Procedimento Comum Cível 0731807-56.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0731807-56.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2024, 15:06

Trânsito em julgado

26/07/2024, 12:08

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:22

Decurso de Prazo

24/07/2024, 01:35

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 08:21

Publicação

04/07/2024, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731807-56.2022.8.07.0001. AUTOR: ELSON DE MELO MOREIRA REU: APUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONDOMINIO HORIZONTAL AGUAS DO CERRADO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ELSON DE MELO MOREIRA em desfavor de APUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros, no qual as partes firmaram acordo, conforme deflui da leitura do petitório de ID 202593357. O pedido se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza seus jurídicos efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, adentrando no mérito, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, "b," do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, com fundamento no § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Recebimento

02/07/2024, 15:16

Homologação de Transação

02/07/2024, 15:16

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 11:38

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 20:35

Publicação

01/07/2024, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 03:29

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731807-56.2022.8.07.0001. RECORRENTE: APUÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDOS: ELSON DE MELO MOREIRA, CONDOMÍNIO HORIZONTAL ÁGUAS DO CERRADO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DISTRATO. JUROS DA MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RETENÇÃO. IPTU. VERBAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito: a) do termo inicial a ser determinado para a fluência dos juros de mora, relativos aos valores a serem restituídos ao promitente comprador nos casos de desconstituição do negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do consumidor, sem que ocorra a verificação de causa atribuível à promitente vendedora para a aludida desconstituição; b) da possibilidade de retenção dos velores das parcelas devidas ao condomínio e os correspondentes ao IPTU, pelo promitente comprador; c) da legitimidade da exigência de indenização pelo tempo de fruição do imóvel em questão. 2. O presente caso comporta a aplicação da Lei nº 13.786/2018, que alterou as consequências eficaciais relativas à resolução do negócio jurídico por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. 3. É necessário destacar que o cumprimento do contrato é o modo convencional pelo qual o negócio bilateral é extinto. Essa situação jurídica de adimplemento é que põe termo ao negócio, pela via direta, por meio da consecução de seu objeto. Como modalidades, podemos entender haver a execução instantânea, ou imediata, ou mesmo o cumprimento diferido no tempo, como ocorre, por exemplo, nas locações por tempo indeterminado. 3.1. Em certas situações o contrato poderá ser extinto antes de ter alcançado seu fim, tanto em virtude de causas anteriores ou contemporâneas às declarações de vontade formadoras da obrigação, ou mesmo em decorrência de causas supervenientes. 4. Em relação à indenização pelo tempo de fruição, é conveniente destacar que o objeto do negócio jurídico ora em exame é imóvel não edificado. 4.1. Na hipótese ora em exame a promitente vendedora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação à efetiva fruição do imóvel, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 5. No que concerne à legitimidade de compensação dos valores decorrentes de débito de IPTU e montantes devidos ao condomínio, convém ressaltar que a Lei nº 13.786/2018 em seu art. 2°, ao acrescer o art. 67-A à Lei nº 4.591/1964, estabeleceu expressamente a possibilidade de compensação das “quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel” e das “cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores” com a quantia a ser restituída pela promitente vendedora. 6. Recurso parcialmente provido. A recorrente alega negativa de vigência aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 67-A, § 2º, inciso III, da Lei 4.591/1964, ao argumento de que deve ser autorizada a dedução da taxa de fruição do imóvel, independentemente de haver edificação no lote, para os casos de rescisão contratual por inadimplemento/desinteresse do comprador. Assevera que as alterações promovidas pela lei do distrato que passou a prever e regular a forma de cobrança pela indisponibilidade do imóvel não exige a prévia edificação no lote para que seja deduzido o montante correspondente a indisponibilidade do imóvel (fruição). Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado do TJSP, a fim de demonstrá-lo; e b) artigos 397 e 405, ambos do Código Civil, e 240 do CPC, asseverando que o termo inicial dos juros de mora, após a edição da Lei 13.786/2018, é o trânsito em julgado da sentença e não, da citação, haja vista que somente a sentença é que estabelecerá as regras da rescisão. Em contrarrazões, os recorridos pugnam a condenação da recorrente por litigância de má-fé. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial deve prosseguir quanto à apontada contrariedade aos artigos 397 e 405, ambos do CC, e 240 do CPC. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Por fim, quanto ao pedido, em contrarrazões, de condenação da recorrente por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DISTRATO. JUROS DA MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RETENÇÃO. IPTU. VERBAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito: a) do termo inicial a ser determinado para a fluência dos juros de mora, relativos aos valores a serem restituídos ao promitente comprador nos casos de desconstituição do negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do consumidor, sem que ocorra a verificação de causa atribuível à promitente vendedora para a aludida desconstituição; b) da possibilidade de retenção dos velores das parcelas devidas ao condomínio e os correspondentes ao IPTU, pelo promitente comprador; c) da legitimidade da exigência de indenização pelo tempo de fruição do imóvel em questão. 2. O presente caso comporta a aplicação da Lei nº 13.786/2018, que alterou as consequências eficaciais relativas à resolução do negócio jurídico por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. 3. É necessário destacar que o cumprimento do contrato é o modo convencional pelo qual o negócio bilateral é extinto. Essa situação jurídica de adimplemento é que põe termo ao negócio, pela via direta, por meio da consecução de seu objeto. Como modalidades, podemos entender haver a execução instantânea, ou imediata, ou mesmo o cumprimento diferido no tempo, como ocorre, por exemplo, nas locações por tempo indeterminado. 3.1. Em certas situações o contrato poderá ser extinto antes de ter alcançado seu fim, tanto em virtude de causas anteriores ou contemporâneas às declarações de vontade formadoras da obrigação, ou mesmo em decorrência de causas supervenientes. 4. Em relação à indenização pelo tempo de fruição, é conveniente destacar que o objeto do negócio jurídico ora em exame é imóvel não edificado. 4.1. Na hipótese ora em exame a promitente vendedora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação à efetiva fruição do imóvel, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 5. No que concerne à legitimidade de compensação dos valores decorrentes de débito de IPTU e montantes devidos ao condomínio, convém ressaltar que a Lei nº 13.786/2018 em seu art. 2°, ao acrescer o art. 67-A à Lei nº 4.591/1964, estabeleceu expressamente a possibilidade de compensação das “quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel” e das “cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores” com a quantia a ser restituída pela promitente vendedora. 6. Recurso parcialmente provido.

20/10/2023, 00:00

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