Procedimento Comum Cível 0709934-54.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709934-54.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709934-54.2023.8.07.0004. REQUERENTE: FRANCIDALVA DE SOUZA SANTOS BEZERRA REQUERIDO: S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA., SAMIR ALMEIDA SILVA, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO O feito contou com sentença extintiva de indeferimento da petição inicial, uma vez que os apontamentos feitos à decisão de ID 186400272 não foram cumpridos pelo autor, mesmo este tendo comprovado a interposição de recurso de agravo de instrumento em relação à decisão que indeferiu justiça gratuita. Ademais, o pedido liminar também foi apontado como objeto de emenda, conforme decisão de ID 168509784 e a decisão do segundo grau, por sua, vez apenas deferiu o processamento do feito sob o pálio da justiça gratuita. Assim, suspensa está exigibilidade em relação às custas finais. Dessa feita, tendo a sentença já transitado em julgado, nada a prover. Arquivem-se com as cautelas de estilo. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 15:31

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 10:47

Recebidos os autos

25/04/2024, 17:06

Outras decisões

25/04/2024, 17:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/04/2024, 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/04/2024, 04:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

13/04/2024, 21:55

Juntada de certidão

13/04/2024, 21:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/04/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709934-54.2023.8.07.0004. REQUERENTE: FRANCIDALVA DE SOUZA SANTOS BEZERRA REQUERIDO: S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA., SAMIR ALMEIDA SILVA, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria Judicial, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Ficam as partes advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade aprovada pelo Tribunal (art. 100, § 3° do Provimento Geral da Corregedoria). Gama/DF, 7 de abril de 2024 20:03:26. TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 20:03

Documentos

Decisão

•25/04/2024, 17:06

Decisão

•25/04/2024, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCIDALVA DE SOUZA SANTOS BEZERRA em desfavor de S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA. e outros, devidamente qualificados. A decisão de ID 185173473 determinou a emenda da peça inicial, especificando, ponto a ponto, as instruções a serem atendidas pela parte autora. A manifestação de ID 190305065 não atendeu de forma integral as determinações contidas na decisão que determinou a emenda. É o que importa relatar. Passo a decidir. Em análise aos requisitos da petição inicial, foi determinada a emenda à inicial para adequação dos pedidos e juntada de documentos. O autor manteve-se inerte conforme se pode inferir, ou seja, não cumpriu a contento a determinação judicial. A correta instrução da petição é ônus que recai sobre a parte autora. Ao juízo cabe promover o imediato e correto andamento do feito, lhe sendo vedado conceder privilégios às partes litigantes não previstos na legislação, sob pena de se ver prejudicada sua imparcialidade, violando o princípio do juízo natural. Não tendo cumprido a determinação judicial, nos termos em que lhe foi dirigida, cumpre ao Magistrado promover o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código Civil ou apresenta óbices ao deslinde da causa, com julgamento do mérito, deve ser determinada a emenda, nos termos do artigo 321 do mesmo diploma legal. Desse modo, o juiz, ao verificar a necessidade de emenda à petição inicial, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC/2015, combinado com o já citado artigo 321. Acaso não seja atendida a determinação a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, é medida que se impõe. 2. A falta de atendimento a comando judicial de emenda à petição inicial torna imperioso o seu indeferimento. 3. Prescinde a intimação pessoal da parte ou de seu causídico, pois tal diligência destina-se a suprir eventual falha no processamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 485, §1º, do CPC. Observa-se, assim que as hipóteses previstas no artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso III, ambos do CPC, não se confundem, pois tratam de situações autônomas e distintas. 4. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1772119, 07040338720238070010, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 23/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução do mérito. Custas processuais finais pela parte autora. Sem honorários advocatícios, vez que a relação processual não se perfectibilizou. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se intimação para os requeridos nos termos do Art. 331, § 3º, do CPC e oficie-se à Segunda Instância. Em seguida, feitas as anotações e dada a baixa, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intime-se. LB Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

22/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(69)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(22)