Monitória 0022309-15.2015.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0022309-15.2015.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022309-15.2015.8.07.0003. AUTOR: WANDERSON RODRIGUES DE ASSIS REU: FABIANE APARECIDA DE SOUZA FERNANDES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de cumprimento de sentença manejada(o) por WANDERSON RODRIGUES DE ASSIS em desfavor de FABIANE APARECIDA DE SOUZA FERNANDES, devidamente qualificados. As partes foram intimadas a se manifestar a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, ID 197934400 - Pág. 1, contudo, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. É o breve relato do necessário. Passo a decidir. Consoante se depreende dos autos, a decisão de ID 54297895 - Pág. 1 determinou a suspensão do feito, nos termos do CPC/73 e logrou remeter os autos ao arquivo provisório. No caso, verifico que não houve qualquer diligência posterior apta a interromper o prazo ânuo, que se encerrou em 27/05/2017. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, que findou em 24/07/2022, eis que o título executivo judicial é a sentença que julgou procedente o pleito monitório, consoante ID 79493743, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do enunciado da Súmula nº 503 do STJ, seguindo o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF. Entretanto, tenho que deve ser observado o disposto pela Lei nº 14.010/2020, art. 3º, que teve o condão de suspender os prazos prescricionais apenas a partir de sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 12/06/2020. Dessa forma, tenho que o prazo prescricional foi suspenso em 12/06/2020 até 30/10/2020, isto é, um período de 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias. Portanto, atentando-se para a referida lei, o prazo prescricional findou-se em 10/12/2022. Assim, tenho por prescrita a pretensão da parte exequente quanto ao crédito originário, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, extinguindo o feito nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Desconstituo eventuais penhoras existentes nos autos, determinando as devidas baixas. Caso necessário, proceda-se a retirada do nome do executado do cadastro de inadimplentes, relativo à dívida cobrada neste feito. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

28/06/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

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