Cumprimento de sentença 0724725-71.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724725-71.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724725-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TIAGO LINHARES DIAS, ERIKA DIAS, RUFINO & REBUA ADVOGADOS EXECUTADO: NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO, MARIA LEONEZA VIEIRA DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição de ID 278711048. BRASÍLIA, DF, 8 de junho de 2026 15:50:47. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724725-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TIAGO LINHARES DIAS, ERIKA DIAS, RUFINO & REBUA ADVOGADOS EXECUTADO: NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO, MARIA LEONEZA VIEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente pede a penhora de rendimentos do executado NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO (Id 277326963). Pede a expedição de ofício ao órgão pagador para obter cópia de seus comprovantes de rendimentos. 2. Em consulta ao site da transparência do Distrito Federal, percebe-se que o executado NATANAEL recebe aproximadamente R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) líquidos mensais, conforme documento anexo. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para se manifestar sobre o pedido de penhora. 4. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724725-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TIAGO LINHARES DIAS, ERIKA DIAS, RUFINO & REBUA ADVOGADOS EXECUTADO: NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO, MARIA LEONEZA VIEIRA DA SILVA DESPACHO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a suspensão do feito, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. 2. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724725-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TIAGO LINHARES DIAS, ERIKA DIAS, RUFINO & REBUA ADVOGADOS EXECUTADO: NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO, MARIA LEONEZA VIEIRA DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo,manifeste a parte autora quanto ao documento ora anexado. BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2026 16:41:26. JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/05/2026, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 17:22

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2026, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 15:03

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:19

Documento (Ofício)

15/04/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:09

Publicação

10/04/2026, 02:17

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724725-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TIAGO LINHARES DIAS, ERIKA DIAS, RUFINO & REBUA ADVOGADOS EXECUTADO: NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO, MARIA LEONEZA VIEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos (artigo 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso em apreço, verifico que a parte executada aufere proventos mensais brutos no importe de R$ 8.688,86, dos quais aproximadamente R$ 2.876,00 são por ela efetivamente percebidos, após os descontos compulsórios e consignações em folha. 3. Neste contexto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem admitido o afastamento da regra de impenhorabilidade, conforme precedente abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CABÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVADO. DEVEDOR COM MEIOS DE SALDAR A DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 833 do Código de Processo Civil (CPC) prevê, como regra, a impenhorabilidade das verbas salariais, ressalvadas as hipóteses de pensão alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do EREsp 1.582.475/MG, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade da verba salarial pode ser excepcionada quando for preservado percentual suficiente para manter a dignidade do devedor e de sua família (mínimo existencial). 3. As diligências executórias promovidas até o momento não encontraram bens suficientes para quitar o débito. A penhora de 5% do salário ou aposentadoria surge como meio de quitação da dívida e, paralelamente, de induzir comportamento do devedor para satisfação do débito. 4. Ademais, a medida pondera interesses do credor, o qual tem direito à satisfação do seu crédito (art. 4º do CPC), e do devedor, que continua capaz de arcar com suas despesas regulares, provavelmente sem diminuição do padrão de vida. Privilegia a razoável duração do processo – art. 4º do CPC – e consubstancia meio menos oneroso de satisfação (gradativa) do crédito. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 2041144, 0725898-31.2025.8.07.0000, Relator: Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, DJe: 15/09/2025.). 4. Quanto ao percentual da penhora, os precedentes deste Tribunal de Justiça admitem a fixação escalonada com base na renda líquida do executado: (...) 10. Nesse contexto, observou-se a lógica da fixação escalonada exposta no art. 85, § 3º, incisos I, II, III, IV e V e §4º, do CPC, materializada na tabela que essa Turma vem utilizando com base na renda líquida auferida pelo devedor, qual seja: (i) até cinco salários mínimos: penhora de 2,5%; (ii) entre 5-10 salários mínimos: penhora de 5%; (iii) entre 10-20 salários mínimos: penhora de 7,5%; (iv) acima de 20 salários mínimos: penhora de 10% (Acórdão 2036347, 0702360-21.2025.8.07.0000, Relatora: Ana Maria Ferreira Da Silva, 3ª Turma Cível, DJe: 04/09/2025). 5. Deste modo, à luz da ponderação entre o interesse do credor e a reserva do mínimo necessário à sobrevivência do executado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de descontos mensais no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) da remuneração líquida recebida pela executada MARIA LEONEZA VIEIRA DA SILVA (CPF: 225.440.111-49), até o limite do débito exequendo (R$ 129.365,27 – atualizado até 06/03/2026). 7. Não obstante, antes de encaminhar o ofício à entidade pagadora da parte executada, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos conta bancária de sua titularidade, para conferir celeridade à transferência da importância constrita, bem como juntar planilha atualizada do débito. 8. Vindo a informação acerca de sua conta bancária e preclusa a presente decisão, encaminhe-se ofício ao órgão pagador da parte executada ([email protected]), com a presente determinação de descontos, acompanhada da planilha atualizada de débitos. 9. Intimem-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

Documentos

Certidão

•09/06/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724725-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: TIAGO LINHARES DIAS, ERIKA DIAS, RUFINO & REBUA ADVOGADOS EXECUTADO: NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO, MARIA LEONEZA VIEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ID 250430097). Sustentam que os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente aos advogados que atuaram na causa, sendo indevida a inclusão dos arrematantes no polo ativo da execução. Argumentam que a verba honorária deve ser partilhada entre os patronos de todos os réus que obtiveram êxito na ação anulatória, incluindo a advogada do Condomínio, que também obteve resultado favorável. Invocam o art. 98, § 3º do CPC, alegando que são beneficiários da justiça gratuita e que não houve demonstração de alteração da condição de hipossuficiência. Requerem a suspensão da execução, com base no art. 525, § 6º do CPC, diante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, considerando sua condição financeira e idade avançada. 2. Os exequentes apresentaram resposta (ID 252727377). Rebatem a alegação de concessão de justiça gratuita, afirmando que não houve tal benefício aos executados, conforme registrado na sentença de mérito, e que as custas iniciais foram regularmente recolhidas. Quanto à alegação de excesso de execução, os exequentes defendem que os honorários foram corretamente arbitrados com base no art. 85, §2º do CPC, e que não há razão para partilha com a advogada do Condomínio, pois esta não teria atuado efetivamente nos autos. Argumentam que os patronos dos exequentes atuaram em todas as fases do processo, com zelo e diligência, justificando a fixação dos honorários conforme os critérios legais. Requerem, ao final, o julgamento de improcedência da impugnação e a intimação dos executados para pagamento do débito, acrescido de multa e honorários conforme o art. 523, §1º do CPC. 3. É o breve relato. 4. Os executados alegam, em sede de impugnação (ID 250430097), a ilegitimidade ativa dos exequentes Tiago Linhares Dias e Erika Dias para pleitear o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios de sucumbência. 4.1. A alegação, contudo, não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, o cumprimento de sentença abrange não apenas os honorários advocatícios, mas também custas processuais e multa por embargos de declaração protelatórios, conforme demonstrado na petição inicial do cumprimento (ID 248660426) e na planilha de cálculo (ID 248660427). 4.2. As custas processuais e a multa por embargos protelatórios são verbas de titularidade da parte, enquanto os honorários advocatícios de sucumbência pertencem aos advogados que atuaram na causa, nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). 4.3. Assim, diante da pluralidade de verbas executadas, é juridicamente possível e legítimo que tanto os advogados quanto as partes vencedoras figurem conjuntamente no polo ativo da execução, desde que cada um pleiteie os valores que lhe são legalmente atribuídos. 4.4. No caso concreto, os advogados Leandro Garcia Rufino e Lucas Ferreira Paz Rebuá atuaram efetivamente na ação originária, estando devidamente habilitados nos autos, o que lhes confere legitimidade para executar os honorários. Por sua vez, os exequentes Tiago e Erika, como partes vencedoras, possuem legitimidade para pleitear o pagamento das custas e da multa imposta aos executados. 4.5. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, reconhecendo a legitimidade concorrente dos exequentes para a cobrança das verbas que lhes são legalmente atribuídas. 5. Os executados alegam a existência de excesso de execução, sob o argumento de que os honorários advocatícios de sucumbência deveriam ser partilhados com a advogada do Condomínio do Bloco B da SQN 304, também réu na ação anulatória originária, que obteve resultado favorável. 5.1. Contudo, conforme se extrai dos autos, não há registro de constituição de advogado pelo Condomínio do Bloco B da SQN 304, tampouco atuação efetiva nos autos da ação anulatória. Embora o Condomínio tenha sido declarado revel, os efeitos da revelia não foram aplicados em razão da contestação apresentada pelos demais réus, o que não implica atuação processual por parte do Condomínio. 5.2. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao reconhecer que os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente aos advogados que efetivamente atuaram no feito, conforme dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). A ausência de atuação da advogada mencionada pelos impugnantes inviabiliza qualquer pretensão de partilha da verba honorária. 5.3. Ademais, os exequentes Leandro Garcia Rufino e Lucas Ferreira Paz Rebuá, patronos dos réus vencedores Tiago Linhares Dias e Erika Dias, demonstraram atuação efetiva em todas as fases do processo, o que justifica a integralidade da verba honorária pleiteada. 5.4. Diante do exposto, rejeito a preliminar de excesso de execução, por ausência de fundamento fático e jurídico que a sustente. 6. Os executados alegam, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 250430097), que são beneficiários da justiça gratuita, conforme reconhecido em instâncias superiores, e que, por força do art. 98, § 3º, do CPC, a exigibilidade da verba honorária estaria suspensa. 6.1. A alegação, contudo, não encontra respaldo nos autos. Conforme consta expressamente na sentença proferida no ID 159995720, não houve concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos requerentes, sendo inclusive rejeitada a preliminar que tratava do tema. 6.2. Ademais, verifica-se no ID 131583476 o efetivo recolhimento das custas processuais iniciais pelos executados, o que reforça a inexistência de deferimento da gratuidade. 6.3. Também não há nos autos decisão concedendo o benefício em instância recursal, o que seria necessário, com a atribuição de efeitos retroativos. 6.4. A impugnação, portanto, parte de premissa equivocada, não havendo nos autos decisão que reconheça a hipossuficiência dos executados ou que suspenda a exigibilidade das verbas executadas com base no art. 98, § 3º, do CPC. 6.5. Ante o exposto, rejeito a impugnação. 7. Diante da ausência de pagamento, são devidos os consectários da mora descritos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil: Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 8. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, considerado o disposto acima. 9. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724725-71.2022.8.07.0001. REQUERENTE: NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO, MARIA LEONEZA VIEIRA DA SILVA REVEL: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 304 REQUERIDO: TIAGO LINHARES DIAS, ERIKA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por TIAGO LINHARES DIAS, ERIKA DIAS, RUFINO E REBUÁ ADVOGADOS, em desfavor de NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO, MARIA LEONEZA VIEIRA DA SILVA, relativo a honorários advocatícios de sucumbência. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 100.841,36. 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJEN, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Esclareça-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. 6. Não efetuado o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para trazer planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem considerados os valores constantes nos autos. 7. Após, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença e com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Os resultados das pesquisas SNIPER e INFOJUD contarão com o sigilo necessário, assegurado acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo, sem prejuízo do oportuno contraditório. 8. Salienta-se que a pesquisa via sistema SERP-JUD/SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724725-71.2022.8.07.0001. REQUERENTE: NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO, MARIA LEONEZA VIEIRA DA SILVA REVEL: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 304 REQUERIDO: TIAGO LINHARES DIAS, ERIKA DIAS CERTIDÃO Certifico que juntei demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos. A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. Para dúvidas relacionadas a custas judiciais ou a depósitos judiciais, ligue para: (61) 3103-7285 (no período de 12h às 19h) ou (61) 3103-7669 (no período de 12h às 19h) ou (61) 3103-7669-whatsapp (no período de 13h às 19h). ou envie mensagem para: [email protected]. Para dúvidas relacionadas a devoluções de custas, ligue para: (61) 3103-7116 (no período de 12h às 19h) ou (61) 3103-7239 (no período de 12h às 19h) ou envie mensagem para: [email protected]. Para atendimento pelo balcão virtual pesquise por COGEC ou NUCON. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. Ainda: não há valores em depósito judicial- cópia anexa. Por fim, encaminho o processo para expedição de mandado de intimação para pagamento de custas finais: a) Representante legal do: Condomínio do Bloco B da SQN 304- Brasília -DF. BRASÍLIA, DF, 2 de setembro de 2025 14:09:50. JUNIA CELIA NICOLA Servidora Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724725-71.2022.8.07.0001. RECORRENTES: NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO, MARIA LEONEZA VIEIRA DA SILVA RECORRIDOS: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 304, TIAGO LINHARES DIAS, ERIKA DIAS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES NO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I – Evidenciado que o imóvel não foi arrematado por preço vil e que a inclusão indevida de valores sobre o débito foi deduzida no cumprimento de sentença e determinada a correção pelo MM. Juiz, extrai-se de modo inequívoco que a presente ação anulatória representa mais uma tentativa dos apelantes-autores de se insurgirem contra a arrematação do imóvel, ocorrida desde 2017, mediante o revolvimento de questões devidamente examinadas e preclusas no bojo do cumprimento de sentença, indene de dúvida a inadequação da vida eleita, art. 904, § 1º, inc. I e § 4º, do CPC. Mantida a r. sentença. II – As multas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça são aplicáveis apenas quando a conduta da parte corresponde a uma das hipóteses dos arts. 80 e 774 do CPC. III – Apelações desprovidas. Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 1.026 do CPC, pugnando pelo afastamento da multa aplicada, pois a oposição dos embargos de declaração não teria qualquer caráter protelatório. Invocam dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julga do STJ como paradigma. Requerem, por fim, a concessão da gratuidade de justiça, deixando de comprovar o recolhimento do preparo. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente da Corte Especial”. (AgInt no AREsp 1080542/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 9/6/2021). Em face de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC, pois, consoante iterativos julgados da Corte Superior: “Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.762.414/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Tampouco comporta seguimento o recurso especial no tocante à suposta violação do artigo 1.026 do CPC, pois o STJ entende que “O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.492.958/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Melhor sorte não socorre o apelo especial no tocante à aventada divergência jurisprudencial, uma vez que, ainda seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp n. 2.080.738/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724725-71.2022.8.07.0001. RECORRENTES: TIAGO LINHARES DIAS, ERIKA DIAS RECORRIDOS: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 304, NATANAEL ALVES DA SILVA FILHO, MARIA LEONEZA VIEIRA DA SILVA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES NO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I – Evidenciado que o imóvel não foi arrematado por preço vil e que a inclusão indevida de valores sobre o débito foi deduzida no cumprimento de sentença e determinada a correção pelo MM. Juiz, extrai-se de modo inequívoco que a presente ação anulatória representa mais uma tentativa dos apelantes-autores de se insurgirem contra a arrematação do imóvel, ocorrida desde 2017, mediante o revolvimento de questões devidamente examinadas e preclusas no bojo do cumprimento de sentença, indene de dúvida a inadequação da vida eleita, art. 904, § 1º, inc. I e § 4º, do CPC. Mantida a r. sentença. II – As multas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça são aplicáveis apenas quando a conduta da parte corresponde a uma das hipóteses dos arts. 80 e 774 do CPC. III – Apelações desprovidas. Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado violou o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, sustentando ser indevida a majoração de honorários advocatícios de sucumbência quando inexistente prévia fixação em desfavor da parte recorrente na origem. Invocam dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgado do STJ como paradigma. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 85 do Código de Processo Civil, bem como quanto ao invocado dissídio interpretativo, pois a premissa recursal é a de que não teria havido condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na origem. O acórdão recorrido, por seu turno, expressamente dispõe que “A r. sentença condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, retificado de ofício para R$ 540.000,00, item 22 (id. 50738190, pág. 2)” (ID 52949650). Nesse passo, consoante iterativos julgados do STJ, “Demonstra-se deficiente a fundamentação quando as razões recursais estão dissociadas do decisum impugnado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 284 do STF.” (AgInt no AREsp n. 1.920.005/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, não merece admissão o apelo especial no tocante à aventada divergência jurisprudencial, uma vez que, ainda seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp n. 2.080.738/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

28/06/2024, 00:00

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