Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0727023-02.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0727023-02.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

26/07/2024, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 15:29

Remessa (outros motivos)

25/07/2024, 19:12

Documento (Certidão)

25/07/2024, 19:12

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2024, 08:54

Decurso de Prazo

24/07/2024, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0727023-02.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

17/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/07/2024, 16:01

Mero expediente

15/07/2024, 16:01

Remessa (outros motivos)

15/07/2024, 14:41

Remessa (outros motivos)

15/07/2024, 14:07

Petição (Resposta)

15/07/2024, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 16:47

Evolução da Classe Processual

08/07/2024, 16:46

Documentos

Despacho

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727023-02.2023.8.07.0001. RECORRENTE: GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição ou desclassificação, se a sentença condenatória está amparada por acervo probatório harmônico, sendo os elementos colhidos no inquérito policial confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Ademais, o depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto revestido de fé pública, sendo apto para embasar a condenação, especialmente quando coeso e conforme os demais elementos de prova. 3. Sobre o quantum de aumento realizado na primeira fase da dosimetria, o Superior Tribunal de Justiça proclama não estar o magistrado vinculado a critérios puramente matemático, assim como inexiste direito subjetivo do réu a determinada fração de aumento da pena-base. No caso dos autos, o magistrado singular aumentou a pena dentro do parâmetro permitido, não havendo que falar em desproporcionalidade, portanto. 4. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 155, 157, 240 e 386, todos do Código de Processo Penal, sustentando o cabimento de sua absolvição, por nulidade das provas obtidas em decorrência da busca pessoal, alegando falta de justa causa para a diligência policial. Invoca dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgados do STJ, em sede de habeas corpus, como paradigmas. Subsidiariamente, aponta ofensa ao artigo 28 da Lei 11.343/2006, pugnando pela desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte de drogas para uso pessoal. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 155, 157, 240 e 386, todos do CPP, nem ao 28 da Lei 11.343/2006. Isso porque, segundo remansoso entendimento da Corte Superior, “a pretensão ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal a quo, relativa ao crime em tela, ao argumento de ausência de suporte fático-probatório, nos termos expostos no recurso especial, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial.” (AgRg no REsp n. 1.898.364/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). Outrossim, “Para acolher-se a pretensão de absolvição seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial.” (REsp n. 1.945.740/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023). De igual teor, “As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF).” (AgRg no AREsp n. 2.245.299/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023). Melhor sorte não socorre o apelo especial no tocante à aventada divergência jurisprudencial. A uma, pois, ainda seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp n. 2.080.738/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). A duas, porquanto, “como cediço, não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência.” (AgInt no REsp n. 1.818.172/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727023-02.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO Inquérito Policial nº: 613/2023 da 31ª Delegacia de Polícia (Planaltina - Buritis IV) SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou denúncia (ID 164650545) em desfavor do acusado GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, sendo-lhe atribuída a prática dos fatos lá descritos, os quais se amoldam, em tese, aos tipos penais previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (LAD) e no art. 180, caput, do Código Penal (CP), fatos esses decorrentes da prisão em flagrante do denunciado, ocorrida em 28/06/2023, conforme APF n° 613/2023 – 31ª DP (ID 163628960). O Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia, em 30/06/2023, converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva (ID 163804893). Este juízo, em 13/07/2023, RECEBEU parcialmente a denúncia, apenas em relação ao crime de tráfico de drogas, na forma do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (LAD) (ID 165000441), razão pela qual se operou a interrupção da fluência do prazo prescricional, na forma do Art. 117, inciso I do CPB. O acusado foi pessoalmente citado, em 04/08/2023 (ID 167957164), tendo apresentado resposta à acusação (ID 168396628), via Advogado Particular. Não sendo o caso de reconhecimento de absolvição sumária do réu e não havendo questões prejudiciais ou preliminares que impedissem a análise do mérito, houve a ratificação do recebimento da denúncia, o processo foi declarado saneado e, por conseguinte, foi determinada a designação da audiência de instrução e julgamento (ID 169252927). Realizada a instrução processual, em audiência de instrução e julgamento, na data de 28/11/2023 (ID 179743300), foi produzida prova testemunhal, consistente nas declarações prestadas pelas testemunhas compromissadas Diego Barbosa dos Santos e Clênio José Rodrigues, ambos policiais civis. Ausentes as testemunhas Romildo Inácio dos Santos e Cícera Miranda da Silva, as partes dispensaram suas oitivas, o que foi homologado pelo Juízo. Não havendo mais provas a serem produzidas em audiência, procedeu-se ao interrogatório do acusado GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 180535660), no sentido de requerer seja julgada totalmente procedente a imputação formulada na denúncia, para condenar o denunciado GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Registre-se que, em que pese o Ministério Público, em seus memoriais, tenha adentrado no mérito da imputação quanto ao art. 180, do Código Penal, conforme restou consignado na decisão que recebeu parcialmente a denúncia (ID 165000441), esta ação penal seguiu apenas quanto ao delito previsto no art. 33, da Lei n 11.343/06. A defesa, por sua vez, em seus memoriais (ID 183383058), como pedido principal no mérito, requereu a absolvição do acusado GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pediu a desclassificação da conduta prevista no art. 33, da LAD, para aquela prevista no art. 28, da LAD. Em caso de condenação, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal e a restituição do aparelho celular ao devido proprietário. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Como se observa dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou denúncia (ID 164650545) em desfavor do acusado GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas, na forma descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II.1 – DA ANÁLISE DA TIPICIDADE DOS CRIMES II.1.1 – Do Tráfico de Drogas (Art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06) Segundo se depreende da redação do tipo penal descrito no Art. 33 da Lei 11.343/06 (LAD), o crime de tráfico consiste em: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Doutrinária e jurisprudencialmente, o crime de tráfico, em razão de o bem jurídico tutelado ser a saúde pública, é considerado um crime vago, haja vista que o sujeito passivo imediato é o Estado. Em razão disso, o crime é classificado como sendo um crime de perigo abstrato, portanto, para os fins de consumação, é considerado como sendo de mera conduta; cabendo destacar, ainda, que, em razão de ser um tipo alternativo-misto, portanto, havendo a descrição de várias condutas consideradas como penalmente típicas, geralmente, é considerado um crime permanente, todavia, a exemplo do que ocorre com a conduta VENDER, é considerado um crime instantâneo de efeitos permanentes. Em virtude da multiplicidade de condutas consideradas penalmente típicas, portanto, sendo um tipo alternativo-misto, nas hipóteses em que o agente pratica mais de uma conduta típica, onde uma se apresenta como desdobramento causal da conduta anterior, há que se considerar, em razão da aplicação do princípio alternatividade, a existência de um único crime. Por outro lado, nas hipóteses em que há pluralidade de condutas típicas, todavia, não se evidencia o nexo de casualidade entre as condutas, não há que se falar em crime único, mas, sim, em concurso material de crimes ou continuidade delitiva. Assim é o entendimento dos tribunais superiores (AgRg no HC n. 556.968/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020 e RHC 109267, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 15-06-2015PUBLIC 16-06-2015). Merece destaque, ainda, a natureza de tipo penal em branco, haja vista que compete à ANVISA a definição, de forma taxativa, por exemplo, das substâncias consideradas proscritas, descritas na Lista F do Anexo I da Portaria nº 344/98 SVS/MS. Dessa forma, para a demonstração da materialidade delitiva e da justa causa penal, portanto, da tipicidade da conduta, imprescindível se faz a realização do exame para os fins de constatação da natureza da substância apreendida, conforme dispõe o §1º, do Art. 50 da LAD. Por fim, imperiosa é a necessidade de destacar a existência de uma identidade típica em relação às condutas consistentes em TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO E GUARDAR, as quais se mostra idôneas para configurar o crime de tráfico de drogas e o porte de drogas para os fins de consumo pessoal. Assim, para que se possa realizar a correta adequação típica, o legislador estabeleceu vetores que devem ser considerados pelo juiz, os quais estão disciplinados no §2º, do Art. 28 da LAD, sendo eles: “à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.” Diante dessas considerações, passemos a analisar os aspectos relacionados com a materialidade e a autora delitiva. II.2 – DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA Iniciando a análise da situação concreta descrita na exordial acusatória, verifico que a materialidade delitiva restou satisfatoriamente demonstrada nos autos, haja vista que as substâncias apreendidas e descritas nos itens 1 e 2 do Auto de Apresentação nº 245/2023 (ID 163628967), foram encaminhadas ao IC/PCDF para exame, tendo sido confeccionado o Laudo de Perícia Criminal – Exame Químico Preliminar nº 63.344/2023 (ID 163628977) concluindo-se pela presença de TETRAIDROCANABINOL – THC nas substâncias analisadas, substâncias consideradas proscritas, haja vista que se encontram elencadas na lista F, da Portaria nº 344/98 – Anvisa. Realizado o Laudo de Exame Químico Definitivo nº 63.791/2023 (ID 164857420), a conclusão apresentada pelos peritos foi no sentido de ratificar o resultado encontrado no exame anteriormente realizado, restando satisfatoriamente demonstrada a prova da materialidade delitiva. Ultrapassada a análise da materialidade, a qual restou satisfatoriamente demonstrada, passemos a analisar a prova constante dos autos, a fim de se concluir sobre os elementos indicativos da autoria delitiva, no caso, apontada ao acusado, cuja demonstração se fará através dos elementos probatórios constantes dos autos, os quais foram colhidos ao longo da persecução penal, devendo-se ressaltar que, para essa finalidade, a prova oral se mostra particularmente relevante. Em sede inquisitorial, o policial civil CLÊNIO JOSÉ RODRIGUES, condutor do flagrante, prestou as seguintes declarações: "É Agente de Polícia, lotado na SRD desta 31ª DP; QUE esta 31ª DP vem investigando um grupo criminoso denominado ''GANGUE DA FAVELINHA''; QUE os membros desse grupo praticam diversos crimes, dentre eles o tráfico de drogas e roubos a transeuntes; QUE a GANGUE DA FAVELINHA é um dos grupos mais perigosos, atuantes na região do Arapoanga; QUE a referida gangue fomenta diversos crimes na região tais como homicídio, roubos a comércio e roubos em residência; QUE na data de ontem (27/06/2023) foi preso em flagrante o número 02 da referida gangue (LUCAS DA SILVA CAETANO DIAS); QUE LUCAS foi preso com uma grande quantidade de entorpecentes e dinheiro; QUE esta delegacia vem investigando um traficante de apelido GALEGO, morador da Favelinha (região do Arapoanga); QUE durante diligências foi levantado que GALEGO é a pessoa de GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO e que ele está traficando no Arapoanga e na favelinha, mais precisamente na Rua Juazeiro; QUE além de informações de colaboradores e populares, recebemos também "Denúncias Anônimas" através do DICOE, informando que GILDERLAN estaria traficando (17114/2012, 9233/2017, 7132/2017 e 4677/2017); QUE GILDERLAN possui várias passagens por tráfico de drogas (Oc. 637/2007-31ª DP, 5495/2012-16ª DP, 4839/2012-31ª DP e 3295/2017-16ª DP), demonstrando seu envolvimento com o mundo do crime; QUE no dia de hoje (28/06/2023) foram recebidas informações de colaboradores de que GILDERLAN estaria atendendo diversos usuários de drogas, em frente ao sacolão do POPÃO; QUE POPÃO trata-se de CARLOS HENRIQUE SOUZA BARBOSA, outro conhecido traficante de drogas da região da Favelinha; QUE de posse dessa informação, esta delegacia diligenciou ao local informado e assim que chegou em frente ao sacolão do POPÃO, antes mesmo de posicionar a viatura descaracterizada para a realização de filmagem, GILDERLAN foi flagrado mantendo contato com um conhecido usuário de drogas (ROMILDO INACIO DOS SANTOS); QUE ROMILDO entregou dinheiro para GILDERLAN e GILDERLAN entregou algo para ROMILDO; QUE nesse momento, foi feita a abordagem dos dois, onde ROMILDO foi prontamente detido sendo encontrado em sua mão uma pequena porção de maconha; QUE na ocasião da abordagem, GILDERLAN empreendeu fuga, sendo acompanhado por três policiais; QUE, enquanto fugia da abordagem policial, foi possível visualizar GILDERLAN jogando porções de maconha nos telhados das casas e dispensando outra porção de maconha na rua; QUE durante a fuga GILDERLAN arrombou um portão de uma casa, entrou no lote, subiu para um sobrado e pulou para a casa vizinha, momento em que quebrou o telhado e caiu dentro da casa situada na Vila Feliz, Conjunto A, casa 22B; QUE o cerco foi feito e GILDERLAN foi detido ao sair para a rua; QUE no bolso da calça de GILDERLAN foi encontrado o valor de R$ 10,00, sendo três notas de dois Reais e o restante em moedas; QUE também foi encontrado no bolso da calça de GILDERLAN, um aparelho celular; QUE dentro da capinha do aparelho celular foi encontrada uma identidade em nome de VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA; QUE em decorrência da queda, GILDERLAN ficou com escoriações, motivo pelo qual ele foi levado ao HRPL, onde foi atendido conforme GAE EM-27877201; QUE outra equipe retornou ao local em que GILDERLAN dispensou a droga, sendo encontrada, na rua, uma porção de maconha; QUE informalmente, GILDERLAN disse que pegou a identidade de VALDOMIRO para tirar uma xerox; QUE VALDOMIRO foi localizado e disse que pegou uma carona com GILDERLAN e esqueceu sua identidade dentro do carro dele; QUE essa prática de pegar documentação pessoal e cartão de banco é bem comum entre os traficantes, que ficam com essa documentação como forma de garantia de receber o dinheiro da droga, uma forma de consignação; QUE VALDOMIRO possui diversas passagens como usuário (Oc. 5.019/2011-16ª DP, 3.246/2020-31ª DP e 307/2022-31ª DP); QUE diante da situação flagrancial, foi feita diligência até a casa de GILDERLAN, diligência esta que foi acompanhada por sua Advogada, onde foram encontrados três aparelhos celulares produtos de crime (Oc. 1.242/2018-14ª DP, 8.159/2020-16ª DP e 5.003/2023-16ª DP); QUE diante da situação as partes foram conduzidas a esta delegacia para os procedimentos de praxe; QUE, no caminho para esta unidade, GILDERLAN informou à equipe que teria engolido a droga; QUE, já em sede policial, foi verificado que ainda havia restos de maconha na sua boca, tendo sido realizada imagem, que segue anexa, bem como sido a ele entregue água com o fito de amenizar eventuais efeitos prejudiciais à sua saúde por ter engolido entorpecente." (ID 163628960– Pág. 1-2). Em Juízo, o policial civil CLÊNIO JOSÉ RODRIGUES, ouvido na condição de testemunha, corroborou as declarações prestadas na fase inquisitorial, como se observa da íntegra de suas declarações, as quais se encontram registradas em arquivo de mídia audiovisual (Mídia de ID’s 179726655), frisando, em suma, que: Conhecia o réu de antes dos fatos, embora não pessoalmente, por participar de investigações em curso que o investigavam por tráfico de drogas; ele já tinha passagens por tráfico, recebiam denúncias anônimas de que ele traficava na região da Favelinha, dominada pela Gangue da Favelinha; na véspera da prisão do acusado, a 31a DP havia inclusive prendido um dos integrantes dessa gangue; receberam denúncias de que GILDERLAN inclusive pegava drogas desse alvo que foi preso antes; no dia dos fatos, receberam informação de que ele estava vendendo na Rua Juazeiro, na entrada da Favelinha, que fica no Arapoanga; diante disso, foram monitorar o local; estavam tentando posicionar a viatura descaracterizada, quando presenciaram, bem próximo à viatura, ele fazendo a transação com o usuário; já conheciam esse usuário, inclusive o próprio depoente já havia abordado esse usuário antes, então sabia que ele era usuário; viram o usuário entregando dinheiro ao acusado e recebendo algo em troca; tentaram abordar os dois; conseguiram abordar o usuário, com quem foi encontrada uma porção de maconha; já o GILDERLAN empreendeu fuga, saiu correndo; correram atrás dele e, durante a fuga, ele saiu dispersando porções de maconha; durante a fuga, ele arrombou um portão, entrou dentro da casa, subiu uma escada de um sobrado, pulou para uma casa vizinha e, como o telhado da casa vizinha era de eternit, o telhado quebrou e GILDERLAN caiu; caiu, inclusive, em cima do morador; já tinham feito o cerco, pois outros policiais estavam na região também, então quando ele saiu pelo portão da casa em que ele caiu, conseguem prendê-lo; durante a fuga ele comeu maconha também; durante a fuga do GILDERLAN, um comparsa dele vê a situação e consegue recuperar parte da maconha que ele dispensou; de todo modo, uma equipe voltou ao local onde ele dispensou a droga e conseguiu recuperar parte da maconha que ele dispensou; por ele ter caído do telhado, ele sofreu algumas escoriações e foi levado ao hospital; foi apreendido R$ 10,00 que estava no bolso do GILDERLAN; pela sua experiência, esse valor corresponde ao preço da porção de maconha que estava com o usuário; embora tenha várias traficantes na região dos fatos, todos são membros da Gangue da Favelinha; em relação ao fato de GILDERLAN ter engolido entorpecente, foram feitas fotos dele, com os dentes sujos de maconha; ele próprio quem admitiu que engoliu, dizendo que queria tomar água, pois havia ingerido maconha; quando o acusado foi preso, foi apreendido um documento de identidade de um usuário, que já é conhecido da polícia; o acusado lhes falou que é usuário, que correu pois estava com medo de ser abordado, por estar com maconha, e por isso também engoliu; ele não assumiu a venda; o usuário falou que havia comprado a droga para consumo, mas, por ter receio de apontar o traficante, ao menor informalmente, não indicou o GILDERLAN como sendo o vendedor; os integrantes dessa Gangue incutem medo na sociedade, há vários homicídios, roubos à residência praticados por ela; o depoente correu atrás da GILDERLAN e viu quando ele colocou a mão no bolso e arremessou drogas por cima do muro, mas as outras drogas que ele dispensou não viu; quando chegaram na rua e viram a transação, estavam a, no máximo, 2 metros, estavam bem em cima dele, praticamente, chegou inclusive a segurar o usuário; a transação ocorreu em frente ao sacolão do Popão, que, inclusive é investigado da DP; esse local é ponto de tráfico; o acusado e o Popão são membros da mesma gangue; foi o depoente que fez as fotos do acusado com resquício de droga na boca; nao sabe dizer se GILDERLAN e ROMILDO são conhecidos. A testemunha DIEGO BARBOSA DOS SANTOS, policial civil que participou da prisão em flagrante do acusado, também prestou declarações perante a Autoridade Policial, oportunidade em que relatou: "Corrobora a versão do condutor, asseverando que é policial civil lotado na 31ªDP; QUE vem participando das diligências de investigações de um grupo criminoso, denominado de ''GANGUE DA FAVELINHA''; QUE conforme apurado, esses indivíduos vêm praticando tráfico de drogas e roubo a transeunte, sendo que os integrantes desta gangue costumam andar armados na região e estão envolvidos em uma série de crimes em todo o bairro do Arapoanga; QUE, atualmente, referida gangue é um dos grupos mais perigosos atuantes na região do Arapoanga; QUE a referida gangue fomenta diversos crimes na região como homicídio, roubos a comércio, roubos em residência, entre outros; QUE, na data de ontem, 27/06/2023, durante investigações, foi possível prender o número 02 da referida organização criminosa, o LUCAS DA SILVA CAETANO DIAS, com uma farta quantidade de entorpecentes e dinheiro; QUE foram recebidas informações de que os traficantes da referida gangue estavam se articulando, visando dificultar o trabalho da polícia na região; QUE, segundo esses informes, na data de hoje, 28/06/2023, o traficante de alcunha "GALEGO" estava na região próximo ao sacolão do ''POPÃO'', realizando a traficância, ao passo em que o menor JOSUÉ FEITOSA estava monitorando a região com o fito de avisar, caso a polícia chegasse; QUE, diante das informações, foi realizado um levantamento e constatou-se que "GALEGO" seria a pessoa de GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO e que o sacolão do ''POPÃO'' é um conhecido ponto de tráfico, sendo que, inclusive, "POPÃO" foi preso pela 31ªDP, no início deste ano, pela prática de tráfico de drogas na mesma região; QUE POPÃO trata-se da pessoa de CARLOS HENRIQUE SOUZA BARBOSA, conforme Ocorrência 346/2023 - 31ªDP; QUE é importante destacar que JOSUÉ FABRÍCIO MARTINS FEITOSA é um adolescente ativo da gangue da favelinha, atualmente com 17 anos de idade, envolvido em diversos atos infracionais, entre eles: roubos, tráficos e homicídios; QUE todos os envolvidos são integrantes ativos da gangue da favelinha e responsáveis por diversos crimes nesta satélite; QUE, hoje, ao entrar na via principal da região do Arapoanga, conhecida por ''favelinha'', com o objetivo de identificar um local para realizar filmagem, de imediato, esta equipe deparou-se com a situação de traficância, em que um usuário de drogas da região estava comprando drogas da pessoa de GILDERLAN; QUE toda a situação foi presenciada pela equipe, que de imediato realizou a abordagem dos dois; QUE importante destacar que JOSUÉ FABRÍCIO estava na região e não conseguiu avisar GILDERLAN da chegada desta equipe policial, pois no momento que a equipe apareceu, a venda estava sendo realizada. QUE ato continuo o usuário identificado como ROMILDO INACIO DOS SANTOS ainda estava com a porção de maconha em sua mão e GILDERLAN de imediato empreendeu fuga desta equipe policial; QUE durante perseguição, este jogou porções de maconha no telhado de uma das residências da rua e dispensou próximo ao JOSUÉ FABRÍCIO outra porção; QUE durante a perseguição à pé, não foi possível parar para pegar a porção que ele havia dispensado, a prioridade foi continuar a perseguição; QUE durante a fuga, GILDERLAN arrombou um portão e empreendeu fuga dentro da referida residência, subindo no telhado. QUE GILDERLAN quebrou um dos telhados de outra residência e caiu no interior da casa conforme imagens anexas, e, ao tentar empreender fuga, foi contido em via pública; QUE durante a sua prisão, este relutou à ordem de parada, sendo necessário o uso moderado da força e o emprego de algemas; QUE após a situação estar controlada e a chegada de outras equipes da polícia, retornou-se ao local que GILDERLAN dispensou as substâncias, sendo que, ali, JOSUÉ FABRÍCIO, ao perceber a chegada dos policiais, empreendeu fuga, segurando algo em sua mão e entrando em uma rua; QUE não foi possível identificar a residência que JOSUÉ se escondeu; QUE, portanto, uma das porções dispensadas por GILDERLAN foi ''resgatada'' por JOSUÉ, que empreendeu fuga, sendo que, no local, ainda foi possível localizar outra porção dispensada por GILDERLAN; QUE, durante da fuga, GILDERLAN quebrou um telhado e caiu dentro de uma residência de terceiro, sofrendo escoriações; QUE este foi levado ao HRPL, sendo atendido conforme GAE EM-27877201. QUE, diante da situação flagrancial, foram realizadas diligências na casa de GILDERLAN e lá foram encontrados três aparelhos celulares produtos de crime (Oc. 1.242/2018-14ª DP, 8.159/2020-16ª DP e 5.003/2023-16ª DP); QUE, diante da situação, as partes foram conduzidas a esta delegacia para os procedimentos de praxe" (ID 163628960 – Pág. 3-4). Por ocasião da instrução processual, a testemunha policial DIEGO BARBOSA DOS SANTOS, ratificou as declarações prestadas em sede inquisitorial, como se observa da íntegra de suas declarações, as quais se encontram registradas em arquivo de mídia audiovisual (Mídia de ID’s 179726649), enfatizando, em síntese, o seguinte: Já conhecia o réu de antes dos fatos, em razão de seu ofício, por ser integrante da Gangue da Favelinha e notícias do envolvimento dele com o tráfico; sabem o nome de vários traficantes por denúncias anônimas, por colaboradores e porque as outras delegacias e policiais da SRD da delegacia já o conhecem; o apelido do GILDERLAN é GALEGO; sabe de notícias do envolvimento do acusado com o tráfico há mais de 6 meses; o depoente é da seção de homicídios e roubos; de acordo com as informações que têm, o GILDERLAN pega droga diretamente com o Lucas, que é o 02 na hierarquia e distribui as drogas; já vinham investigando a Gangue da Favela por roubos envolvendo tráfico; na véspera da prisão do GALEGO, tinham prendido o Lucas, que é o 02; receberam denúncia de que o GALEGO estava traficando na rua principal do Arapoanga, próximo ao comércio do Popão, que é outro traficante que já foi preso; o Clênio, chefe da SRD, foi na sua Seção ver quem estava disponível para fazer diligências de campana, para filmar o GALEGO traficando; como o depoente estava disponível, foi compor a equipe com ele; assim que entraram na rua do Arapoanga para procurar uma posição para filmar já presenciaram a traficância do GALEGO junto com o usuário, dando com uma mão e recebendo com a outra; não tinha como filmar, pois estavam entrando; abordaram e, nesse momento, o usuário ficou na posição dele e o GALEGO empreendeu fuga; o depoente foi atrás dele; durante a fuga, viu ele tirando objetos do bolso e jogando no chão; deu para ver que ele jogou várias porções de droga no chão e ainda para cima de uma casa; não conseguiu parar naquele momento para arrecadar a droga dispensada, senão o perderia de vista; quando estava correndo atrás dele, o depoente viu ele arrombando um portão e entrando e subindo a escada da casa; o policial Clênio entrou nesse residência e o depoente foi dar a volta na rua para tentar pegá-lo saindo da casa; nessa volta, ouviu barulho; na hora que o acusado estava saindo de outro casa, o depoente o abordou; depois os policiais Clênio e Higor o contaram que ele entrou na casa, subiu em cima do telhado de uma residência, quebrou o telhado e caiu dentro da casa; abordaram o acusado quando ele saiu dessa casa; ele resistiu à prisão; com a chegada da outra equipe, foram fazer as diligências para tentar localizar a droga que ele dispensou; quando ele estava em fuga, o depoente viu o Josué – adolescente infrator na região, utilizado pela Gangue da Favela para cometer ilícitos – segurando alguma coisa na mão e correndo, provavelmente uma das porções que o acusado jogou, porque o acusado jogou várias porções e só conseguiram arrecadar uma; na posse do GILDERLAN havia dinheiro e a identidade do Valdomiro, que é um usuário conhecido da polícia; com o usuário foi encontrada a porção de maconha; ele disse que tinha comprado, mas disse que não falaria o nome do vendedor, para não se comprometer; viram a transação entre o acusado e o usuário de muito perto, menos de 10m, tanto que na hora pararam a viatura e desceram, pois eles sequer reconheceram a viatura; o acusado não admitiu a propriedade da droga, nem o tráfico, nem que ele tinha caído do telhado, mesmo havendo um buraco no telhado; ele estava, inclusive, machucado, pois caiu do telhado, e disse que nem empreendeu fuga, que nem sabia que era polícia; quando foram abordar o acusado, ele estava com a boca suja, e acha que o Clênio viu que era droga; o lugar onde ele foi preso é ponto de tráfico de drogas do Popão, que é outro traficante que já prenderam; ele dispensou várias porções e o depoente voltou lá e conseguiram pegar; acredita que foi Josué que tenha pegado as outras porções dispensadas; outra equipe o levou até o hospital em razão da queda, mas não sabe se foi feita lavagem em razão da droga engolida. A Autoridade Policial ainda colheu as declarações de ROMILDO INACIO DOS SANTOS, apontado pelos policiais civis como sendo o usuário para quem o acusado teria vendido a droga, que relatou o seguinte: "É usuário de drogas diversas há muitos anos; QUE, na presente data, 28/06/2023, adquiriu maconha na esquina do verdurão do "Pompom" (sic); QUE adquiriu referida droga de INDIVÍDUO que prefere não revelar o nome por receio à sua integridade; QUE adquiriu R$ 5,00 (cinco reais) de maconha, tendo pago por meio de uma nota de 2 reais e algumas moedas, sendo que "não sei se deu exatamente os 5 real" (sic); QUE, logo após referida aquisição de entorpecente, foi abordado por uma equipe policial, momento em que portava a maconha, razão pela qual foi conduzido para esta circunscricional; QUE se compromete a comparecer em juízo tão logo seja intimado para esse fim" (ID 163628960 – Pág. 05). Em sede inquisitorial, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, acompanhado de sua advogada, o réu GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO alegou que: "Trabalha na Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP, sendo atualmente lotado na Administração Regional do Itapoã, onde percebe R$ 900,00 mensais; QUE, para a complementar a sua renda, mexe com reciclagem, comprando ferro, latinha, alumínio, placas, dentre outros, com o fito de revender para a empresa Mundo das Placas, localizada no SIA; QUE, dentre essas coisas que o declarante compra, há telefones celulares, dos quais é possível extrair diversos metais, dentre eles ouro, prata, bronze e cobre; QUE, exatamente por isso, tinham mais aparelhos em sua casa, todos quebrados; QUE não recorda onde comprou e por quanto pagou os três telefones ora apreendidos (à exceção do quarto aparelho, qual seja, o SAMSUNG A52, de cor branca, que é de sua propriedade); QUE, ao ser indagado o porquê de um dos aparelhos estar funcionando e com poucas avarias (um Motorolla MOTO G 08 PLUS, de cor avermelhada), respondeu que recordou ter adquirido referido aparelho no Bairro de Fátima, nesta região administrativa, há uns 5 dias, por ele tendo pago R$ 400,00 em espécie de um indivíduo de nome PEDRO (não sabendo informar sua qualificação ou contato), com o fito de dar esse telefone à sua filha, pois o telefone dela teria sido roubado; QUE, indagado, respondeu que não recebeu nota fiscal, sendo que o PEDRO teria dito que ia procurar em sua casa para entregá-lo posteriormente; QUE nega realizar venda de drogas; QUE é usuário de drogas ("pó" e maconha); QUE, na presente data, dia 28/06/2023, o declarante tinha acabado de adquirir R$ 10,00 de maconha, na esquina, da pessoa de TALES (não sabendo precisar sua qualificação ou contato, sendo ele branco, de cabelo preto, olho verde, aparentemente com 20 anos de idade e 1,60m de altura), quando foi abordado por uma equipe de policiais; QUE, nesse momento, o declarante saiu correndo e colocou a maconha adquirida em sua boca; QUE não sabia se tratar de policiais, já que não era viatura caracterizada; QUE, indagado o porquê de ter engolido a droga, respondeu que tinha receio de ser encontrado com aquele entorpecente; QUE, novamente indagado sobre a divergência de sua fala, respondeu que, após gritarem "para, para, polícia" e ouvir disparos de arma de fogo foi que colocou a droga na boca; QUE toda a maconha que ele portava foi colocada em sua boca; QUE, logo em seguida, já foi abordado pelos policiais, os quais lhe agrediram; QUE, ao ser indagado sobre perseguição, ingresso em domicílio de terceiro e queda do telhado, restou em silêncio, nada respondendo; QUE foi arrastado e agredido com murro na boca e na lateral do corpo, bem como com chutes nas pernas; QUE, portanto, foi agredido no momento da sua abordagem; QUE não foi agredido em sede policial; QUE, indagado, respondeu que VALDOMIRO FERREIRA DE LIMA está em situação de rua, sendo que a filha dele pediu ao declarante para levar VALDOMIRO, juntamente com o documento de identidade dele, até o Banco BRB para pagar uma taxa do cartão do "Prato cheio", pois ele teria perdido referido cartão; QUE referida identidade seria devolvida a IANCA (filha de VALDOMIRO) ao final do dia de hoje, quando do retorno dela do trabalho; QUE, indagado pela defesa sobre o ingresso em domicílio alheio, uma vez constar acima que ele nada respondeu, foi negado pelo declarante o ingresso em qualquer residência; QUE nega estar em posse de moedas, mas de apenas uma cédula única de R$ 2 reais." (ID 163628960 – Pág. 06-07). Em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu ROMILDO INACIO DOS SANTOS sustentou que: os fatos são falsos; acredita que estão sendo imputados esses fatos em razão de seu passado, pois já cometeu delito de tráfico; é usuário de droga e usa desde os 10 anos; não estava traficando; estava trabalhando na FUNAP e com reciclagem; estava com o documento do Valdomiro, pois ele vive na rua e tinha acabado de receber essa identidade e o interrogado conhece a filha dele, que tinha pedido para o interrogado o favor de guardar a identidade dele até que ela chegasse do trabalho; mostradas as mídias de ID 163628974, 163628975 e 163628976, afirmou que as lesões mostradas são decorrentes do momento em que foi abordado, quando os policiais pediram para deitar no chão e foi arrastado no asfalto; em relação às fotos de sua boca, afirma que estava suja de crack, pois estava fumando crack; tinha uns 3 dias que estava na rua; o interrogado não caiu do telhado; no dia, estava de calça jeans, blusa da FUNAP e bota; trocou objetos com Romildo, pois pediu uma folha para enrolar o baseado e ia fumar; já conhecia Romildo há muitos anos (Mídia de ID 179726667). Iniciando a análise da prova oral produzida ao longo da persecução penal, verifica-se constar dos autos provas suficientes a fim de imputar a autoria delitiva ao acusado GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO. Compulsando os autos, verifica-se que são imputadas ao acusado GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO, duas condutas concernentes ao delito de tráfico de drogas, consistentes em VENDER 01 porção de maconha, com massa líquida de 0,57g (cinquenta e sete centigramas), e TRAZER CONSIGO 01 porção de maconha, com massa líquida de 2,79g (dois gramas e setenta e nove centigramas). Conforme se depreende da análise dos autos, em especial do depoimento das testemunhas Clênio José Rodrigues e Diego Barbosa dos Santos, policiais civis responsáveis pela abordagem e prisão do acusado, a SRD da 31ª DP já vinha investigando membros da "Gangue da Favelinha, que praticavam, entre outros crimes, tráfico de drogas na região da "Favelinha", incluindo o acusado, quando, na data dos fatos, receberam a informação de que GILDERLAN, também conhecido como GALEGO, estaria traficando na Rua Juazeiro, em frente ao "Sacolão do Popão". Em razão disso, deslocaram-se até o local em viatura descaracterizada no intuito de realizar monitoramento, mas, tão logo chegaram, visualizaram bem de perto o usuário Romildo entregando dinheiro a GILDERLAN e recebendo dele algo em troca. Assim, já procederam com a abordagem, momento em que conseguiram deter o usuário Romildo, com quem foi encontrada uma porção de maconha, ao passo que GILDERLAN empreendeu fuga. Durante a fuga, enquanto iam em seu encalço, as testemunhas policiais narraram que visualizaram o réu GILDERLAN colocando a mão no bolso e jogando porções de droga no chão e por cima dos muros das casas. Em dado momento da perseguição, ainda segundo o depoimento das testemunhas policiais, viram quando GILDERLAN arrombou o portão de uma casa, entrou lá dentro, subiu uma escada e pulou para o telhado da casa vizinha, momento em que o telhado se quebrou e o réu caiu no chão, dentro da casa, em cima do seu morador. Nesse momento, assim que GILDERLAN tentou continuar a fuga, ao sair pelo portão, foi preso pelos policiais civis. Realizada busca pessoal em GILDERLAN, foram encontrados com ele o valor de R$ 10,00, em notas e moedas, além de um aparelho celular e uma identidade em nome de Valdomiro Ferreira da Silva, que, segundo os policiais, é conhecido usuário de drogas da região. A equipe policial também retornou ao local onde viram GILDERLAN dispensando as drogas, conseguindo arrecadar uma porção de maconha. Também segundo as declarações das testemunhas policiais, durante sua fuga, GILDERLAN chegou a ingerir maconha, razão pela qual, quando o apreenderam, ainda havia resquício da droga em sua boca. Observa-se que os depoimentos das testemunhas policiais Clênio José Rodrigues e Diego Barbosa dos Santos, coletados em juízo, são coerentes e harmônicos entre si, estando de acordo com as demais provas existentes. Embora o usuário Romildo Inácio dos Santos não tenha, formal ou informalmente, reconhecido ou indicado o réu GILDERLAN, na delegacia, como a pessoa que lhe vendera a porção de maconha, verifica-se de suas declarações prestadas à Autoridade Policial que afirmou, naquela oportunidade, ter sido abordado pelos policiais logo após adquirir maconha na esquina do Verdurão do "Pompom" (sic), por R$ 5,00, consistentes em uma nota de R$ 2,00 e algumas moedas. Lado outro, verifica-se do AAA n 246/2023 (ID 163628968) que foram apreendidos com o acusado a quantia total de R$ 10,00, sendo três notas de R$ 2,00, duas moedas de R$ 1,00, duas de R$ 0,50, duas de R$ 0,25 e cinco de R$ 0,10, isto é, justamente o numerário que o usuário Romildo alegou ter pagado pela porção que trazia consigo. Além disso, observa-se que ambas as testemunhas policiais foram enfáticas ao dizer que viram muito de perto toda a transação e que visualizaram quando o réu, durante a tentativa de fuga, dispensou a porção posteriormente arrecadada. As declarações dos policiais militares e do usuário Romildo são também corroboradas pelas imagens de ID's 163628974, 163628975 e 163628976, em que se verifica, com clareza de detalhes, o buraco no telhado da casa de onde o réu caiu ao tentar se evadir, as escoriações causadas pela queda no corpo do acusado e os resquícios na boca do acusado da maconha que ele engoliu. Nesse ponto, importante observar que, embora o acusado tenha alegado, em seu interrogatório judicial, que não estava vendendo droga e que sequer fugiu dos policiais, não tendo caído de nenhum telhado, sendo seus machucados decorrentes do fato de ter sido arrastado no chão durante a abordagem policial, sua versão dos fatos não encontra respaldo nas provas coligidas aos autos, carecendo, portanto, de credibilidade. Em verdade, para além das imagens de ID's 163628974, 163628975 e 163628976, que documentam lesões compatíveis com a de alguém que caiu de certa altura e, durante a queda, teve contato com superfície rígida, constam dos autos provas suficientes para desmentir sua narrativa. Primeiramente, não consta do Laudo de Exame de Corpo de Delito n 25.520/2023 (ID 163660584), realizado no réu quando de sua detenção, que foram observadas quaisquer lesões contundentes, como equimoses, as quais seriam compatíveis com agressões. Não fosse isso suficiente, constam nos autos os termos de declaração n 678/2023 (ID 164857419) e n 673/2023 (ID 164857418), respectivamente do morador da casa cujo portão foi arrombado pelo réu durante a fuga e do morador da casa vizinha, cujo telhado foi quebrado pelo réu, prestando versões dos fatos coerentes com o relato das testemunhas policiais. Assim, as declarações das testemunhas Clênio José Rodrigues e Diego Barbosa dos Santos, se mostram idôneas e convergentes entre si, no sentido de apontar, de forma segura, a prática da traficância por parte do acusado GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO. Essa conclusão é corroborada tanto pelo comportamento do acusado, que tentou se evadir ao receber a ordem de parada emanada pelos Policiais Civis, bem como pelo fato de terem sido apreendidas 01 porção de maconha com o usuário Romildo e 01 porção de maconha no local onde o acusado foi visto dispensando drogas, ter sido documentado resquício da mesma droga em sua boca, e ter sido localizado em seu bolso o mesmo numerário que o usuário Romildo alegou ter pagado pela porção que trazia consigo. Nesse contexto, impossível se falar em desclassificação para o crime previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006. Em sendo assim, entendo que constam do caderno processual provas suficientes e incontroversas, a fim de imputar ao acusado o delito de tráfico de drogas, nas vertentes VENDER e TRAZER CONSIGO Diante do exposto, considerando a análise de todo o conjunto fático-probatório feito acima e realizado um juízo de cognição exauriente, e, em se verificando demonstradas tanto a materialidade quanto a autoria delitiva imputada ao acusado, demonstrada está a necessidade de reconhecimento da sua responsabilização penal. III – DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada pelo Ministério Público, no sentido de CONDENAR o acusado GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, nas penas previstas no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Em sendo assim, na primeira fase da dosimetria da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais descrita no Art. 59 do CPB e Art. 42 da Lei 11.343/06, verificou-se que o acusado possui maus antecedentes, em razão de condenações definitivas nos autos n 20090410060565 (ID 163644685 – Pág. 3) e n 20120110832200 (ID 163644685 – Pág. 3). Além disso, o vetor relacionado à conduta social merece ser negativado, em decorrência de o réu ter reiterado na prática delitiva no curso de processo de execução de pena a que fora condenado por crime anterior, conforme se observa de seu relatório no SEEU (ID 163644685 – Pág. 9 e seguintes), pois tal fato demonstra ter o réu dificuldade de viver em sociedade e de agir em observância às regras de comportamento social, bem como revela a ineficácia da finalidade ressocializadora da pena, o que autoriza a negativação da presente circunstância, como se observa da jurisprudência do eg. TJDFT (Acórdão 1701170, 07312896020228070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 11/5/2023, publicado no PJe: 30/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). As demais circunstâncias mostraram-se normais ou inerentes ao tipo penal incriminador ou não foram valoradas por falta de elementos para isso. Dessa forma, verifico que a pena base deve ser fixada acima do seu mínimo-legal, ou seja, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, sendo o valor do dia-multa fixado no seu mínimo-legal. Na segunda fase, verifico que, em desfavor do acusado, pesa a circunstância agravante genérica da reincidência, em virtude das condenações transitadas em julgado nos autos n 20120111897290 (ID 163644685 – Pág. 4) e n 20170110362128 (ID 163644685 – Pág. 4). Por outro lado, verifico que não se faz presente qualquer circunstância atenuante genérica. Portanto, agravo a pena provisória para 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, sendo o valor do dia-multa fixado no seu mínimo legal. Na terceira fase, verifico que não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Por outro lado, no que diz respeito à causa de diminuição de pena descrita no §4º do Art. 33 da Lei 11.343/06, impossível se faz o seu reconhecimento, tendo em vista que o réu possui maus antecedentes e é reincidente na prática de crime doloso. Dessa forma, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO e 875 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, no montante de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época da prática do fato, corrigido monetariamente. A pena será cumprida no regime inicial FECHADO, tendo em vista o quantitativo de pena aplicada, na forma do Art. 33, §2º, do CPB. No presente caso, considerando o montante de pena aplicada, bem como o regime inicial de pena, não há que se falar em substituição de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, haja vista que os requisitos previstos no Art. 44 do CPB não foram atendidos, o mesmo ocorrendo em relação a Suspensão Condicional da Pena, cujos requisitos estão descritos nos Artigos 77 e seguintes do CPB. No que diz respeito ao réu recorrer da presente decisão em liberdade, verifico que o réu se encontra segregado cautelarmente por força de decisão proferida em sede de audiência de custódia (ID 163804893), sem que houvesse qualquer alteração fática; portanto, NEGO-LHE o direito de recorrer da presente decisão em liberdade. Em sendo assim, recomendo-lhe na unidade prisional em que se encontra recolhido. Em caso de recurso, expeça-se a carta de guia provisória. Custas pelo acusado, na forma do Art. 804 do CPP. Eventual pedido de isenção será apreciado pelo Juízo da execução. Em relação aos bens apreendidos e descritos no AAA nº 245/2023 – 31ª DP (ID 163628967) e no AAA n 246/2023 – 31ª DP (ID 163628968), DETERMINO: a) com fundamento no art. 72, da Lei n.º 11.343/06, a incineração da totalidade das substâncias descritas nos itens 1 e 2 do AAA n 245/2023, com a destruição de seus respectivos recipientes; b) com fundamento no art. 63, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista a não comprovação da origem lícita e em razão de ter sido apreendido em contexto de crime de tráfico de drogas, o perdimento, em favor da União, da quantia de R$ 10,00 (dez reais), descrita no item 2 do AAA n 246/2023, depositada na conta judicial indicada no ID 164857417; c) a destruição do aparelho celular descrito no item 1 do AAA n 246/2023, por ser considerado bem antieconômico. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Carta de Sentença ou complemente-a, se o caso, a fim de torná-la definitiva. Comunique-se a presente condenação ao TRE-DF via INFODIP/TRE, a fim de que proceda à suspensão dos direitos políticos do réu, na forma do Art. 15, inciso III da CF e procedam-se às comunicações de praxe, aos sistemas de informações e estatísticas criminais, em especial, ao Instituto Nacional de Identificação (INI). Por fim, uma vez que este feito tramitou apenas com relação ao crime imputado ao acusado previsto no art. 33, caput, da Lei n 11.343/06, conforme decisão que recebeu parcialmente a denúncia (ID 165000441), chamo o feito à ordem para adequar o comando da decisão de recebimento parcial da denúncia e, quanto ao crime imputado ao acusado previsto no art. 180, caput, do Código Penal, determino o traslado de cópia dos autos, com a consequente distribuição ao Juízo de uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Planaltina, competente para o julgamento do referido delito. Providências pela Secretaria, a qual, ainda, deverá se atentar para a desvinculação destes autos dos aparelhos celulares indicados como produto de crime e descritos nos itens 3, 4 e 5 do AAA n 246/2023 (ID 163628968). Ultimadas as providências, proceda-se às baixas e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de costume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727023-02.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO DECISÃO Os autos vieram à conclusão para reavaliação da custódia cautelar do acusado GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Decido. Em análise atenta dos autos observa-se que a prisão em flagrante do acusado GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO foi convertida em prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública, nos termos da decisão proferida em 30/06/2023, por ocasião da audiência de custódia (ID 163804893). Observa-se que o processo seguiu seu curso regular e, atualmente, aguarda-se tão somente a juntada do Laudo de Exame Toxicológico do acusado, conforme requerido pela defesa, para, na sequência, esta ser intimada para apresentação de alegações finais. Nota-se, pois, que o processo já se encontra em fase de finalização. Nesse contexto, verifica-se que ainda permanecem incólumes as razões declinadas na supramencionada decisão, de modo que mantenho a segregação cautelar do acusado, por ora, pelos fundamentos apontados na decisão pretérita. Ressalta-se que o acusado é reincidente específico na prática de traficância (ID 163644685). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Diante do exposto, mantenho a custódia preventiva de GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Esclareço, no entanto, que a situação prisional do acusado será novamente apreciada por ocasião da prolação da sentença No mais, proceda-se conforme o comando da decisão de ID 182317539. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727023-02.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de pedido formulado pela defesa de GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO requerendo seja oficiado ao Instituto Médico Legal, a fim de que sejam encaminhados a este juízo o exame Toxicológico realizado no réu na Carceragem da Polícia Civil do DF no momento em que deu entrada na unidade prisional (ID 170797144). É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, quando da prisão em flagrante do acusado de GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO, ele foi encaminhado ao Instituto Médico Legal, a fim de ser submetido aos exames de Lesões Corporais Ad Cautelam e Toxicológico, conforme Memorando nº 871/2023 – 31ª DP (ID 163628973). De acordo com o Relatório Final elaborado pela Autoridade Policial da 31ª DP, foi confeccionado o Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 25520/23, juntado aos autos no ID 163660584, e o Laudo de Exame Toxicológico nº 25524/23, “(ainda não homologado e sem possibilidade, por ora, de visualização) – ressaltando-se que, consoante noticiado alhures, ele teria engolido parcela do entorpecente durante a sua fuga, o que pode gerar consequências neste último exame” (ID 164857423 – Pág. 6). Em sendo assim, defiro o pedido manejado pela defesa e determino seja oficiado ao Instituto Médico Legal da PCDF para que junte aos autos o Laudo do Exame Toxicológico realizado na pessoa de GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO, conforme Memorando nº 871/2023 – 31ª DP. Dou à presente decisão força de ofício. Intimem-se. No mais, aguarde-se a audiência de instrução e julgamento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0727023-02.2023.8.07.0001. Réu: GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO Inquérito Policial: 613/2023 da 31ª Delegacia de Polícia (Planaltina - Buritis IV) CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Diante do comando constante no despacho saneador (ID 169252927), o qual determinou a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento vinculada a presente ação penal, no qual o réu GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO, nesta data, em consulta ao sistema de informação de informação do SESIPE, encontra-se acautelado no Sistema Prisional do Distrito Federal. Dessa forma, seguindo a determinação dada, no bojo dos autos PA SEI nº 0030621/2023, que regulou o procedimento de marcação e realização das audiências desta 1ª Vara de Entorpecentes, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) designo o dia 28/11/2023 às 09h00, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na forma telepresencial, ou seja, a audiência acontecerá remotamente por videoconferência. Certifico que requisitei o(a)(s) acusado(a)(s) GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTO no sistema SIAPEN-WEB para que seja(m) apresentado(a)(s) pela escolta à audiência designada, conforme tela abaixo colacionada. Certifico, ademais, que a audiência será realizada DE FORMA HÍBRIDA por videoconferência, ou seja, as partes podem comparecer presencialmente à sala de audiências deste juízo para participar da audiência, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS, entretanto, caso as partes optem por participar remotamente, cada uma deverá garantir os meios para seu acesso à videoconferência. No dia e horário designados para audiência, as Partes (o investigado, as testemunhas, a Acusação e a Defesa) deverão acessar o link ou QR Code abaixo, inserir os dados solicitados pelo aplicativo e entrar na sala de audiências virtual por meio de computador com câmera e microfone ou celular/ tablet, com acesso à internet e em lugar silencioso. https://atalho.tjdft.jus.br/mkHOPA Ficam as partes intimadas para que se manifestem caso haja alguma objeção quanto à realização das audiências por meio de videoconferência. O Juízo solicita que, ao acessar o sistema de videoconferência, os réus e testemunhas informem seu nome de forma a possibilitar a pronta identificação. Deverá ser realizada, em ato anterior à gravação do ato processual, a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono. Brasília/DF, 18 de setembro de 2023 LUCIANO GONTIJO DA SILVA 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral

19/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

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