Embargos de Declaração Cível 0726239-25.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0726239-25.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0726239-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALINE BARROS DE LOUREIRO MAFRA EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 220561829. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2024 12:19:09. FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726239-25.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALINE BARROS DE LOUREIRO MAFRA EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA SENTENÇA ALINE BARROS DE LOUREIRO MAFRA promoveu o cumprimento de sentença contra CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA, em que ocorreu a satisfação da obrigação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo executado. Sem honorários advocatícios. Determino a transferência da quantia depositada (ID 218063337) em favor do exequente, conforme requerido no ID 217910432, observados os poderes conferidos ao advogado, se for o caso. Expeça-se. Transitada em julgado nesta data. Pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726239-25.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ALINE BARROS DE LOUREIRO MAFRA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença (relativo ao crédito principal e honorários sucumbenciais). Modifique-se no sistema, sem alteração nos polos. Intime-se a parte executada para pagar a quantia descrita na planilha de cálculo, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso negativo, certifique-se o não cumprimento e intime-se o credor para indicar bens e apresentar memória atualizada da dívida, incluindo honorários e multa (CPC, 523, §1º). ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726239-25.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ALINE BARROS DE LOUREIRO MAFRA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno do procedimento eletrônico. BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2024 15:50:44. FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2024, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 13:17

Trânsito em julgado

03/10/2024, 17:57

Decurso de Prazo

03/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. Não se prestam ao reexame da matéria. 2. A insatisfação do embargante em relação aos fundamentos adotados no acórdão, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que estes possuem limites estreitos e exaustivamente consignados em lei. Não devem ser utilizados para reacender discussões sobre o mérito da decisão 3. O erro material poderá ser reconhecido de ofício pelo julgador em sede de embargos de declaração quando constatado que as alegações da parte são inadequadas ao vício apontado por ela. 4. Embargos de declaração desprovidos. Acórdão alterado de ofício sem efeitos infringentes.

10/09/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/09/2024, 16:11

Mérito

06/09/2024, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 13:41

Para julgamento de mérito

08/08/2024, 10:46

Recebimento

06/08/2024, 17:48

Documentos

Certidão

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO. SAÚDE. ENDOMETRIOSE. TRATAMENTO. CIRURGIA. MATERIAIS NECESSÁRIOS. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. ROL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). COBERTURA MÍNIMA. TRATAMENTO. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO MÉDICO. OPERADORA. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. É dever da operadora de plano de saúde fornecer o tratamento prescrito por médico especialista desde que cientificamente reconhecido e autorizado pelo paciente, praticado em benefício deste e não proibido pela legislação vigente no país. 2. Não cabe ao plano de saúde divergir do médico assistente em relação à escolha dos procedimentos e materiais necessários para o tratamento da enfermidade do paciente. A escolha – fundamentada e justificada – de procedimentos e materiais pelo médico assistente deve ser respeitada pelo plano de saúde conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 3. A escolha da abordagem terapêutica para tratamento do paciente deve ser feita pelo médico assistente, pois o tratamento a ser realizado e de responsabilidade única e exclusiva responsabilidade do profissional, que possui capacidade técnica de averiguar as verdadeiras condições de saúde do paciente e estabelecer a abordagem que entender mais adequada. 4. A fixação do valor da reparação do dano moral deve observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória e a critérios gerais – equidade, proporcionalidade e razoabilidade – e específicos – grau de culpa do agente, potencial econômico e características pessoais das partes, repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado –, de modo a atender ao princípio da reparação integral. O valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 5. Dano moral mantido em R$ 2.000,00 (dois mil reais) consideradas as peculiaridades do caso concreto. 6. Apelação desprovida.

28/06/2024, 00:00

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