Cumprimento de sentença 0721446-48.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721446-48.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/07/2025, 17:01

Documento (Certidão)

23/07/2025, 13:37

Documento

23/07/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 20:23

Publicação

18/07/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721446-48.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA PAULA DE ALMEIDA BARROS EXECUTADO: SARAH FELIX MORAIS DO NASCIMENTO, ADRIANA SOUZA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação à penhora em que a executada Sarah alega que o valor bloqueado via Sisbajud refere-se a valor anteriormente liberado por este juízo, em face do reconhecimento da impenhorabilidade da verba alimentar. A parte exequente arguiu que a impenhorabilidade deve recair apenas sobre R$2.800,00 e não sobre o valor total penhorado. É o relatório. Decido. Em virtude do reconhecimento da impenhorabilidade do valor penhorado via Sisbajud foi expedido alvará de levantamento de R$2.883,52 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos) em favor da executada Sarah Felix, conforme documento de ID. 235167794. O referido valor foi transferido via PIX diretamente para a conta da executada na Caixa Econômica Federal no dia 09/05/2025. Por outro lado, o novo bloqueio via Sisbajud na conta da executada foi realizado por este juízo no dia 12/05/2025 (ID. 239442281). Os documentos juntados pela executada (IDs. 241972248 e 241972249) também comprovam que não houve outras movimentações expressivas na conta bancária da executada no mês de maio de 2025. Portanto, reconheço a impenhorabilidade de R$2.883,52 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos) do que foi penhorado via Sisbajud da executada Sarah. Os demais valores penhorados pertencem à exequente. Expeça-se alvará eletrônico para a transferência de R$2.883,52 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos) em favor da executada Sarah Felix, para a mesma conta bancária utilizada no alvará de ID. 235174148. Sem prejuízo, intime-se a exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 05 dias. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

17/07/2025, 00:00

Recebimento

16/07/2025, 15:46

Outras Decisões

16/07/2025, 15:46

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 20:00

Publicação

10/07/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721446-48.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA PAULA DE ALMEIDA BARROS EXECUTADO: SARAH FELIX MORAIS DO NASCIMENTO, ADRIANA SOUZA DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre a impugnação à penhora de ID. 241972246. Prazo: 5 dias. Brasília/DF, 08/07/2025. LARISSA RIBEIRO DE MENEZES CARVALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 12:27

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721446-48.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA PAULA DE ALMEIDA BARROS EXECUTADO: SARAH FELIX MORAIS DO NASCIMENTO, ADRIANA SOUZA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que houve penhora via Sisbajud de R$ 3.980,77 (três mil novecentos e oitenta reais e setenta e sete centavos) da conta da executada Sarah junto ao Banco Sofisa. Após impugnação à penhora, foi reconhecida por este juízo a impenhorabilidade dos valores, mas a decisão de ID. 170271795 foi revogada em virtude do que restou decidido em sede de Agravo de Instrumento (ID. 195903630), pela falta de contraditório. A parte credora se manifestou sobre a impugnação à penhora, na petição de ID. 197022926, alegando que a executada não demonstrou que a penhora realizada afronta a sua dignidade ou compromete a sua sobrevivência, motivo pelo qual o entendimento do art. 833 do CPC deve ser flexibilizado para satisfazer a execução. Na impugnação à penhora (ID. 165978244), a executada aduziu que: i) a conta corrente do Banco Sofisa, conta n. 0006817191 foi criada com a finalidade de reserva emergencial; ii) apesar de se tratar de conta corrente, possui somente a finalidade de guardar valores pecuniários, razão pela qual há baixa movimentação; iii) a conta corrente que movimenta com frequência é a existente na Caixa Econômica Federal; iv) o bloqueio de quantias na referida conta resultou no comprometimento de sua subsistência básica. É o relatório. Decido. A despeito das alegações da parte exequente, o art. 833, inc. X, do CPC dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. De acordo com o entendimento prevalente do Superior Tribunal de Justiça, está protegida pela cláusula de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor, até quarenta salários-mínimos, seja ela mantida em caderneta de poupança, em fundo de investimentos, e mesmo em papel moeda ou conta corrente, demonstrada ser a única reserva monetária em seu nome e ressalvada a comprovação de eventual abuso, má-fé ou fraude. No caso em apreço, houve dois bloqueios SISBAJUD, o primeiro no dia 05/06/2023, no importe de R$ 3.940,77, e o segundo no dia 12/07/2023, no valor de R$ 40,00, conforme detalhamentos de IDs. 169452793 e 167176216. As quantias bloqueadas, no total de R$ 3.980,77, são oriundas da conta corrente que a executada possui no Banco Sofisa. De acordo com os extratos acostados, a conta em que a executada, de fato, utiliza para realizar suas movimentações diárias é a da Caixa Econômica Federal. A conta do Banco Sofisa, em que houve o bloqueio Sisbajud, possui uma baixa movimentação (IDs. 165984745 a 165984749), demonstrando que é destinada a uma reserva financeira. Logo, deve vigorar a impenhorabilidade das verbas, de forma que deverão ser liberadas à executada. Ante o exposto, acolho a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 3.980,77, bloqueada na conta do Banco Sofisa. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento das quantias bloqueadas em favor da parte executada. Intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721446-48.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA PAULA DE ALMEIDA BARROS EXECUTADO: SARAH FELIX MORAIS DO NASCIMENTO, ADRIANA SOUZA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se impugnação à penhora SISBAJUD, sob fundamento de que a quantia constrita advém de saldo a natureza de poupança, pois seria uma reserva emergencial da conta bancária e, portanto, impenhorável. Aduz a executada que: i) a conta corrente do Banco Sofisa, conta n. 0006817191 foi criada com a finalidade de reserva emergencial; ii) apesar de se tratar de conta corrente, possui somente a finalidade de guardar valores pecuniários, razão pela qual há uma baixa movimentação; iii) a conta corrente que movimenta com frequência é a existente na Caixa Econômica Federal; iv) o bloqueio de quantias na referida conta resultou no comprometimento de sua subsistência básica. É o relatório. Decido. O art. 833, inc. X, do CPC dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há impenhorabilidade da quantia poupada pelo devedor, até quarenta salários-mínimos, seja ela mantida em caderneta de poupança, em fundo de investimentos, e mesmo em papel moeda ou conta corrente, demonstrada ser a única reserva monetária em seu nome e ressalvada a comprovação de eventual abuso, má-fé ou fraude. No caso em apreço, houve dois bloqueios SISBAJUD, o primeiro no dia 05/06/2023, no importe de R$ 3.940,77, e o segundo no dia 12/07/2023, no valor de R$ 40,00, conforme detalhamentos de IDs. 169452793 e 167176216. As quantias bloqueadas, no total de R$ 3.980,77, são oriundas da conta corrente que a executada possui no Banco Sofisa. De acordo com os extratos acostados, a conta em que a executada, de fato, utilizada para realizar suas movimentações diárias, é a da CEF. A conta do Banco Sofisa, em que houve o bloqueio Sisbajud, possui uma baixa movimentação (IDs. 165984745 a 165984749). Logo, deve vigorar a impenhorabilidade das verbas, de forma que deverão ser liberadas à executada. Com efeito, o limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos deve ser observado para garantir a sobrevivência digna da executada. Ante o exposto, acolho a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 3.980,77, bloqueada na conta do Banco Sofisa. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento das quantias bloqueadas em favor da parte executada. Tendo em vista que não houve impugnação quanto ao valor bloqueado no Nu Pagamentos, no importe de R$ 77,36 (ID. 164538543), expeça-se alvará de levantamento da quantia bloqueada em favor da parte credora. Intime-se a executada Adriana para se manifestar quanto ao bloqueio de R$ 242,74 (ID. 164538543). Sem prejuízo, intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/09/2023, 00:00

—

Provisório

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(319)