Apelação Cível 0707960-70.2023.8.07.0007 - TJDFT

Apelação Cível 0707960-70.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0707960-70.2023.8.07.0007 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: MARLON ANDREY DA CRUZ Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO ALVES SABOIA CERTIDÃO Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 13:42:07. MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria

13/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

09/08/2024, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 14:13

Trânsito em julgado

08/08/2024, 16:44

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:15

Publicação

16/07/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. EXECUÇÃO. VIABILIDADE. 1 – Título executivo. Requisitos legais. Na forma do art. 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. A forma de cumprimento de obrigação alternativa constante de acordo extrajudicial firmado entre as partes fica a cargo do devedor, se de outro modo não se estipulou (art. 252 do Código Civil), o que descaracteriza ausência de certeza e liquidez do título em execução. Afastada, portanto, a nulidade da execução. 2 – Cumprimento da obrigação. Ausência de demonstração. Exigibilidade caracterizada. O embargante, apelado, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a tempestiva satisfação da obrigação estabelecida no acordo (art. 373, inciso I, do CPC), o que viabiliza a execução, nos termos do art. 786 do Código de Processo Civil. 3 – Recurso conhecido e provido. (j)

15/07/2024, 00:00

Provimento

10/07/2024, 20:46

Mérito

10/07/2024, 19:42

Publicação

01/07/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 13/2024 SESSÃO DE JULGAMENTO DE 10/07/2024 PROCESSOS ADIADOS O Excelentíssimo Senhor JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc. INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo teve o julgamento adiado para a 13ª Sessão Ordinária – Processo Judicial eletrônico – Pje - a ser realizada no dia 10/07/2024, às 13:30 na Sala de Sessões da 4º Turma, 3º andar, PALÁCIO DA JUSTIÇA - BLOCO C, PRAÇA MUNICIPAL. Cientificando-o(s) de que este Juízo têm sua sede na Praça Municipal, Bloco A, 3º Andar, Sala 320, Brasília/DF. Brasília/DF, 27 de junho de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 13:11

Documentos

Certidão

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707960-70.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: MARLON ANDREY DA CRUZ EMBARGADO: ANTONIO FRANCISCO ALVES SABOIA Sentença 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução proposto por MARLON ANDREY DA CRUZ em desfavor de ANTONIO FRANCISCO ALVES SABOIA, aduzindo em linhas gerais que o embargante teve que receber o imóvel locado em decorrência do atraso de onze prestações locatícias, culminando com a formalização de acordo que previa a dação em pagamento de máquinas e de um veículo AUDI, A4, 2.4, COR PRATA, PLACA JFL 6659/DF, RENAVAM 714009776, CHASSI WAUZZZ8DZWA277338, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O embargante alega que o embargado nunca tomou a iniciativa de receber o veículo automotor e não retirou as máquinas da unidade locada, o que impossibilitou a locação do galpão por mais de um ano (ID 156948299). Após cumprimento de ordem de emenda da inicial, constou decisão de deferimento da gratuidade processual e de recebimento da peça vestibular sem efeito suspensivo, além de oportunizar o direito de resposta ao embargado (ID 166132750). O embargado, ANTÔNIO FRANCISCO ALVES SALBOIA, em sede de manifestação, impugna a concessão de gratuidade processual e aduz que o veículo não estaria em condições normais de trafegabilidade, além de que não teria a obrigação de retirar o maquinário do galpão locado (ID 169167538). Em réplica, a parte embargante reitera que o veículo não estaria em bom estado de conservação, além de repisar os argumentos da inicial (ID 172163306). Após fase de especificação de provas, constou dos autos decisão judicial que indeferiu a produção de prova oral (ID 176473261). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Da Concessão de Gratuidade Processual. A concessão da gratuidade processual já foi devidamente analisada por este juízo, de modo que opera, salvo prova em contrário, a denominada preclusão pro judicato. A parte embargada protesta em relação à decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita, mas não se incumbiu de provar que o embargante não estaria inserido na qualidade de hipossuficiente econômico. O inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Constitucional estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, eventual desconstituição do decreto que concedeu os benefícios da justiça gratuita, deve ser enfrentada por meio de recurso próprio. O artigo 98 do Código de Processo Civil estatui que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim sendo, o juízo de valor, a respeito da gratuidade processual, já foi sedimentado nos autos, não cabendo a revisão por parte deste magistrado. Tais questões podem ser ventiladas, se for o caso, em sede de recurso próprio, garantindo-se a higidez constitucional do duplo grau de jurisdição. 3. Do Julgamento Antecipado. “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp 2.832-RJ), mormente não havendo a necessidade de produção de outras provas pela ausência de pedido das partes. O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Assim sendo, presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, o julgamento do feito é medida que se impõe. 4. Da Alegação de Litigância de Má-Fé. Preliminarmente, não se pode presumir a má-fé das partes, pois se exige que a conduta nociva seja perceptível a olho nu, sem a necessidade de o magistrado ter que debruçar-se sobre o caso para perceber que uma determinada tese não teria sustentação ou plausibilidade jurídica. No caso em tela, é imprescindível a análise do caso e o cotejo das provas produzidas para se chegar a uma conclusão. A pena de litigância de má fé não deve ser imposta, pelo Poder Judiciário, de forma indiscriminada, mormente quando a parte pugna pelo reconhecimento de eventual direito que exige esforço hermenêutico a ser engendrado pelo Judiciário. “A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)” (STJ - 3ª Turma, REsp 906.269). 5. Da Análise do Suporte Probatório. Deveres Anexos da Boa-Fé Objetiva. No mérito, a parte embargante sustenta basicamente que teve que receber o imóvel locado em decorrência do atraso de onze prestações locatícias, culminando com a formalização de acordo que previa a dação em pagamento de máquinas e de um veículo AUDI, A4, 2.4, COR PRATA, PLACA JFL 6659/DF, RENAVAM 714009776, CHASSI WAUZZZ8DZWA277338, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O embargante alega que o embargado nunca tomou a iniciativa de receber o veículo automotor e não retirou as máquinas da unidade locada, o que impossibilitou a locação do galpão por mais de um ano (ID 156948299). Por sua vez, o demandado, em sede de impugnação, aduz que o veículo não estaria em condições normais de trafegabilidade, além de que não teria a obrigação de retirar o maquinário do galpão locado (ID 169167538). Frise-se que o artigo 422 do Código Civil estabelece cláusulas gerais, pois aludido dispositivo legal foi criado de forma intencionalmente vaga e aberta, cabendo ao magistrado equacionar a boa-fé objetiva do contrato dentro de cada contexto. A relação obrigacional nasce da vontade da autonomia privada, mas são construídas pela boa-fé objetiva. A relação obrigacional é a conjugação da boa-fé objetiva e da autonomia privada, elementos, por si sós, complementares. A boa-fé objetiva é um paradigma, um modelo de comportamento e conduta para que os contratantes atuem um perante o outro com honestidade, lealdade e cooperação, de forma a não lesar as legítimas expectativas de confiança, de um para com o outro, na relação obrigacional. A boa-fé é filha do princípio da confiança, sendo normas de ordem pública. A confiança é um cimento para qualquer relação da vida, cabendo registrar que o princípio da boa-fé objetiva projeta deveres anexos ou laterais de proteção, cooperação e informação. Atualmente, os contratantes são parceiros, tendo como alicerce o princípio da confiança, assim como o intuito comum de cumprimento da relação obrigacional, visando o adimplemento contratual. O acordo firmado entre as partes não foi efetivamente cumprido (ID 156948304), bem como apresenta conceitos jurídicos equivocados de permuta quando seria uma dação em pagamento como forma de extinção das obrigações decorrente do inadimplemento do pacto locatício. Frise-se que o acordo, apesar de constar a presença de duas testemunhas, foi concebido com situações fáticas indeterminadas, estabelecendo-se uma visível fragilidade do adimplemento substancial do que fora contratado. É de bom alvitre registrar que o dever anexo ou lateral quer que a relação obrigacional chegue ao seu final, mediante o adimplemento ou cumprimento da obrigação da melhor forma possível, constituindo deveres éticos de conduta. Assim sendo, a falta de determinação e individualização do objeto contratual, proveniente do acordo firmado entre as partes, esgarça de certa forma o dever de cooperação e de transparência do que efetivamente estariam contratando. Esse desfiar-se do tecido contratual, ao que parece, pode ter sido muito mais uma manobra para recebimento do imóvel locado do que efetivamente promover-se o adimplemento das obrigações assumidas. 6. Da Análise dos Atributos do Título Executivo. O exercício do direito de defesa, na seara da execução de título extrajudicial, dá-se mediante ação incidental de embargos à execução, cuja carga cognitiva possibilita, nessa ocasião em específico, examinar os atributos da execução [certeza, liquidez, exigibilidade], oportunizando, assim, o debate, inclusive mediante dilação probatória, do conteúdo da obrigação materializada no título que aparelha a execução. O título que aparelha a execução deve encartar uma das hipóteses do artigo 784 do Código de Processo Civil, constituindo-se como uma obrigação certa, líquida e exigível. A certeza constitui o pré-requisito dos demais atributos, significando dizer que só há liquidez e exigibilidade, se houver certeza. Diz-se que há certeza quando do título se infere a existência da obrigação. Na verdade, a execução já nasce fragilizada quanto a certeza, pois restou incontroverso que houve o inadimplemento das prestações locatícias e que o acordo, firmado posteriormente entre as partes (ID 156948304), criou um estado de indeterminação no cumprimento da obrigação. Pois bem, essa situação de incerteza e que culmina com a dação em pagamento de benfeitorias elétricas, disponibilização de um automóvel e outras prestações inexequíveis, produziram uma espécie de anomalia contratual que não tem como manter sua sustentabilidade. Já a liquidez pressupõe a certeza. Enquanto a certeza diz respeito à existência da obrigação, a liquidez refere-se à determinação de seu objeto. Segundo Araken de Assis, a liquidez importa expressa determinação do objeto da obrigação. De acordo com Pontes de Miranda, diz-se que o crédito é líquido quando, além de claro e manifesto, dispensa qualquer elemento extrínseco para aferir seu valor ou para determinar o seu objeto [MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, t.3]. Não há dispensabilidade do elemento extrínseco no caso concreto, pois seria necessário, nas vias ordinárias, um levantamento cadastral e mecânico do veículo dado em dação em pagamento, bem como um mapeamento pericial da rede elétrica que seria incorporada à unidade imobiliária e seu efetivo funcionamento dentro de padrões de normalidade. O acordo firmado entre as partes é vago, inconsistente e impreciso quanto à extensão das obrigações. Não há como um título executivo extrajudicial ser permeado de dúvidas e de situações indeterminadas quanto ao tempo e ao objeto contratado. Tal contexto fático produz dúvidas e gera incertezas quanto aos valores e objeto do acordo extrajudicial. No mesmo sentido, leciona Rodrigo Mazzei que a liquidez está presente quando “há possibilidade de se alcançar os seus contornos através de elementos que constem internamente no instrumento em que foi fixada a obrigação”. Assim, como o título extrajudicial deve dispensar qualquer elemento extrínseco para determinação de seu objeto e aferição do seu valor, e considerando a presença de desavenças comerciais e de possíveis débitos decorrentes do pacto locatício, não se pode afirmar com convicção a presença de obrigação líquida. Por fim, para que haja a exigibilidade, é preciso que exista o direito à prestação [certeza da obrigação] e que o dever de cumprimento seja atual. Ou seja, não estando sujeita a termo ou a condição suspensiva, a obrigação é exigível. Contudo, quando uma das partes alega desfalque na rede elétrica da edificação ou mesmo ausência de condições de trafegabilidade do veículo dado em dação em pagamento, além de outros pormenores passíveis de investigação pericial, fica evidente a vulnerabilidade da certeza da obrigação. Os vários desdobramentos e ilustração por meio de fotos retiram a certeza do título que embasa a execução, pois a autocomposição firmada gera uma verdadeira cratera hermenêutica. O estado de indeterminação no cumprimento das prestações é latente e parece não ter havido um empenho para que se chegasse ao adimplemento substancial do que fora combinado. Assim sendo, é o caso de acolhimento dos embargos e de extinção da ação executiva. Não há como manter a integridade de um título executivo, quando este pode ter sido objeto de desvio de finalidade. Toda a celeuma e dúvidas comprometem a higidez do título que embasa a execução. 7. Do Dispositivo. Em face do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os embargos para o fim de reconhecer a nulidade do feito executivo, na forma prevista no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa pela parte embargada. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Traslade-se cópia da presente nos autos de execução tombado sob nº 0724237-98.2022.8.07.0007. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 12 de dezembro de 2023. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707960-70.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: MARLON ANDREY DA CRUZ EMBARGADO: ANTONIO FRANCISCO ALVES SABOIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por MARLON ANDREY DA CRUZ em desfavor de ANTONIO FRANCISCO ALVES SABOIA. Intimadas para especificação de provas, as partes se manifestaram nos autos, conforme petições de ID 175285684 e ID 172796069. Requereu o autor a produção de prova testemunhal. A parte ré não requer a produção de novas provas. É o breve relatório. Passo então a analisar os requerimentos formulados. Reputo como desnecessário o pleito atinente à prova testemunhal. Da análise dos autos, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada através das provas documentais que instruíram a exordial e dos demais documentos já constantes do caderno processual, de modo que a oitiva de testemunhas para esse fim seria inócua ante o acervo probatório documental. A análise judicial deve ser efetivada de forma positiva, de acordo com as provas efetivamente produzidas no bojo do processo. Mister salientar julgado do Egrégio TJDFT que “o juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC“ (Acórdão 1406285, 07054497120208070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022). Nesse contexto, prevê o parágrafo único, do art. 370, do CPC, que cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não haveria utilidade em ouvir testemunhas quando as partes materializaram, inclusive com a emissão do título, as relações jurídicas travadas entre elas. Dentro disso, INDEFIRO a produção de prova testemunhal para os fins requeridos, com fulcro no parágrafo único, do art. 370, do CPC. Preclusa a presente decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707960-70.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: MARLON ANDREY DA CRUZ EMBARGADO: ANTONIO FRANCISCO ALVES SABOIA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 1. Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC. 2. Indefiro, por ora, o pedido de efeito suspensivo, pois a execução não está garantida, considerando que a higidez e suficiência do bem ofertado ainda resta pendente de comprovação nos autos executivos. Cabe ao embargante, tão logo garantido o juízo, renovar o pedido nestes autos. Ademais, não se verificam, em juízo de cognição sumária, elementos de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 919, §1º, CPC) em intensidade suficiente para acudir a pretensão. Isso porque, embora relevantes os fundamentos invocados, não há como apreciá-los, neste estágio processual, antes do oferecimento da impugnação aos embargos pela outra parte, visto que inexistente prova pré-constituída sobre as matérias aduzidas na inicial. 3. Faça-se constar na execução correlata a oposição destes embargos, recebidos sem efeito suspensivo. 4. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC), inclusive para declinar as provas a serem produzidas. Feito isso, abra-se vista à embargante para também dizer acerca da produção de provas. 5. Após, caso as partes não requeiram a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

26/07/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(44)