Procedimento Comum Cível 0720598-84.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720598-84.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 14:12

Desarquivamento

20/02/2026, 08:31

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

19/02/2026, 12:10

Definitivo

15/04/2025, 11:46

Trânsito em julgado

15/04/2025, 11:45

Decurso de Prazo

12/04/2025, 02:52

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 09:36

Publicação

22/03/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:50

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720598-84.2022.8.07.0003. AUTOR: MARIA SILENE DOS SANTOS CALACIA REU: GARSILEU DOS SANTOS CALACIA, ABADIA VIEIRA CALACIA, GALENO DOS SANTOS CALACIA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL proposta por MARIA SILENE DOS SANTOS CALACIA em desfavor de GARSILEU DOS SANTOS CALACIA, ABADIA VIEIRA CALACIA e GALENO DOS SANTOS CALACIA, partes devidamente qualificadas nos autos. As partes autora e os dois primeiros réus noticiaram a celebração de acordo (IDs 219568708, 219764910 (e anexos) e 220777839) em que, com a venda do imóvel e pagamento do quinhão da autora, esta abdicaria dos demais pedidos. É o breve relatório. Decido. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo as entre partes autora e os dois primeiros réus, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Quanto ao terceiro réu, julgo o feito extinto por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, CPC). Sem custas (art. 90, §3º, do CPC). Honorários nos termos do pactuado. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

20/03/2025, 00:00

Recebimento

19/03/2025, 14:31

Homologação de Transação

19/03/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 17:46

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720598-84.2022.8.07.0003. AUTOR: MARIA SILENE DOS SANTOS CALACIA REU: GARSILEU DOS SANTOS CALACIA, ABADIA VIEIRA CALACIA, GALENO DOS SANTOS CALACIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração com pedido de nulidade de citação formulado por GARSILEU DOS SANTOS CALACIA. Intimada, a autora manifestou-se pela rejeição do pedido ao ID 208243674. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, ao término do prazo de suspensão acordado entre as partes em audiência de conciliação (ID 149805542), este Juízo determinou a intimação dos réus para apresentação de contestação conforme ID 183655463, entretanto o mandado de intimação ao réu GARSILEU fora expedido para endereço equivocado (ID 183998707) e devolvido sem cumprimento (ID 184905442). Em que pese o réu tenha sido citado ao ID 140421626, a ausência de intimação para apresentação de contestação ao término do prazo de suspensão processual causou prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Esclareço que a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, não obsta a análise quanto à arguição de nulidade, por ser matéria que pode ser conhecida, inclusive, de ofício pelo julgador. Dessa forma, reconheço e declaro a nulidade da intimação de ID 183998707 e anulo a sentença anteriormente proferida ao ID 205859520. Com base nos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas determino o aproveitamento do ato processual relativo à avaliação do imóvel (ID 197243857), abrindo-se, entretanto, prazo de 15 (quinze) dias para que o réu apresente contestação, bem como se manifeste quanto aos termos do laudo já lançado nos autos, de forma prévia à sentença, sanando assim qualquer prejuízo à sua defesa. À Secretaria para que proceda ao cadastro do advogado do réu conforme ID 207081185. O réu comprovou a incapacidade para assunção das despesas do processo (ID 207081185 - Pág. 2 a 207083646 - Pág. 1). Nestes termos, defiro a gratuidade de justiça ao réu, anote-se. Intimem-se as partes acerca desta decisão. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

17/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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