MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
T
GLEYSON ADROVANO CARNEIRO MACHADO
CPF
Autor
ISMAR GONCALVES PEREIRA
Autor
JANINE RODRIGUES BARBOSA
Autor
LUCIANO PAES LANDIM
Autor
Advogados / Representantes
JADSON KLEVES MARTINS
OAB/DF 50459·CPF·Representa: Autor
FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA
OAB/DF 10141·CPF·Representa: Autor
AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR
OAB/DF 4170·CPF·Representa: Autor
VALQUIRIA PEREIRA BRITO BORGES
OAB/DF 50132·CPF·Representa: Réu
JADSON KLEVES MARTINS
OAB/DF 50459·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Documento (Ofício)
12/05/2026, 13:07
Conclusão (para decisão)
17/04/2026, 12:55
Petição (Petição (outras))
16/04/2026, 21:48
Petição (Petição (outras))
13/04/2026, 17:49
Decurso de Prazo
10/04/2026, 02:18
Publicação
10/04/2026, 02:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2026, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0706872-71.2017.8.07.0018.
EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL
EXECUTADO: JANINE RODRIGUES BARBOSA, ISMAR GONCALVES PEREIRA, R S PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME, LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO, LUCIANO PAES LANDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Brasília - DF WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE Juiz de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0706872-71.2017.8.07.0018.
EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL
EXECUTADO: JANINE RODRIGUES BARBOSA, ISMAR GONCALVES PEREIRA, R S PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME, LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO, LUCIANO PAES LANDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Brasília - DF WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE Juiz de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)
08/04/2026, 00:00
Recebimento
31/03/2026, 23:59
Outras Decisões
31/03/2026, 23:59
Petição (Petição (outras))
31/03/2026, 16:51
Decurso de Prazo
24/03/2026, 02:19
Conclusão (para decisão)
19/03/2026, 05:59
Petição (Petição (outras))
18/03/2026, 23:27
Expedição de documento (Outros documentos)
27/02/2026, 11:21
Recebimento
26/02/2026, 13:21
Expedição de documento (Outros documentos)
26/02/2026, 13:21
Outras Decisões
26/02/2026, 13:21
Documento (Certidão)
23/02/2026, 14:55
Decurso de Prazo
05/02/2026, 02:24
Conclusão (para decisão)
03/02/2026, 19:44
Petição (Petição (outras))
03/02/2026, 17:31
Petição (Petição (outras))
02/02/2026, 00:08
Petição (Petição (outras))
01/02/2026, 23:16
Decurso de Prazo
22/01/2026, 02:30
Petição (Contra-razões)
19/01/2026, 18:51
Publicação
16/12/2025, 03:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2025, 02:52
Petição (Contra-razões)
12/12/2025, 19:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Vistos etc. INTIME-SE a parte embargada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, com esteio no artigo 1.023, §2º, do CPC. Após, retornem conclusos para decisão. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
12/12/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
11/12/2025, 06:15
Recebimento
10/12/2025, 18:21
Expedição de documento (Outros documentos)
10/12/2025, 18:21
Outras Decisões
10/12/2025, 18:21
Conclusão (para decisão)
02/12/2025, 15:02
Petição (Embargos de declaração)
01/12/2025, 22:43
Petição (Petição (outras))
01/12/2025, 22:40
Expedição de documento (Outros documentos)
06/11/2025, 17:45
Recebimento
06/11/2025, 17:18
Outras Decisões
06/11/2025, 17:18
Petição (Petição (outras))
06/11/2025, 10:30
Conclusão (para decisão)
05/11/2025, 18:59
Recebimento
03/11/2025, 14:50
Outras Decisões
03/11/2025, 14:50
Conclusão (para decisão)
27/10/2025, 19:36
Petição (Petição (outras))
27/10/2025, 14:40
Expedição de documento (Outros documentos)
23/09/2025, 10:59
Recebimento
22/09/2025, 14:29
Outras Decisões
22/09/2025, 14:29
Conclusão (para decisão)
19/09/2025, 13:55
Petição (Petição (outras))
18/09/2025, 21:17
Expedição de documento (Outros documentos)
25/08/2025, 13:46
Decurso de Prazo
23/08/2025, 03:16
Petição (Petição (outras))
18/08/2025, 17:18
Decurso de Prazo
01/08/2025, 03:24
Petição (Petição (outras))
11/07/2025, 15:54
Petição (Petição (outras))
11/07/2025, 08:33
Publicação
10/07/2025, 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025, 02:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0706872-71.2017.8.07.0018.
EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS
EXECUTADO: JANINE RODRIGUES BARBOSA, ISMAR GONCALVES PEREIRA, R S PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME, LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO, LUCIANO PAES LANDIM DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Recebo o pedido de Cumprimento de Sentença. Anote-se no sistema. Intime-se a parte devedora (art. 513, §§2º e 4º, do CPC) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, §1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. Esgotado o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525 do CPC, sem impugnação, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em 5 dias. Promova a Secretaria o arquivamento dos autos os quais ensejaram o manejo deste pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, da Portaria Conjunta nº 85/2016. Sem prejuízo, invertam-se os polos, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
09/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0706872-71.2017.8.07.0018.
EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS
EXECUTADO: JANINE RODRIGUES BARBOSA, ISMAR GONCALVES PEREIRA, R S PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME, LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO, LUCIANO PAES LANDIM DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Recebo o pedido de Cumprimento de Sentença. Anote-se no sistema. Intime-se a parte devedora (art. 513, §§2º e 4º, do CPC) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, §1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. Esgotado o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525 do CPC, sem impugnação, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em 5 dias. Promova a Secretaria o arquivamento dos autos os quais ensejaram o manejo deste pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, da Portaria Conjunta nº 85/2016. Sem prejuízo, invertam-se os polos, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
09/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
08/07/2025, 07:05
Recebimento
07/07/2025, 14:57
Outras Decisões
07/07/2025, 14:57
Conclusão (para decisão)
07/07/2025, 10:42
Retificação de Classe Processual
07/07/2025, 10:36
Petição (Petição (outras))
05/07/2025, 09:52
Decurso de Prazo
02/07/2025, 03:21
Expedição de documento (Outros documentos)
18/06/2025, 12:31
Recebimento
18/06/2025, 11:11
Outras Decisões
18/06/2025, 11:11
Conclusão (para decisão)
17/06/2025, 18:38
Petição (Petição (outras))
17/06/2025, 17:41
Decurso de Prazo
14/06/2025, 03:14
Petição (Petição (outras))
11/06/2025, 08:49
Publicação
06/06/2025, 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025, 02:31
Petição (Petição (outras))
05/06/2025, 19:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS
Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2025 16:05:36. GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706872-71.2017.8.07.0018 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
05/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
04/06/2025, 16:06
Expedição de documento (Certidão)
04/06/2025, 16:06
Recebimento
04/06/2025, 14:19
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
4ª Turma Cível
5ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (26/03/25)
Ata da 5ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (26/03/25), realizada no dia 26 de Março de 2025 às 13:30:00, sob a presidência em exercício do Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
FERNANDO HABIBE, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, JANSEN FIALHO DE ALMEIDA.
Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça JOSÉ VALDENOR QUEIROZ JÚNIOR. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0706872-71.2017.8.07.0018
0721540-91.2023.8.07.0000
0702498-57.2022.8.07.0011
0707185-34.2018.8.07.0006
0700987-24.2022.8.07.0011
0701341-14.2024.8.07.0000
0701801-98.2024.8.07.0000
0706567-97.2024.8.07.0000
0712194-16.2023.8.07.0001
0716764-14.2024.8.07.0000
0742034-71.2023.8.07.0001
0728734-11.2024.8.07.0000
0702583-78.2024.8.07.0009
0730497-78.2023.8.07.0001
0745355-17.2023.8.07.0001
0702233-63.2024.8.07.0018
0715087-96.2022.8.07.0006
0741927-27.2023.8.07.0001
0731243-77.2022.8.07.0001
0733133-83.2024.8.07.0000
0716870-07.2023.8.07.0001
0700424-77.2024.8.07.0005
0708720-66.2021.8.07.0014
0701061-53.2023.8.07.0008
0705137-50.2024.8.07.0020
0728480-35.2024.8.07.0001
0719820-07.2024.8.07.0016
0713664-48.2024.8.07.0001
0719816-07.2023.8.07.0015
0717892-66.2024.8.07.0001
0715113-41.2024.8.07.0001
RETIRADOS DA SESSÃO
0710478-34.2022.8.07.0018
0702975-19.2023.8.07.0020
0713884-63.2022.8.07.0018
0723850-36.2024.8.07.0000
0729425-25.2024.8.07.0000
0731434-57.2024.8.07.0000
0733761-72.2024.8.07.0000
0747112-46.2023.8.07.0001
0737095-17.2024.8.07.0000
0716864-63.2024.8.07.0001
0728362-59.2024.8.07.0001
0712563-02.2022.8.07.0015
0722092-19.2024.8.07.0001
0711353-84.2024.8.07.0001
0708148-61.2022.8.07.0019
0709411-17.2024.8.07.0001
0713427-04.2021.8.07.0006
ADIADOS
0703497-58.2018.8.07.0008
0722650-25.2023.8.07.0001
0729396-95.2022.8.07.0015
0717672-49.2021.8.07.0009
0701818-19.2020.8.07.0019
0730538-14.2024.8.07.0000
0756121-21.2022.8.07.0016
0746269-81.2023.8.07.0001
0700163-95.2022.8.07.0001
0708416-60.2022.8.07.0005
0704016-78.2023.8.07.0001
0735529-30.2024.8.07.0001
PEDIDOS DE VISTA
A sessão foi encerrada no dia 26 de Março de 2025 às 16:08. Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
ALBERTO SANTANA GOMES
Secretário de Sessão
11/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ART. 10, VIII DA LEI 8.429/92. FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. ADVENTO DA LEI 14.230/21. TEMA 1.199/STF. 1. Por força da tese firmada no repetitivo ARE 843.989 para o Tema 1.199, a apreciação do elemento subjetivo para o ato do art. 10 da LIA, nos processos sem trânsito em julgado, deve observar a redação dada pela Lei 14.230/21, restrita a análise ao dolo específico na atuação do agente. 2. A simples emissão de parecer, sem o preenchimento dos requisitos legais (art. 38, inciso VI e parágrafo único, da Lei 8.666/93), apesar de sugerir negligência, não traduz dolo. 3. À mingua de provas efetivas de que o quarto réu agiu com a vontade consciente de prejudicar o processo licitatório, beneficiar a empresa contratada e, consequentemente, lesar o patrimônio público, não se cogita de improbidade administrativa.
01/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 05/2025 SESSÃO DE JULGAMENTO DE 26/03/2025 PROCESSOS ADIADOS O Excelentíssimo Senhor SÉRGIO ROCHA, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc. INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo teve o julgamento adiado para a 5ª Sessão Ordinária – Processo Judicial eletrônico – Pje - a ser realizada no dia 26/03/2025, às 13:30 na Sala de Sessões da 4º Turma, 3º andar, PALÁCIO DA JUSTIÇA - BLOCO C, PRAÇA MUNICIPAL. Cientificando-o(s) de que este Juízo têm sua sede na Praça Municipal, Bloco A, 3º Andar, Sala 320, Brasília/DF. Brasília/DF, 13 de março de 2025 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
4ª Turma Cível
4ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (12/03/25)
Ata da 4ª Sessão Ordinária Presencial - 4TCV (12/03/25), realizada no dia 12 de Março de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor Desembargador SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
FERNANDO HABIBE, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SÉRGIO ROCHA, JANSEN FIALHO, AISTON HENRIQUE DE SOUSA.
Presente o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça DR. RÔMULO DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0725591-84.2019.8.07.0001
0707912-83.2020.8.07.0018
0745547-18.2021.8.07.0001
0710736-44.2022.8.07.0018
0721985-77.2021.8.07.0001
0706336-84.2022.8.07.0018
0706722-17.2022.8.07.0018
0707424-73.2020.8.07.0004
0004324-56.2013.8.07.0018
0704266-67.2021.8.07.0006
0743947-91.2023.8.07.0000
0701220-63.2023.8.07.0018
0726474-65.2018.8.07.0001
0703227-48.2024.8.07.0000
0743538-15.2023.8.07.0001
0711808-32.2023.8.07.0018
0709453-03.2023.8.07.0001
0723068-29.2024.8.07.0000
0724565-78.2024.8.07.0000
0724869-77.2024.8.07.0000
0727390-92.2024.8.07.0000
0722977-67.2023.8.07.0001
0729630-54.2024.8.07.0000
0707449-45.2023.8.07.0016
0730432-52.2024.8.07.0000
0710605-86.2023.8.07.0001
0718412-60.2023.8.07.0001
0732403-72.2024.8.07.0000
0715163-50.2023.8.07.0018
0732771-81.2024.8.07.0000
0709951-07.2020.8.07.0001
0735533-70.2024.8.07.0000
0714067-51.2023.8.07.0001
0738198-59.2024.8.07.0000
0738564-98.2024.8.07.0000
0703788-34.2022.8.07.0003
0740284-03.2024.8.07.0000
0762553-56.2022.8.07.0016
0732842-17.2023.8.07.0001
0713723-82.2024.8.07.0018
0734992-68.2023.8.07.0001
0743280-71.2024.8.07.0000
0744941-85.2024.8.07.0000
0745008-50.2024.8.07.0000
0700663-93.2020.8.07.0014
0745653-75.2024.8.07.0000
0702205-35.2023.8.07.0017
0743218-62.2023.8.07.0001
0728479-50.2024.8.07.0001
0736599-37.2024.8.07.0016
0724553-95.2023.8.07.0001
RETIRADOS DA SESSÃO
0700148-46.2020.8.07.0018
0736339-08.2024.8.07.0000
0728362-59.2024.8.07.0001
ADIADOS
0706872-71.2017.8.07.0018
0749744-53.2020.8.07.0000
0729425-25.2024.8.07.0000
0741927-27.2023.8.07.0001
0700424-77.2024.8.07.0005
PEDIDOS DE VISTA
0037758-15.1998.8.07.0001
0710583-11.2022.8.07.0018
0730538-14.2024.8.07.0000
A sessão foi encerrada no dia 12 de Março de 2025 às 17:45. Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
ALBERTO SANTANA GOMES
Secretário de Sessão
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 4TCV (12/03/25)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 12 de Março de 2025 (Quarta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 4ª Turma Cível, situada no Pálácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Ressaltamos que a Sessão será presencial, sendo possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição.
Processo 0732842-17.2023.8.07.0001
Número de ordem 1
Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Despejo por Inadimplemento (14915)
Polo Ativo PAULO HENRIQUE SIDOU DE AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E
Polo Passivo SIMONE TEIXEIRA COUTINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA - DF15660-A
FRANCISCO DAS CHAGAS JUREMA LEITE DE MELO - DF19303-A
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS
"ARTHUR LACHTER
Processo 0732403-72.2024.8.07.0000
Número de ordem 2
Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Espécies de Contratos (9580)
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial (13010)
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Polo Passivo L. R. D. O. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0745653-75.2024.8.07.0000
Número de ordem 3
Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Nulidade - Ausência de Nome das Partes (12404)
Negativa de Prestação Jurisdicional (13233)
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Polo Passivo ARTE EM FANTASIAS E ANIMACAO LTDA - ME
ROLDAO MEIRA DE OLIVEIRA
LUCIA DE FATIMA ARAUJO MEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
SEBASTIAO BAPTISTA AFFONSO - DF00788
BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE - DF22790-A
VERA APARECIDA ROCHA - DF55394-A
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0703227-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 4
Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Planos de saúde (12486)
Polo Ativo AMANDA VERAS GUIMARAES RODRIGUES
A. M. G. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS ALMEIDA AMARAL SANTOS - AL17697-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0732771-81.2024.8.07.0000
Número de ordem 5
Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Compra e Venda (9587)
Polo Ativo NOZAWA OLIVEIRA ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
IANDRO ALVES PEREIRA - DF58032-A
ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A
ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF44522-A
JOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS - DF78297
VITORIA TEOFILO MAIA - DF78505
Polo Passivo PREVINORTE - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO LUIZ DA COSTA - DF48651-A
GABRIELA MACHADO MALVAR - DF54385-A
ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF6811-A
GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF21403-A
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0723068-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 6
Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Bem de Família (7661)
Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo LUTFALA DE CASTRO BITAR
EDUARDO CATEB BITAR
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF34308-A
GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETTO - DF4110-A
JULIANA ANDRADE LITAIFF - DF44123-A
AMANDA RIBEIRO LEMOS - DF62933-A
RAFAEL NAVES NAVARRO - DF78695
Polo Passivo VERTICE ENGENHARIA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A
ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0743280-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 7
Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - DF43734-A
MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A
Polo Passivo LIANA VALERIA AGUIAR DE CARVALHO
FELIPE JIMENEZ BOU
Advogado(s) - Polo Passivo
RAQUEL COPPIO COSTA - DF43660-A
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0740284-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 8
Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DAS MERCES MARTINS LEMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0700663-93.2020.8.07.0014
Número de ordem 9
Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviços de Saúde (10434)
Cirurgia (12501)
Eletiva (12502)
Polo Ativo S. L. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
Polo Passivo C. C. D. E. L.
S. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIA FIDELIS FIGUEIREDO - MG124385
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
Processo 0736599-37.2024.8.07.0016
Número de ordem 10
Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Competência da Justiça Estadual (10654)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Polo Passivo MATHEUS RODRIGUES AMADO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOHNATA AUGUSTO RODRIGUES AMADO DE CARVALHO - RJ244871
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo 0738198-59.2024.8.07.0000
Número de ordem 11
Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo VICTOR ARAUJO VIEIRA
FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0743218-62.2023.8.07.0001
Número de ordem 12
Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo INSTITUTO EVEREST MEDALHA MILAGROSA
Advogado(s) - Polo Ativo
KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES - DF60932-A
HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A
MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A
ALEXANDRE CESAR MACHADO DA SILVA - DF27584-A
ISABELLA KAROLINA DE MATOS MARIZ - DF44905-A
NATALIA LOPES SILVA DORNAS - MG118747
Polo Passivo PABLO HENRIQUE DOS SANTOS
MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
AIRTON JUNIOR DA ROZA - MT26828
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Juiz sentenciante do processo de origem JULIO ROBERTO DOS REIS
"JULIO ROBERTO DOS REIS
Processo 0749744-53.2020.8.07.0000
Número de ordem 13
Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
KATIA MARQUES FERREIRA - DF30744-A
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A
Polo Passivo LOJA DE CONVENIENCIA PETRO LTDA - ME
FABRICIO EMANOEL VILELA SILVA
GLENIA ROSA DE OLIVEIRA VILELA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA - DF59546-A
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0738564-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 14
Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Aposentadoria Especial (Art. 57/8) (6100)
Polo Ativo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A
THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0709453-03.2023.8.07.0001
Número de ordem 15
Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Empreitada (9591)
Polo Ativo A & C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo A & C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO - RN8134-A
Polo Passivo SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE
SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE GONCALVES NICACIO - MG208839-A
JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA - MG177065-A
MARCELLA OLIVEIRA CARMO - MG205751-A
PRISCILA BARBARA NIGRI DE OLIVEIRA - MG181077
ANDRE MEYER DE LIMA DUARTE SILVEIRA - MG215064
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
Processo 0728479-50.2024.8.07.0001
Número de ordem 16
Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto PASEP (6042)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo OSMAR RODRIGUES DE FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Juiz sentenciante do processo de origem "ANA BEATRIZ BRUSCO
Processo 0734992-68.2023.8.07.0001
Número de ordem 17
Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo NELSON MANNRICH
MARIA DA GRACA DE BRITO VIANNA PEDRETTI
THOMAS BENES FELSBERG
NAYARA FONSECA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO - SP222937-A
MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043-A
BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040-A
MARIA DA GRACA DE BRITO VIANNA PEDRETTI - SP43964
LUCAS APARECIDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP375720
MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043-A
BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040-A
THOMAS BENES FELSBERG - SP0019383A
LUCAS APARECIDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP375720
MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043-A
BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040-A
NAYARA FONSECA CUNHA - DF2408300A
LUCAS APARECIDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP375720
Polo Passivo FABRIZIO MORELO TEIXEIRA
PEDRO ANAN JUNIOR
NORTON SCHULER PADOVA
ALDO HERNANDEZ SCHULER
IGOR SCHULER PADOVA
SOLANGE PEZZI
ZAIDA SCHULER DOS SANTOS
JOAO ANTONIO RODENBUSCH DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
FABRIZIO MORELO TEIXEIRA - DF17352-A
PEDRO ANAN JUNIOR - SP110861
LETICIA GONCALVES DIAS LIMA - RS80148
ANE GRAZIELA STAHLHOFER MACHADO - RS56264
LETICIA GONCALVES DIAS LIMA - RS80148
ANE GRAZIELA STAHLHOFER MACHADO - RS56264
LETICIA GONCALVES DIAS LIMA - RS80148
ANE GRAZIELA STAHLHOFER MACHADO - RS56264
LETICIA GONCALVES DIAS LIMA - RS80148
ANE GRAZIELA STAHLHOFER MACHADO - RS56264
LETICIA GONCALVES DIAS LIMA - RS80148
ANE GRAZIELA STAHLHOFER MACHADO - RS56264
LETICIA GONCALVES DIAS LIMA - RS80148
ANE GRAZIELA STAHLHOFER MACHADO - RS56264
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Juiz sentenciante do processo de origem JULIO ROBERTO DOS REIS
"JULIO ROBERTO DOS REIS
Processo 0710736-44.2022.8.07.0018
Número de ordem 18
Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo JOAO LOPES FONSECA
JOAO MARQUES LIMA
JOAO NEVES DO NASCIMENTO
JOAO DITO SOARES CHAVES
JOAO RODRIGUES NEVES
JOAO SAMUEL DO AMARAL
JOAO SANCHES
JOAO SOUSA DE OLIVEIRA
JOAO SOUSA SANTOS
JOAO SPINOLA PESSOA
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Processo 0703788-34.2022.8.07.0003
Número de ordem 19
Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Seguro (9597)
Indenização por Dano Material (7780)
Seguro (7621)
Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Polo Passivo FEDERAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A
PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740
MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A
DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A
YASMIN EL MAJZOUB DEBS - DF47800-A
NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A
ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANO DOS SANTOS MENDES
Processo 0762553-56.2022.8.07.0016
Número de ordem 20
Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo M. E. F. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO JOSE BORGES SILVA - DF48251-A
Polo Passivo C. E. S. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAIANA VIDIGAL DE PAIVA DEL MORAL - DF37390-A
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
Processo 0729630-54.2024.8.07.0000
Número de ordem 21
Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952)
Polo Ativo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
VICTORIA MOREIRA DE SOUZA LOPES - DF74317-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0702205-35.2023.8.07.0017
Número de ordem 22
Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Entregar (10670)
Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A
MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A
Polo Passivo BRUNO SALIM CABUS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA MARIA GOMES DA SILVA - GO57561-A
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
Processo 0722185-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 23
Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo R. A. E. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA - DF40825-A
Polo Passivo J. G. D. C.
P. E. S. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS ANDRE NASCIMENTO LEMOS - DF64628-A
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0744941-85.2024.8.07.0000
Número de ordem 24
Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Planos de saúde (12486)
Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDESUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo ROSANA ANDREA BACRY BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO MARCOS DE CARVALHO PEDRA - DF72891-A
CLARA DE AZEVEDO DOS SANTOS - DF73144-A
ANA CAROLINE BACRY RIBEIRO - DF78978
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0735533-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 25
Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Capitalização / Anatocismo (10585)
Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A
Polo Passivo SILVANA ROCHA PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
GLAUBER VIEIRA DOS SANTOS SAMPAIO - DF57199-A
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0745008-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 26
Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Alimentos (5779)
Polo Ativo C. E. S. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAIANA VIDIGAL DE PAIVA DEL MORAL - DF37390-A
Polo Passivo M. E. F. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANO JOSE BORGES SILVA - DF48251-A
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0724421-38.2023.8.07.0001
Número de ordem 27
Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Associação (4897)
Polo Ativo GERSON INACIO DA SILVA
ASSOCIACAO REC E CULT DOS SERVIDORES DA LIMPEZA URBANA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO OLIVEIRA ALVES - DF25014-A
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Polo Passivo ASSOCIACAO REC E CULT DOS SERVIDORES DA LIMPEZA URBANA
GERSON INACIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
LEANDRO OLIVEIRA ALVES - DF25014-A
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Juiz sentenciante do processo de origem "GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Processo 0741927-27.2023.8.07.0001
Número de ordem 28
Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo LILIAN MENDES FIGUEIREDO
CRISTIANE MENDES FIGUEIREDO
VOLNEY DE MELLO E SILVA
CARLOS HENRIQUE DE LIMA FIGUEIREDO
Advogado(s) - Polo Ativo
HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A
Polo Passivo JEAN PIERRE PASSOS MEDAETS
Advogado(s) - Polo Passivo
RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A
FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A
SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA
Processo 0724869-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 29
Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF2595800-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP
HELANE HONORIO PAIVA BEZERRA DE MELO
ANA ANGELICA GONCALVES PAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
EMILIA MARIA GONCALVES SOARES - DF64235-A
MARCELO LUCAS DE SOUZA - DF25369-A
ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0706872-71.2017.8.07.0018
Número de ordem 30
Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Improbidade Administrativa (10011)
Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
GLEYSON ADROVANO CARNEIRO MACHADO
ISMAR GONCALVES PEREIRA
JANINE RODRIGUES BARBOSA
LUCIANO PAES LANDIM
LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO
R S PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A
JADSON KLEVES MARTINS - DF50459-A
AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR - DF4170-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
JANINE RODRIGUES BARBOSA
ISMAR GONCALVES PEREIRA
GLEYSON ADROVANO CARNEIRO MACHADO
R S PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME
LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO
LUCIANO PAES LANDIM
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A
AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A
JADSON KLEVES MARTINS - DF50459-A
AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR - DF4170-A
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Processo 0718412-60.2023.8.07.0001
Número de ordem 31
Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão / Resolução (10582)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo RICARDO SCHIECK
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo VITOR JATOBA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA - BA25651-A
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE GOMES ALVES
Processo 0745547-18.2021.8.07.0001
Número de ordem 32
Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Adjudicação Compulsória (10450)
Polo Ativo ALLAN ROSA NAZARIO DE OLIVEIRA
INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A
LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS - DF71015-A
REINALDO FRANCA LOPES - DF63049-A
Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
ALLAN ROSA NAZARIO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A
LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS - DF71015-A
ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE - DF59906-A
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
Processo 0730432-52.2024.8.07.0000
Número de ordem 33
Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690)
Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - DF626-S
Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
LINO MARTINS PINTO
CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0736339-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 34
Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Planos de saúde (12486)
Polo Ativo T. L. D. A. X.
Advogado(s) - Polo Ativo
EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A
CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF61929-A
Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0700424-77.2024.8.07.0005
Número de ordem 35
Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Padronizado (12494)
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Polo Passivo MARIO CESAR DE MELO NEVES JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANA MARTINS XIMENES - DF52456-A
ALINE PINHEIRO VIEGAS - DF20169-A
LUCIANA BARBOSA MUSSE - DF57774-A
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
Processo 0709951-07.2020.8.07.0001
Número de ordem 36
Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Correção Monetária (10685)
Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo EXPRESSO SAO LUIZ LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA RAQUEL SKAF DO LAGO - GO56829-A
FLORENTINO LUIZ FERREIRA - GO11932
BELKISS BRANDAO - GO7649
JOAO NEGRAO DE ANDRADE FILHO - GO1794700A
ADRIANA MENDONCA SILVA - GO8570
ERONDINO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - MG136087-A
DIOGO BATISTA GOUVEIA - GO34246-A
JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES - GO38473-A
WENDEJUS AMORIM ARRAES - GO62843-A
Polo Passivo NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem ARTHUR LACHTER
Processo 0711808-32.2023.8.07.0018
Número de ordem 37
Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO - DF70179-A
VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A
Polo Passivo DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO - DF14746-A
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
Processo 0722977-67.2023.8.07.0001
Número de ordem 38
Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fiança (9592)
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo MONICA NEIVA BLANCO NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
KARINA NEIVA BLANCO NUNES - DF71642-A
Polo Passivo LEONARDO ESPINDULA VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A
ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
Processo 0037758-15.1998.8.07.0001
Número de ordem 39
Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Propriedade (10448)
Polo Ativo LADISLINA BARBOSA MARINHO DE CARVALHO
OSIAS PERES DA COSTA
ESPOLIO DE NILDA QUITANDEIRA CALDAS
DAISY DIAS GUIMARAES
ANTONIA ALVES DOS REIS
GENIVALDO DE BARROS MOURA
ESPOLIO DE PAULO ROBERTO VASCONCELOS
RONALDO CARDOSO GARCIA FILHO
JOAO CARLOS FERNANDES AMARAL
MIRIAM LIRA DE ABREU PERES
FERNANDA MARIA BONILHA KLEIN
ROLAND KLEIN JUNIOR
JAILSLENE TEIXEIRA FERREIRA
SILVIO ANTONIO ZUPPA
PATRICIA MACEDO DOS SANTOS
ROSANA DA SILVA SANTOS
MARIA JOSE BARBOSA DOS SANTOS
MARIA LIMEIRA DE ARAUJO
CONDOMINIO RESIDENCIAL MEUS SONHOS
EURICE DE SOUZA
EVILASIO YEHOSHUA ORENSTEIN DE ARAUJO COHEN
FERNANDO JOSE POZZI DE VASCONCELOS CRUZ
JOEL FELIX DE ARAUJO
MARIA MARTINS FREIRE ARAUJO
MARIA AUXILIADORA DE ARAUJO
ALCINEA MULLER DE SOUZA
EURICE DE SOUZA
FATIMA APARECIDA BERNARDES
LUCILA LIMA DA MOTA RAMALHO
DINA CORRÊA COSTA
JOÃO NEI GARCIA PINTO FERNANDES
ESPOLIO DE FRANCISCA LIMA OLIVEIRA BRANDAO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALUrbanizadora Paranoazinho S/A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA - SP174940-A
GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
Processo 0706336-84.2022.8.07.0018
Número de ordem 40
Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Correção Monetária (10685)
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA
ANTONIO RODRIGUES LIMA
ANTONIO RODRIGUES MOURAO
ANTONIO SALES IRMAO
ANTONIO SAMPAIO DA SILVA
ANTONIO SANTANA BARRETO
ANTONIO SANTOS ANDRADE
ANTONIO SILVIO DE ALMEIDA FRANCA
ANTONIO TADEU JOSE DE CARVALHO
ANTONIO TEMOTEO DA SILVA
ANTONIO VALDINAR OLIVEIRA DA SILVA
ANTONIO VIEIRA DE SENA
ANTONIO VIRGULINO DA SILVA
ANTONIO WILSON BEZERRA DA SILVA
ANTONIO WILSON DE ANDRADE ORNELAS
APARECIDO RIBEIRO DA SILVA
APRIGIO DE SOUZA LIMA
AQUEDO VALENTIM DO NASCIMENTO
AQUIBALDO LUCIANO LUIZ
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0706722-17.2022.8.07.0018
Número de ordem 41
Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Fazenda Pública (14070)
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
Processo 0721985-77.2021.8.07.0001
Número de ordem 42
Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Compra e Venda (9587)
Adjudicação Compulsória (10450)
Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
JULIO SEIXAS FABIANO SOARES
IRENE CORREA MERINO FABIANO SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS - DF71015-A
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS - DF71015-A
Polo Passivo JULIO SEIXAS FABIANO SOARES
IRENE CORREA MERINO FABIANO SOARES
INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A
LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A
LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A
ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE - DF59906-A
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Juiz sentenciante do processo de origem HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
Processo 0726474-65.2018.8.07.0001
Número de ordem 43
Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo GUSTAVO CRUZ DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DENIN WESLEY DE ANDRADE BANHOLI - DF56675-A
ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A
GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO - DF53865-A
LUCAS ALMEIDA LACERDA DA COSTA - DF65493-A
ALEF FERREIRA DE OLIVEIRA - DF68787
Polo Passivo NEY DE OLIVEIRA WASZAK
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILLA CARVALHO FERREIRA - DF34613-A
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA
Processo 0704266-67.2021.8.07.0006
Número de ordem 44
Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Despejo por Inadimplemento (14915)
Polo Ativo MRM SERVICOS DE REFORMAS DE IMOVEIS EIRELI - ME
MARIANA ROCHA RODOVALHO SCUSSEL
VANESSA LAIS MARTINS ALVES
ADALBERTO PRIETO
Advogado(s) - Polo Ativo MRM SERVICOS DE REFORMAS DE IMOVEIS EIRELI - ME
MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A
BERNARDO ROBERIO FARIA MENEZES - DF52234-A
ALISSON SILVA SOUTO - DF52230-A
Polo Passivo MARIANA ROCHA RODOVALHO SCUSSEL
VANESSA LAIS MARTINS ALVES
ADALBERTO PRIETO
MRM SERVICOS DE REFORMAS DE IMOVEIS EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Passivo MRM SERVICOS DE REFORMAS DE IMOVEIS EIRELI - ME
RAFAEL CONCEICAO CARREIRO - DF58580-A
MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A
ALISSON SILVA SOUTO - DF52230-A
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
EDUARDO DA ROCHA LEE
Processo 0707912-83.2020.8.07.0018
Número de ordem 45
Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
WAL MART BRASIL LTDA
WAL MART BRASIL LTDA
WAL MART BRASIL LTDA
WAL MART BRASIL LTDA
WAL MART BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263-A
ALEXANDRE DE ARAUJO ALBUQUERQUE - PE25108
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Juiz sentenciante do processo de origem JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Processo 0707424-73.2020.8.07.0004
Número de ordem 46
Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Espécies de Contratos (9580)
Telefonia (7617)
Liminar (9196)
Polo Ativo MAXGOLD COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A
Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A.
JESSICA ONDINA CASTRO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Juiz sentenciante do processo de origem PEDRO MATOS DE ARRUDA
ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
Processo 0700148-46.2020.8.07.0018
Número de ordem 47
Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Licenças (9998)
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico (10010)
Polo Ativo ANA PAULA PIMENTEL DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A
GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A
VIVIANE CARVALHO DE SOUZA - DF49172-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
SOHESTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A
RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
Processo 0701220-63.2023.8.07.0018
Número de ordem 48
Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Assunto Equilíbrio Financeiro (10430)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA
RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA - DF21710-A
IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Juiz sentenciante do processo de origem DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
Processo 0004324-56.2013.8.07.0018
Número de ordem 49
Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
Causas Supervenientes à Sentença (9517)
Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL PARIS
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME CHAVES - DF29374-A
GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES - DF60527-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
REAL ENGENHARIA 001 SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0743538-15.2023.8.07.0001
Número de ordem 50
Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Perdas e Danos (7698)
Espécies de Contratos (9580)
Polo Ativo BELMIRO FREITAS DE SALLES
Advogado(s) - Polo Ativo
FABRICIO DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF31145-A
ROGERIO DA SILVA ANDRE - DF26433-A
Polo Passivo EDUZZ TECNOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO MENDES - SP170683-A
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE GOMES ALVES
Processo 0724553-95.2023.8.07.0001
Número de ordem 51
Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão / Resolução (10582)
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (7779)
Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo FRANCISCO BORGES DE PINA AMORIM
JULIANA ROMANO TRONCOSO CHAVES
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO ROMANO TRONCOSO CHAVES - GO34505
Polo Passivo LUIZ BRAILE DA COSTA E SILVA SABINO
DALVA HELENA FRIGULHA
BLOCO IMOBILIARIA LTDA
CLINICA CARLOS SABINO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
TIAGO AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF34727-A
MARCUS VINICIUS SILVA MARTINS - DF17254-A
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Juiz sentenciante do processo de origem NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
Processo 0714067-51.2023.8.07.0001
Número de ordem 52
Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Serviços de Saúde (10434)
Indenização por Dano Material (10439)
Serviçoes de Saúde (10440)
Polo Ativo F. G. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA NASCIMENTO CARVALHO - DF63942-A
Polo Passivo A. -. A. M. L. -. E.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - DF19449-A
ANDREZA DA SILVA FERREIRA - DF32585-A
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
Processo 0713723-82.2024.8.07.0018
Número de ordem 53
Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Anulação e Correção de Provas / Questões (10379)
Polo Ativo HELLEN FERREIRA MATOS MESSIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
Brasília - DF, 3 de fevereiro de 2025.
ALBERTO SANTANA GOMES
Diretor de Secretaria
04/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, GLEYSON ADROVANO CARNEIRO MACHADO, ISMAR GONCALVES PEREIRA, JANINE RODRIGUES BARBOSA, LUCIANO PAES LANDIM, LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO, R S PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME Advogados do(a)
APELANTE: AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR - DF4170-A Advogados do(a)
APELANTE: FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A Advogado do(a)
APELANTE: JADSON KLEVES MARTINS - DF50459-A Advogado do(a)
APELANTE: JADSON KLEVES MARTINS - DF50459-A Advogado do(a)
APELANTE: JADSON KLEVES MARTINS - DF50459-A
APELADO: DISTRITO FEDERAL, JANINE RODRIGUES BARBOSA, ISMAR GONCALVES PEREIRA, GLEYSON ADROVANO CARNEIRO MACHADO, R S PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME, LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO, LUCIANO PAES LANDIM, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogados do(a)
APELADO: FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF10141-A Advogados do(a)
APELADO: AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR - DF4170-A Advogados do(a)
APELADO: JADSON KLEVES MARTINS - DF50459-A Advogados do(a)
APELADO: JADSON KLEVES MARTINS - DF50459-A Advogados do(a)
APELADO: JADSON KLEVES MARTINS - DF50459-A
Retirado de Pauta - Processo Judicial Eletrônico - 2º Grau Retirado de Pauta 18 de dezembro de 2024 APELAÇÃO CÍVEL (198) N° 0706872-71.2017.8.07.0018 RELATOR: Gabinete do Des. Fernando Habibe PARTES DO PROCESSO
19/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 44/2024 PROCESSOS ADIADOS - PLENÁRIO VIRTUAL O Excelentíssimo Senhor JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc. INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo teve o julgamento expressamente adiado para a 44ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual – Processo Judicial eletrônico – Pje, nos termos do art. 935 do CPC c/c art. 4º, § 3º, da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, sessão com início no dia 11/12/2024, às 13h30min, e término no dia 18/12/2024, às 19h. Cientificando-o(s) de que este Juízo têm sua sede na Praça Municipal, Bloco A, 4º Andar, Sala 413, Brasília/DF. Brasília/DF, 17 de dezembro de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT
18/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 43ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual - 4TCV (período de 05/12/24 a 12/12/24) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, Presidente do(a) 4ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 05 de Dezembro de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 43ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual - 4TCV (período de 05/12/24 a 12/12/24) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 4ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 13 de novembro de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 4ª Turma Cível
14/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0706872-71.2017.8.07.0018 DESPACHO Manifestem-se as partes quanto ao julgamento do ARE 843.989 - Tema 1.199 (id 56273321). Em seguida, colha-se o parecer da Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. I. Brasília, 26 de junho de 2024. Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR
28/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0706872-71.2017.8.07.0018.
RECORRENTE: GLEYSON ADROVANO CARNEIRO MACHADO
RECORRIDOS: DISTRITO FEDERAL, JANINE RODRIGUES BARBOSA, ISMAR GONÇALVES PEREIRA, R S PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME, LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO, LUCIANO PAES LANDIM, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por GLEYSON ADROVANO CARNEIRO MACHADO contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte (ID 29461921): APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Art. 10, VIII da Lei 8.429/92. PRESCRIÇÃO AFASTADA: (I) para o agente público o prazo prescricional se inicia com o término do vínculo do agente com o serviço público, devendo ser contado de forma individual; (II) os particulares submetem-se ao mesmo prazo prescricional dos agentes públicos. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Prevalência da presunção relativa de hipossuficiência. Ausência de prova contrária - Há preclusão lógica entre o preparo do recurso e a pretensão de gratuidade – MÉRITO - Contrato celebrado sem a devida licitação, com empresa predeterminada antes mesmo da existência de qualquer procedimento prévio. Exclusividade de representação simulada. A configuração da conduta do art. 10 da LIA exige apenas a demonstração da culpa grave dos agentes, não sendo necessária a comprovação de dolo. Precedente do STJ. Ressarcimento ao erário correspondente ao superfaturamento, ante a prestação do serviço - Dano moral coletivo não configurado. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), sob a sistemática dos repetitivos, assentou que: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente –, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 12/12/2022). Considerando suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no citado representativo, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao órgão julgador. Após, retornem-me conclusos para análise dos recursos especial e extraordinário à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC). Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
14/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0706872-71.2017.8.07.0018.
EMBARGANTE: GLEYSON ADROVANO CARNEIRO MACHADO
EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL, JANINE RODRIGUES BARBOSA, ISMAR GONCALVES PEREIRA, R S PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME, LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO, LUCIANO PAES LANDIM, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 4 de dezembro de 2023 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 – no acórdão.