SP, furtado no dia 4 de julho de 2019, na Cidade de Americana/SP, além de vários outros veículos ainda não identificados, sabendo ou devendo saber ser tais veículos produtos de crime. No mais, verifico que o processo se desenvolveu de maneira válida e regular, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido adotado o rito adequado para a espécie, qual seja, o previsto nos artigos 396/405, do Código de Processo Penal. Destarte, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Não custa lembrar que a presente sentença produzirá efeito somente em relação ao acusado JOÃO CARLOS, eis que quando aos demais denunciados já houve prestação jurisdicional. 1 – DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA 1.1 – Da organização criminosa (item 1 da denúncia) Consoante dicção do artigo 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013, o conceito de organização criminosa compreende: (i) associação de quatro ou mais pessoas; (ii) organização estrutural, incluindo divisão de tarefas, formal ou informal; (iii) propósito de obtenção, por via direta ou indireta, de vantagem de qualquer natureza; e (iv) previsão de instrumentalização do fim visado mediante o cometimento de infrações penais, com penas máximas superiores a quatro anos, ou de cunho transacional. De sua parte, o artigo 2º do mesmo diploma legal preconiza que comete o crime de crime de organização criminosa quem promove, constitui, financia ou integra grupo de pessoas nos moldes acima explicitado. No caso dos autos, a prova oral colhida nas duas fases da persecução penal aliada ao conteúdo das interceptações telefônicas e das mensagens eletrônicas extraídas dos aparelhos celulares apreendidos; bem como aos vídeos/áudios realizados pela PCDF durante diligências de campo e; aos diversos objetos/documentos apreendidos revela de forma segura o vínculo associativo entre o acusado JOÃO CARLOS com no mínimo outros 11 (onze) indivíduos, já condenados nos autos de nº APOrd 0717908-75.2019.8.07.0007 e 0703836-49.2020.8.07.0007. De pontuar que a Lei 12.8520/2013 não exige que todos os integrantes da organização se conheçam nem que se reúnam formalmente. Igualmente, é irrelevante se perquirir sobre a função desempenhada por cada um dos integrantes da organização, bastando tão-somente a homogeneidade subjetiva, isto é a vontade de cada integrante de participar da obra coletiva. A estrutura da organização criminosa – ORCRIM restou delineada pelo monitoramento telefônico autorizado por este Juízo nos autos de nº 2019.07.1.003087-8 (Ids 58670096, 58670097, 58670098, 58670099, 58670010, 58670101, 58670102 e 58670103), pelo conteúdo extraído dos aparelhos celulares apreendidos, pelos vídeos e áudio ambiental realizados durantes as investigação, bem como pela prova oral colhida, de onde se constata a existência de grupo organizado voltado à prática de receptação qualificada, desmanche de veículos com supressão de sinal identificador para venda das peças automotivas, além de crimes tributários. Com efeito, extrai-se da prova coligida aos autos que o grupo era composto por três células, sendo uma baseada em Campinas/SP, outra em Goiânia/GO e a última no Setor H Norte de Taguatinga/DF. A célula de Campinas/SP, subdividida em dois núcleos, era responsável pela captação de veículos roubado/furtados, pelo desmanche com supressão de sinais identificadores e pelo preparo dos pacotes (conjunto das peças de 6 a 10 veículos como lataria, de suspensão, motor, câmbio etc, desmontados) para posterior remessa à Goiânia/GO e ao Distrito Federal. A célula de Goiânia atuava como entreposto, cabendo-lhe separar os componentes mecânicos dos de lataria (Kit lata), após o que revendia os primeiros em Goiânia e encaminhava os kits latas para Distrito Federal. O núcleo de Brasília era composto por diversos lojistas do Setor H Norte de Taguatinga que comercializavam as peças automotivas no varejo. Conforme narrativa apresentada em Juízo pelo delegado de polícia responsável pelas investigações, Dr. Erick da Rocha Spiegel Sallum, os fatos vieram a lume a partir de denúncias anônimas realizadas por comerciantes do Setor H Norte que se sentiam prejudicados com a concorrência desleal daqueles que comercializavam peças usadas à margem da lei. De posse desses expedientes, compareceram àquele setor para cientificar a respeito, após o que instaurou o inquérito 106/2019-CORPATRI (Portaria de Id 58668994, fls. 2/3). Uma vez formalizada a investigações, realizaram campanas com filmagens e fotografias retratando o cotidiano do Setor H Norte, monitoram alvos, bem como empreenderam outras diligências, conforme relatório de nº 546/2019-CORPATRI (Id 58669955, fls. 6/55 e Id 58669956, fls. 1/38). Ainda durante as investigações, como já dito, foram deferidas interceptações telefônicas, busca e apreensão, dentre outras medidas cautelares (Id 58670098, fls. 32/35 e 58670118, fls. 8/20). Deflagrada a operação, a autoridade policial colheu depoimento de diversos investigados. Quanto a esse ponto, vale reportar ao teor das declarações abaixo sintetizadas. ALAN SILVA LIMA declarou ser comerciante do Setor H Norte há dois anos e que já comprou “pacote” de São Paulo por meio de WhatsApp e que nele vieram 6 carros completos (portas, capo, tampa traseira, mecânica completa, para-choque, paralamas, faróis, lanternas). Esclareceu que “pacotes” são carros desmontados provenientes de diversos locais. Frequentemente verifica caminhões chegando ao local com esses pacotes. Acrescentou que maioria das lojas do Setor H Norte trabalha com “esses pacotes” e que todos sabem que são produtos de roubo (Id 58669948, fl. 57/58). EVARISTO CASSIANO BARBOSA afirmou ser sócio de Pablo Henrique Gervoni na empresa França Multipeças, embora somente o depoente figure como sócio (Id 58669948, fls. 59/60). HERMAN CARRIJO OLIVEIRA afirmou comercializar peças automotivas no setor H Norte há cerca de 10 anos. Já adquiriu “pacotes”, esclarecendo que “pacotes” são caminhões carregados com aproximadamente peças de 10 (dez) carros, aí se incluindo as portas, capô, tampa traseira, para-choque, para-lamas, lanternas e faróis. Disse já ter adquirido tanto o pacote denominado Kit latas, como também pacotes com peças mecânicas (Id 58669948, fl. 65). HUGO LEONARDO FAGUNDES DIAS disse ser proprietário da Master Peças, local onde comercializa peças automotivas novas e usadas. Alegou que além de leilões, adquire peças usadas dos fornecedores de São Paulo conhecidos por ROGÉRIO e DECO. Teve conhecimento de que ditas pessoas comercializavam peças usadas por meio de grupo de WhatsApp. A partir daí, entrou em contato e eles encaminhavam lista indicando os veículos disponíveis e as peças que acompanhavam (Id 58669948, fl. 67/68). LAÉRCIO CORREIA DE BRITO disse ser proprietário da Nova Original e que já comprou diversos “pacotes” de DECO pelo preço aproximado de R$ 40.000,00. Nesses pacotes vieram 10 (dez) carros completos, isto é: portas, capô, tampa traseira, mecânica completas, para-choque, para-lama, faróis e lanterna (Id 58669948, fls. 75/76). PAULO DO NASCIMENTO SOUZA disse ter adquirido de Rodrigo Peixe uma loja de peças automotivas no Setor Há Norte e que inicialmente o estoque foi montado a partir da compra de “pacote”, contendo oito carros. Já ouviu boatos que esses “pacotes” eram de origem ilícita. Contou que certa vez levou um policial disfarçado na casa de Rodrigo, local onde havia farto estoque de peças, as quais eram vendidas por R$ 10,00, casa uma (Id 58669949, fl. 1). ROMÁRIO DE JESUS FERREIRA COLAÇA declarou ser gerente de fato loja América Peças há 8 meses, mas trabalha na empresa há 5 anos. Afirmou que sequer tem registro empregatício na CTPS. As peças comercializadas são adquiridas de São Paulo chegam ao local em um caminhão, cujo motorista conhece apenas como “Motorista do DECO”. As peças são adquiridas pelo por LAÉRCIO, proprietário da loja. Adquiriram dois caminhões por semana com “pacotes” equivalentes a 10 carros completos, porém cortados (lataria e mecânica). Pela experiência que tem, esses “pacotes” eram de origem ilícita (Id 58669949, fl. 4). JOSÉ CÍCERO FREITAS DIAS disse ser proprietário da Aladin Peças e esclareceu que “pacotes” são caminhões de peças oriundas de outros E. S. D. J.s. Já comprou 4 a 5 “pacotes” de DECO. Cada caminhão vem com 10 (dez) carros completos (lataria e mecânica). DECO repassava a listagem dos carros disponíveis e quando o depoente se interessava, efetuava a compra. Encaminhava cheques pelo motorista apenas como garantia, sendo que à medida que quitava o débito, DECO devolvia as cártulas de cheques. Recorda-se que os depósitos eram realizados em favor de ANDRES ORTIZ (Id 58669949, fl. 9). JOSÉ AVILSON ANTONIOLI disse ser motorista de ANDRES ORTIZ, vulgo DECO e que há 8 meses transporta peças automotivas para o Distrito Federal, uma vez por semana. Contou ter sido abordado pela PRF quando transportava peças para ser entregues na América Peças de propriedade de LAÉRCIO. Num segundo depoimento disse que realizava viagem para Brasília a cada 15 dias e que não conhece IDÍLIO LEANDRO nem GUI (Id 58669949, fl. 38 e Id 58669954, fl. 25). VALDIR VICTOR disse trabalhar como motorista de caminhão para GUILHERME LIMA há 10 anos transportando peças automotivas usadas de Campinas/SP para Goiânia. Que o caminhão que dirige é de propriedade de Fernando Cesar dos Santos, que por sua vez presta serviço para GUI. Que pega o caminhão já carregado no galpão da empresa, esclarecendo que ele é carregado noutro lugar. Sempre faz a entrega da carga para JOÃO, num Barracão, no Bairro Vila Canaã, em Goiânia/GO. Foi parado em Hidrolânia/GO e conduzido até Brasília porque o número do chassi estava alterado. (Id 58669949, fl. 39). ANDRES ORTIZ DE GODOY disse ser proprietário da DECO funilaria e pintura, além de fazer serviço de guincho e frete. É proprietário do caminhão de placas AKT 6963/SP apreendido em 3 de agosto de 2019. Quanto às peças apreendidas, disse apenas ter realizado o frete e que não sabe a qualificação do comprador. Sabe apenas que as mercadorias seriam entregues no Setor H Norte (Id 58669949, fl. 41) JOÃO CARLOS DIAS VIEIRA disse trabalhar há 3 anos como vendedor na Maranata autopeças, de propriedade de Pablo Henrique Gervoni Menezes. Pablo compra diversas peças de veículos (quite latas) de São Paulo. Contou que “PABLO adquire veículos sob encomenda (pacote completo – com cinco veículos em cada pacote) que são cortados para serem vendidos como se fossem peças de leilões. Que quando as peças estão chegando PABLO HENRIQUE entra em contato com o declarante para receber referidas peça.” Disse que em média é adquirido um pacote completo por semana. Afirmou que geralmente os caminhões são conduzidos pelos motoristas VALDIR VICTOR, vulgo DI e OSEAS. Disse que a Maranata já vendeu diversas peças para lojas em Brasília. Ouviu falar que LEANDRO DE TAL, de São Paulo, era o fornecedor dos pacotes completos para Pablo. Os kits latas eram vendidos para Brasília por R$ 1.500,00 cada um, sendo que algumas vendas continham 10 quites e outras 05 quites, dependendo da loja compradora (Id 58669950, fls. 58/59). Ao cabo, a autoridade policial informou ter instaurados inquéritos autônomos para prosseguir com as investigações em relação a investigados com indícios frágeis de ligação com a ORCRIM (Id 58669961, fls. 8/34). Em juízo, o acusado JOÃO CARLOS foi ouvido em duas oportunidades, conforme termos de audiências de Ids 58671874 e 98873859. Na primeira negou a prática dos fatos que lhes são imputados e, na segunda, optou em silenciar. A despeito da negativa, JOÃO CARLOS admitiu que à época dos fatos trabalhava como vendedor na Loja Maranata em Goiânia/GO, local onde são comercializadas peças automotivas usadas oriundas de leilão das marcas Renaut, Peugeot e Citroem. Afirmou que tanto ele como Pablo recebiam esses veículos quando o guincho entregava na loja. Alegou que Valdir entregou peças na Maranata uma única vez e foi o interrogando quem as recebeu. Esclareceu que o motorista era quem abria o cadeado do baú do caminhão. Não cotejava o conteúdo da nota com as mercadorias que eram entregues. As peças eram descarregadas noutra loja próxima à Maranata. Não conhece Nivaldo. Esclareceu que Kit é o conjunto das quatro portas, capô, dois faróis, duas lanternas e dois retrovisores (áudios Ids 58671866 e 58671869). Pois bem, em que pese a atitude do réu estar em consonância com o direito constitucional à autodefesa, o álibi apresentado sucumbe quando confrontado com as provas coligidas ao feito. De início, observo que a alegação do acusado JOÃO CARLOS no sentido de que não conhece o corréu Brasil Nivaldo e que a loja Maranata Peças só comercializa peças das marcas Renaut, Peugeot e Citroem é rechaçada pelas próprias declarações dele no áudio de gravação ambiental de Id 58670004. De fato, naquela oportunidade, JOÃO CARLOS não só afirmou já ter vendido peças automotivas para diversas pessoas em Brasília, nominado Brasil, Paulim e Bruno, como também dispor em estoque um GM/Cobalt e outro VW/Saveiro Cross. Para melhor compreender o ciclo criminoso e demonstrar a aliança do acusado JOÃO CARLOS com os demais integrantes da ORCRIM, faz-se necessário reportar às declarações prestadas em Juízo pelos corréus PABLO GERVONI, DONIZETE, VALDIR VICTOR, LAÉRCIO SEVERO, ROMÁRIO, ANDRES ORTIZ, RAPHAEL e BRASIL NIVALDO, lembrando que a responsabilidade penal deles é objeto de apuração em autos próprios, conforme desmembramento operado na solenidade do dia 5 de março de 2020 (Id 58671886). PABLO GERVONI confirmou ser proprietário da Loja Maranata autopeças, local onde comercializa peças automotivas usadas. Disse conhecer o corréu Idilio Leandro, pessoa com quem realizava transações comerciais por meio de WhatsApp. Alegou que as mercadorias adquiridas de Idílio Leandro eram acompanhadas de notas fiscais, mas não recorda do nome da empresa emitente do documento fiscal. Alegou não conhecer a empresa Comercial Lima. Afirmou que as peças eram recebidas pelo interrogando ou pelo funcionário João Carlos e que elas eram descarregadas noutro imóvel, próximo à loja do interrogando. Alegou atuar ramo de peças automotivas usadas há 10 ou 15 anos e que as adquire tanto em leilões como de forma avulsa. Dos acusados, afirmou conhecer apenas João Carlos e Donizete. Não conhecia nem teve contato com o corréu Valdir, mas ouvir falar que ele é motorista. Não sabe o significado do termo “pacote”, informando, todavia, que “Kit lata” é o conjunto das portas, para-lama e capô. Negou conhecer Brasil Nivaldo e não se recorda se já vendeu peças para ele. No segundo depoimento, acrescentou realizar compras e vendas de peças com o corréu Donizete e acreditar que Brasil Nivaldo já tenha adquirido peças na loja do interrogando. Interrogando em Juízo, DONIZETE alegou trabalhar como mecânico e ser o proprietário da Loja HM Autopeças há aproximadamente 20 (vinte) anos. Informou ser ele próprio quem adquire as peças, acrescentando que também adquire carros/sucata de leilão. Dos acusados afirmou conhecer apenas Pablo, vizinho do interrogando e para quem já consertou veículos. Disse que Pablo é proprietário de uma loja de autopeças. Informou que as peças vendidas por Pablo são provenientes de veículos baixados e adquiridos em leilão. Não sabe se Pablo vende peças para o Distrito Federal nem se ele adquire peças de São Paulo. Já comprou peças de Pablo. Negou conhecer os corréus Andres Ortiz e Idílio Leandro. Negou ter recebido na loja peças transportadas pelo caminhão de placas NGY 9951. Disse ser tio do corréu João Carlos. No segundo interrogatório, negou receber peças em caminhão. Desconhece o fato de a polícia ter monitorado caminhão descarregando peças na loja do interrogando. Não manteve contato telefônico/WhatsApp com pessoas de São Paulo para aquisição de peças automotivas. VALDIR VICTOR afirmou trabalhar como motorista para GUILHERME, vulgo GUI, no transporte de peças automotivas. Confirmou ter sido parado pela polícia em Hidrolandia/GO, ocasião em que o caminhão foi escoltado para Brasília sob a alegação de irregularidade no chassi. Afirmou que após a liberação, duas semanas após, transportou a carga para Goiânia, sob a orientação de GUILHERME. Conhece JOÃO CARLOS, gerente da Maranata com quem matinha tratativas por telefone sobre o descarregamento da carga. Recorda-se de já ter feito entrega em outra loja em Goiânia/GO, mas não se recorda do nome. Interrogado, LAÉRCIO SEVERO disse ser coproprietário da Loja de autopeças denominada América Peças, sendo que a aquisição das peças é de responsabilidade do sócio ROMÁRIO. Pelo que sabe, ROMÁRIO adquiriu duas cargas de peças do ANDRÉS ORTIZ, conhecido por DECO. Acompanhou DECO na delegacia porque este não conhecia a cidade. Sabe que um dos motoristas que entrega peças na loja chama-se JOSÉ. ROMÁRIO por sua vez disse ser apenas funcionário de LAÉRCIO. Alegou desconhecer a origem das peças comercializadas na loja, acrescentado que os caminhões não tinham identificação de fornecedor. JOSÉ AVILSON lhe telefonou quando foi abordado pela polícia porque a carga era para o LAÉRCIO e era comum comunicar-se com o motorista para acompanhar o horário da chegada da carga. ANDRES ORTIZ afirmou ser proprietário de uma Loja de autopeças em Campinas/SP e de uma oficina de funilaria e pintura em Valinhos/SP. Alegou adquirir peças usadas em leilões. Disse que algumas das peças automotivas como suspensão e airbags não podem ser vendidas em São Paulo, razão pela qual as revendia no atacado para outros revendedores, inclusive para Brasília. Nunca vendeu para Goiânia/GO. Recorda-se de ter vendido para autopeças Aladim Peças, para LAÉRCIO e outros comerciantes que lhe procuravam. Confirmou que estivera em Brasília para resgatar caminhão e carga apreendidos pela polícia, oportunidade em que compareceu à delegacia na companhia de LAÉRCIO, cliente do interrogando. Quando da apreensão, o caminhão era conduzido por JOSÉ AVILSON, esclarecendo que o responsável pelos fretes e pelo caminhão é a pessoa de MARCOS. Não sabia o nome do cliente da carga, mas apenas que seria entregue no Setor H Norte. Somente após a prisão é que tomou conhecimento de que a carga continha peças de veículo produto de roubo, não sabendo explicar como peças de veículos furtados foram parar dentro do caminhão do interrogando, sobretudo porque essa atividade fica sob responsabilidade de MARCOS. RAPHAEL assegurou em Juízo ser o proprietário da Loja Top Car, local onde comercializa peças automotivas usadas, as quais são adquiridas de forma avulsas. Alegou ter adquirido peças avulsas do acusado LEANDRO uma única vez. Já fez outras tratativas com LEANDRO, mas não concretizou o negócio por falta de recursos. Interrogado em Juízo, BRASIL NIVALDO disse ser proprietário da LS Peça há aproximadamente 8 anos, local onde vende peças novas e usadas, sendo o próprio interrogando quem efetua a compra das peças. Já adquiriu peças da Maranata e de diversas outras lojas de Goiânia. Também já adquiriu peças de São Paulo em leilões e em lojas físicas lá instaladas. Conhece DECO Peças, de quem já efetuou duas compras. Como se vê dos interrogatórios colhidos em juízo, tanto o acusado JOÃO CARLOS como os demais envolvidos admitiram atuar no comércio de peças automotivas usadas. Por outro lado, e para além de evidenciar a atuação do acusado JOÃO CARLOS no comércio de peças veiculares, os diálogos telefônicos interceptados com autorização deste Juízo e o teor das conversas extraídas dos celulares apreendidos somados à prova oral e às diligências de campo revelaram não só a existência de grupo criminoso, como também a forma como ele era estruturado, o papel desempenhado pelo acusado JOÃO CARLOS e demais integrantes do grupo, bem assim o modo de agir da ORCRIM. Com efeito, extrai-se do relatório de diligência de nº 546/2019 (Id 58669955, fls. 6/55 e Id 58669956, fls. 1/38) que após flagrarem caminhões descarregando carros completos, porém desmontados e de origem suspeita no Setor H Norte (vídeo de ID 59109711 – América Peças, conforme retificação contida no relatório), integrantes da PCDF mantiveram contato por WhatsApp com PABLO GERVONI e IDÍLIO (prints das conversas inseridas no relatório). Ao ser interpelado se fazia kit lata para Brasília, PABLO GERVONI, mostrou-se preocupado e indagou quem teria repassado o contato dele, no que determinou que conversassem o funcionário dele de nome JOÃO. Este, por sua vez, confirmou que fazia kits e enviava para Brasília. Em diligência de campo em Goiânia, equipe da PCDF presenciou o caminhão de placas CXX 8640-Campinas-SP, vinculado ao acusado LEANDRO, efetuando entrega de peças ao acusado JOÃO CARLOS. Naquela oportunidade, o agente de polícia Ricardo realizou gravação ambiental da conversa havida com o acusado JOÃO CARLOS, na qual este revela o modo de agir do núcleo de Goiânia, nos moldes delineados na denúncia. Isto é: Eles (Núcleo de Goiânia) adquiriam de São Paulo o kit completo contendo lataria, motor, pneu, suspensão, ar condicionado, só que desmontados. Em seguida, separavam as peças em kits latas e kit mecânicos para revenderem em Goiânia e em Brasília (Áudio de Id 58670004). Os integrantes da PCDF constataram que para impedir a identificação dos veículos, as portas e tampas traseiras eram enviadas sem os respectivos vidros. Tal fato, aliado ao baixo preço praticado já sinaliza para a origem ilícita daquelas peças. IDÍLIO LEANDRO figura como proprietário da Loja Impacto Autopeças sediada em Campinas/SP (Id 58669956, fl. 24) e, tal como PABLO GERVONI, demonstrou preocupação e quis saber quem havia fornecido o contato dele. Na sequência, afirmou enviar carro completo para Brasília e Goiânia. No áudio de Id 58670003, LEANDRO afirma não mandar “módulo” porque entrega o carro, demonstrativo mais do que suficiente de que ele negocia peças de carros de origem espúria, o que é reforçado pelos baixos preços por ele praticado (Áudios de Ids 58670000, 58670001 e 58670002). Ainda sobre a abordagem via WhatsApp, consta do relatório acima referido que numa das tratativas, LEANDRO disse ao declarante que o acusado RAPHAEL da Topcar é um cliente assíduo e que poderia atestar a boa qualidade das mercadorias vendidas por IDÍLIO. Manteve contato com RAPHAEL, via WhatsApp, passando por comerciante do Setor H Norte e ele confirmou adquirir peças de LEANDRO há muitos anos e que o declarante poderia comprar que as peças seriam entregues sem problemas. O Relatório de nº 546/2019 consigna também que durante as investigações o caminhão CXX 8640-SP veio constantemente à Brasília, tendo inclusive sido interceptado pela PCDF no dia 5 de julho de 2019 quando chegava a Goiânia conduzido pelo acusado VALDIR VÍTOR. Dada a suspeita de adulteração no chassi, integrantes da PCDF escoltaram o caminhão até a CORPATRI e colheram as declarações do motorista. Instado, VALDIR afirmou transportar peças automotivas usadas de Campinas/SP para Goiânia há 10 anos e que em Goiânia sempre entrega a carga para JOÃO (Id 58669949, fl. 39). Na agenda do telefone de VALDIR (Id 58669959, fl. 16) havia o número de telefones dos acusados JOÃO e LEANDRO IDÍLIO, a reforçar a tese de que IDÍLIO fornece carro completo para a Maranata autopeças, de propriedade de PABLO. Este, por sua vez, faz o “kit lata” e fornece para o Setor H Norte. Submetida à perícia (Laudo de exame de veículo de nº 17531/2019 – Id 58669949, fls. 48/66), os peritos constaram que a carga era composta por “pelo menos, partes e/ou peças (lataria, câmbio, itens de acabamento, partes de motores, suspensão etc), em bom E. S. D. J. de conservação, de cinco veículos distintos (um Honda/Fit; um Peugeot/307; um Fiat/Punto; um Ford/Ranger; e um GM/Spin)”. Os experts assinalaram também que nas peças examinadas não havia vestígios de terem sofrido avarias estruturais graves, produzidas por algum tipo de acidente. As fotografias integrantes do laudo demonstram tratar de cinco carros completos, porém desmanchados. Ainda segundo a autoridade policial, em um banco pertencente ao GM/Spin foi localizada uma etiqueta contendo o número do chassi, a partir do qual se descobriu tratar de veículo furtado no dia 4 de julho de 2019 em Americana/SP, conforme ocorrência policial de Id 58669972. O caminhão com a carga foi restituído no dia 19 de julho de 2019 (Termo de restituição de Id 58669949, fl. 27) para o acusado VALDIR, que seguiu direto para Goiânia e parou a 50m da loja do acusado JOÃO, conforme sinais emitidos por rastreadores instalados na porta do caminhão e na carroceria da Ford/Ranger acima referida. Também na abordagem do caminhão CXX 8640-SP, constatou-se que a nota fiscal apresentada pelo acusado VALIDR era datada de 5 de maio de 2019 (AAA de Id 58669949, fl. 23) e, portanto, sem validade. Ademais, além de espelhar valor muito aquém dos praticados, a empresa emitente da nota não se encontra instalada no endereço indicado, conforme diligência realizada no local por integrantes da PCDF. Quanto a este ponto, o teor da conversa telefônica interceptada no dia 5 de setembro de 2019 (Id 58670103, fl. 19) deixa claro que a nota fiscal é contrafeita. De fato, no diálogo em comento, IDÍLIO orienta interlocutora a confeccionar nota fiscal inserindo endereços inexistentes para frustrar eventual ação policial. A PCDF também monitorou o caminhão NGY-9951, vinculado ao acusado LEANDRO IDÍLIO, e conseguiu filmá-lo no dia 7 de agosto de 2019 descarregando peças automotivas na Loja HM Autopeças, de propriedade de DONIZETE (vídeo de Id 58670011). No dia anterior, às 18h11, foi interceptada conversa telefônica na qual OSEAS, o motorista do caminhão fala para IDÍLIO que teria sido orientado pelo acusado JOÃO a ficar no posto para descarregar no dia seguinte. Na mesma conversa OSEAS indaga sobre a lista de material, no que IDÍLIO responde que encaminhou para PABLO pela manhã. No diálogo também é citado o nome do acusado DONIZETE (Áudio de Id 58670011). Referido caminhão também foi filmado descarregando peças veiculares no dia 16 de agosto de 2019 na Loja HM Peças, ocasião em que VALDIR VICTOR era o motorista (vídeos de Ids, 58670012 e 58670014). O caminhão de placa AKT 6963, de propriedade do acusado ANDRES ORTIZ, também foi monitorado pela PCDF e, segundo o relatório de nº 546/2019, após visualizarem referido caminhão descarregando em lojas do Setor H Norte, no dia 16 de junho de 2019, realizaram acompanhamento até Cristalina/GO, local realizaram a abordagem. Na ocasião, o motorista, JOSÉ AVILSON, disse que seguia para Campinas/SP e confirmou ter descarregado em Brasília. Na madrugada do dia 6 de julho de 2019 integrantes da PCDF realizaram nova abordagem ao caminhão com auxílio da PRF, oportunidade em que fotografaram as peças transportadas e a nota fiscal. Novamente o motorista era o acusado JOSÉ AVILSON. O documento fiscal apontava como destinatária da carga a loja TOPCAR PEÇAS, de propriedade do acusado RAPHAEL. Por meio de GPS instalado naquele automotor constaram que ele partira de Campinas/SP. Equipe da PCDF diligenciou no local de partida e contatou tratar-se de um galpão, possivelmente utilizado para desmanche. No dia 12 de julho de 2019 visualizaram referido utilitário realizando entrega na empresa Carrera, no Setor H Norte, mas não realizaram abordagem. Todavia, no dia 20 de julho de 2019 interceptaram o caminhão na BR 040, próximo a entrada de acesso ao GAMA/DF, ocasião em que o motorista, JOSÉ AVILSON, apresentou a mesma nota fiscal utilizada na abordagem do dia 6 de julho de 2019. Após a abordagem fizeram acompanhamento e filmaram o caminhão descarregando na Loja América Peças, embora o vídeo de Id 58670015 tenha mencionado equivocadamente a Loja LS peças (Correções lançadas no relatório – Id 58665955, fl. 44). No dia 31 de julho o GPS indicou que o caminhão esteve na Loja do DECO em Valinhos/SP; no dia 02 de agosto de 20219 dirigiu-se ao local possivelmente onde funciona o desmanche e, no dia 3 de agosto de 2019 por volta das 6h foi interceptado pela PCDF no posto Alfa da PRF na Rodovia BR 040 e conduzido à CORPATRI. Realizada perícia (Laudo de exame em veículo nº 17532/2019 – Id 58669949, fl. 67 e Id 58669950, fls. 1/28), os peritos constataram que a carga era composta por pelo menos, partes e/ou peças (lataria, itens de acabamento, partes de motores, suspensão etc), em bom E. S. D. J. de conservação, de 10 (dez) veículos distintos (um Fiat/Gran Siena prata, um VW/Voyage prata, um Fiat/Punto preta, um VW/Gol G5 preta, um VW/Gol G4 preta, um VW/Pólo prata, um Fiat/Uno branca, um Peugeot/Passion pata, um GM/Ônix prata, um Hyundai/HB20 prata), além dos tetos de três outros veículos (Hyundai/I30 preto, Fiat/Strada prata e GM/Montana vermelha). As fotografias integrantes do laudo demonstram tratar de 10 (dez) carros completos, porém desmanchados e sem sinal identificador. Os experts consignaram ainda no laudo que: “após análise das partes de lataria dos veículos e outras peças, tais como de suspensão, por exemplo, constatou-se que nenhuma delas apresentava vestígios de ter sofrido avaria estruturais graves, produzidas por algum tipo acidente.” Consta ademais no relatório que, “policiais ligaram para as oficinas que trocaram o óleo dos veículos e através do modelo do carro e do cadastro constante nas lojas conseguiram identificar três carros produtos de furto”, quais sejam: 1) – Peugeot 207, Passion XS, placa EDM-8252 SP (cor prata). Carro com restrição de furto, ocorrência n° 0001978/2019 UF SP, Código Órgão Segurança 2548, município de Hortolandia/SP dia 02/08/2019; 2) – VW Gol 1.0 Seleção, placa FRM-9388 SP (cor preta). Carro com restrição de furto, ocorrência n° 0911362/2019 UF SP, Código Órgão Segurança 2440, município de São Paulo/SP dia 19/07/2019 e; 3) – Hyndai/FIB20 1.6a. PREM, placa FSY-4524 SP (prata). Carro com restrição de furto, ocorrência n° 0015997 UF SP, Código Órgão Segurança 2620, município de São Paulo/SP dia 25/07/2019. A existência da ORCRIM e o papel desempenhado pelo acusado JOÃO CARLOS no grupo criminoso também são extraídos do relatório final das interceptações telefônicas (Relatório de nº 627/2019 - Id 58670102, fls. 10/51 e Id 58670103, fls. 1/28) e dos relatórios de análise dos celulares/objetos apreendidos. Confira-se: No aparelho celular do corréu JOÃO CARLOS (Relatório 635/2019 – Id 58669957) foram encontrados diversos diálogos em que Pablo instrui o corréu JOÃO CARLOS sobre como agir no descarregamento de caminhão. Em conversa do dia 10 de julho de 2019, JOÃO CARLOS informa a Pablo sobre a chegada de um caminhão pequeno (print da conversa reproduzida no relatório). No áudio do dia 10 de setembro de 2019, às 10h12, Pablo orienta JOÃO CARLOS a conferir o caminhão que chegou e informa que será descarregado no Donizete. No mesmo áudio, Pablo diz que está a caminho de Brasília para resolver o “lance” do caminhão. Em resposta, JOÃO CARLOS encaminha áudio afirmando que poderia descarregar os carros e que confere cinco veículos de maneira rápida, recebendo a anuência de Pablo, no áudio seguinte. Também foi localizada conversa do dia 19/07/2019, data da devolução do caminhão de placa CXX8640 apreendido pela CORPATRI, em que JOÃO CARLOS fala para Pablo sobre a vida de Valdir (DI) a Brasília para recuperar o caminhão acima referido. Na agenda do aparelho celular de Leandro (Relatório de nº 645/2019 – Id 58669956, fls. 40/45) constava os números telefônicos do acusado JOÃO CARLOS e dos corréus Pablo Gervoni, Brasil Nivaldo, Andres Ortiz, José Costa, Valdir Victor, Raphael e Romário. Já no aplicativo de WhatsApp havia mensagens de texto e áudios entre Idílio e os acusados Raphael, Romário e Pablo Gervoni demonstrativas da aliança criminosa entre eles no comércio de peças automotivas de origem ilícita. Com efeito, embora faça referência a sucatas nas negociações com Raphael, Idílio encaminha fotos de veículos intactos e em perfeito E. S. D. J.. Outra, ao concluírem negócio no dia 24 de janeiro de 2019, Idílio envia uma foto do HB20 ocultando a placa com o dedo. O subscritor do relatório destacou ter reconhecido o local onde fotografado o HB20 como sendo o Galpão da antiga loja de fogos utilizada pela ORCRIM para desmontar carros, já que estivera naquele local realizando diligências. No dia 31 de maio de 2019, Idílio envia áudio para Pablo Gervoni se apresentando como cunhado de GUI e avisa que os policiais pegaram GUI para averiguação e já foram nas lojas. Idílio acredita que não vai dar nada, porém, pede a Pablo que se for mandar alguma coisa não mandar na conta de GUI. Idílio tranquiliza Pablo dizendo que a polícia não está atrás do destino das peças. Pablo manda áudio para Idílio demonstrando receio de estar sendo investigado porque recebeu carta precatória de Campinas e indaga porque pegaram GUI e se o celular dele foi apreendido. Pablo diz que está com a cabeça doendo e pede a Idílio ver com o advogado se tem mandado de prisão contra ele. Ainda naquele mesmo dia, Pablo manda para Idílio o comprovante de depósito no valor de R$ 64.000,00. Posteriormente, Idílio fala pra Pablo ficar tranquilo que o negócio não tem nada a ver com ele. Do mesmo modo, no aparelho celular do acusado Pablo Gervoni (Relatório de nº 653/2019 – Id 58669957, fls. 39/43) foram encontradas conversas relacionadas aos crimes descritos na denúncia. Atine-se: No dia 11 de setembro de 2019. Às 15h21, Idílio diz “vo carrega amanhã cedo” e, às 15h27 encaminha para Pablo uma lista de dez carro (prints das conversas inseridos no relatório). Em áudio registrado às 16h37, Idílio diz a Pablo que abriu uma empresa nova em nome de um funcionário para emitir notas fiscais. Seguindo a conversa, em áudio de 16h38, Idílio diz e que “o pessoal do Marcão” também usa o CNPJ dessa empresa. Em 17 de setembro de 2019, áudio realizado às 17h15, Pablo diz a Idílio que precisa de umas notas fiscais de entrada e que tem interesse em comprá-las. Pablo então indaga a Idílio sobre a possiblidade e como Idílio lhe cobraria. Se por notas ou pelo imposto incidente. Às 17h16, Idílio responde a Pablo que vai dar uma força para Pablo e que é só pedir par ‘menina’ (contadora) que ela faz. Às 17h17 Pablo diz que precisaria de umas três ou quatro Notas Fiscais no valor total aproximado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Às 17h19 Idílio diz que vai mandar a contadora fazer as Notas Fiscais, mas sugere a Pablo que o valor não seja exato, talvez para não chamar a atenção de uma possível fiscalização. Em áudio do dia 19 de setembro de 2019, às 9h11, Idílio diz a Pablo que vai enviar outro carregamento, porém, vai utilizar a mesma nota fiscal utilizada no carregamento anterior. Já no aparelho celular do acusado DONIZETE (Relatório de nº 648/2019 – Id 58669959, fls. 10/13) havia diversos diálogo com o corréu Pablo relacionado à compra de veículos. Com efeito, no dia 13 de setembro de 2019, Pablo encaminha para Donizete uma lista intitulada “LOTES SODRɔ, na qual constam diversos veículos (prints das conversas inseridos no relatório). Em mensagem de áudio Donizete pergunta a Pablo qual o valor do lote, no que Pablo responde dizendo que irão enviar depois. Ainda no dia 13/09/2019, Donizete pergunta para Pablo se ele não tem “5” para dar para o DI (Valdir Victor) e se já tem a lista de amanhã. No dia 16 de setembro de 2019, Donizete envia mensagem para Pablo perguntando se haverá caminhão, tendo Pablo dito que está aguardando a lista. Já no dia seguinte (17/09/2019), Pablo envia para Donizete uma lista manuscrita, na qual constam os valores dos veículos do lote Sodré do dia 13/09/2019, totalizando R$ 46.200,00, incluindo R$ 5.000,00 de frete. Em sintonia com o conteúdo armazenado nos aparelhos celulares, as interceptações telefônicas (Relatório nº 627/2019 – Id 58670102, fls. 10/51 e Id 58670103, fl. 1/28) trouxeram elementos contundentes acerca da origem espúria das peças automotivas comercializada pelo grupo e da efetiva atuação do acusado JOÃO CARLOS na ORCRIM. Atine-se: Na conversa interceptada no dia 6 de agosto de 2019, às 18h11, o motorista Oseas informa Idílio sobre a entrega de uma carga em Goiânia para os corréus JOÃO CARLOS e Pablo Gervoni (Áudio de Id 58670009). Confira-se a transcrição do diálogo: LEANDRO X HNI - HNI fala que não vai descarregar hoje e que JOÃO mandou que ele ficasse no posto, que vai descarregar amanhã. Que PABLO não apareceu. HNI fala que HNI2 (JOÃO) precisava de uma lista de material e LEANDRO diz que já passou a tal lista pela manhã. HNI pede para LEANDRO verificar se terá outro frete depois de descarregar. HNI fala sobre o filho do DONIZETE e que vai querer o frete. (Transcrição de áudio interceptado no dia 6 de agosto de 2019, às 18h11 – ID 58670102, fl. 24). No diálogo interceptado no dia 8 de agosto de 2019, às 19h42, fica mais evidente a participação do acusado JOÃO CARLOS na ORCRIM. Atine-se: JOAO X HNI: HNI pergunta se não chegou rodas do corolla novo. JOAO fala que não sabe, pois chegou a carga e ele ficou conferindo. HNI pergunta de quem era a carga e JOÃO responde que era do PABLO e eles venderam para o DONIZETE. Que talvez tenha a peça se chegar o caminhão de amanhã. (Transcrição de áudio interceptado no dia 8 de agosto de 2019, às 19h42 – Id 58670102, fl. 24). Quanto à origem espúria das peças automotivas comercializadas pela ORCRIM, os diálogos telefônicos interceptados espancam qualquer dúvida a esse respeito. De fato, entre os dias 22 de julho e 12 de agosto de 2019, Idílio Leandro negocia aquisição de veículos a preços ínfimos, chegando a oferecer o valor de R$ 1.500,00 num Etios 2018. Noutras conversas interceptadas Idílio Leandro orienta subordinados a como proceder no desmanche de veículos, indicando as peças a serem cortadas para suprimir os sinais identificadores. Veja-se a propósito, a transcrição da conversa interceptada no dia 22 de julho de 2019, às 12h48 (Áudio de Id 58669997): LEANDRO x HNI X HN12: LEANDRO pergunta como esta lá e HNI diz que está bom. LEANDRO diz para mandar ‘eles’ tirar o as mini frentes e os tetos. LEANDRO diz que vai jogar fora mas tem que tirar. Diz que tem que tirar os vidros dos três para jogar em outro lugar, numa sucata. LEANDRO diz que deixou duas laminas lá sexta feira. LEANDRO pergunta quem está cortando lá. HNI passa o telefone para um HN12. HNI2 diz que a lamina quebrou, cortando. LEANDRO pergunta se cortaram o chassi e HNI2 confirma. LEANDRO diz que HNI2 e ruim de serviço. (Transcrição de áudio interceptado no dia 22 de julho de 2019, às 11h21 – Id 58670102, fl. 12). No diálogo interceptado no dia 16 de agosto de 2019, às 08h51, Idílio fala para o corréu Everaldo telefonar para terceira pessoa e dizer para ela não encostar porque dará problema, já que a polícia encontra-se na rua de trás. No mesmo dia, Idílio conversa com o corréu José Costa (DEDA), contexto em que tranquiliza o pessoal responsável pelo desmanche dizendo que está tudo certo e que não tem mais B.O (flagrante), ressaltando que paga os meninos (provavelmente policiais) para não ter pé na porta (Áudio de Id 58670005). Confira-se a transcrição do diálogo: LEANDRO X HNI (DEDA) - HNI diz que vão descer tudo para o bar e pergunta se corta ou deixa assim. LEANDRO diz que pode deixar lá aberto pois o BO já limpou. não tem mais nada lá. LEANDRO pergunta porque o cara está em choque, pois não vão derrubar não. LEANDRO pergunta se já carregou tudo. Diz que se não tiver BO pode deixar aberto e pode ficar de boa. HNI diz que falou para 'ele' que "se está com medo de mexer com coisa errada nem sair de casa" LEANDRO diz que tem que 'trampar’ que paga os meninos, que os 'caras' vem e avisam a eles. Diz que ’tem cara que nem paga e eles metem o pé na porta'. (Transcrição de áudio interceptado no dia 16 de agosto de 2019, às 11h21 – Id 58669955, fl. 37). Há também diálogos interceptados em que Idílio orienta fornecedores (atravessadores/roubadores/furtadores) a não abandonar o veículo e sair do local, determinando que fiquem de espreita. A transcrição da conversa interceptada no dia 16 de agosto de 2019, às 8h02, é clara a esse respeito. Nela, Idílio pede para Everaldo orientar o “moleque” a não deixar o carro abandonado, determinando que o deixe num cantinho próximo a um posto e fique vigiando até a chegada de Idílio (Id 58670103, fl. 11). Logo na sequência, outra ligação é interceptada e Idílio pergunta para Everaldo as características do veículo e quem irá lhe recepcioná-lo (Id 5867013, fl. 11). Ainda nesse mesmo contexto, noutra ligação, Idílio fala para Everaldo avisar a pessoa a não encostar no veículo porque a polícia está nas proximidades Id 58670103, fl. 12). Fácil concluir que após a subtração, os veículos eram deixados em vias/estacionamentos públicas por certo período, possivelmente para se certificar se eles não dispunham de localizador. As conversas interceptadas de Andres Ortiz (DECO), do mesmo modo, evidenciam a origem ilícitas das peças comercializadas pela ORCRIM. De fato, em diversos áudios ele orienta subordinados a providenciar a retirada de sinais identificadores e a se esconderem de policiais que rondam as proximidades do desmanche. Confira-se: DECO X CORUMBA – CORUMBA diz que os caras pediram para perguntar se pode deixar ‘ela’ inteira e sair fora, pois já arrancaram o teto já mas passou uma ‘colorida’ (viatura) lá. DECO diz que 'eles' (policiais) estão andando para todo lado. DECO diz que pode guardar o que tem para guardar e vai embora. DECO diz que dê uma olhada na rua por cima do muro. DECO diz que tem um monte na rua, é só tomar cuidado. (Transcrição de áudio interceptado no dia 3 de setembro de 2019, às 11h16 – Id 58670102, fl. 51). DECO X CORUMBA - DECO diz que eles (policiais) estão andando mesmo, então é para tomar cuidado. CORUMBA pergunta se e para continuar e DECO diz que e para tirar e levar todas as peças. DECO diz que deixe inteiro, tire as peças e feche tudo. (Transcrição de áudio interceptado no dia 3 de setembro de 2019, às 11h17 – Id 58670102, fl. 51). DECO X HN1: fala que RAFA disse para nem ir com outro (carro) senão vai ficar o dia inteiro, que os caras são ruins, não tira número, quebraram o painel o ar condicionado. Que (HNI) falou para não ir com outro que o cara tá trabalhando sozinho. (Transcrição de áudio interceptado no dia 9 de setembro de 2019, às 10h51 – Id 58670103, fl. 1). DECO X HN1 [TELEFONE VINCULADO A CARLOS EDUARDO SALES DA SILVA, CPF: 39840893840]: DECO questiona DUDU o motivo dele ter ido procurar emprego com ele e depois ir embora do local dizendo que está com medo. DECO está procurando funcionário, pois demitiu todos os funcionários que estavam trabalhando no local. DECO diz que está cansado e pensa em fechar o desmanche, que vai apenas já pegar os pacotes prontos e despachar como o MARCÃO fazia, que não vai mais montar "esses lugares". HN1 diz que vai com um companheiro amanhã trabalhar para DEDA. DEDA diz para HNI levar o MARCO e todo mundo para tudo já ficar acertado. DECO diz que falou com FERRUGEM, mas ele disse que no local atual em que DEDA desmancha, ele não trabalha. HNI acredita que apenas dois funcionários e suficiente. (Transcrição de áudio interceptado no dia 25 de setembro de 2019, às 9h46 – Id 58670102, fl. 48). Conforme transcrição da conversa interceptada no dia 13 de setembro de 2019, às 9h39, DECO informa ao interlocutor que tem uma viatura e pede para ficar olhando os carros para ver se eles (policiais) não colocam nada nos carros. O interlocutor responde que já avistou a viatura e irá ficar de olho (Id 58670103, fl. 2). Outra evidência de que os veículos desmanchados por Andres são de origem ilícita é o preço pago na aquisição desses carros. A propósito, na conversa interceptada no dia 11 de setembro de 2019 o interlocutor oferece um GM/Celta, ao que Andres informa que paga R$ 700,00 e alega que ainda terá de pagar a mão de obra da molecada. (Transcrição de Id 58670103, fl. 2). Por fim, vale ressaltar que com a deflagração da “Operação Rota da Seda”, no dia 30 de setembro de 2019, assim que a PCDF deixou a casa de Andres, a esposa dele telefonou para GUI (GUILHERME) solicitando que fosse até a loja para minimizar os danos causados pela ação policial. Atine-se: GUILHERM E X ROSE (ESPOSA DECO): ROSE liga para GUILHERME e fala para ele correr para a loja, pois "deu merda". (Transcrição de áudio interceptado no dia 30 de setembro de 2019, às 06h27 – Id 58670103, fl. 24). Sucede que não logram êxito na destruição de provas porque outra equipe da PCDF já estava naquele local. Na conversa interceptada no dia 1º de outubro de 2019, GUI (GUILHERME) sugere que Andres desmanchava veículos, aplicando golpes em seguradoras. HN1 LIGADO A DECO X MN1: HNI diz que "aqueles do seguro faz tudo lá na loja" e os policiais levaram o DVR (que armazena por 20 dias). HNI assegura que foram feitos um monte "do seguro", em alguns dias foram feitos três, sendo que a chegada dos veículos foi filmada. (Transcrição de áudio interceptado no dia 1º de outubro de 2019, às 22h10 – Id 58670103, fl. 27). As interceptações telefônicas apontam para a existência de uma terceira pessoa com papel de destaque na ORCRIM, denominado de GUI (Guilherme). Com efeito, no dia 31 de maio de 2019, Idílio enviou áudio para o corréu Pablo Gervoni avisando que policiais pegaram GUI para averiguação e já foram nas lojas. Idílio acredita que não vai dar nada, porém, pede a Pablo que se for mandar alguma coisa não mandar na conta de GUI. Idílio também recontratou Valdir Victor quando este foi demitido por GUI. Por outro lado, logo após a prisão de DECO, a esposa dele telefonou imediatamente para GUI, pedindo auxílio. Já no dia 19 de agosto de 2019 foi interceptada conversa de José Carlos (DEDA), na qual ele fala com a interlocutora que “Leandro havia ido lá com o ‘GUI”. Atine-se: DEDA x MNI – DEDA Leandro e o Gui mandou os meninos irem até ao galpão. A Mulher disse que o bagulho vai pegar. DEDA o Leandro ligou pra ele JAMES e DIOGO ? (Áudio de Id 58670006 e transcrições de áudio interceptado no dia 19 de agosto de 2019, às 8h44 – Id 5866995, fl. 25). Outro ponto de tangência entre as células comandadas por DECO e IDÍLIO decorre do fato de o corréu DEDA ter trabalhado para ambos, durante as investigações. A despeito disso, não se logrou êxito em identificar a pessoa de GUI. Igualmente, não se pode afirmar se ele exercia comando sobre as células chefiadas por Idílio e Andres Ortiz ou se apenas controla outra célula com maior estrutura. A propósito, o Delegado de Polícia ERICK SALLUM disse em Juízo não ter ficado claro se as células comandadas por DECO e IDÍLIO trabalhavam em conjunto, mas as investigações sugerem a existência de uma pessoa acima deles na ORCRIM, identificado apenas como GUILHERME, o qual “escapou por entres os dedos das investigações.” Oportuno mencionar que nos diálogos interceptados entre os corréus Laércio e Romário os nomes dos acusados IDÍLIO e DECO é uma constante. Numa dessas conversas Laércio fala para Romário que: “DECO Ihe contou que os principais fornecedores de pacotes para GYN são ele, LEANDRO e MARCÃO.” (item 7 do Relatório de nº 627/2019 – Id 58670102, fls. 10/51 e Id 58670103, fls. 1/28). De modo convergente, a prova oral judicializada demonstrou a origem ilícita das peças automotivas comercializada pela ORCRIM e apontou os núcleos de São Paulo e de Goiânia como responsáveis por abastecer o Setor H Norte desta Satélite. De fato, as testemunhas LAÉRCIO CORREIA DE BRITO, JOSÉ CÍCERO FREITAS DA SILVA e HUGO LEONARDO FAGUNDES DIAS, comerciantes do Setor H Norte, admitiram já ter comprado pacotes de DECO. Esclareceram que pacotes são peças de aproximadamente 10 (dez) carros completos, porém desmontados. Acrescentaram que nos pacotes vinha lataria, suspensão, motor, câmbio etc. Todavia, nada que pudesse identificar o carro lhes era encaminhado. LAÉRCIO contou também que as notas fiscais eram emitidas pela empresa LIMA, mas os valores nela estampados eram bem inferiores. De sua parte, HUGO informou que os pacotes são provenientes de Goiânia e de São Paulo. Confirmou ter dito na delegacia ter adquirido pacotes também de Goiânia. Já as testemunhas GEDEON FERNANDES ROSA e MARCELO DA COSTA REIS foram firmes quanto à exigência de nota fiscal e documento de baixa na aquisição de sucatas. GEDEON disse atuar na compra de sucatas em leilões há 30 (trinta) anos e que esses carros dificilmente têm condições de trafegarem. Esclareceu que quando se adquire sucata, o veículo é entregue com nota fiscal do veículo e da baixa do DETRAN do respectivo E. S. D. J. e se destina apenas à retirada de peças, não podendo mais trafegar. Apenas carros de leilões de seguradoras, resgatados de financiamento inadimplidos, é que podem trafegar. Destacou que para cada veículo é emitido a nota fiscal e o documento de baixa, sendo certo que a transportadora ainda emite a nota fiscal do serviço de transporte. Pontuou que mesmo que a sucata seja desmontada em São Paulo ou em outro E. S. D. J., para a remessa de peças ou kit de peças para Brasília é necessário o enviou da nota fiscal do veículo e do documento de baixa. A despeito da exigência de nota fiscal para cada veículo com o respectivo termo de baixa do DETRAN, nenhum desses documentos foi localizado durante as abordagens da CORPATRI/PCDF, muito menos foram apresentados pelos acusados. Não custa lembrar que as notas fiscais utilizadas pela ORCRIM nas transações entres os núcleos eram contrafeitas e apenas destinavam a ludibriar fiscalização durante o transporte da carga (Relatório 546/2019 e transcrição de interceptação telefônica de Id 58669956, fl. 19). Quanto a esse ponto, o Delegado de polícia ERICK DA ROCHA SPIEGEL SALLUM informou em Juízo que para ludibriar possível fiscalização, eram colocadas sucatas na frente da carga para encobrir as peças de origem ilícitas. Ele destacou também que as descrições das mercadorias nas notas fiscais eram feitas de forma aleatória e não correspondiam com o que era transportado, além de que os valores nelas constantes eram irreais. Em prosseguimento, a autoridade policial confirmou as diligências realizadas, bem como ratificou o teor dos relatórios produzidos. Resumidamente, ele asseverou que as interceptações telefônicas confirmaram a existência de uma ORCRIM subdivida nos núcleos de São Paulo, Brasília (Setor H Norte de Taguatinga). Afirmou que o Núcleo de São Paulo era composto por duas células, comandadas por Andres (DECO) e IDÍLIO, as quais captavam carros oriundos de furtos/roubo/fraudes contra financeiras de diversas pessoas para posterior desmanche. DEDA (José Carlos) gerenciava as operações de desmanche de IDÍLIO, onde atuavam cerca de seis pessoas. EVERALDO era um dos que oferecia veículos roubados/furtados para desmanche e VALDIR VICTOR era um dos motoristas responsáveis por transportar as peças automotivas para a ORCRIM. Já o núcleo de Goiânia atuava como entreposto e, de lá abasteciam lojas no DF e em Goiânia. Nesse particular, os agentes MARLOS e RICARDO afirmaram em Juízo que o corréu JOÃO CARLOS revelou que o núcleo de Goiânia adquiria de São Paulo o kit completo (lataria, motor, pneu, suspensão, ar condicionado), após o que separaram as peças em kits latas, airbags, ar condicionado, para revenderem em Goiânia e em Brasília. Em Brasília diversos comerciantes do Setor H Norte integravam a ORCRIM comercializando as peças automotivas nos respectivos estabelecimentos. RAPHAEL, proprietário da Topcar, foi inclusive indicado por Idílio para credenciá-lo na venda de peças. BRASIL NIVALDO é proprietário de duas lojas denominadas LS peças, uma das quais sem CNPJ e dados cadastrais, no interior da qual foi encontrado nota fiscal da Comercial Lima. O agente de polícia Marlos referiu a possível erro no material no relatório quando consignaram que a loja de BRASIL NIVALDO seria a America Peças. LAÉRCIO é proprietário de duas lojas denominadas América peças, local onde filmaram por duas ou três vezes, caminhões descarregando peças oriundas de Campinas/SP, em especial fornecida por DECO. ROMÁRIO era gerente de Láercio, sendo o responsável por receber as peças e detentor de certa autonomia, tanto que às vezes tratava diretamente com os motoristas. TAYENE era esposa/companheira IDÍLIO e nas interceptações há diálogo de IDÍLIO pedido a ela a confecção de notas fiscais. Em somatório, tem-se que num dos imóveis vinculados ao acusado IDÍLIO (Loja Impacto Autopeças) foi apreendido 01 (um) bloqueador de sinal (JMMER). Referido equipamento é comumente por criminosos para cometerem roubo e furto, já que ele bloqueia sinal de rastreadores. Noutro endereço (Loja de fogos), além dos vestígios de que lá funcionava um desmanche de veículos, foram apreendidos 03 (três) bloqueadores de sinais (capetinha) e 33 (trinta e três) módulos de ignição, estes últimos são retirados porque contém os dados do veículo (Relatório de nº 634/2019 (Id 58669957, fls. 6/7). Já nos imóveis vinculados ao acusado ANDRES foram apreendidos dois motores e quatro câmbios, todos com numeração suprimida. Os policiais responsáveis pelo cumprimento da busca informaram no histórico da ocorrência que ali funcionava um desmanche, sendo certo que carcaças de carros foram localizadas sem condição de identificação. No outro logradouro foi apreendido 01 (um) bloqueador de sinal e quatorze antenas para bloqueador (JAMMER), além de ainda 03 (três) rádios comunicadores e 06 (seis) módulos veiculares. A conjugação desses elementos de convicção forma um conjunto harmônico de provas, do qual se pode extrair com a segurança que se faz necessária que o acusado JOÃO CARLOS, além de no mínimo outros 11 (onze) indivíduos já condenados nos autos de nº APOrd 0717908-75.2019.8.07.0007 e 0703836-49.2020.8.07.0007, integraram organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem econômica mediante a prática de receptação qualificada, desmanche de veículos com supressão de sinal identificador para venda das peças automotivas, além de crimes tributários. O acervo probatório também revela de modo cristalino que a ORCRIM era estruturada em três núcleos, um com atuação em São Paulo, outro em Goiânia e o último no Setor H Norte de Taguatinga/DF. O núcleo de São Paulo, subdividido em duas células, era responsável pela captação de veículos roubado/furtados, pelo desmanche com supressão de sinais identificadores e pelo preparo dos pacotes (conjunto das peças de 6 a 10 veículos como lataria, de suspensão, motor, câmbio etc, desmontados) para posterior remessa à Goiânia/GO e ao Distrito Federal. A célula de Goiânia/GO atuava como entreposto, cabendo-lhe separar os componentes mecânicos dos de lataria (Kit lata), após o que revendia os primeiros em Goiânia e encaminhava os kits latas para Distrito Federal. Já o núcleo de Brasília era composto por diversos lojistas do Setor H Norte de Taguatinga, os quais tinham a atribuição de comercializar as peças automotivas no varejo. Merece registrar ainda que tanto a fungibilidade de membros da organização criminosa, como de tarefas por eles desempenhadas é da essência do crime organizado, de modo que se mostra irrelevante se em determinado período um membro tem certa incumbência e, noutro executa tarefa diversa. O propósito da organização, como dito acima, era a obtenção de vantagem econômica mediante a prática, de forma indiscriminada, de receptação qualificada, desmanche de veículos com supressão de sinal identificador para venda das peças automotivas, além de crimes tributários. JOÃO CARLOS exercia liderança na organização criminosa, na medida em que, após receber do núcleo de São Paulo os kits completo de veículos desmontados (lataria, motor, pneu, suspensão, ar condicionado), ele coordenava, juntamente com o corréu Pablo, a atividade de separar os componentes mecânicos dos de lataria (Kit lata) para em seguida revender os primeiros em Goiânia e encaminhar os kits latas para Distrito Federal, conforme detalhado pelo próprio acusado JOÃO CARLOS em gravação ambiental realizada pela PCDF (Áudio de Id 58670004). Na gravação retromencionada fica nítido o papel de liderança exercido pelo acusado JOÃO CARLOS, notadamente quando ele se refere ao Kit lata e verbaliza: “o meu, quando eu vendo aqui é R$ 1.700,00.” Na sequência, utilizando a primeira pessoa do singular, ele afirma já ter vendido para bastante gente em Brasília, recordando-se de Brasil, Paulinho e Bruno. A despeito de receber orientação do corréu Pablo Gervoni, o acusado JOÃO CARLOS detém certa autonomia na operacionalização dos negócios espúrios do núcleo de Goiânia, notadamente no que concerne ao recebimento de carga e negociação dos kits lata, conforme se vê do conteúdo extraído do aparelho celular do acusado JOÃO CALROS (Id 58669957, fls. 44/49) e das transcrições dos diálogos interceptados de Id 5867102, fl. 24. O que reforça meu convencimento neste particular são as declarações judiciais do corréu Valdir, quando se refere ao acusado JOÃO CARLOS como gerente da Loja Maranata e a pessoa com que mantinha tratativas por telefone sobre a entrega da carga. Não é só. Consoante relatório de diligência de nº 546/2019 (Id 58669955, fls. 6/55 e Id 58669956, fls. 1/38), ao ser interpelado se fazia kit lata para Brasília, o corréu Pablo Gervoni determinou que conversassem o acusado JOÃO CARLOS, a evidenciar a função de gerente da Maranata Peças, ainda que informalmente. 1.2 – Da lavagem de ativo (item 2 da denúncia) Consoante demonstrado no item 2.1, o acusado JOÃO CARLOS integrava ORCRIM voltada à receptação qualificada, desmanche de veículos com supressão de sinal identificador para venda das peças automotivas, além de crimes tributários. Extrai-se também do acervo probatório que referido acusado JOÃO CARLOS se utilizava da Loja Maranata Peças vinculada ao corréu Pablo Gervoni para ocultar/dissimular a procedência ilícita das peças automotivas comercializadas naquele estabelecimento comercial, na medida em que nas operações comerciais eram utilizadas notas fiscais falsas emitidas em nome de Comercial Lima, CNPJ 05.361.341/0001-06 e Anderson de Almeida, empresa individual CNPJ 32.495.325/0001-89). Com efeito, para ludibriar eventual fiscalização durante o transporte e simular origem lícita das peças automotivas extraídas de veículos roubados/furtados nas operações comerciais da Maranata Peças entre os acusados eram utilizadas notas fiscais falsas, conforme Relatório 546/2019 (Id 58669955, fl. 6/55 e Id 58669956, fls. 1/38) e prova oral colhida em Juízo. A propósito, o Delegado Erick Sallum contou em Juízo que as notas fiscais eram contrafeitas, emitidas em nome de Comercial Lima, empresa inexistente. Destacou que para ludibriar possível fiscalização eram colocadas sucatas na frente da carga para encobrir as peças de origem ilícitas. Acrescentou que as descrições das mercadorias nas notas fiscais eram feitas de forma aleatória e não correspondiam com o que era transportado, sendo os valores nelas constantes irreais. Disse também que os códigos de barras eram falsos, havia notas vencidas e a empresa Comercial Lima não existe. Por fim, destacou que não havia registros fidedignos das operações de compra e venda, seja da entrada de mercadorias, seja das vendas ao consumidor final. O crime de lavagem de dinheiro, como pontuado pela autoridade policial, decorre da própria atividade comercial desempenhada pelos acusados e é conseqüência lógica do processo de compra de peças roubas/furtadas e posterior exposição à venda em conjunto com as adquiridas legalmente. Para reciclar o dinheiro, transformando-o em ativo lícito, o produto da venda era empregado tanto na aquisição de bens como no incremento da própria atividade comercial desempenhada pelos acusados, acarretando confusão patrimonial entre os bens obtidos de forma lícita com aqueles oriundos de crime. Com isso, o dinheiro proveniente das peças adquiridas ilicitamente era inserido na economia formal. Assim, por meio dos crimes anteriores praticados (ORCRIM e receptação qualificada etc) os acusados obtinham rendas provenientes da comercialização das peças oriundas de veículos furtados/roubados, após o que esses valores eram agregados ao fluxo de caixa das pessoas jurídicas a eles vinculadas sem nenhuma distinção patrimonial ou contábil. Nesse cenário, não há como prosperar a tese defensiva de bis in idem com eventual condenação pelo crime de receptação. Isso porque, os acusados praticaram atos autônomos destinados a ocultar e a dissimular a origem ilícita do produto do crime antecedente. Não se pode olvidar que o bem jurídico tutelado pelo crime de receptação não se confunde com o tutelado na lavagem de dinheiro. Ademais, embora existam pontos semelhantes, a diferença entre os tipos penais reside na finalidade do elemento subjetivo do crime. Enquanto que na recepção visa-se ganhar proveito para si ou para outrem; na lavagem o objetivo é dar aparência lícita aos valores oriundos do crime antecedente (lavagem de dinheiro). 1.3 – Da receptação do GM/Spin de placas FEH-8098 (Item 3 da denúncia) A materialidade e a autoria restaram satisfatoriamente demonstradas pelo AAA de nº 212/2019 (Id 58669949, fl. 23), pelo Laudo de exame em veículo de nº 17531/2019-IC/PCDF (Id 58669949, fls. 48/66), pelo Boletim de Ocorrência de nº 7015/2019-Delegacia de Americana/Plantão (Id 58669971), além da prova oral colhida e interceptações telefônicas deferidas por este Juízo. Com efeito, o Boletim de Ocorrência de Id 58669971 e o AAA de Id 58669949, fl. 23, acima referidos, noticiam respectivamente o furto e a posterior localização das peças do veículo na posse do acusado Valdir Victor que, por sua vez, entregou em endereço vinculado ao acusado JOÃO PAULO. Quanto ao crime antecedente, pressuposto da receptação, WILLIAN SANTAROSA, esposo da vítima, logo que tomou conhecimento da subtração do veículo compareceu à delegacia de Americana/SP na madrugada do dia 5 de julho de 2019 e comunicou o furto, tendo sido consignado no histórico da ocorrência que: A Polícia Civil do E. S. D. J. de São Paulo, neste ato representada pela Autoridade Policial signatária, teve conhecimento por intermédio do declarante que, nesta data por volta das 21:00 horas sua esposa (vítima) deixou o veículo devidamente estacionado pelo local dos fatos e ao retornar às 23:20 horas constatou que o automóvel havia sido subtraído. Informa que, devido o E. S. D. J. de nervosismo de sua esposa esta não pôde comparecer nesta unidade policial. Declara que, possui seguro e neste ato apresenta a chave do veículo. (Id 58669971) No que concerne às circunstâncias da apreensão das peças do veículo, o Delegado de Polícia, Dr. ERICK SALLUM, contou em Juízo que durante as investigações monitoram caminhões que abasteciam o Setor H Norte de peças automotivas e constataram que eles provinham de Goiânia de São Paulo. Em determinado momento, quando já identificado quem remetia as peças e quem eram os responsáveis, resolveu aprender um caminhão e conferir peça por peça toda a carga, no que constatou que nele havia quatro carros completos, porém, desmontados e sem nenhuma avaria. Embaixo de um dos bancos localizaram um código de barras, a partir do qual identificou o chassi e posteriormente a informação de que era veículo de roubado. Como pretexto para apreender o caminhão, alegou adulteração no chassi. Corroborando as circunstâncias da abordagem, o motorista do caminhão, VALDIR VÍCTOR, confirmou em Juízo ter sido parado pela polícia em Hidrolândia/GO quando transportava peças automotivas para a pessoa de GUILHERME, vulgo GUI. Durante a abordagem, o delegado alegou irregularidade no chassi e trouxe o caminhão para Brasília. Duas semanas depois, a carga foi liberada e o interrogando a transportou para Goiânia, sob a orientação de GUILHERME. Ainda quanto à materialidade e já adentrando na autoria, a autoridade policial relatou em Juízo terem afixado GPS nas peças e devolvido a carga. Destacou que advogado de Pablo Gervoni compareceu à CORPATRI para reclamar a carga apreendia e assegurou que ela seria entregue na Loja Maranata. De sua parte, o Relatório de nº 546/2019 consigna que o caminhão CXX 8640-SP foi abordado no dia 5 de julho de 2019 quando chegava a Goiânia conduzido pelo acusado VALDIR VÍTOR, ocasião em que ele foi escoltado até a CORPATRI sobre a alegação de suspeita de adulteração no chassi. Submetida a perícia (Laudo de exame de veículo de nº 17531/2019 – Id 58669949, fls. 48/66), os peritos constaram que a carga era composta por “pelo menos, partes e/ou peças (lataria, câmbio, itens de acabamento, partes de motores, suspensão etc), em bom E. S. D. J. de conservação, de cinco veículos distintos (um Honda/Fit; um Peugeot/307; um Fiat/Punto; um Ford/Ranger; e um GM/Spin)”. As fotografias integrantes do laudo demonstram tratar de cinco carros completos, porém desmanchados. Em um banco pertencente ao GM/Spin foi localizada uma etiqueta contendo o número do chassi, a partir do qual se descobriu tratar de veículo furtado no dia 4 de julho de 2019 em Americana/SP, conforme ocorrência policial de Id 58669971. O caminhão com a carga foi restituído no dia 19 de julho de 2019 (Termo de restituição de Id 58669949, fl. 27) para o acusado VALDIR, que seguiu direto para Goiânia e parou a 50m da loja da Maranata Peças, conforme sinais emitidos por rastreadores instalados na porta do caminhão e na carroceria da Ford/Ranger acima referida (Id 58669955, fl. 26). Consoante retou evidenciado no item 2.1, longe de ser mero vendedor, o acusado JOÃO CARLOS atuava como uma espécie de braço direito do corréu Pablo Gervoni e, nessa condição, coordenava, juntamente com este, tanto o recebimento dos kits de veículos desmontados oriundos do Núcleo de São Paulo, (lataria, motor, pneu, suspensão, ar condicionado), como a atividade de separar os componentes mecânicos dos de lataria (Kit lata) para em seguida revender os primeiros em Goiânia e encaminhar os kits latas para Distrito Federal. Nesse contexto, fica claro que JOÃO CARLOS no exercício de atividade comercial, eis que corresponsável pelo fluxo de mercadorias da loja Maranata, consciente e voluntariamente, adquiriu para venda, o veículo acima citado, devidamente cortado e desmontado, sabendo ser produto de crime. A conclusão de que o acusado JOÃO CARLOS tinha pleno conhecimento da origem ilícita restou bem evidenciada quando da análise do crime de ORCRIM (item 2.1, retro, para onde se remete à consulta). 2 - CONCLUSÃO Conclui-se, então, que as provas carreadas aos autos comprovam a materialidade de um crime de constituir/integrar organização criminosa, um de lavagem de capital e outro de receptação. A autoria restou igualmente evidenciada e recai sobre a pessoa do acusado JOÃO CARLOS. Destarte, e como não há causa excludente de ilicitude ou isentiva de pena, a condenação é medida que se impõe. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Receptação (3435) INQUÉRITO: 106/2019 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado João Carlos Dias Vieira, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013 (item 1 da denúncia); do artigo 1º, da Lei 9.613/98 (item 2 da denúncia) e; do artigo 180, § 1º, do Código Penal (item 3 da denúncia). Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, à míngua de apuração do dano material provocado. Nada impede, por outro lado, que as vítimas postulem a liquidação e execução desta sentença no juízo cível, conforme preceituam o art. 91, inc. I, do CP e os artigos 515, inc. VI e 516, inc. III, ambos do CPC. Não há atenuantes a serem consideradas. Reconheço, todavia, a agravante prevista no § 3º, do artigo 2º da Lei 12.850/213, em desfavor do acusado JOÃO CARLOS, dada a liderança por ele exercida sobre núcleo da ORCRIM atuante em Goiânia/GO. 3 – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, e nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à individualização e cálculo da pena. 3.1 – Do crime de organização criminosa a) Culpabilidade: para o efeito do montante da pena, é a medida, o grau de reprovabilidade, a intensidade do dolo da conduta do agente, que na espécie limita-se à justificativa da tipicidade e não deve ser considerada para exasperação da pena; b) Antecedentes: São os fatos e episódios próximos e remotos da vida pregressa do agente. No caso vertente, observo que o réu não ostenta outras anotações na folha de antecedentes penais (Id 58670481); c) Conduta Social: É a interação do acusado com o meio em que vive (sociedade, ambiente de trabalho, família, vizinhos) e, no presente caso, não há nada digno de nota que possa ser influenciar negativamente na fixação da pena; d) Personalidade do Agente: É a síntese das qualidades morais do agente, bem como o seu perfil psicológico, sendo resultante de fatores endógenos e exógenos. Influenciam-na caracteres genéticos e sociais. Destarte, diante da ausência de informações técnicas sobre a personalidade do acusado, torna-se inviável uma valoração justa de forma a influenciar na fixação da pena base; e) Motivos do crime: São os precedentes psicológicos propulsores da conduta, e no presente caso a motivação não restou devidamente esclarecida, salvo o intuito de obter vantagem econômica por meio da organização criminosa, mas tal aspecto é inerente ao tipo; f) Circunstâncias do crime: São todos os aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução. Na espécie, nada de particular contribui para consecução do crime; g) Consequências do crime: dizem respeito à extensão do dano produzido pelo delito e aos efeitos decorrentes do crime para a vítima e seus familiares, que no caso, foram as esperadas para o tipo. No caso, não foi possível determinar o período pelo qual o acusado integrou a ORCRIM nem a extensão dos danos causados pelo grupo; h) Comportamento da vítima: É o exame do fato de acordo com a conduta da vítima. No presente caso, a vítima é a coletividade e esta não contribuiu para a consecução da empreitada criminosa. Entretanto, embora tenha posicionamento diverso, o nosso Egrégio Tribunal tem firme entendimento de que a não contribuição da vítima para o evento danoso deve ser observado nesta fase com neutralidade. Destarte, considerando-se que nenhuma das circunstâncias judiciais foi valorada em desfavor da ré, fixo a pena base no mínimo legal, isto é, em 03 (três) anos de reclusão, por entender ser a necessária para prevenção e repressão do crime. Na segunda etapa, face à ausência de atenuante e do reconhecimento da agravante descrita no § 3º do artigo 2º da Lei 12.850/2013, majoro a pena anteriormente fixada em 06 (seis) meses, redundado-a, provisoriamente, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, verifico que não há causa de aumento nem de diminuição de pena, razão pela qual, torno a reprimenda para este crime definitivamente em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ante à ausência de qualquer causa modificativa. Quanto à pena de multa, utilizo-me dos mesmos critérios utilizados para fixação da pena privativa de liberdade, aliado à regra de proporcionalidade, para estabelecer a reprimenda pecuniária deste delito em 11 (onze) dias-multa, calculado cada dia à base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento, tendo em vista a condição financeira declinada pelo acusado, qual seja a de que auferia mensalmente a quantia aproximada de R$ 1.700,00. 3.2 – Do crime de lavagem de capitais A culpabilidade se limita à justificativa da tipicidade e não deve ser considerada para exasperação da pena. O acusado não registra anotações com sentença transitadas em julgado na folha de antecedentes, sendo, portanto, detentor de bons antecedentes. Nada foi apurado sobre a conduta social nem sobre personalidade do acusado que possa influenciar negativamente na fixação da pena base. A motivação se circunscreveu ao próprio tipo, isto é, na ocultação da origem ilícita de vantagens obtidas por meio criminosos e assegurar o proveito integral da atividade criminosa por si ou por terceiro. As circunstâncias e conseqüências do crime não destoaram do esperado pela norma incriminadora. A vítima é o E. S. D. J. e em nada contribuiu para a consecução do crime. Desse modo, considerando-se que nenhuma das circunstâncias judiciais foi valorada negativamente, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, em 03 (três) anos de reclusão, por entender ser a necessária para prevenção e repressão do crime. Na segunda etapa, face à ausência de agravantes e de atenuantes mantenho a reprimenda, provisoriamente, no mesmo patamar acima fixado, qual seja, 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, verifico que não há causa de aumento nem de diminuição de pena, razão pela qual, torno a reprimenda para este crime definitivamente em 03 (três) anos de reclusão, ante à ausência de qualquer causa modificativa. Quanto à pena de multa, utilizo-me dos mesmos critérios utilizados para fixação da pena privativa de liberdade, aliado à regra de proporcionalidade, para fixar a reprimenda pecuniária definitivamente em 10 (dez) dias-multa, calculado cada dia à razão mínima, devidamente corrigido até a data do adimplemento. 3.3 – Do crime de receptação (item 3 da denúncia) A culpabilidade se limita à justificativa da tipicidade e não deve ser considerada para exasperação da pena. O acusado não ostente maus antecedentes. Nada foi apurado sobre a conduta social nem sobre personalidade do acusado que possa influenciar negativamente na fixação da pena base. A motivação é inerente ao tipo, qual seja, a busca pelo lucro fácil. As circunstâncias não destoaram do esperado pela norma incriminadora. As conseqüências são desfavoráveis ao réu, na medida em que os bens receptados (veículos automotores) são de considerável valor, sendo notório que a venda ilícita desse tipo de bem seja completo ou desmontado acarreta uma cadeia de criminalidade que engloba desde a falsificação de documentos do veículo até a adulteração de placas e chassis, além de desmanche para venda das peças, revelando-se consequências desastrosas não só para a vítima, mas também para toda a sociedade. No caso, os veículos eram receptados com o propósito de desmanche com supressão dos sinais identificadores para vendas das peças dele retiradas. Diante disso, acresço a pena em 01 (um) ano. A vítima em nada contribuiu para a consecução do crime. Em assim sendo, considerando-se que a culpabilidade é desfavorável ao réu, e tendo em vista o quanto aumentado, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão, por entender ser a necessária para prevenção e repressão do crime. Na segunda etapa, face à ausência de agravantes e de atenuantes mantenho a reprimenda, provisoriamente, no mesmo patamar acima fixado, isto é, em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, verifico que não há causa de aumento nem de diminuição de pena, razão pela qual, torno a reprimenda definitivamente em 04 (quatro) anos de reclusão, ante à ausência de qualquer causa modificativa. Quanto à pena de multa, utilizo-me dos mesmos critérios utilizados para fixação da pena privativa de liberdade, aliado à regra de proporcionalidade, para fixar a reprimenda pecuniária definitivamente em 13 (treze) dias-multa, calculado cada dia à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento. Da unificação das penas e do regime de cumprimento de pena Extrai-se dos autos que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime (integrar organização criminosa, lavagem de ativos e uma receptação), e por isso deve incidir a regra do concurso material, prevista no artigo 69 do Código Penal. Em assim sendo, procedo ao somatório das reprimendas para estabelecer, agora de forma definitiva, a pena privativa de liberdade em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e; pena pecuniária em 34 (trinta e quatro) dias-multas, calculado calculados à razão à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento. Com base no art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, estabeleço o regime inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o “quantum” da pena aplicada. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que a reprimenda imposta ultrapassa o limite estabelecido para a concessão destes benefícios (art. 44 e 77, ambos do Código Penal). 4 – DISPOSIÇÕES FINAIS Não obstante a gravidade dos fatos, certo é que o condenado não se encontra preso cautelarmente por este processo e não vislumbro a necessidade de sua custódia cautelar, dada a inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida extrema, como exigido pelo artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal. Condeno ainda o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções Criminais, consoante Enunciado Sumular 26, do Eg. TJDFT. Transitada em julgada, lance o nome do acusado no rol dos culpados e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos dos réus, conforme preceitua o art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Sentença assinada e registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Taguatinga-DF, 26 de setembro de 2023. WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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