Procedimento Comum Cível 0723642-83.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723642-83.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2025, 00:56

Desarquivamento

13/03/2025, 00:52

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 11:31

Definitivo

07/03/2025, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 18:17

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723642-83.2023.8.07.0001. AUTOR: MATHEUS NEVES DA SILVA OLIVEIRA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por MATHEUS NEVES DA SILVA OLIVEIRA em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, qualificados nos autos. As partes celebraram acordo para fins de pagamento, conforme petição sob id. 226151797. Presentes os requisitos legais, e para que produza seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO O, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Em face da transação, resolvo o mérito da demanda, consoante disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Ressalto que, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução para satisfação do valor remanescente da dívida, com a apresentação da respectiva planilha de cálculos atualizada. Honorários advocatícios descabidos, por força da transação. Custas finais, se houver, pela empresa demandada. Ao considerar que não há interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, após as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa da Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723642-83.2023.8.07.0001. AUTOR: MATHEUS NEVES DA SILVA OLIVEIRA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por MATHEUS NEVES DA SILVA OLIVEIRA em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, qualificados nos autos. As partes celebraram acordo para fins de pagamento, conforme petição sob id. 226151797. Presentes os requisitos legais, e para que produza seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO O, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Em face da transação, resolvo o mérito da demanda, consoante disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Ressalto que, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução para satisfação do valor remanescente da dívida, com a apresentação da respectiva planilha de cálculos atualizada. Honorários advocatícios descabidos, por força da transação. Custas finais, se houver, pela empresa demandada. Ao considerar que não há interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, após as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa da Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723642-83.2023.8.07.0001. AUTOR: MATHEUS NEVES DA SILVA OLIVEIRA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por MATHEUS NEVES DA SILVA OLIVEIRA em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, qualificados nos autos. As partes celebraram acordo para fins de pagamento, conforme petição sob id. 226151797. Presentes os requisitos legais, e para que produza seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO O, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Em face da transação, resolvo o mérito da demanda, consoante disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Ressalto que, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução para satisfação do valor remanescente da dívida, com a apresentação da respectiva planilha de cálculos atualizada. Honorários advocatícios descabidos, por força da transação. Custas finais, se houver, pela empresa demandada. Ao considerar que não há interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, após as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa da Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723642-83.2023.8.07.0001. AUTOR: MATHEUS NEVES DA SILVA OLIVEIRA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por MATHEUS NEVES DA SILVA OLIVEIRA em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, qualificados nos autos. As partes celebraram acordo para fins de pagamento, conforme petição sob id. 226151797. Presentes os requisitos legais, e para que produza seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO O, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Em face da transação, resolvo o mérito da demanda, consoante disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Ressalto que, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução para satisfação do valor remanescente da dívida, com a apresentação da respectiva planilha de cálculos atualizada. Honorários advocatícios descabidos, por força da transação. Custas finais, se houver, pela empresa demandada. Ao considerar que não há interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, após as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa da Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

07/03/2025, 00:00

Remessa

06/03/2025, 08:51

Remessa (em diligência)

28/02/2025, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 19:01

Trânsito em julgado

28/02/2025, 19:01

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723642-83.2023.8.07.0001. AUTOR: MATHEUS NEVES DA SILVA OLIVEIRA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA Ambas as partes apresentaram embargos de declaração. O réu, em id. 218602306, os fundamenta no sentido de que a sentença desconsiderou a obrigação de pagar a franquia do valor da condenação. Por sua vez, o autor defende que o valor da condenação carece de erro material e defende a existência de danos morais. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios por ele aduzidos, para o fim de retificar o valor da condenação, que deve corresponder ao montante gasto com os reparos do veículo, conforme nota fiscal, no importe de R$ 30.778,00 (trinta mil setecentos e setenta e oito reais), já deduzido o valor da franquia. Quanto ao questionamento a respeito da ausência de condenação para reparar danos morais, improcede. O referido pedido fora DESACOLHIDO, de forma expressa e clara, nos seguintes termos: "Não há qualquer excepcionalidade, a respeito, bem como não há, da mesma forma, amoldamento ao conceito legal de danos morais, em sua estruturação lógico - jurídica. Sob tal égide, não há como se acolher tal pretensão." (Destaque acrescido). ACLARATÓRIOS DA PARTE RÉ IMPROVEJO-OS, uma vez que, conforme fundamentado na sentença, como antes delineado, tal importe já deduz o valor da franquia. Portanto, o dispositivo da sentença passará a ser integrado com a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para o fim de condenar a parte ré a restituir ao autor a importância de R$ 30.778,00 (trinta mil setecentos e setenta e oito reais, que corresponde à recomposição material do prejuízo, conforme nota fiscal sob o id. 161105731.” Demais termos permanecem inalterados. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723642-83.2023.8.07.0001. AUTOR: MATHEUS NEVES DA SILVA OLIVEIRA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA Ambas as partes apresentaram embargos de declaração. O réu, em id. 218602306, os fundamenta no sentido de que a sentença desconsiderou a obrigação de pagar a franquia do valor da condenação. Por sua vez, o autor defende que o valor da condenação carece de erro material e defende a existência de danos morais. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios por ele aduzidos, para o fim de retificar o valor da condenação, que deve corresponder ao montante gasto com os reparos do veículo, conforme nota fiscal, no importe de R$ 30.778,00 (trinta mil setecentos e setenta e oito reais), já deduzido o valor da franquia. Quanto ao questionamento a respeito da ausência de condenação para reparar danos morais, improcede. O referido pedido fora DESACOLHIDO, de forma expressa e clara, nos seguintes termos: "Não há qualquer excepcionalidade, a respeito, bem como não há, da mesma forma, amoldamento ao conceito legal de danos morais, em sua estruturação lógico - jurídica. Sob tal égide, não há como se acolher tal pretensão." (Destaque acrescido). ACLARATÓRIOS DA PARTE RÉ IMPROVEJO-OS, uma vez que, conforme fundamentado na sentença, como antes delineado, tal importe já deduz o valor da franquia. Portanto, o dispositivo da sentença passará a ser integrado com a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para o fim de condenar a parte ré a restituir ao autor a importância de R$ 30.778,00 (trinta mil setecentos e setenta e oito reais, que corresponde à recomposição material do prejuízo, conforme nota fiscal sob o id. 161105731.” Demais termos permanecem inalterados. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723642-83.2023.8.07.0001. AUTOR: MATHEUS NEVES DA SILVA OLIVEIRA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MATHEUS NEVES DA SILVA OLIVEIRA em desfavor de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Narra o autor que, em 05/04/2022, celebrou com a requerida contrato de seguro para o veículo BMW X1 SDRIVE 2.0, placa OJL-0304, ano 2013/2014, apólice: 27971806. No dia 28/07/2022, em razão de um buraco profundo na via pela qual trafegava, o veículo segurado sofreu batida abrupta da roda direita frontal, que gerou o seu desprendimento, bem como danos na roda direita traseira e para-choque. Informa que o automóvel foi guinchado até a concessionária para a realização de avaliação dos danos e custos para execução dos reparos e, em 10/08/2022, a ré autorizou o reparo no veículo. Contudo, em 31/08/2022, depois de encomendadas todas as peças que seriam substituídas, a seguradora comunicou que não mais realizaria o custeio em destaque, sob a alegação de que os danos sofridos seriam decorrentes de desgaste natural, não coberto pelo seguro. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, referente ao conserto já realizado no veículo segurado, no valor de R$ 30.778,00 (trinta mil setecentos e setenta e oito reais), além de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contestação sob o id. 164319867. Argui, preliminarmente, ausência de interesse processual. Sustenta a parte requerida que os danos são provenientes de desgaste por uso e da falta de manutenção e conservação do veículo segurado, sem relação com a dinâmica do sinistro ocorrido e não cobertos pelo seguro contratado por expressa previsão no contrato. Ressalta a necessidade de pagamento da franquia. Destaca que a nota fiscal apresentada pelo autor não indica qualquer realização de conserto no veículo segurado. Defende o descabimento de indenização por danos morais. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no id. 161105724. A parte requerida apresentou relatório de perícia técnica (id. 1778926560 e as condições gerais do contrato (id. 206214142). Não foram requeridas outras provas. Vieram os autos em conclusão. É a síntese do relato. DECIDO. Preliminar de interesse de agir A demandada, TOKIO MARINE, suscita preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que todos os termos do contrato foram devidamente cumpridos, bem como não houve ofensa ou restrição de direito que importasse na tutela do judiciário. A proposição em destaque contempla matéria atrelada ao mérito, ou seja, se há, ou não, o dever de indenizar os prejuízos materiais experimentados pelo autor. Há perfeita dessintonia com o instituto jurídico do interesse processual, condição da ação, razão pela qual, de plano, a REPILO. Ônus da prova Quanto ao objeto da controvérsia de direito material, inverto o ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte autora, com base no art. 6º, VIII, do CDC. MÉRITO (tema de fundo) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e, não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à sua análise. Nos termos do art. 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Conforme determina o artigo 776 do mesmo diploma legal, o segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido. No caso, a apólice juntada sob o id. 161105721 atesta o vínculo jurídico existente entre o autor e a ré, especificamente, seguro auto com vigência para o período de 05/04/2022 a 05/04/2023. Extrai-se das condições gerais de automóvel (id. 206214142) que, dentre as coberturas básicas contratadas estão os casos de colisão total ou parcial (9.1.1, “I”, “a”), com indenização integral (9.1.2), mediante pagamento de franquia (“IV”). De acordo com a defesa, a cobertura contratada foi negada pela seguradora requerida a partir de vistoria realizada (id. 177892656), teria sido constatado que os danos mecânicos reclamados pelo segurado não estariam relacionados ao evento descrito (colisão), mas, sim, em razão do desgaste natural do veículo e ausência de manutenção veicular adequada. Para tanto, apresenta laudo de vistoria no id. 177892656, produzido de forma unilateral. No entanto, verifica-se, da documentação acostada à inicial que, inicialmente, houve a autorização, pela própria requerida, para a realização dos reparos pela seguradora (id. 161105724). Além disso, o referido documento indica a realização de vistoria (nº 26978560100) em 10/08/2022. Nesse sentido, o laudo de id. 177892656 não guarda similitude fática com os elementos de prova coletados ao feito. Noutro giro, a parte ré desistiu da realização da prova pericial indireta e, desse modo, perdeu a oportunidade de dirimir a questão controvertida. Sob tal ótica, razão assiste ao autor quanto ao pedido de recomposição dos danos materiais experimentados, referentes ao conserto do veículo. A respeito, a nota fiscal de id. 161105731, que ampara o pedido, possui correspondência com os serviços de reparos inicialmente autorizados (id. 161105724). Em relação ao montante, verifica-se que o montante perquirido de R$ 30.778,00 (trinta mil setecentos e setenta e oito reais) já considera a dedução da franquia. Por sua vez, afasto a ocorrência de danos extrapatrimoniais. A negativa da requerida em pagar a cobertura do seguro foi embasada em laudo de vistoria interno realizado pela seguradora ré. É evidente que a situação narrada causa transtornos e aborrecimentos, fato inegável, mas são inerentes à vida em sociedade. No caso, e frente ao negócio jurídico que envolve as partes, houve a interpretação da seguradora, amparada em tese de sua autoria, de que os danos não deveriam ser cobertos, o que não exprime ato ilícito fomentadora do dever compensatório moral. Em tese, interpretações acerca do alcance de obrigações contratuais não exprimem atos com potencialidade suficiente a violar os predicados intimistas das pessoas, a ponto de ensejar reparação pecuniária. Não há qualquer excepcionalidade, a respeito, bem como não há, da mesma forma, amoldamento ao conceito legal de danos morais, em sua estruturação lógico - jurídica. Sob tal égide, não há como se acolher tal pretensão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para o fim de condenar a parte ré a restituir ao autor a importância de R$ 4.180,00 (quatro mil, cento e oitenta reais), que corresponde à recomposição material do prejuízo, conforme nota fiscal sob o id. 161105731. O valor será atualizado, a partir da data do desembolso, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, conforme índices oficiais de correção inseridos na página de atualização monetária desta Corte de Justiça, a qual se encontra sintonizada com os ditames da Lei nº 14.905/2024. IMPROVEJO o pedido de danos morais, pelas razões antes destacadas. Em razão da sucumbência recíproca, e equivalente, entre as partes (autor formulou dois pedidos, tendo sucumbido em relação a um deles - compensação pecuniária por danos morais), imponho aos litigantes o dever de arcarem com as despesas do processo, dentre elas custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada. A base de cálculo dos honorários, total, é o percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem- se os autos, com baixa na Distribuição. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723642-83.2023.8.07.0001. AUTOR: MATHEUS NEVES DA SILVA OLIVEIRA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos conclusos a este magistrado nesta data, após assumir a titularidade deste juízo. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão da alegada negativa da seguradora-ré em arcar com as despesas de reparo decorrentes de sinistro. A requerida arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. Em resposta, a parte autora ratificou os pedidos da inicial e pugnou pela rejeição da preliminar arguida. Pleiteou, também, a realização de prova pericial. É o breve relatório. Decido. I - Alegação de ilegitimidade passiva Nos termos do artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter legitimidade para a causa. A legitimidade "ad causam" traduz-se na condição da ação que exige a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, representa o polo ativo, no que diz respeito à pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado e discutido, frente à questão de direito material. Essa pertinência subjetiva é aferida à luz dos argumentos invocados pela parte autora na petição inicial, sob a ótica do princípio da asserção. No caso em apreço, a requerido alega ser parte ilegítima para figurar na presente demanda, em razão da ausência de nexo causal entre o sinistro ocorrido e a responsabilidade pela reparação do dano. No entanto, verifica-se que a presente ação decorre de contrato de seguro firmado entre as partes no qual o segurado se compromete a pagar um valor (prêmio) à outra em troca da garantia de ser ressarcido caso determinados eventos, previstos em contrato, ocorram. No caso em tela, o ajuste firmado entre as partes está devidamente comprovado, conforme se verifica pela apólice emitida em nome do autor (id. 161105721). Portanto, a seguradora TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. é legítima para figurar no polo passivo desta ação. ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar arguida pela ré. O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Fixo, como fatos controvertidos: a origem do sinistro do veículo e o nexo causal das avarias ocorridas. Determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, tendo em vista que a ré possui melhores condições de se desincumbir, plenamente, do ônus em comento, tendo em vista que foi realizada vistoria pela seguradora no veículo sinistrado (id. 164319870.) Antes de decidir sobre a produção da prova pericial, intime-se o réu para que junte a íntegra da conclusão da vistoria realizada após a notícia do sinistro ocorrido, em 15 dias. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723642-83.2023.8.07.0001. AUTOR: MATHEUS NEVES DA SILVA OLIVEIRA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. DESPACHO Dispõe o art. 348 do CPC: Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Assim, se o réu não contestar a ação, mas não ocorrer o efeito material da revelia, as alegações de fato deduzidas pelo autor não se presumirão verdadeiras. Se o réu efetivamente contestar a ação, a situação fático-jurídica é idêntica: as alegações de fato deduzidas pelo autor não se presumirão verdadeiras. Via de regra, caberá ao autor provar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I) e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor (CPC, art. 373, II). Interpretando o dispositivo teleologicamente, sistematicamente e extensivamente, conclui-se que é necessário que as partes especifiquem provas inclusive quando o réu efetivamente apresenta contestação, em diálogo com o juiz, que, nos moldes do art. 357, II, do CPC ("deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: II - deliminar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos"), irá examinar eventuais requerimentos adiante. Lecionam Vinicius Silva Lemos e José Henrique Mouta Araújo: Muitas vezes as partes protestam, na fase postulatória, pela produção de todos os meios de provas legais, sem uma especificação condizente, deixando esta para um momento processual posterior. Todavia, o CPC não delineou qual seria o momento de especificação, com total lacuna. O receio judicante usual está na indefinição das partes sobre as provas, sem qualquer especificação e, ainda, em muitas vezes deixando de se manifestar somente quando há uma intimação judicial para a especificação de provas em momento posterior à fase postulatória. Mas, a dúvida das partes está no seguinte: como as partes vão especificar as provas sem saber o ônus da prova? Somente na decisão de saneamento e organização do processo que terá a definição do ônus da prova, então muitas vezes seria pertinente que as partes somente especifiquem provas em momento posterior à decisão de saneamento e organização do processo. Todavia, o próprio art. 357 do CPC já determina que o juízo defina as questões fáticas e decida sobre o deferimento ou não das provas já pleiteadas, o que nos leva a crer que a fase postulatória já seria o momento para tal especificação das provas, mesmo que não saibam o ônus da prova, levando em consideração a regra ou já fundamentando sobre eventual necessidade de inversão ou redistribuição. Esse comportamento processual não é o usual, sem ocorrer isso no cotidiano forense, utilizando somente o protesto geral pela produção de provas. Como não há especificação de provas na fase postulatória pelas partes, em qual momento deve ter essa intimação? Não há definição legal para tanto, nem sobre preclusão de não especificar na fase postulatória, nem sobre a existência de uma fase posterior para tanto. Com a lacuna existente, a práxis leva a possibilitar a especificação de provas em momento posterior, contudo, em qual momento? Antes ou depois da decisão de saneamento? Essa é a principal dúvida. Geralmente, o juízo pode adotar 2 (duas) práticas em um processo que as partes não especificaram provas em suas petições da fase postulatória: (i) o juízo profere a decisão de saneamento e organização do processo, defere as provas que já for possível, mas determina a especificação de provas pelas partes, com a necessidade de uma decisão posterior sobre as provas especificadas pelas partes; ou (ii) o juízo determina a especificação das provas, sem a prolação de uma decisão de saneamento e organização do processo, deixando somente para deferir as provas eventualmente especificadas ou até sanear e organizar o processo nesse momento posterior. Na primeira hipótese, se o juízo profere uma decisão de saneamento e organização do processo sem a especificação das provas na fase postulatória, com a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que entenderem pertinentes, pode ser que as partes assim especifiquem, bem como pode ser que as partes deixem de fazê-lo, simplesmente, com a preclusão sobre a produção de provas ou até se manifestem pelo julgamento antecipado do mérito. Assim, com toda a análise realizada e tempo necessário para a decisão de saneamento e organização do processo, com a determinação para as partes especificarem provas em um prazo, se estas deixarem de especificar qualquer prova, o processo estará apto para o julgamento antecipado, o que tornaria desnecessária a própria decisão de saneamento e organização do processo. O tempo gasto para a análise pertinente ao saneamento e organização do processo seria suficiente para o julgamento antecipado do mérito. Ou seja, qual o sentido do juízo analisar o processo inteiro para uma decisão interlocutória de organização do processo se nem detém ciência se as partes querem produzir provas? Esse é o problema a ser resolvido. Desse modo, não é prudente que se faça o saneamento e organização do processo sem os devidos requerimentos de provas específicos para as partes, uma vez que o juízo deve analisar o processo como um todo para proferir tal decisão e se as partes abdicarem da produção de provas, este já pode proferir a sentença, pulando automaticamente para a fase decisória, sem qualquer necessidade de fase probatória. É prudente, então, que se utilize a segunda opção. Na segunda hipótese, o juízo, antes da decisão de saneamento e organização do processo, profere um despacho para que as partes se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, os fatos que entenderem contraditórios e eventuais questões a serem decididas e a própria necessidade, vista pelas partes, de sanear e organizar o processo, com o intuito de todos tentarem viabilizar a decisão ulterior. Com essa prática, se as partes se manifestarem, trarão subsídios para que o juízo profira a decisão de saneamento e organização do processo, com uma melhora na análise de todo o conjunto postulatório e probatório, além de já trazer os requerimentos de provas a serem analisadas na decisão. (in O Dilema da Decisão de Saneamento e Organização do Processo e o Costume da Especificação de Provas no Processo Civil Brasileiro. Revista Annep de Direito Processual, [S.L.], v. 3, n. 2, p. 113-134, 23 jan. 2023. Revista ANNEP de Direito Processual. http://dx.doi.org/10.34280/annep/2022.v3i2.145.) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificar as provas (oral ou técnica) que pretendem produzir, indicando o(s) ponto(s) controvertido(s) e a pertinência da(s) prova(s). Se as partes desejarem o julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 e 355), basta deixarem transcorrer em branco o prazo acima. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 14VARCVBSB 14ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(132)