Procedimento Comum Cível 0729200-70.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729200-70.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2693767/DF (2024/0259926-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA - DF009303 GUILHERME RIBEIRO LEITE JARDIM CAVALCANTE - DF067019 AGRAVADO: EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS AGRAVADO: RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA AGRAVADO: JULIANA LIMA QUINTAS AGRAVADO: ALEXANDRE DE GOES MARTINI AGRAVADO: GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA AGRAVADO: LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI ADVOGADOS: JOÃO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF062958 LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF062910 MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - DF061621 INTERESSADO: MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER - DF075000 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2693767/DF (2024/0259926-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS AGRAVANTE: RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA AGRAVANTE: JULIANA LIMA QUINTAS AGRAVANTE: ALEXANDRE DE GOES MARTINI AGRAVANTE: GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA AGRAVANTE: LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI ADVOGADOS: JOÃO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF062958 LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF062910 MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - DF061621 AGRAVADO: MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER - DF075000 AGRAVADO: CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA - DF009303 GUILHERME RIBEIRO LEITE JARDIM CAVALCANTE - DF067019 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2693767/DF (2024/0259926-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS AGRAVANTE: RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA AGRAVANTE: JULIANA LIMA QUINTAS AGRAVANTE: ALEXANDRE DE GOES MARTINI AGRAVANTE: GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA AGRAVANTE: LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI ADVOGADOS: JOÃO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF062958 LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF062910 MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - DF061621 AGRAVANTE: CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA - DF009303 GUILHERME RIBEIRO LEITE JARDIM CAVALCANTE - DF067019 AGRAVADO: MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER - DF075000 AGRAVADO: CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA - DF009303 GUILHERME RIBEIRO LEITE JARDIM CAVALCANTE - DF067019 AGRAVADO: EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS AGRAVADO: RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA AGRAVADO: JULIANA LIMA QUINTAS AGRAVADO: ALEXANDRE DE GOES MARTINI AGRAVADO: GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA AGRAVADO: LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI ADVOGADOS: JOÃO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF062958 LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF062910 MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - DF061621 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Construtora Meridiano Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea “a” do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Na origem, os autores ajuizaram demanda com o objetivo de obter a disponibilização perene de vagas de estacionamento rotativo no 2º subsolo do Bloco A do empreendimento Golden Office Corporate ou, subsidiariamente, indenização por perdas e danos, ao fundamento de publicidade enganosa e descumprimento da oferta. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Em embargos de declaração, foram fixados honorários exclusivamente em favor de Meridiano Portugal Empreendimentos S.A. O Tribunal de origem negou provimento à apelação dos autores e não conheceu da apelação adesiva interposta por Construtora Meridiano Ltda., ao fundamento de que não havia sucumbência recíproca apta a autorizar a utilização da via adesiva e de que esse recurso não poderia alcançar a esfera jurídica da litisconsorte que não sucumbiu e não recorreu. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou violação do art. 997, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese, ser cabível, na espécie, a interposição de apelação adesiva pela parte vencedora, após a apelação da parte vencida, para discutir a distribuição dos honorários sucumbenciais. Defendeu, ainda, que o recurso adesivo não se limitaria à matéria veiculada no recurso principal e poderia alcançar a fixação de honorários mesmo quando a parte favorecida pela verba não tivesse recorrido. Contrarrazões foram apresentadas às fls. 655-660 e 665-678. A não admissão do recurso especial ensejou a interposição do presente agravo em recurso especial. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Conheço do agravo em recurso especial, pois a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão de não admissão. Passo, portanto, ao exame do recurso especial. O recurso especial não merece prosperar. A controvérsia devolvida é eminentemente jurídica e diz respeito ao cabimento do recurso adesivo, em contexto de litisconsórcio, quando a parte pretende alterar capítulo da sentença favorável a litisconsorte que não sucumbiu nem interpôs recurso próprio. O art. 997 do CPC dispõe que cada parte interporá o recurso independentemente e que, sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por um deles poderá aderir o outro. O § 2º do dispositivo estabelece, ainda, a subordinação do recurso adesivo ao recurso principal. É certo que a jurisprudência do STJ reconhece, em termos gerais, não haver limitação material do recurso adesivo ao conteúdo do recurso principal e admite, em determinadas hipóteses, a veiculação de discussão autônoma, inclusive sobre honorários advocatícios. A Terceira Turma reafirmou, por exemplo, que não há restrição quanto ao conteúdo do recurso adesivo, cuja subordinação é apenas formal. Essa orientação geral, todavia, não resolve, por si só, a situação ora examinada. No caso, o acórdão recorrido consignou que a apelação adesiva interposta por Construtora Meridiano Ltda. não se dirigia apenas à defesa de interesse próprio em face da parte adversa, mas buscava alterar a titularidade da verba honorária fixada exclusivamente em favor de Meridiano Portugal Empreendimentos S.A., litisconsorte que não sucumbiu e não interpôs apelação. Nessa moldura específica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de, havendo litisconsórcio facultativo, o recurso adesivo ser admissível apenas quando caracterizada sucumbência recíproca entre a parte que interpôs o recurso principal e a recorrente adesiva, não sendo possível, por essa via, alcançar a esfera jurídica de litisconsorte não recorrente. O REsp 1.202.275/MA, citado no próprio acórdão recorrido, assentou expressamente esse entendimento. Assim, ainda que existam precedentes que admitem recurso adesivo para discutir honorários ou que afastem limitação temática ao seu conteúdo, a peculiaridade deste caso — tentativa de, por via adesiva subordinada ao recurso dos autores, modificar capítulo favorável a litisconsorte não recorrente — aproxima a hipótese da orientação específica firmada para situações de litisconsórcio, e não da linha geral sobre autonomia temática do recurso adesivo. Nessa perspectiva, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. A própria jurisprudência do STJ registra a aplicação desse enunciado em hipóteses nas quais o acórdão recorrido coincide com o entendimento da Corte Superior acerca dos requisitos de cabimento do recurso adesivo. Não se revela determinante, para a solução do caso, o debate suscitado nas contrarrazões sobre outros óbices, como Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF, e Súmula 211/STJ. A questão pode ser resolvida, com suficiência, a partir da interpretação do art. 997 do CPC à luz da jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema. Em face do exposto, conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. A majoração é cabível porque o recurso foi integralmente não provido, em consonância com a orientação do STJ. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2693767/DF (2024/0259926-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS AGRAVANTE: RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA AGRAVANTE: JULIANA LIMA QUINTAS AGRAVANTE: ALEXANDRE DE GOES MARTINI AGRAVANTE: GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA AGRAVANTE: LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI ADVOGADOS: JOÃO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF062958 LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF062910 MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - DF061621 AGRAVANTE: CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA - DF009303 GUILHERME RIBEIRO LEITE JARDIM CAVALCANTE - DF067019 AGRAVADO: MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER - DF075000 AGRAVADO: CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA - DF009303 GUILHERME RIBEIRO LEITE JARDIM CAVALCANTE - DF067019 AGRAVADO: EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS AGRAVADO: RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA AGRAVADO: JULIANA LIMA QUINTAS AGRAVADO: ALEXANDRE DE GOES MARTINI AGRAVADO: GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA AGRAVADO: LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI ADVOGADOS: JOÃO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF062958 LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF062910 MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - DF061621 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Einstein Francisco de Camargos, Renata Rossell Mourao de Souza, Juliana Lima Quintas, Alexandre de Goes Martini, Gustavo Almeida de Souza e Luciana Lilian Louzada Martini contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea “a” do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Na origem, os autores ajuizaram demanda com o objetivo de obter a disponibilização perene de vagas de estacionamento rotativo no 2º subsolo do Bloco A do empreendimento Golden Office Corporate ou, subsidiariamente, indenização por desvalorização das salas comerciais e danos morais, com fundamento em publicidade enganosa e descumprimento da oferta. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Em embargos de declaração, foram fixados honorários em favor de Meridiano Portugal Empreendimentos S.A. O Tribunal de origem negou provimento à apelação dos autores e manteve a improcedência dos pedidos, ao fundamento de que não houve prova de promessa específica de vagas no 2º subsolo do Bloco A, a publicidade não vinculou a oferta a local determinado e o empreendimento dispõe de ampla oferta de vagas rotativas, sem vinculação a unidades específicas. Os embargos de declaração opostos pelos autores foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, dos arts. 6º, III e IV, 30 e 35, I, do Código de Defesa do Consumidor, do art. 422 do Código Civil e do art. 1.331, § 1º, do Código Civil. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, ao afirmar que o acórdão teria sido omisso quanto à publicidade alusiva a “vagas à vontade”, à resposta do corretor sobre a existência de vagas no 2º subsolo, à alienação de vagas ao BRB, à ausência de advertência sobre essa possibilidade e à inexistência de deliberação condominial autorizadora. Aduziu, ainda, publicidade enganosa e descumprimento de oferta vinculante, com violação dos arts. 6º, III e IV, 30 e 35, I, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 422 do Código Civil. Sustentou, por fim, afronta ao art. 1.331, § 1º, do Código Civil, em razão da alegada alienação de vagas a terceiro estranho ao condomínio sem autorização expressa. Contrarrazões foram apresentadas às fls. 639-654 e 680-684. A não admissão do recurso especial ensejou a interposição do presente agravo em recurso especial. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Conheço do agravo em recurso especial, pois a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Passo, portanto, ao exame do recurso especial. No tocante à alegada violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, não se verifica negativa de prestação jurisdicional. Os acórdãos proferidos na apelação e nos embargos de declaração enfrentaram, de forma suficiente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente a inexistência de prova de promessa específica de vagas no 2º subsolo do Bloco A, a ausência de vinculação da publicidade a local determinado e a comprovação de ampla oferta de vagas rotativas no empreendimento. A rejeição dos embargos de declaração, nesse contexto, não revela omissão apta a ensejar nulidade do julgado, mas apenas solução desfavorável à tese sustentada pela parte recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permanece firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina, de maneira fundamentada, as questões essenciais ao julgamento. No mérito, o recurso especial não ultrapassa o juízo positivo de admissibilidade. Quanto aos arts. 6º, III e IV, 30 e 35, I, do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 422 do Código Civil, o acórdão recorrido assentou premissas fáticas e negociais claras: a publicidade do empreendimento afirmava a existência de vagas rotativas em abundância, sem menção à localização específica; não houve demonstração de promessa vinculante acerca do 2º subsolo do Bloco A; não havia vinculação das vagas a unidades determinadas; e a prova produzida demonstrou ampla oferta de vagas rotativas no empreendimento. A pretensão de infirmar essas conclusões exige, inevitavelmente, reexame do acervo fático-probatório e releitura dos elementos publicitários e contratuais considerados pelo Tribunal de origem, providências inviáveis em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência da Corte segue aplicando esses óbices quando a alegação de publicidade enganosa, descumprimento da oferta ou prática abusiva depende da rediscussão da prova produzida e do conteúdo contratual ou publicitário. Também não se viabiliza o conhecimento do recurso especial quanto ao art. 1.331, § 1º, do Código Civil. O acórdão recorrido não examinou a controvérsia sob esse enfoque específico, e os embargos de declaração não foram acolhidos para suprir omissão a esse respeito. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. O STJ reafirmou, em 2023, que o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil não dispensa a demonstração de que a matéria foi efetivamente devolvida ao Tribunal de origem e de que a omissão apontada é relevante para o julgamento. Nessa linha, o recurso especial não pode ser conhecido: no capítulo alusivo ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porque não houve negativa de prestação jurisdicional; no capítulo fundado no art. 1.331, § 1º, do Código Civil, por ausência de prequestionamento; e nos demais capítulos, porque a revisão pretendida esbarra nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729200-70.2022.8.07.0001. AGRAVANTES: EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS, RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA, JULIANA LIMA QUINTAS, ALEXANDRE DE GOES MARTINI, GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA, LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI, CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA AGRAVADOS: MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA, EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS, RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA, JULIANA LIMA QUINTAS, ALEXANDRE DE GOES MARTINI, GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA, LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos interpostos por EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS e OUTROS, bem como, por CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recurso constitucionais manejados. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729200-70.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS, RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA, JULIANA LIMA QUINTAS, ALEXANDRE DE GOES MARTINI, GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA, LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI, CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA AGRAVADO: MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA, EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS, RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA, JULIANA LIMA QUINTAS, ALEXANDRE DE GOES MARTINI, GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA, LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 27 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729200-70.2022.8.07.0001. RECORRENTE: EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS, RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA, JULIANA LIMA QUINTAS, ALEXANDRE DE GOES MARTINI, GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA, LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI RECORRIDO: MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA, EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS, RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA, JULIANA LIMA QUINTAS, ALEXANDRE DE GOES MARTINI, GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA, LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS ROTATIVAS EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta com vistas à reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de condenação das Rés em obrigação de fazer, consubstanciada na disponibilização de vagas de estacionamento rotativo no 2º subsolo do Bloco A do empreendimento Golden Office Corporate, ou, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos. 2. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que as Rés/Apeladas se enquadram no conceito de fornecedoras e os Autores/Apelantes são destinatários finais dos produtos ofertados, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. 3. Ainda assim, para fins de condenação das Rés/Apeladas em obrigação de fazer ou em perdas e danos, faz-se necessária a comprovação do efetivo descumprimento contratual, da existência de vícios ou defeitos nos produtos, ou da prática de propaganda enganosa, o que não se verifica no caso concreto. 4. Inexiste nos autos qualquer prova no sentido de que a existência de vagas para estacionamento rotativo, especificamente, no 2º subsolo do Bloco A, tenha sido uma condição sine qua non para a aquisição das salas comerciais pelos Autores/Apelantes. 5. Também não há provas da existência de promessa das Rés/Apeladas quanto à disponibilização de vagas rotativas, especificamente, no 2º subsolo do Bloco A, tampouco de veiculação de propaganda nesse sentido. 6. Constata-se da publicidade do empreendimento e dos contratos celebrados entre as partes que seriam disponibilizadas vagas rotativas em abundância, tanto para os proprietários das salas comerciais quanto para os respectivos clientes, sem qualquer menção da localização específica de tais vagas, inexistindo, ainda, vinculação delas a unidades imobiliárias específicas. E quanto ao cumprimento de tal obrigação não há controvérsia, pois a prova juntada aos autos demonstra que o empreendimento possui, realmente, uma ampla oferta de vagas rotativas. 7. Ausente o alegado descumprimento contratual, não há que falar em propaganda enganosa, pois as promessas da incorporadora quanto à oferta de vagas rotativas para os usuários do empreendimento foram efetivamente cumpridas. 8. É inadmissível a Apelação Adesiva interposta pela segunda Ré, Construtora Meridiano Ltda, na qual se insurge contra a fixação de honorários sucumbenciais, na origem, apenas em favor da primeira Ré, Meridiano Portugal Empreendimentos S/A. 9. Isso porque o Recurso Adesivo apresentado pela segunda Ré está subordinado, exclusivamente, à Apelação dos Autores (CPC/15, art. 997, §2º) e não pode alcançar a esfera jurídica da primeira Ré, que não apresentou Apelação porque não foi sucumbente. 10. A fim de se insurgir contra o que foi decidido na r. sentença em relação à primeira Ré, que não sucumbiu e não recorreu, caberia à segunda Ré a interposição de Apelação principal. Precedentes do STJ e de diversos tribunais pátrios. 11. Apelação conhecida e não provida. Recurso Adesivo não conhecido. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 422 do Código Civil, 6º, incisos III e IV, 30 e 35, inciso I, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), sustentando ofensa aos princípios da publicidade, dever de informação, vinculação à oferta e da boa-fé objetiva, em razão da indigitada falsa promessa de vagas elencadas no empreendimento; c) artigo 1.331, § 1º, do Código Civil, aduzindo que a alienação das vagas de garagem foi efetivada à revelia dos recorrentes. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois a “Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (AgInt no AREsp n. 2.295.077/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). Tampouco comporta seguimento o apelo especial quanto à indicada ofensa aos artigos 422 do CC, 6º, incisos III e IV, 30 e 35, inciso I, todos do CDC, e 1.331, § 1º, do CC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado (itens 4, 5 e 6 da ementa do julgado) decorreu da análise do contrato e do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729200-70.2022.8.07.0001. RECORRENTE: CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA RECORRIDO: MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS, RENATA ROSSELL MOURÃO DE SOUZA, JULIANA LIMA QUINTAS, ALEXANDRE DE GOES MARTINI, GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA, LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS ROTATIVAS EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta com vistas à reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de condenação das Rés em obrigação de fazer, consubstanciada na disponibilização de vagas de estacionamento rotativo no 2º subsolo do Bloco A do empreendimento Golden Office Corporate, ou, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos. 2. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que as Rés/Apeladas se enquadram no conceito de fornecedoras e os Autores/Apelantes são destinatários finais dos produtos ofertados, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. 3. Ainda assim, para fins de condenação das Rés/Apeladas em obrigação de fazer ou em perdas e danos, faz-se necessária a comprovação do efetivo descumprimento contratual, da existência de vícios ou defeitos nos produtos, ou da prática de propaganda enganosa, o que não se verifica no caso concreto. 4. Inexiste nos autos qualquer prova no sentido de que a existência de vagas para estacionamento rotativo, especificamente, no 2º subsolo do Bloco A, tenha sido uma condição sine qua non para a aquisição das salas comerciais pelos Autores/Apelantes. 5. Também não há provas da existência de promessa das Rés/Apeladas quanto à disponibilização de vagas rotativas, especificamente, no 2º subsolo do Bloco A, tampouco de veiculação de propaganda nesse sentido. 6. Constata-se da publicidade do empreendimento e dos contratos celebrados entre as partes que seriam disponibilizadas vagas rotativas em abundância, tanto para os proprietários das salas comerciais quanto para os respectivos clientes, sem qualquer menção da localização específica de tais vagas, inexistindo, ainda, vinculação delas a unidades imobiliárias específicas. E quanto ao cumprimento de tal obrigação não há controvérsia, pois a prova juntada aos autos demonstra que o empreendimento possui, realmente, uma ampla oferta de vagas rotativas. 7. Ausente o alegado descumprimento contratual, não há que falar em propaganda enganosa, pois as promessas da incorporadora quanto à oferta de vagas rotativas para os usuários do empreendimento foram efetivamente cumpridas. 8. É inadmissível a Apelação Adesiva interposta pela segunda Ré, Construtora Meridiano Ltda, na qual se insurge contra a fixação de honorários sucumbenciais, na origem, apenas em favor da primeira Ré, Meridiano Portugal Empreendimentos S/A. 9. Isso porque o Recurso Adesivo apresentado pela segunda Ré está subordinado, exclusivamente, à Apelação dos Autores (CPC/15, art. 997, §2º) e não pode alcançar a esfera jurídica da primeira Ré, que não apresentou Apelação porque não foi sucumbente. 10. A fim de se insurgir contra o que foi decidido na r. sentença em relação à primeira Ré, que não sucumbiu e não recorreu, caberia à segunda Ré a interposição de Apelação principal. Precedentes do STJ e de diversos tribunais pátrios. 11. Apelação conhecida e não provida. Recurso Adesivo não conhecido. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 997, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sustentando o cabimento de recurso adesivo independentemente de sucumbência recíproca, sobretudo quando o objeto do recurso é matéria relacionada aos honorários advocatícios. Aduz que, embora tenha se sagrado vencedora, possui interesse recursal em rever o método pelo qual os honorários advocatícios foram fixados em sentença, não estando obrigada a interpor apelação de forma independente. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada violação ao artigo 997 do CPC, porque o entendimento sufragado pela turma julgadora se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior. Nesse sentido: “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso adesivo, por sua natureza, segue a sorte do principal, de modo que, inadmitido o recurso principal e inexistindo recurso contra a inadmissão, o recurso especial adesivo fica prejudicado, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015.” (AgInt no AREsp n. 1.511.045/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 19/11/2019). Em igual sentido, confira-se o AgInt no AREsp n. 2.414.659/SP (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt no REsp n. 2.064.129/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729200-70.2022.8.07.0001. RECORRENTE: EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS, RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA, JULIANA LIMA QUINTAS, ALEXANDRE DE GOES MARTINI, GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA, LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI, CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA RECORRIDO: MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA, EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS, RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA, JULIANA LIMA QUINTAS, ALEXANDRE DE GOES MARTINI, GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA, LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 21 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS ROTATIVAS EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2. Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objetivos do feito, inexiste omissão a ser sanada pela via integrativa. 3. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos declaratórios, devendo a parte manejar os recursos cabíveis a fim de reformar o decidido. 4. Para fins de prequestionamento, não há necessidade de menção expressa a todas as teses e dispositivos legais aduzidos nas razões recursais, bastando que o julgado tenha, efetivamente, enfrentado a matéria devolvida e decidido fundamentadamente. Precedente do c. STJ. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - 0729200-70.2022.8.07.0001 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 22 de fevereiro de 2024 (quinta-feira), a partir das 13h30, ocorrerá a 2ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC). Brasília/DF, 20 de fevereiro de 2024 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729200-70.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS, RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA, JULIANA LIMA QUINTAS, ALEXANDRE DE GOES MARTINI, GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA, LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI EMBARGADO: MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA D E S P A C H O Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se a parte Embargada para, querendo, se manifestar em relação aos Embargos de Declaração opostos, no prazo legal, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC/15. Publique-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729200-70.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS, RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA, JULIANA LIMA QUINTAS, ALEXANDRE DE GOES MARTINI, GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA, LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI EMBARGADO: MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA D E S P A C H O Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se a parte Embargada para, querendo, se manifestar em relação aos Embargos de Declaração opostos, no prazo legal, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC/15. Publique-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS ROTATIVAS EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta com vistas à reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de condenação das Rés em obrigação de fazer, consubstanciada na disponibilização de vagas de estacionamento rotativo no 2º subsolo do Bloco A do empreendimento Golden Office Corporate, ou, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos. 2. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que as Rés/Apeladas se enquadram no conceito de fornecedoras e os Autores/Apelantes são destinatários finais dos produtos ofertados, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. 3. Ainda assim, para fins de condenação das Rés/Apeladas em obrigação de fazer ou em perdas e danos, faz-se necessária a comprovação do efetivo descumprimento contratual, da existência de vícios ou defeitos nos produtos, ou da prática de propaganda enganosa, o que não se verifica no caso concreto. 4. Inexiste nos autos qualquer prova no sentido de que a existência de vagas para estacionamento rotativo, especificamente, no 2º subsolo do Bloco A, tenha sido uma condição sine qua non para a aquisição das salas comerciais pelos Autores/Apelantes. 5. Também não há provas da existência de promessa das Rés/Apeladas quanto à disponibilização de vagas rotativas, especificamente, no 2º subsolo do Bloco A, tampouco de veiculação de propaganda nesse sentido. 6. Constata-se da publicidade do empreendimento e dos contratos celebrados entre as partes que seriam disponibilizadas vagas rotativas em abundância, tanto para os proprietários das salas comerciais quanto para os respectivos clientes, sem qualquer menção da localização específica de tais vagas, inexistindo, ainda, vinculação delas a unidades imobiliárias específicas. E quanto ao cumprimento de tal obrigação não há controvérsia, pois a prova juntada aos autos demonstra que o empreendimento possui, realmente, uma ampla oferta de vagas rotativas. 7. Ausente o alegado descumprimento contratual, não há que falar em propaganda enganosa, pois as promessas da incorporadora quanto à oferta de vagas rotativas para os usuários do empreendimento foram efetivamente cumpridas. 8. É inadmissível a Apelação Adesiva interposta pela segunda Ré, Construtora Meridiano Ltda, na qual se insurge contra a fixação de honorários sucumbenciais, na origem, apenas em favor da primeira Ré, Meridiano Portugal Empreendimentos S/A. 9. Isso porque o Recurso Adesivo apresentado pela segunda Ré está subordinado, exclusivamente, à Apelação dos Autores (CPC/15, art. 997, §2º) e não pode alcançar a esfera jurídica da primeira Ré, que não apresentou Apelação porque não foi sucumbente. 10. A fim de se insurgir contra o que foi decidido na r. sentença em relação à primeira Ré, que não sucumbiu e não recorreu, caberia à segunda Ré a interposição de Apelação principal. Precedentes do STJ e de diversos tribunais pátrios. 11. Apelação conhecida e não provida. Recurso Adesivo não conhecido.

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VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2693767/DF (2024/0259926-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS AGRAVANTE: RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA AGRAVANTE: JULIANA LIMA QUINTAS AGRAVANTE: ALEXANDRE DE GOES MARTINI AGRAVANTE: GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA AGRAVANTE: LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI ADVOGADOS: JOÃO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF062958 LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF062910 MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - DF061621 AGRAVANTE: CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA - DF009303 GUILHERME RIBEIRO LEITE JARDIM CAVALCANTE - DF067019 AGRAVADO: MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER - DF075000 AGRAVADO: CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA - DF009303 GUILHERME RIBEIRO LEITE JARDIM CAVALCANTE - DF067019 AGRAVADO: EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS AGRAVADO: RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA AGRAVADO: JULIANA LIMA QUINTAS AGRAVADO: ALEXANDRE DE GOES MARTINI AGRAVADO: GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA AGRAVADO: LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI ADVOGADOS: JOÃO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF062958 LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF062910 MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - DF061621 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Construtora Meridiano Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea “a” do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Na origem, os autores ajuizaram demanda com o objetivo de obter a disponibilização perene de vagas de estacionamento rotativo no 2º subsolo do Bloco A do empreendimento Golden Office Corporate ou, subsidiariamente, indenização por perdas e danos, ao fundamento de publicidade enganosa e descumprimento da oferta. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Em embargos de declaração, foram fixados honorários exclusivamente em favor de Meridiano Portugal Empreendimentos S.A. O Tribunal de origem negou provimento à apelação dos autores e não conheceu da apelação adesiva interposta por Construtora Meridiano Ltda., ao fundamento de que não havia sucumbência recíproca apta a autorizar a utilização da via adesiva e de que esse recurso não poderia alcançar a esfera jurídica da litisconsorte que não sucumbiu e não recorreu. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou violação do art. 997, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese, ser cabível, na espécie, a interposição de apelação adesiva pela parte vencedora, após a apelação da parte vencida, para discutir a distribuição dos honorários sucumbenciais. Defendeu, ainda, que o recurso adesivo não se limitaria à matéria veiculada no recurso principal e poderia alcançar a fixação de honorários mesmo quando a parte favorecida pela verba não tivesse recorrido. Contrarrazões foram apresentadas às fls. 655-660 e 665-678. A não admissão do recurso especial ensejou a interposição do presente agravo em recurso especial. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Conheço do agravo em recurso especial, pois a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão de não admissão. Passo, portanto, ao exame do recurso especial. O recurso especial não merece prosperar. A controvérsia devolvida é eminentemente jurídica e diz respeito ao cabimento do recurso adesivo, em contexto de litisconsórcio, quando a parte pretende alterar capítulo da sentença favorável a litisconsorte que não sucumbiu nem interpôs recurso próprio. O art. 997 do CPC dispõe que cada parte interporá o recurso independentemente e que, sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por um deles poderá aderir o outro. O § 2º do dispositivo estabelece, ainda, a subordinação do recurso adesivo ao recurso principal. É certo que a jurisprudência do STJ reconhece, em termos gerais, não haver limitação material do recurso adesivo ao conteúdo do recurso principal e admite, em determinadas hipóteses, a veiculação de discussão autônoma, inclusive sobre honorários advocatícios. A Terceira Turma reafirmou, por exemplo, que não há restrição quanto ao conteúdo do recurso adesivo, cuja subordinação é apenas formal. Essa orientação geral, todavia, não resolve, por si só, a situação ora examinada. No caso, o acórdão recorrido consignou que a apelação adesiva interposta por Construtora Meridiano Ltda. não se dirigia apenas à defesa de interesse próprio em face da parte adversa, mas buscava alterar a titularidade da verba honorária fixada exclusivamente em favor de Meridiano Portugal Empreendimentos S.A., litisconsorte que não sucumbiu e não interpôs apelação. Nessa moldura específica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de, havendo litisconsórcio facultativo, o recurso adesivo ser admissível apenas quando caracterizada sucumbência recíproca entre a parte que interpôs o recurso principal e a recorrente adesiva, não sendo possível, por essa via, alcançar a esfera jurídica de litisconsorte não recorrente. O REsp 1.202.275/MA, citado no próprio acórdão recorrido, assentou expressamente esse entendimento. Assim, ainda que existam precedentes que admitem recurso adesivo para discutir honorários ou que afastem limitação temática ao seu conteúdo, a peculiaridade deste caso — tentativa de, por via adesiva subordinada ao recurso dos autores, modificar capítulo favorável a litisconsorte não recorrente — aproxima a hipótese da orientação específica firmada para situações de litisconsórcio, e não da linha geral sobre autonomia temática do recurso adesivo. Nessa perspectiva, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. A própria jurisprudência do STJ registra a aplicação desse enunciado em hipóteses nas quais o acórdão recorrido coincide com o entendimento da Corte Superior acerca dos requisitos de cabimento do recurso adesivo. Não se revela determinante, para a solução do caso, o debate suscitado nas contrarrazões sobre outros óbices, como Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF, e Súmula 211/STJ. A questão pode ser resolvida, com suficiência, a partir da interpretação do art. 997 do CPC à luz da jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema. Em face do exposto, conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. A majoração é cabível porque o recurso foi integralmente não provido, em consonância com a orientação do STJ. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2693767/DF (2024/0259926-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS AGRAVANTE: RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA AGRAVANTE: JULIANA LIMA QUINTAS AGRAVANTE: ALEXANDRE DE GOES MARTINI AGRAVANTE: GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA AGRAVANTE: LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI ADVOGADOS: JOÃO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF062958 LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF062910 MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - DF061621 AGRAVANTE: CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA - DF009303 GUILHERME RIBEIRO LEITE JARDIM CAVALCANTE - DF067019 AGRAVADO: MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER - DF075000 AGRAVADO: CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA - DF009303 GUILHERME RIBEIRO LEITE JARDIM CAVALCANTE - DF067019 AGRAVADO: EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS AGRAVADO: RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA AGRAVADO: JULIANA LIMA QUINTAS AGRAVADO: ALEXANDRE DE GOES MARTINI AGRAVADO: GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA AGRAVADO: LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI ADVOGADOS: JOÃO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF062958 LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF062910 MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - DF061621 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Einstein Francisco de Camargos, Renata Rossell Mourao de Souza, Juliana Lima Quintas, Alexandre de Goes Martini, Gustavo Almeida de Souza e Luciana Lilian Louzada Martini contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea “a” do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Na origem, os autores ajuizaram demanda com o objetivo de obter a disponibilização perene de vagas de estacionamento rotativo no 2º subsolo do Bloco A do empreendimento Golden Office Corporate ou, subsidiariamente, indenização por desvalorização das salas comerciais e danos morais, com fundamento em publicidade enganosa e descumprimento da oferta. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Em embargos de declaração, foram fixados honorários em favor de Meridiano Portugal Empreendimentos S.A. O Tribunal de origem negou provimento à apelação dos autores e manteve a improcedência dos pedidos, ao fundamento de que não houve prova de promessa específica de vagas no 2º subsolo do Bloco A, a publicidade não vinculou a oferta a local determinado e o empreendimento dispõe de ampla oferta de vagas rotativas, sem vinculação a unidades específicas. Os embargos de declaração opostos pelos autores foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, dos arts. 6º, III e IV, 30 e 35, I, do Código de Defesa do Consumidor, do art. 422 do Código Civil e do art. 1.331, § 1º, do Código Civil. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, ao afirmar que o acórdão teria sido omisso quanto à publicidade alusiva a “vagas à vontade”, à resposta do corretor sobre a existência de vagas no 2º subsolo, à alienação de vagas ao BRB, à ausência de advertência sobre essa possibilidade e à inexistência de deliberação condominial autorizadora. Aduziu, ainda, publicidade enganosa e descumprimento de oferta vinculante, com violação dos arts. 6º, III e IV, 30 e 35, I, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 422 do Código Civil. Sustentou, por fim, afronta ao art. 1.331, § 1º, do Código Civil, em razão da alegada alienação de vagas a terceiro estranho ao condomínio sem autorização expressa. Contrarrazões foram apresentadas às fls. 639-654 e 680-684. A não admissão do recurso especial ensejou a interposição do presente agravo em recurso especial. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Conheço do agravo em recurso especial, pois a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Passo, portanto, ao exame do recurso especial. No tocante à alegada violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, não se verifica negativa de prestação jurisdicional. Os acórdãos proferidos na apelação e nos embargos de declaração enfrentaram, de forma suficiente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente a inexistência de prova de promessa específica de vagas no 2º subsolo do Bloco A, a ausência de vinculação da publicidade a local determinado e a comprovação de ampla oferta de vagas rotativas no empreendimento. A rejeição dos embargos de declaração, nesse contexto, não revela omissão apta a ensejar nulidade do julgado, mas apenas solução desfavorável à tese sustentada pela parte recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permanece firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina, de maneira fundamentada, as questões essenciais ao julgamento. No mérito, o recurso especial não ultrapassa o juízo positivo de admissibilidade. Quanto aos arts. 6º, III e IV, 30 e 35, I, do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 422 do Código Civil, o acórdão recorrido assentou premissas fáticas e negociais claras: a publicidade do empreendimento afirmava a existência de vagas rotativas em abundância, sem menção à localização específica; não houve demonstração de promessa vinculante acerca do 2º subsolo do Bloco A; não havia vinculação das vagas a unidades determinadas; e a prova produzida demonstrou ampla oferta de vagas rotativas no empreendimento. A pretensão de infirmar essas conclusões exige, inevitavelmente, reexame do acervo fático-probatório e releitura dos elementos publicitários e contratuais considerados pelo Tribunal de origem, providências inviáveis em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência da Corte segue aplicando esses óbices quando a alegação de publicidade enganosa, descumprimento da oferta ou prática abusiva depende da rediscussão da prova produzida e do conteúdo contratual ou publicitário. Também não se viabiliza o conhecimento do recurso especial quanto ao art. 1.331, § 1º, do Código Civil. O acórdão recorrido não examinou a controvérsia sob esse enfoque específico, e os embargos de declaração não foram acolhidos para suprir omissão a esse respeito. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. O STJ reafirmou, em 2023, que o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil não dispensa a demonstração de que a matéria foi efetivamente devolvida ao Tribunal de origem e de que a omissão apontada é relevante para o julgamento. Nessa linha, o recurso especial não pode ser conhecido: no capítulo alusivo ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porque não houve negativa de prestação jurisdicional; no capítulo fundado no art. 1.331, § 1º, do Código Civil, por ausência de prequestionamento; e nos demais capítulos, porque a revisão pretendida esbarra nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729200-70.2022.8.07.0001. RECORRENTE: EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS, RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA, JULIANA LIMA QUINTAS, ALEXANDRE DE GOES MARTINI, GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA, LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI RECORRIDO: MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA, EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS, RENATA ROSSELL MOURAO DE SOUZA, JULIANA LIMA QUINTAS, ALEXANDRE DE GOES MARTINI, GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA, LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS ROTATIVAS EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta com vistas à reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de condenação das Rés em obrigação de fazer, consubstanciada na disponibilização de vagas de estacionamento rotativo no 2º subsolo do Bloco A do empreendimento Golden Office Corporate, ou, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos. 2. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que as Rés/Apeladas se enquadram no conceito de fornecedoras e os Autores/Apelantes são destinatários finais dos produtos ofertados, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. 3. Ainda assim, para fins de condenação das Rés/Apeladas em obrigação de fazer ou em perdas e danos, faz-se necessária a comprovação do efetivo descumprimento contratual, da existência de vícios ou defeitos nos produtos, ou da prática de propaganda enganosa, o que não se verifica no caso concreto. 4. Inexiste nos autos qualquer prova no sentido de que a existência de vagas para estacionamento rotativo, especificamente, no 2º subsolo do Bloco A, tenha sido uma condição sine qua non para a aquisição das salas comerciais pelos Autores/Apelantes. 5. Também não há provas da existência de promessa das Rés/Apeladas quanto à disponibilização de vagas rotativas, especificamente, no 2º subsolo do Bloco A, tampouco de veiculação de propaganda nesse sentido. 6. Constata-se da publicidade do empreendimento e dos contratos celebrados entre as partes que seriam disponibilizadas vagas rotativas em abundância, tanto para os proprietários das salas comerciais quanto para os respectivos clientes, sem qualquer menção da localização específica de tais vagas, inexistindo, ainda, vinculação delas a unidades imobiliárias específicas. E quanto ao cumprimento de tal obrigação não há controvérsia, pois a prova juntada aos autos demonstra que o empreendimento possui, realmente, uma ampla oferta de vagas rotativas. 7. Ausente o alegado descumprimento contratual, não há que falar em propaganda enganosa, pois as promessas da incorporadora quanto à oferta de vagas rotativas para os usuários do empreendimento foram efetivamente cumpridas. 8. É inadmissível a Apelação Adesiva interposta pela segunda Ré, Construtora Meridiano Ltda, na qual se insurge contra a fixação de honorários sucumbenciais, na origem, apenas em favor da primeira Ré, Meridiano Portugal Empreendimentos S/A. 9. Isso porque o Recurso Adesivo apresentado pela segunda Ré está subordinado, exclusivamente, à Apelação dos Autores (CPC/15, art. 997, §2º) e não pode alcançar a esfera jurídica da primeira Ré, que não apresentou Apelação porque não foi sucumbente. 10. A fim de se insurgir contra o que foi decidido na r. sentença em relação à primeira Ré, que não sucumbiu e não recorreu, caberia à segunda Ré a interposição de Apelação principal. Precedentes do STJ e de diversos tribunais pátrios. 11. Apelação conhecida e não provida. Recurso Adesivo não conhecido. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 422 do Código Civil, 6º, incisos III e IV, 30 e 35, inciso I, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), sustentando ofensa aos princípios da publicidade, dever de informação, vinculação à oferta e da boa-fé objetiva, em razão da indigitada falsa promessa de vagas elencadas no empreendimento; c) artigo 1.331, § 1º, do Código Civil, aduzindo que a alienação das vagas de garagem foi efetivada à revelia dos recorrentes. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois a “Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (AgInt no AREsp n. 2.295.077/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). Tampouco comporta seguimento o apelo especial quanto à indicada ofensa aos artigos 422 do CC, 6º, incisos III e IV, 30 e 35, inciso I, todos do CDC, e 1.331, § 1º, do CC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado (itens 4, 5 e 6 da ementa do julgado) decorreu da análise do contrato e do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729200-70.2022.8.07.0001. RECORRENTE: CONSTRUTORA MERIDIANO LTDA RECORRIDO: MERIDIANO PORTUGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, EINSTEIN FRANCISCO DE CAMARGOS, RENATA ROSSELL MOURÃO DE SOUZA, JULIANA LIMA QUINTAS, ALEXANDRE DE GOES MARTINI, GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA, LUCIANA LILIAN LOUZADA MARTINI DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS ROTATIVAS EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta com vistas à reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de condenação das Rés em obrigação de fazer, consubstanciada na disponibilização de vagas de estacionamento rotativo no 2º subsolo do Bloco A do empreendimento Golden Office Corporate, ou, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos. 2. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que as Rés/Apeladas se enquadram no conceito de fornecedoras e os Autores/Apelantes são destinatários finais dos produtos ofertados, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. 3. Ainda assim, para fins de condenação das Rés/Apeladas em obrigação de fazer ou em perdas e danos, faz-se necessária a comprovação do efetivo descumprimento contratual, da existência de vícios ou defeitos nos produtos, ou da prática de propaganda enganosa, o que não se verifica no caso concreto. 4. Inexiste nos autos qualquer prova no sentido de que a existência de vagas para estacionamento rotativo, especificamente, no 2º subsolo do Bloco A, tenha sido uma condição sine qua non para a aquisição das salas comerciais pelos Autores/Apelantes. 5. Também não há provas da existência de promessa das Rés/Apeladas quanto à disponibilização de vagas rotativas, especificamente, no 2º subsolo do Bloco A, tampouco de veiculação de propaganda nesse sentido. 6. Constata-se da publicidade do empreendimento e dos contratos celebrados entre as partes que seriam disponibilizadas vagas rotativas em abundância, tanto para os proprietários das salas comerciais quanto para os respectivos clientes, sem qualquer menção da localização específica de tais vagas, inexistindo, ainda, vinculação delas a unidades imobiliárias específicas. E quanto ao cumprimento de tal obrigação não há controvérsia, pois a prova juntada aos autos demonstra que o empreendimento possui, realmente, uma ampla oferta de vagas rotativas. 7. Ausente o alegado descumprimento contratual, não há que falar em propaganda enganosa, pois as promessas da incorporadora quanto à oferta de vagas rotativas para os usuários do empreendimento foram efetivamente cumpridas. 8. É inadmissível a Apelação Adesiva interposta pela segunda Ré, Construtora Meridiano Ltda, na qual se insurge contra a fixação de honorários sucumbenciais, na origem, apenas em favor da primeira Ré, Meridiano Portugal Empreendimentos S/A. 9. Isso porque o Recurso Adesivo apresentado pela segunda Ré está subordinado, exclusivamente, à Apelação dos Autores (CPC/15, art. 997, §2º) e não pode alcançar a esfera jurídica da primeira Ré, que não apresentou Apelação porque não foi sucumbente. 10. A fim de se insurgir contra o que foi decidido na r. sentença em relação à primeira Ré, que não sucumbiu e não recorreu, caberia à segunda Ré a interposição de Apelação principal. Precedentes do STJ e de diversos tribunais pátrios. 11. Apelação conhecida e não provida. Recurso Adesivo não conhecido. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 997, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sustentando o cabimento de recurso adesivo independentemente de sucumbência recíproca, sobretudo quando o objeto do recurso é matéria relacionada aos honorários advocatícios. Aduz que, embora tenha se sagrado vencedora, possui interesse recursal em rever o método pelo qual os honorários advocatícios foram fixados em sentença, não estando obrigada a interpor apelação de forma independente. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada violação ao artigo 997 do CPC, porque o entendimento sufragado pela turma julgadora se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior. Nesse sentido: “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso adesivo, por sua natureza, segue a sorte do principal, de modo que, inadmitido o recurso principal e inexistindo recurso contra a inadmissão, o recurso especial adesivo fica prejudicado, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015.” (AgInt no AREsp n. 1.511.045/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 19/11/2019). Em igual sentido, confira-se o AgInt no AREsp n. 2.414.659/SP (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt no REsp n. 2.064.129/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS ROTATIVAS EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta com vistas à reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de condenação das Rés em obrigação de fazer, consubstanciada na disponibilização de vagas de estacionamento rotativo no 2º subsolo do Bloco A do empreendimento Golden Office Corporate, ou, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos. 2. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que as Rés/Apeladas se enquadram no conceito de fornecedoras e os Autores/Apelantes são destinatários finais dos produtos ofertados, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. 3. Ainda assim, para fins de condenação das Rés/Apeladas em obrigação de fazer ou em perdas e danos, faz-se necessária a comprovação do efetivo descumprimento contratual, da existência de vícios ou defeitos nos produtos, ou da prática de propaganda enganosa, o que não se verifica no caso concreto. 4. Inexiste nos autos qualquer prova no sentido de que a existência de vagas para estacionamento rotativo, especificamente, no 2º subsolo do Bloco A, tenha sido uma condição sine qua non para a aquisição das salas comerciais pelos Autores/Apelantes. 5. Também não há provas da existência de promessa das Rés/Apeladas quanto à disponibilização de vagas rotativas, especificamente, no 2º subsolo do Bloco A, tampouco de veiculação de propaganda nesse sentido. 6. Constata-se da publicidade do empreendimento e dos contratos celebrados entre as partes que seriam disponibilizadas vagas rotativas em abundância, tanto para os proprietários das salas comerciais quanto para os respectivos clientes, sem qualquer menção da localização específica de tais vagas, inexistindo, ainda, vinculação delas a unidades imobiliárias específicas. E quanto ao cumprimento de tal obrigação não há controvérsia, pois a prova juntada aos autos demonstra que o empreendimento possui, realmente, uma ampla oferta de vagas rotativas. 7. Ausente o alegado descumprimento contratual, não há que falar em propaganda enganosa, pois as promessas da incorporadora quanto à oferta de vagas rotativas para os usuários do empreendimento foram efetivamente cumpridas. 8. É inadmissível a Apelação Adesiva interposta pela segunda Ré, Construtora Meridiano Ltda, na qual se insurge contra a fixação de honorários sucumbenciais, na origem, apenas em favor da primeira Ré, Meridiano Portugal Empreendimentos S/A. 9. Isso porque o Recurso Adesivo apresentado pela segunda Ré está subordinado, exclusivamente, à Apelação dos Autores (CPC/15, art. 997, §2º) e não pode alcançar a esfera jurídica da primeira Ré, que não apresentou Apelação porque não foi sucumbente. 10. A fim de se insurgir contra o que foi decidido na r. sentença em relação à primeira Ré, que não sucumbiu e não recorreu, caberia à segunda Ré a interposição de Apelação principal. Precedentes do STJ e de diversos tribunais pátrios. 11. Apelação conhecida e não provida. Recurso Adesivo não conhecido.

12/12/2023, 00:00

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