Procedimento Comum Cível 0710347-49.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710347-49.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 19:52

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:21

Publicação

05/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710347-49.2023.8.07.0010. AUTOR: MARIA LECIONI DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do TJDFT (2ª Instância) e a Sentença/acórdão transitou em julgado. Com base no PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA, art. 33, XXIV, ficam as partes intimadas do retorno dos autos à primeira instância. A parte sucumbente é beneficiária de justiça gratuita. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo. BRASÍLIA-DF, 1 de agosto de 2024 14:07:57. LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA Diretor de Secretaria Certidão de Trânsito em Julgado - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/08/2024, 00:00

Trânsito em julgado

01/08/2024, 14:10

Recebimento

30/07/2024, 23:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. É dever da parte autora, maior interessada na demanda, cumprir as determinações do juízo para que o processo tenha andamento regular, em atendimento, inclusive, aos princípios da celeridade, efetividade e economia processuais. 2. O princípio da cooperação não vincula apenas o juízo, mas também as partes e todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo (CPC, arts. 5º e 6º). Precedentes deste Tribunal. 3. A parte tem direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (CPC, art. 4º), mas também tem o dever de cooperar com os demais sujeitos do processo (CPC, art. 6º), cumprindo de forma adequada e em tempo razoável os atos processuais que são de sua responsabilidade. 4. Recurso conhecido e não provido.

28/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2024, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 10:05

Publicação

24/04/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710347-49.2023.8.07.0010. AUTOR: MARIA LECIONI DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A DESPACHO Mantenho a sentença prolatada por seus próprios fundamentos (art. 331 do Código de Processo Civil). Registre-se que a apelante é beneficiária da justiça gratuita (ID 191912708). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte apelada para contrarrazões. Sem apresentação de contrarrazões em razão da ausência de citação e triangularização da relação processual. Remetam-se os autos ao e. TJDFT, com as homenagens deste Juízo. BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 19:51:43. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

23/04/2024, 00:00

Recebimento

19/04/2024, 20:33

Mero expediente

19/04/2024, 20:33

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710347-49.2023.8.07.0010. AUTOR: MARIA LECIONI DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça em favor da autora. Anote-se. Aduz a autora que procurou a ré para adquirir empréstimo consignado, mas que, na verdade, foi de um cartão de crédito consignado. Aponta que a situação gerou dever de repetir valores, além de danos morais. Assim, requer o reconhecimento da nulidade do contrato, a condenação do requerido à restituição em dobro do valor total do contrato e indenização por danos morais, além da concessão do benefício da gratuidade. Intimado para emendar a inicial, com o contrato que pretende anular, o autor limitou-se a afirmar que seria incumbência do réu a comprovação da regularidade dos descontos. Não obstante, impõe esclarecer que o recebimento da inicial demanda o preenchimento das condições da ação e os pressupostos processuais, in status assertionis. O autor alega que procurou a parte ré para a realização de empréstimo consignado, impugnando o contrato no que tange à modalidade do empréstimo. Portanto, a tese autoral não consiste na inexistência contratual, mas sim de erro na modalidade do contrato. Com efeito, o contrato firmado se mostra como pressuposto processual. Ademais, a relação consumerista não se desdobra em automática inversão do ônus probatório, mas somente quando o caso concreto preencher os requisitos de verossimilhança ou hipossuficiência (ope judicis). A despeito das suas alegações, o autor não traz aos autos o contrato, tampouco a impossibilidade de trazê-lo. Ainda, não indica elementos mínimos de tentativa de obtenção por meio das vias extrajudiciais, apesar de ter afirmar ter feito expressa diligência na inicial. Também, apesar de indicar com precisão os valores previstos no contrato, não registra os descontos que teria sido efetuados, fatura de cartão de crédito, tampouco planilha com demonstrativo atualizado do débito. Diante do exposto, confiro última oportunidade para que o autor EMENDE a inicial, para: a) colacionar aos autos o contrato objeto dos autos; b) na impossibilidade, apresentar a negativa do fornecimento pela parte ré ou, ainda, elementos mínimos de tentativa de obtenção e/ou esclarecimento da situação antes do ajuizamento da ação. c) apresentar planilha de cálculos dos valores efetivamente descontados; Ainda, deverá a parte autora se manifestar quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto, é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. BRASÍLIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

20/02/2024, 00:00

13/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

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