Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0741668-35.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0741668-35.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/07/2025, 15:58

Remessa (outros motivos)

30/09/2024, 19:24

Documento (Certidão)

30/09/2024, 19:24

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2024, 06:54

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741668-35.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: GLÓRIA POTIRA DE SOUZA RAMOS ALCANTARA AGRAVADA: S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUÇÕES LTDA., BANCO C6 S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por GLÓRIA POTIRA DE SOUZA RAMOS ALCANTARA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

22/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 17:10

Mero expediente

20/08/2024, 17:10

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 11:30

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 06:10

Decurso de Prazo

20/08/2024, 06:10

Documento (Certidão)

20/08/2024, 06:09

Decurso de Prazo

20/08/2024, 02:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 10:32

Documentos

Despacho

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741668-35.2023.8.07.0000. RECORRENTE: GLORIA POTIRA DE SOUZA RAMOS ALCANTARA RECORRIDOS: S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUÇÕES LTDA., BANCO C6 S.A. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese, a documentação colacionada aos autos pela autora agravante não se presta a evidenciar a miserabilidade jurídica alegada, eis que desprovida de elementos comprobatórios mínimos, apresentando incongruências que a desabona, não subsistindo a alegação de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas do processo, impondo-se a confirmação do indeferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Recurso conhecido e não provido. A recorrente alega violação aos artigos 98, 99 e 374, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, defendendo não ser necessária a comprovação do estado de miserabilidade do interessado no benefício da gratuidade de justiça, bastando a simples afirmação da parte que necessita da benesse. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 98, 99 e 374, inciso IV, todos do CPC. Isso porque, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada depende do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.464.126/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741668-35.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: GLORIA POTIRA DE SOUZA RAMOS ALCANTARA AGRAVADO: S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA., BANCO C6 S.A. D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por GLORIA POTIRA DE SOUZA RAMOS ALCANTARA contra decisão proferida pelo d. Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais ajuizada contra S.A. CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUÇÕES LTDA. e BANCO C6 S.A., indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais (ID 51887239), a autora agravante afirma estar comprovada a situação de hipossuficiência, eis que se encontra em situação de superendividamento, alegando que, além de ser lotada na FAB (Força Aérea Brasileira) na qualidade de enfermeira, percebendo uma remuneração média líquida de R$ 2.921,97 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), a parte agravante faz atendimentos particulares fora da Corporação da Aeronáutica, com a finalidade de complementação de sua renda, devido ao atual cenário de complicações financeira. Sustenta que as despesas mensais da agravante praticamente esgotam todos os recursos financeiros por ela percebidos, mormente se levar em consideração a desnecessidade de se comprovar o estado de miserabilidade para a obtenção do benefício, conforme jurisprudências que colaciona. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a ser confirmada no mérito, para que seja deferida a gratuidade da justiça e determinado o prosseguimento do feito Sem preparo, em face do requerimento de gratuidade de justiça. É o breve relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (artigo 932, inciso II c/c artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC). Não vislumbro presentes os requisitos cumulativos indispensáveis à concessão, in limine litis, da medida antecipatória vindicada, mormente quanto à probabilidade recursal do direito vindicado, conforme se confere. Eis o teor da r. decisão agravada, “in verbis”: “Conforme documento de ID 170149433, verifica-se que a autora recebe rendimentos mensais acima da média nacional e suficientes para custear as módicas despesas do processo sem sacrifício pessoal e de sua família. Ademais, possui patrimônio superior a R$ 250.000,00. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente cancelamento da distribuição.” Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por seu turno, estabelece, em seu artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Segundo orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. (EDcl no REsp 1803554/CE; EDcl no AgRg no AREsp 668605/RS; AgInt no AgInt no AREsp 1368717/PR; AgRg no AgRg no REsp 1402867/RS). Na espécie, o julgador de origem indeferiu o benefício ao assentar, dentre outras, que a autora agravante “possui patrimônio superior a R$ 250.000,00.”. Com efeito, verifica-se que a Declaração de Imposto de Renda colacionada pela autora agravante aos autos de origem remete ao total de rendimentos percebidos como Militar das Forças Armadas, no ano de 2022, no valor de R$ 129.027,72. Se não bastasse, observa-se inúmeros investimentos em fundos de ações, CDB, corretoras de valores e outras modalidades de aplicação de recursos financeiros. Embora não tenha sido juntado aos autos os contracheques da autora recorrente, em consulta ao Portal da Transparência verifica-se que a autora agravante, Primeiro-Tenente da Força Aérea Brasileira, percebeu remuneração líquida no mês de julho/2023 no valor de R$ 14.745,51; em junho/2023 no valor de R$ 19.003,61 e em maio/2023 no valor de R$ 7.434,43, fato que não condiz com a afirmação inserida pelos patronos da recorrente em suas razões recursais, no sentido de que “(...) além de ser lotada na FAB (Força Aérea Brasileira) na qualidade de enfermeira, percebendo uma remuneração média líquida de R$ 2.921,97 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos) (...).” Na hipótese, efetivamente, os documentos colacionados aos autos não são suficientes para evidenciar a hipossuficiência financeira da autora agravante, apta a evidenciar que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sustento do núcleo familiar, de modo a preconizar, ao menos em juízo de cognição sumária, o indeferimento do pedido liminar. Portanto, em juízo de breve cognição própria ao momento processual, não se constata a probabilidade do direito afirmado para fins de concessão da tutela recursal de urgência vindicada. Do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Comunique-se ao d. Juízo "a quo”. Intimem-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, facultando-lhes, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC). P. I. Brasília/DF, 02 de outubro de 2023. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

09/10/2023, 00:00

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