Cumprimento de sentença 0726657-65.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726657-65.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/02/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0726657-65.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: HILARIO BONETTI EXECUTADO: CRISSULA MARIA BRAGA, RAMOS BATISTA VIEIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, fica a parte exequente intimada a imprimir por seus próprios meios a certidão ID 225125663 e apresentá-la no respectivo órgão, conforme decisão ID 224853030. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726657-65.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: HILARIO BONETTI REPRESENTANTE LEGAL: PIGNATA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CRISSULA MARIA BRAGA, RAMOS BATISTA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À vista da ausência de impugnação, expeça-se alvará eletrônico em benefício do advogado do credor de R$ 226,38, o qual possui poderes para receber os haveres (procuração de ID 70531932). No que tange ao pedido de inscrição dos devedores no Serasajud, informo que este juízo ainda não possui convênio com tal sistema. Não obstante, determino a expedição de certidão para inscrição dos devedores no cadastro de inadimplentes, nos moldes do art. 782, § 3º do CPC. Com a certidão em mãos deverá a parte credora promover o cadastramento pretendido nos órgãos de restrição ao crédito. Para isso, fica o credor intimado a, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos planilha com a descrição do valor líquido e certo atualizado da dívida, das custas processuais e dos honorários periciais, se houver, com a data de atualização, nos termos da Portaria GC 183 de 28.11.2020. Ressalto ao autor que, em caso de adimplemento do débito, deverá promover a retirada do nome do cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias. Expedida ou não a certidão, retornem os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão (movimento já registrado), nos termos da decisão de ID 185434251, de 1/2/2024. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2025 16:32:53. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito m Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/02/2025, 17:21

Documento

06/02/2025, 17:21

Recebimento

06/02/2025, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 11:20

Deferimento em Parte

06/02/2025, 11:20

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 10:20

Documentos

Certidão

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726657-65.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: HILARIO BONETTI REPRESENTANTE LEGAL: PIGNATA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CRISSULA MARIA BRAGA, RAMOS BATISTA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os documentos anexos noticiam o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854,§5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado. Desta forma, declaro efetivada a penhora do bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor constrito para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositária fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Fica o devedor RAMOS BATISTA VIEIRA intimado na pessoa da Curadoria Especial acerca do bloqueio, transferência e penhoras realizadas. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora, com prazo de 5 (cinco) dias, para tomar ciência das respostas obtidas junto aos sistemas conveniados a este Tribunal e requerer as providências que reputar pertinentes, inclusive no que atine a eventual interesse na inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC), bem como para que indique dados bancários para transferência e bens da parte devedora, para fins de satisfação do crédito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2025 10:24:45. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726657-65.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: HILARIO BONETTI REPRESENTANTE LEGAL: PIGNATA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CRISSULA MARIA BRAGA, RAMOS BATISTA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de pesquisa SISBAJUD com a repetição por meio da teimosinha, vê-se que as pesquisas contra os réus remanescentes se mostraram absolutamente irrisórias frente ao valor do débito (IDs 199364793, 167734466), nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, portanto, o pedido de pesquisa reiterada de valores. Lado outro, defiro o pedido de levantamento. Expeça-se alvará eletrônico, em benefício do exequente, em nome de RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS, CNPJ 22.580.340/0001-71, no valor de R$ 50,58 (cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), mais acréscimos, conforme extrato de conta ora anexo, dados bancários ao ID 202830355 e procuração ao ID 70531932. Após, ausente a indicação objetiva de bens dos executados passíveis de constrição, retornem os autos para determinação de arquivamento, nos termos da decisão de ID 185434251. I. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 18:17:10. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726657-65.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: HILARIO BONETTI REPRESENTANTE LEGAL: PIGNATA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CRISSULA MARIA BRAGA, RAMOS BATISTA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento de ID 199364793 noticia o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854,§5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado. Desta forma, declaro efetivada a penhora do bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor constrito para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositária fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Ficam os devedores intimados, por meio da Curadoria Especial, acerca do bloqueio, transferência e penhoras realizadas. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora, com prazo de 10 (dez) dias, para tomar ciência das respostas obtidas junto aos sistemas conveniados a este Tribunal e requerer as providências que reputar pertinentes, bem como para que informe dados bancários e indique objetivamente bens da parte devedora, para fins de satisfação do crédito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2024 12:34:18. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726657-65.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: HILARIO BONETTI EXECUTADO: CRISSULA MARIA BRAGA, JOSE CARLOS GOMES JOAO, RAMOS BATISTA VIEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por HILARIO BONETTI contra JOSÉ CARLOS GOMES JOÃO, CRISSULA MARIA BRAGA e RAMOS BATISTA VIEIRA, todos qualificados. Recebido o pedido executivo (ID 159765686), diante da inércia dos executados, determinou-se o bloqueio de valores, tendo o resultado sido frutífero (ID 167822929). Ao ID 171007686, o executado JOSÉ CARLOS GOMES JOÃO apresentou exceção de pré-executividade, rejeitada nos termos da decisão de ID 174023036. Embargos de declaração rejeitados aos IDs 175297306 e 175454404. Ao ID 176084965, verificando-se a duplicidade de constrições, determinou-se o levantamento parcial dos valores disponíveis nos autos. O executado então ajuizou ação rescisória (processo n. 0748793-54.2023.8.07.0000) para a desconstituição da sentença que ora se executa, apresentando pedido de tutela provisória, que foi acolhido para suspender a determinação de levantamento de valores pelo exequente (ID 182130160). Ao ID 186236083, o exequente e o executado JOSÉ CARLOS GOMES JOÃO apresentaram termo de acordo, requerendo sua homologação. Considerando a necessidade de esclarecimentos e de manifestação dos corréus quanto à exoneração de um dos executados quanto a dívida solidária, concedeu-se prazo às partes (ID 186255028). Esclarecimentos prestados pelo exequente (ID 186508705) e manifestação sem oposição dos executados CRISSULA MARIA BRAGA e RAMOS BATISTA VIEIRA (ID 188098188). É o relatório. Fundamento e decido. Por se tratar de direito disponível das partes não há óbice para a homologação judicial. Verifico que as procurações acostadas ao feito outorgaram poderes aos patronos das partes, inclusive para transigir (IDs 70531932 e 170609502). Destaco que o montante a ser pago pelo executado ao exequente deverá ser abatido do montante devido e que o acordo implica a exoneração do executado JOSÉ CARLOS GOMES JOÃO em relação à dívida solidária perseguida nestes autos, subsistindo a dos demais corréus, nos termos do art. 282 do Código Civil. Considerando que o acordo prevê a liberação imediata dos valores depositados nestes autos apenas em relação ao montante de titularidade do executado, a expedição de alvará para o credor deverá aguardar o trânsito em julgado desta sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, na forma do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil e EXTINGO a execução em face de JOSÉ CARLOS GOMES JOÃO. Expeça-se alvará eletrônico, independentemente de trânsito em julgado, em benefício do executado JOSÉ CARLOS GOMES JOÃO, em nome de PIGNATA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 41.541.911/0001-03, no valor de R$ 37.356,86 (trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), mais a totalidade dos acréscimos, conforme extrato de conta ora anexo, dados bancários ao ID 186236083, fl. 2 e procuração ao ID 170609502. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico, em benefício do exequente, em nome de RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS, CNPJ 22.580.340/0001-71, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem acréscimos, conforme extrato de conta ora anexo, dados bancários ao ID 186236083, fl. 2 e procuração ao ID 70531932. Ainda, após o trânsito em julgado, proceda-se à exclusão de JOSÉ CARLOS GOMES JOÃO do polo passivo. Por fim, aguarde-se a manifestação autoral quanto à pesquisa SNIPER, conforme decisão de ID 188077800, no prazo nela concedido. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 14:44:30. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

08/03/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726657-65.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: HILARIO BONETTI EXECUTADO: CRISSULA MARIA BRAGA, JOSE CARLOS GOMES JOAO, RAMOS BATISTA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inexistindo distinção entre o patrimônio do empresário individual e da empresa ME, nada obsta que se proceda as consultas dos sistemas disponibilizados pelo Eg. TJDFT em busca de bens passíveis de penhora da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa. Reforço entendimento com julgado do Eg. TJDFT: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0717858-07.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A AGRAVADO: Q. D. SILVA ACOUGUE E MERCEARIA - ME EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. PENHORA CABÍVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRESCINDÍVEL. 1 Uma vez verificada a confusão patrimonial da empresa agravada, instituída como empresário individual, e do sócio apontado, é plenamente cabível o deferimento de penhora incidente no patrimônio deste, com o fito de quitar a dívida objeto do feito executivo. 2. Por se tratar de empresário individual, é prescindível o manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que inexiste separação patrimonial dos bens da empresa e da pessoa física, conforme precedente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Publicado no DJE: 18/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. No entanto, as consultas aos sistemas RENAJUD, PENHORA ONR e INFOJUD serão feitas não da forma requerida pela parte credora já que o cumprimento de sentença foi deflagrado em maio de 2023, id 159765686. No que tange ao pedido de inscrição no SERASAJUD, informo que este Juízo ainda não possui convênio com tal sistema. Assim sendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a expedição de certidão para inscrição dos devedores Crissula Maria Braga - CPF: 993.515.601-04 • Ramos Batista Vieira - CPF: 130.312.601-04; Crissula Maria Braga – CNPJ: 25.201.594/0001-20, no cadastro de inadimplentes, nos moldes do art. 782, §3º do CPC. Com a certidão em mãos deverá a parte credora promover o cadastramento pretendido nos órgãos de restrição ao crédito. Para isso, fica o autor intimado a, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos planilha com a descrição do valor líquido e certo atualizado da dívida bem assim com a comprovação do(s) valor(es) levantado(s), das custas processuais e dos honorários periciais, se houver, com a data de atualização, nos termos da Portaria GC 183 de 28.11.2020. Ressalto ao credor que, em caso de adimplemento do débito, deverá promover a retirada do nome do cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro ainda a expedição de alvará eletrônico em favor da parte credora referente à importância de R$ 209,68 (duzentos e nove reais e sessenta e oito centavos), dados bancários ao ID 182836048. Manifeste-se a parte credora sobre resultado das consultas e indique bens passíveis de penhora dos executados no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da marcha processual. BRASÍLIA, DF, 29 de dezembro de 2023 18:38:08. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726657-65.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: HILARIO BONETTI EXECUTADO: CRISSULA MARIA BRAGA, JOSE CARLOS GOMES JOAO, RAMOS BATISTA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de ID 175297306 rejeitou embargos de declaração opostos pelo executado JOSÉ CARLOS GOMES JOÃO, autorizando o levantamento de valores pelo credor quando preclusa a decisão. Executado apresenta nova exceção de pré-executividade apontando excesso de penhora e requerendo a restituição dos valores (ID 175959680). Extrato de conta judicial, comprovando a existência de valores sobejantes (ID 176054581). É o breve relato. Fundamento e decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo como petição simples a exceção de pré-executividade oposta, analisando a questão relativa ao excesso de penhora. Em detida análise dos autos, verifico que foram realizados três bloqueios: 1. ID 167458672, fl. 3, bloqueio integral do valor devido em conta de JOSÉ CARLOS GOMES JOÃO; 2. ID 167460773, fl. 1, bloqueio parcial, no importe de R$ 209,68 (duzentos e nove reais e sessenta e oito centavos), em conta de RAMOS BATISTA VIEIRA e; 3. ID 167460773, fl. 3, novo bloqueio integral em conta de JOSÉ CARLOS GOMES JOÃO. Embora conste no documento de ID 167460772 a informação de que o bloqueio totalizaria R$ 42.776,22 (quarenta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), em análise conjunta com o extrato de conta judicial (ID 176054581), verifico que as transferências foram limitadas ao valor apontado como devido, realizando-se três depósitos. O primeiro relativo ao bloqueio de item 1, do valor total do débito. E os de itens 2 e 3 que, somados, atingem o valor total apontado como devido. Observo ainda que o credor já deu quitação ao débito, no importe de R$ 42.566,54 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), conforme ID 170919317. Desse modo, os valores disponíveis em conta judicial que excedam ao valor devido devem ser imediatamente restituídos ao executado. Pelo exposto, reconheço o excesso de penhora e defiro o pedido de restituição imediata de valores (ID 175959680). Consideração que não houve impugnação ao bloqueio realizado em conta do executado RAMOS BATISTA VIEIRA, o montante será utilizado para adimplemento do débito. Ao executado JOSÉ CARLOS GOMES JOÃO para indicar dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Feito, expeça-se imediatamente alvará no importe de R$ 42.566,54 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), mais acréscimos legais, conforme depósito de ID 4738615 (ID 176054581), em benefício do executado JOSÉ CARLOS GOMES JOÃO, conforme dados informados, observando-se procuração de ID 170609502. Por fim, quanto ao levantamento de valores pelo credor, aguarde-se a preclusão da decisão de ID 175297306. I. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2023 11:08:19. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726657-65.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: HILARIO BONETTI EXECUTADO: CRISSULA MARIA BRAGA, JOSE CARLOS GOMES JOAO, RAMOS BATISTA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 175274384. Decido. Apesar de tempestivos, os presentes embargos não merecem ser providos, tendo em vista que não está caracterizada qualquer hipótese de cabimento, dentre as previstas no art. 1.022 do CPC. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos não há qualquer desses vícios. Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Em relação à alegação de impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos, a parte executada não se desincumbiu de provar que a quantia disponível em contas bancárias não supera esse patamar, apresentado extratos bancários dos últimos meses. Quanto à alegação de não fazer parte da relação contratual que ensejou o crédito exequendo, contrato ao ID 70531935, da mesma forma, o executado não promoveu produção de prova, grafotécnica a exemplo, capaz de refutar a legitimidade da assinatura aposta, devidamente reconhecida em cartório. Forte em tais razões, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão como lançada. Pelas mesmas razões, mantenho íntegra a penhora efetivada. Assim, preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do exequente. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se para comprovar nos autos o levantamento do valor no prazo de 5 dias, devendo informar, no mesmo ato, se dá por quitado o débito executado. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2023 22:24:08. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726657-65.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: HILARIO BONETTI EXECUTADO: CRISSULA MARIA BRAGA, JOSE CARLOS GOMES JOAO, RAMOS BATISTA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente JOSÉ CARLOS GOMES JOÃO aduz não ter conhecimento da relação jurídica que ensejou a demanda, que reside em Portugal desde 2004, onde estabeleceu residência e foi agraciado com a cidadania portuguesa e que jamais retornou ao Brasil. Apresentou passaporte com a ausência de carimbos de viagens internacionais, em como comprovação de comparecimento a consultas médicas em período próximo ao da celebração do contrato objeto da demanda. Ainda, aponta a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, no título do tópico específico identifica a quantia como de conta de recebimento de aposentadoria e pensão por morte, mas no corpo do texto, indica que se trata de valor recebido a título de aluguel de imóveis, única fonte de renda do executado e que ostenta a condição de reserva de poupança. Resposta à impugnação em que o excepto refuta os argumentos do excipiente (ID 173906651). Decido. Da ilegitimidade passiva. Consagrou-se na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a exceção de pré-executividade visa à análise de vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública, tais com a ausência de condições da ação, de pressupostos processuais, a ocorrência de prescrição, decadência, dentre outras, ou, ainda, que constituem matéria atinente ao impedimento, modificação ou extinção da obrigação inserta no título executivo, desde que demonstráveis de plano, as quais exijam o exame, inclusive de ofício, pelo magistrado. A exceção tem por finalidade evitar a sujeição indevida do executado a medidas judiciais desnecessárias que poderiam ser evitadas, razão pela qual prescinde de oposição de embargos. Se, porém, a matéria apresentada não se enquadrar nas hipóteses mencionadas ou exigir dilação probatória, não poderá ser deduzida em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória. 1.1. Nesta sede recursal, o excipiente suscita a prejudicial da prescrição intercorrente. Ainda, pede a declaração de sua ilegitimidade passiva, para que seu nome seja retirado de qualquer processo judicial em que a empresa Auto Quality figure no polo passivo. Por fim, requer que o agravado seja condenado ao pagamento das despesas que porventura ocasionar e honorários sucumbenciais de 20% do valor da causa. 2. Supressão de instância quanto a alegação de prescrição intercorrente. 2.1. Em que pese os argumentos apresentados, verifica-se que a referida tese não foi analisada pela instância de origem, tendo a exceção de pré-executividade apresentada se limitado à alegação de ilegitimidade passiva, tese não acolhida pela decisão agravada. 2.2. Assim, mostra-se inviável a apreciação da prejudicial em sede de agravo de instrumento com objeto diverso, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição, o que é notoriamente vedado pelo ordenamento jurídico. 2.3. Jurisprudência: "(...) 1. Embora a prescrição intercorrente constitua matéria de ordem pública, é defeso o seu exame em sede de agravo de instrumento quando não submetida à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição." (07010557020238070000, Relator: Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, publicado no DJE: 9/5/2023). 3. Mérito. 3.1. A exceção de pré-executividade pode ser manejada pelo executado no curso da ação de execução, sem que sejam necessários os requisitos atribuídos aos embargos do devedor ou da impugnação, quando esta suscitar questão relativa à admissibilidade ou à validade dos atos executivos, os quais poderiam ser conhecidos de ofício pelo juiz. 3.2. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3.3. A presente demanda executiva busca a satisfação de crédito tributário relativo a ICMS e ISS, no importe de R$ 398.742,61. 3.4. Verifica-se que o nome do agravante e de outro sócio se encontram grafados nas CDA's na qualidade de corresponsáveis pelo débito decorrente das atividades empresariais da Auto Quality. 3.5. Deve-se frisar que só são responsáveis pelas obrigações assumidas pela empresa aqueles que à época constavam como efetivos sócios. Ocorre que, a partir dos documentos trazidos aos autos nota-se que não há provas suficientes que comprovem os argumentos trazidos pelo recorrente. Isso porque a 3ª Alteração Contratual nem mesmo foi juntada ao processo e a 4ª Alteração Contratual em que pese ter a data de 30/12/04, só foi registrada na junta comercial em 29/03/05. 3.6. Quanto a regularidade do título executivo, uma vez que a CDA é dotada de presunção de veracidade e legitimidade, as anotações são válidas de modo que não é possível sua alteração, ainda que por erro material. 3.7. Assim, por mais que a anotação do agravante como corresponsável seja fruto de suposto erro, não é possível sua retificação, e para verificação da ilegitimidade deste na qualidade de executado, em regra, se mostra necessária a dilação probatória, o que deveria ser manejado através de embargos de execução. 3.8. Neste caso, o recorrente pretende, sob suposta alegação de ilegitimidade passiva, desconstituir Certidão de Dívida Ativa da qual constou expressamente seu nome como devedor. Não se trata de redirecionamento da execução fiscal determinado incidentalmente, mas de questão decidida previamente em processo administrativo fiscal. 3.9. Precedente: "(...) Nada obstante a tese de ilegitimidade passiva ad causam constitua questão de ordem pública, mostra-se incabível a discussão da matéria em exceção de pré-executividade, quando observada a necessidade de dilação probatória para fins de aferição da responsabilidade da parte executada quanto ao pagamento do crédito representado pela Certidão da Dívida Ativa que fundamenta a Execução Fiscal." (07311107220218070000, Relator: Carmen Bittencourt, 1ª Turma Cível, DJE: 8/2/2022). 4. Agravo de instrumento improvido. (Acórdão 1759919, 07229188220238070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no DJE: 3/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, pretende o executado a declaração de sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que jamais afiançou o contrato objeto da demanda de conhecimento, o que demanda dilação probatória de modo flagrante. Nesse passo, deve a exceção ser rejeitada no que toca à ilegitimidade passiva. Da impenhorabilidade Quanto à impenhorabilidade, imperativo que o autor especifique a que título se dá a natureza impenhorável dos valores bloqueados e, ainda, apresente comprovação documental, no prazo de 5 dias. Conclusão. Diante disso, rejeito de plano a exceção de pré-executividade no que toca à ilegitimidade passiva e determino a intimação do executado JOSE CARLOS GOMES JOAO para que especifique a que título se dá a natureza impenhorável dos valores bloqueados e, ainda, apresente comprovação documental, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2023 18:06:37. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 01

05/10/2023, 00:00

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Provisório

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