Embargos de Declaração Cível 0700796-60.2023.8.07.0005 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0700796-60.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDILSON DA COSTA SANTOS EXECUTADO: GRUPO CASAS BAHIA SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' SENTENÇA Diante da inércia do credor, mesmo ciente dos efeitos, tenho por satisfeita a obrigação, razão pela qual extingo a fase de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700796-60.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILSON DA COSTA SANTOS EXECUTADO: GRUPO CASAS BAHIA SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' DESPACHO Diante do pagamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700796-60.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o requerente para informar, no prazo de 05 dias, se deseja que o valor seja diretamente depositado em sua conta bancária, caso em que deverá informar seus dados bancários completos ou indicar a Chave PIX (CPF ou CNPJ), caso tenha. Vindo positiva a resposta, transfira-se o montante. Inerte o credor em se manifestar, retornem os autos. Ressalta-se que a transferência por PIX somente poderá ocorrer quando a Chave for o CPF ou CNPJ da parte credora. No prazo acima indicado, o credor deverá comunicar se o montante é suficiente para o adimplemento do débito, ficando ciente de que seu silêncio importará em anuência à quitação da dívida. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILSON DA COSTA SANTOS EXECUTADO: GRUPO CASAS BAHIA SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700796-60.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 05 dias. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDILSON DA COSTA SANTOS REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA SA CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV, do PGR do TJDFT, bem como da Portaria 2/2023, deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem, caso queiram, no prazo de 5 dias, acerca do retorno dos autos à primeira instância. Planaltina-DF, Segunda-feira, 13 de Maio de 2024, às 17:52:32. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0700796-60.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2024, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 14:29

Trânsito em julgado

06/05/2024, 14:29

Decurso de Prazo

04/05/2024, 02:16

Decurso de Prazo

03/05/2024, 02:48

Publicação

11/04/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré/recorrido contra acórdão exarado por esta Turma Recursal que deu provimento ao recurso inominado para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00. A parte embargante aponta a existência de omissão quanto à incidência dos juros e da correção monetária no acórdão ora mencionado. II. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. III. A parte ré foi condenada em danos morais, porém não houve manifestação sobre o termo inicial e incidência da correção monetária e juros. Assim, necessário o provimento dos Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, retificando o item IX da ementa, de forma que este fique coerente com a fundamentação que dá provimento ao recurso da parte autora/recorrente, devem o item IX ser reescrito da seguinte forma: “IX. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para condenar a parte ré a pagar ao autor R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, a teor da Súmula 362 STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Mantidos os demais termos da sentença. Sem condenação em custas e nem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.” IV. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS para sanar a omissão existente. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

10/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 16:14

Recebimento

09/04/2024, 16:13

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/04/2024, 15:01

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. ANOTAÇÕES POSTERIORES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que a) declarou a inexistência jurídica de compra com o réu, realizada em 26.10.2021, no valor de R$ 229,84, parcelada em 12 prestações de R$ 17,68; b) condenou o réu a pagar o autor R$ 571,10, bem como julgou improcedente o pedido de danos morais. Em suas razões, o recorrente alega que na data da inclusão indevida do nome do requerente no cadastro de proteção ao crédito em 25/12/2021 não havia nenhuma negativação preexistente e nem pós-existente. Requer a condenação do recorrido a pagar indenização por danos morais. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a gratuidade de justiça que ora defiro com amparo nos documentos juntados com a peça inicial. Foram apresentadas contrarrazões. III. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). IV. No caso, o autor realizou a contratação de um cartão de crédito nas dependências de uma das lojas da recorrida, sustenta que não utilizou o cartão e pediu o seu cancelamento. Contudo, foi debitada pela requerida uma compra no cartão, que alega não ter realizado, o que levou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença recorrida reconheceu a inexistência do negócio jurídico, entretanto, afastou a pretensão por danos morais. V. Compulsando os autos, verifica-se do documento de ID 54406358 que na data de inclusão do débito nos órgãos de proteção ao crédito o autor não possuía nenhuma anotação em seu CPF. Com efeito, todas as negativações anteriores foram excluídas até a data de 02/09/2020, não havendo, assim, na data de 05/01/2022 (quando inserida negativação objeto da lide), nenhuma inscrição preexistente. As outras inscrições existentes no nome do autor são posteriores à ora discutida. VI. Em sendo a negativação indevida a primeira anotação, inexistindo negativação preexistente, afasta-se a aplicação da Súmula n. 385 do STJ. A existência de anotações posteriores à negativação questionada nos autos não exclui a incidência de indenização por danos morais, a qual é in re ipsa. VII. Para a fixação do quantum indenizatório deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a situação do ofendido, o dano e a sua extensão, o nexo de causalidade e a capacidade econômica das partes, com o escopo de se tornar efetiva a reparação, sem que se descure a vedação ao enriquecimento sem causa. Além disso, deve-se considerar que as anotações posteriores limitam a ofensa à esfera patrimonial e pessoal do recorrente, pois, de qualquer forma, experimentaria a restrição de crédito em razão das demais negativações. VIII. Desse modo, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o valor da indenização por danos morais. IX. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para condenar a parte ré a pagar ao autor R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. Mantidos os demais termos da sentença. Sem condenação em custas e nem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. X. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDILSON DA COSTA SANTOS REQUERIDO: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Decido. 1. Dos fatos Narrou o autor que descobriu que seu nome foi inserido no cadastro de maus pagadores por uma dívida com Banco INVESTCRED UNIBANCO referente ao contrato 005170624850000. Disse que não se recordava de ter solicitado nenhum cartão de crédito e ajuizou a demanda nº 0703693-95.2022.8.07.0005 perante a Vara Cível de Planaltina – DF. Alegou que, após a contestação naquela ação, restou comprovado que o autor tinha solicitado o cartão e o débito cobrado era referente a uma compra no estabelecimento comercial da ora requerida. Aduziu que a empresa requerida lançou, no mesmo dia da contratação do cartão de crédito, uma transação comercial no valor R$ 229,84, em 12 prestações no valor de R$ 17,68. Asseverou que não efetuou nenhuma transação comercial no estabelecimento da loja Ponto Frio a justificar a cobrança no cartão. Requereu: a) a declaração de inexistência do débito no valor R$ 229,84, em 12 prestações no valor de R$ 17,68; b) danos morais de R$ 5.000,00; c) condenação da ré a pagar o débito do cartão junto a empresa BANCO INVESTCRED UNIBANCO SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o nº de CNPJ 61.182.408/0001-16. 2. Da preliminar de Ilegitimidade passiva Para a análise das condições da ação, adoto a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial, “devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou”[1][1]. Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara: Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação[2][2]. Ora, discutindo o autor compra que afirma ter sido lançada pelo réu em cartão de crédito, tem esse legitimidade para figurar no polo passivo. A procedência ou não dos pedidos é questão de mérito. Rejeito a preliminar. 3. Do mérito O autor demonstrou que, em 26.10.2021, houve o lançamento de uma compra referente ao PFR 476 Planaltina, afirmando que não realizou tal despesa, mas que essa foi lançada em seu cartão de crédito pelo réu. O requerido, por sua vez, foi intimado para demonstrar a existência da compra que originou o débito, mas não produziu qualquer documento neste sentido, transferido a responsabilidade do lançamento para a instituição administradora do cartão, quando claramente a compra se refere a uma loja sua, pois PFR são letras que claramente integram a denominação Ponto Frio. Por outro lado, o autor demonstrou que, na mesma data, houve a contratação de cartão “Ponto” (ID 157484454 p. 30), o que remete à conclusão de que se refere a uma parceria entre a administradora e o réu. Além disso, o autor trouxe uma informação, não impugnada pelo réu, de que a loja de Planaltina teria o número 476 (ID 157485409 p. 8). Ora, competia ao réu demonstrar a existência da compra, haja vista que não negou que o lançamento o beneficiou, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Afirmando o autor que não realizou a compra e não demonstrando o réu que isso efetivamente ocorreu, mister que se reconheça a inexistência do negócio jurídico e o defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atraindo para o requerido a responsabilidade objetiva de indenizar o autor pelos prejuízos suportados. Assim, se o autor está sendo cobrado pela administradora do cartão por compra não realizada, mister que o réu arque com o valor necessário para a quitação do débito, o qual o requerente informou ser da ordem de R$ 571,10. Quanto ao pedido de danos morais, melhor sorte não assiste ao autor. A dívida em discussão foi disponibilizada em 03.09.2022. Consoante documento de ID 160483586, o requerente é devedor contumaz e possui dívidas em aberto anteriores a essa data com Itaucard, Bradescard, Itau Holding, Casas Bahia, Banco IBI, o que atrai a incidência da Súmula 385/STJ e afasta a pretensão dos danos morais. 4. Dispositivo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700796-60.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) declarar a inexistência jurídica de compra com o réu, realizada em 26.10.2021, no valor de R$ 229,84, parcelada em 12 prestações de R$ 17,68; b) condenar o réu a pagar o autor R$ 571,10, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de 25.09.2023 (data da atualização – ID 173032891) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (23.02.2023). Julgo improcedente o pedido de danos morais. Defiro ao autor a gratuidade. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1][1] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 13ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 131. [2][2] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 13ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 131.

12/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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