Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0716390-11.2019.8.07.0020 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0716390-11.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716390-11.2019.8.07.0020. AUTOR: SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CIDADE DAS AGUAS, MITSON EDUARDO ALVES CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 28 de janeiro de 2025 18:31:41. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716390-11.2019.8.07.0020. AUTOR: SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CIDADE DAS AGUAS, MITSON EDUARDO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716390-11.2019.8.07.0020. AUTOR: SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CIDADE DAS AGUAS, MITSON EDUARDO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo para que requeiram o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido aquele prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

08/12/2024, 09:02

Trânsito em julgado

08/12/2024, 09:01

Documento (Certidão)

08/12/2024, 09:00

Remessa (outros motivos)

24/10/2024, 09:54

Documento (Certidão)

24/10/2024, 09:54

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2024, 11:14

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:16

Publicação

19/09/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716390-11.2019.8.07.0020. AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CIDADE DAS ÁGUAS AGRAVADOS: SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP, MITSON EDUARDO ALVES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CIDADE DAS ÁGUAS contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. Os agravados apresentaram contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

18/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 14:59

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 14:59

Documentos

Certidão

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716390-11.2019.8.07.0020. RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CIDADE DAS ÁGUAS RECORRIDOS: MITSON EDUARDO ALVES, SOL - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. PRELIMINARES REJEITADAS. CHEQUE PRESCRITO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. PRESTADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DIRETA DOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ARTIGO 481 DO CÓDIGO CIVIL. CHEQUE EMITIDO PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ASSINATURA POR SÍNDICA DESTITUÍDA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONDIÇÃO DE GARANTIDOR DO PAGAMENTO. 1. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora, na petição inicial, e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado, de modo que a análise dos fatos e documentos, para a verificação da responsabilidade dos réus, conduz à incursão no mérito, a ser oportunamente analisado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. As circunstâncias em que se realizaram o negócio jurídico estão exaustivamente demonstradas nos autos, razão pela qual a prova testemunhal pretendida afigura-se desnecessária, conforme art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, que dispõe caber ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, cumprindo-lhe o indeferimento das inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, rejeitada. 3. O magistrado que sucede aquele que se declara suspeito não está vinculado à sua decisão de deferimento da prova oral, de modo que também não se configura cerceamento de defesa o fato de o juiz, no exercício do seu livre convencimento, ter indeferido a produção da prova oral, quando a controvérsia não depende de outras provas senão a documental já então produzida. 4. Não se constata a violação ao princípio da não-surpresa, já que as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, indicando sua finalidade e objeto, não tendo sido demonstrada qualquer causa para a renovação do ato, nos termos do artigo 146, §§ 6º e 7º, do CPC. 5. O réu prestador de serviços não apresentou qualquer prova de que atuou como mandatário ou representante do condomínio tomador de serviços. Pelo contrário, apresentou contrato, em que se responsabilizou pelo fornecimento de todos os equipamentos e materiais necessários para a realização do serviço. 6. Ausente qualquer hipótese de exclusão de responsabilidade, acertado o pagamento conferido ao comprador, nos termos do artigo 481 do Código Civil. 7. O próprio condomínio réu reconheceu, em sua defesa, que a síndica do condomínio, à época, assinou os cheques nominais juntados aos autos, mas que não teria participado da compra dos materiais, pois tal encargo incumbiria apenas ao segundo réu. 8. Ainda que constatado eventual excesso ou irregularidade da síndica ao assinar os cheques, esta atuou com poder aparente, confiando a autora e o segundo réu na sua capacidade de representação do apelado. Pode, contudo, socorrer-se de ação própria para ressarcir-se de eventuais prejuízos em decorrência da conduta da referida síndica. 9. O condomínio é solidariamente responsável pelo pagamento do débito junto à autora, uma vez que é emitente dos cheques dados em pagamento pelos materiais destinados à obra nele realizadas. 10. Apelações conhecidas. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 489, §1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando deficiência de fundamentação; b) artigo 265 do Código Civil, porquanto não há elementos que autorizem o reconhecimento de responsabilidade solidária no caso concreto, sendo certo que “o recorrente não participou da compra de materiais, que foram adquiridos de forma contestável por parte de um conluio entre ex-síndica e prestador de serviços” (id 58680115, pág. 23). No aspecto, colaciona ementas de julgados do STJ, com as quais pretende demonstrar o dissenso pretoriano. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir, quanto à alegação de ofensa ao artigo 489, §1º, incisos III e IV, do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: “A respeito da apontada violação dos arts. 11, 489, § 1°, I, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.” (AgInt no AREsp n. 1.835.802/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mesmo sentido, confira-se: “Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp n. 1.809.676/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). Em relação à indicada afronta ao artigo 93, inciso IX da CF, não se mostra possível sua apreciação porque “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da Constituição Federal.” (AgRg no AREsp n. 2.248.148/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). De semelhante teor, confira-se a decisão nos EDcl no AgInt no CC n. 196.359/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024. Também não dá azo ao seguimento do recurso a tese de ofensa ao artigo 265 do Código Civil, assim como o correlato dissenso interpretativo. Rever os fundamentos do acórdão recorrido quanto à responsabilização do ora recorrente é providência que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Registre-se, quanto ao recurso lastreado na divergência jurisprudencial, que segundo orientação do STJ, “não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.” (AgInt no AREsp n. 2.370.503/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgRg na MC n. 20.999/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022 e a decisão na Pet 15.657, relatora Minstra Nancy Andrighi, DJe de 1/3/2023. Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. PRELIMINARES REJEITADAS. CHEQUE PRESCRITO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. PRESTADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DIRETA DOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ARTIGO 481 DO CÓDIGO CIVIL. CHEQUE EMITIDO PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ASSINATURA POR SÍNDICA DESTITUÍDA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONDIÇÃO DE GARANTIDOR DO PAGAMENTO. 1. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora, na petição inicial, e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado, de modo que a análise dos fatos e documentos, para a verificação da responsabilidade dos réus, conduz à incursão no mérito, a ser oportunamente analisado. Preliminar de ilegitiidade passiva rejeitada. 2. As circunstâncias em que se realizaram o negócio jurídico estão exaustivamente demonstradas nos autos, razão pela qual a prova testemunhal pretendida afigura-se desnecessária, conforme art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, que dispõe caber ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, cumprindo-lhe o indeferimento das inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, rejeitada. 3. O magistrado que sucede aquele que se declara suspeito não está vinculado à sua decisão de deferimento da prova oral, de modo que também não se configura cerceamento de defesa o fato de o juiz, no exercício do seu livre convencimento, ter indeferido a produção da prova oral, quando a controvérsia não depende de outras provas senão a documental já então produzida. 4. Não se constata a violação ao princípio da não-surpresa, já que as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, indicando sua finalidade e objeto, não tendo sido demonstrada qualquer causa para a renovação do ato, nos termos do artigo 146, §§ 6º e 7º, do CPC. 5. O réu prestador de serviços não apresentou qualquer prova de que atuou como mandatário ou representante do condomínio tomador de serviços. Pelo contrário, apresentou contrato, em que se responsabilizou pelo fornecimento de todos os equipamentos e materiais necessários para a realização do serviço. 6. Ausente qualquer hipótese de exclusão de responsabilidade, acertado o pagamento conferido ao comprador, nos termos do artigo 481 do Código Civil. 7. O próprio condomínio réu reconheceu, em sua defesa, que a síndica do condomínio, à época, assinou os cheques nominais juntados aos autos, mas que não teria participado da compra dos materiais, pois tal encargo incumbiria apenas ao segundo réu. 8. Ainda que constatado eventual excesso ou irregularidade da síndica ao assinar os cheques, esta atuou com poder aparente, confiando a autora e o segundo réu na sua capacidade de representação do apelado. Pode, contudo, socorrer-se de ação própria para ressarcir-se de eventuais prejuízos em decorrência da conduta da referida síndica. 9. O condomínio é solidariamente responsável pelo pagamento do débito junto à autora, uma vez que é emitente dos cheques dados em pagamento pelos materiais destinados à obra nele realizadas. 10. Apelações conhecidas. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido.

09/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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