Procedimento Comum Cível 0701639-10.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701639-10.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701639-10.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. Cuida-se de ação redibitória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por JOSE MIGUEL DE LACERDA, em face de 040 MULTIMARCAS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial, o autor alega a existência de vícios ocultos no veículo adquirido da empresa ré e formula pedidos diversos, dentre os quais: (i) “seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, a presente ação para o fim de condenar a Empresa Ré”; (ii) seja a Empresa Ré condenada ao pagamento dos danos morais, que se restaram cabalmente demonstrados, eis que compatível com os permissivos legais, que S.M.J., deverão ser fixados no parâmetro de no mínimo 25 (vinte e cinco) salários mínimos, indenização que poderá ser alterada e os valores arbitrados por Vossa Excelência, caso seja de vosso entendimento necessário; e (iii) seja a empresa Ré condenada a reparar todos os vícios do veículo, e caso não o faça, substitua o bem por outro da mesma espécie e valor, previamente combinados, em perfeitas condições de uso consoante tabela corrente. Contudo, ao examinar a petição inicial, constato vícios que comprometem a regularidade da peça e a adequada formulação da demanda, nos seguintes termos: I – Da ausência de liquidação dos danos materiais O autor requer genericamente a condenação da parte ré ao ressarcimento de valores despendidos com os vícios do veículo, mas não especifica quais valores pretende ver ressarcidos, tampouco junta planilha de cálculo, notas fiscais ou quaisquer comprovantes que evidenciem o efetivo dispêndio. Também não há detalhamento claro e objetivo sobre os supostos vícios apresentados no veículo. Além disso, o pedido subsidiário de substituição do bem pressupõe a demonstração objetiva e documental dos vícios e prejuízos, o que igualmente não se encontra satisfatoriamente delineado nos autos. II – Da inadequação do pedido de danos morais atrelado ao salário-mínimo Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o autor o formula com base no salário-mínimo vigente, requerendo o arbitramento no montante de 25 salários-mínimos. Tal forma de postulação contraria o entendimento jurisprudencial de que é vedada a vinculação da indenização por dano moral ao salário-mínimo, em analogia à Súmula Vinculante nº 4 do STF. Dessa forma, deverá o autor indicar o valor pretendido a título de danos morais, para que se viabilize o adequado contraditório e a regular instrução do feito. Deverá, ainda, o autor promover, se o caso, a correção do valor da causa, considerando os valores efetivamente pretendidos a título de indenização. III – Da necessidade de emenda integral da petição inicial Considerando a extensão e natureza das adequações necessárias, determino que o autor apresente nova petição inicial, de forma integral e substitutiva, com as seguintes correções: a) Especificar os danos materiais pretendidos (valor exato), com apresentação dos documentos comprobatórios (comprovantes de pagamento, notas fiscais, contratos etc.); b) Indicar valor para a indenização por danos morais, afastando qualquer vinculação ao salário mínimo; c) Corrigir o valor da causa, com base nos valores efetivamente pleiteados; Deverá o autor readequar a petição inicial em sua totalidade, de forma clara, organizada e compatível com os requisitos do art. 319 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, intime-se a Defensoria Pública para manifestação, nos termos legais. Publique-se. Cumpra-se BRASÍLIA, DF Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE MIGUEL DE LACERDA, CPF 399.559.741-68 em face de REU: 040 MULTIMARCAS LTDA, CNPJ 12.474.570/0001-00. E por este Edital CITA, com prazo de 20 (vinte) dias, POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, o (a)(s) 040 MULTIMARCAS LTDA 12.474.570/0001-00, sobre o conteúdo do presente processo. O prazo de 20 (vinte) dias começará a fluir a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça, ficando ciente de que, após, terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro se patrocinado pela Defensoria Pública/Faciplac/FAJ) para apresentar contestação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos pela(s) parte(s) autora(s) na inicial. Ficando ciente de que deverá(ão) constituir advogado ou defensor público, se o caso, com a devida antecedência. Valendo a presente citação para os demais atos do processo. Fica advertido ainda que, em caso de revelia, será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV do CPC/2015. O presente edital será publicado e disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede no Forum Des. José Dilermando Meireles - QR 211, CJ 01, Lote 01, 1º andar, Santa Maria-DF, CEP: 72.535-550, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas. Santa Maria-DF, 26 de agosto de 2024 16:13:14. Laydiane de Castro Pereira Diretora de Secretaria (assinado eletronicamente) Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0701639-10.2023.8.07.0010, requerida por

28/08/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, HOMOLOGO o pedido o requerimento, para que produza seus jurídicos efeitos,e JULGO EXTINTO o processo, sem adentrar no mérito, com base no disposto no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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