Monitória 0735882-07.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0735882-07.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735882-07.2023.8.07.0001. AUTOR: ALEXANDRE SEPULVEDA VERLAGE BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Previamente à análise do pedido de inauguração da fase de cumprimento de sentença, esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do requerimento formulado ao ID 276033912, item I, tendo em vista que a parte executada não possui advogado constituído nos autos, já que foi citada por edital e é patrocinada pela Curadoria de Ausentes. Na mesma oportunidade, deverá promover a exclusão da multa e dos honorários do cumprimento de sentença, visto que não incidem neste momento processual, juntando nova planilha. (datado e assinado eletronicamente) 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

16/06/2026, 00:00

Definitivo

15/04/2025, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:38

Publicação

15/04/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALEXANDRE SEPULVEDA VERLAGE BORGES REU: DANIEL FERREIRA FREITAS, VITORIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS FREITAS, MINDVERSO ASSESSORIA & TECNOLOGIA LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Objeto: INTIMAÇÃO de DANIEL FERREIRA FREITAS - CPF: 052.170.981-47, VITORIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS FREITAS - CPF: 060.728.111-16 e MINDVERSO ASSESSORIA & TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 39.779.900/0001-14. O Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA os RÉUS: DANIEL FERREIRA FREITAS, VITORIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS FREITAS e MINDVERSO ASSESSORIA & TECNOLOGIA LTDA, acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para promoverem o pagamento das custas finais do processo, no valor de R$ 154,41 (cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de apoio judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Fica ciente de que, caso haja interesse, poderá a parte imprimir ou salvar documentos de seu interesse, ficando, desde já, advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, 7º andar, Ala B, Sala 7.059-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA-DF, CEP: 70094-900. O prazo para pagamento é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação deste Juízo. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0735882-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 19:30

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 14:28

Remessa

31/03/2025, 02:12

Remessa (em diligência)

28/03/2025, 10:12

Trânsito em julgado

28/03/2025, 10:12

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALEXANDRE SEPULVEDA VERLAGE BORGES REU: DANIEL FERREIRA FREITAS, VITORIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS FREITAS, MINDVERSO ASSESSORIA & TECNOLOGIA LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Objeto: INTIMAÇÃO de DANIEL FERREIRA FREITAS - CPF: 052.170.981-47, VITORIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS FREITAS - CPF: 060.728.111-16 e MINDVERSO ASSESSORIA & TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 39.779.900/0001-14. O Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA os RÉUS: DANIEL FERREIRA FREITAS, VITORIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS FREITAS e MINDVERSO ASSESSORIA & TECNOLOGIA LTDA, acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para promoverem o pagamento das custas finais do processo, no valor de R$ 154,41 (cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de apoio judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Fica ciente de que, caso haja interesse, poderá a parte imprimir ou salvar documentos de seu interesse, ficando, desde já, advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, 7º andar, Ala B, Sala 7.059-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA-DF, CEP: 70094-900. O prazo para pagamento é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação deste Juízo. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0735882-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735882-07.2023.8.07.0001. AUTOR: ALEXANDRE SEPULVEDA VERLAGE BORGES REU: DANIEL FERREIRA FREITAS, VITORIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS FREITAS, MINDVERSO ASSESSORIA & TECNOLOGIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação proposta por ALEXANDRE SEPULVEDA VERLAGE BORGES em desfavor de DANIEL FERREIRA FREITAS, VITÓRIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS FREITAS e MINDVERSO ASSESSORIA & TECNOLOGIA LTDA., devidamente qualificados. Em síntese, afirma a parte autora que é credora da quantia de R$ 3.614.740,00 (três milhões, seiscentos e quatorze mil e setecentos e quarenta reais), resultante de Contratos de Mútuo e Termo de Distrato firmados entre ele e a empresa MINDVERSO ASSESSORIA & TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.779.900/0001-14, nome fantasia LIBERTY UP SERVIÇOS E TREINAMENTOS, representada pelos sócios e ora réus Daniel Ferreira Freitas e Vítória Cristina da Silva dos Santos Freitas. Sustentou que, diante do não pagamento do mútuo estipulado nos contratos, foi realizado um Termo de Distrato e Quitação, na data de 19 de julho de 2022, no qual os devedores confessaram a dívida com a parte autora, no valor de R$ 3.614.740,00 (três milhões, seiscentos e quatorze mil e setecentos e quarenta reais). Este documento estipulava um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da assinatura, para o seu cumprimento. No entanto, mesmo após a assinatura do referido Termo de Distrato e Quitação, a obrigação não foi cumprida dentro do prazo. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da MINDVERSO ASSESSORIA & TECNOLOGIA LTDA, argumentando que parte dos valores dos mútuos foram creditados em conta da ré LIBERTY UP, e parte em contas bancárias de titularidade dos sócios Daniel e Vitória, o que aponta para a ocorrência de confusão patrimonial. Por fim, pede a citação dos réus para pagarem o débito e, ao final, não efetuado o pagamento e não opostos embargos à monitória, a constituição de título executivo judicial no montante atualizado da dívida, que ora perfaz R$ 8.036.590,16 (oito milhões, trinta e seis mil e quinhentos e noventa reais e dezesseis centavos). Junta documentos à inicial, dentre eles o Termo de Distrato e Quitação de ID 170017484; os Contratos de Mútuo Conversível e os comprovantes de transferências bancárias (IDs 170017485 a 170020805). As custas foram recolhidas (ID 170017480). Após a realização de diversas diligências para localização dos réus, e apesar das consultas realizadas nos sistemas disponíveis a este Juízo, as diligências restaram infrutíferas. Assim, foi deferida a citação dos requeridos por edital, acostado aos autos no ID 184858649. Remetidos os autos à Curadoria Especial, esta apresentou embargos à monitória sob o ID 191965406. Sustentou o acréscimo indevido de multa sobre o montante do débito, no importe de R$ 3.753.884,20. Afirma que nos contratos é prevista uma única multa, no importe de 5%, conforma a cláusula 5ª do Termo de Distrato de ID 170017484. Alega ainda que a data de vencimento da dívida inserida na planilha de cálculos do autor, 05/09/2022, é bem anterior à efetiva data de vencimento, 25/09/2022, porquanto foi pactuado, no distrato, que a obrigação de pagar deveria ser cumprida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data da assinatura. Observa que a data da última assinatura foi 11/08/2022. Apresenta demonstrativo de cálculos contendo os parâmetros que considera corretos, totalizando R$ 4.414.567,82, valor bem inferior ao apontado pelo autor. Impugna a validade do distrato, ao argumento de que a autenticidade das assinaturas nele apostas não é reconhecida em cartório. Quanto ao mais, contesta por negativa geral. Em sede de réplica (ID 195143994), o autor reconhece ter havido incorreção na planilha apresentada junto da inicial, pontuando que ela adveio de "erro material no preenchimento do sistema do TJDFT, que ocasionou cálculo a maior, desprovido de qualquer má intenção". Ao mesmo tempo em que admite o preenchimento equivocado da planilha, afirma que o valor do débito indicado na inicial deve permanecer inalterado, pois realmente reflete o valor da obrigação inadimplida, acrescido de juros, correção monetária e da multa pactuada. Quanto à data da assinatura, considerada como termo inicial do prazo de 45 dias para pagamento do débito, entende que deve ser considerado o dia da sua assinatura, a primeira aposta no contrato, em 19 de julho de 2022. No mais, defende a autenticidade das assinaturas apostas no Termo de Distrato, certificadas pela plataforma Autentique. Na fase de especificação de provas, apenas os requeridos se manifestaram, afirmando não terem outras provas a produzir (ID 197366032). Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Compulsando os autos com vistas a proferir sentença, verifico que há questões que ainda merecem ser sanadas, o que impõe a conversão do julgamento em diligência. 1 - Da representação processual da parte autora A advogada Drª Geiciane Alexandrino Marques está habilitada nos autos como patrona do autor e figura como uma das causídicas subscritora da petição inicial e dos petitórios subsequentes. Todavia, a ela não são outorgados poderes ad judicia pela procuração de ID 170017473. Fica o autor intimado a regularizar a representação processual especificamente no tocante à mencionada advogada, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste caso, não sendo sanado o vício, o processo não será extinto, já que há outros advogados regularmente constituídos nos autos; todavia, a referida advogada será excluída do processo. 2 - Da autoria das transferências bancárias realizadas em favor dos réus Os comprovantes de transferência encartados aos autos demonstram que nem todos os valores foram creditados pelo autor Alexandre. Veja-se: A transferência bancária da quantia de R$ 62.500,00, em favor da Liberty Up, datada de 17/11/2021, foi efetuada por SB GESTÃO DE NEGÓCIOS HOLDING, CNPJ n° 39.764.992/0001-69 (ID 170017485, fls. 9 e 10); a transferência bancária da quantia de R$ 99.000,00, em favor da Liberty Up, datada de 17/11/2021, foi efetuada por SB GESTÃO DE NEGÓCIOS HOLDING (ID 170017485, fl. 11); a transferência bancária da quantia de R$ 78.000,00, em favor da Liberty Up, datada de 16/11/2021, foi efetuada por SB GESTÃO DE NEGÓCIOS HOLDING (ID 170017485, fl. 13); a transferência bancária da quantia de R$ 99.000,00, em favor de Vitória C. da S. D. S. Freitas, datada de 17/11/2021, foi efetuada por SB GESTÃO DE NEGÓCIOS HOLDING (ID 170017485, fl. 14). Os comprovantes juntados ao ID 170017486 mostra que as transferências de R$ 51.000,00 e R$ 99.000,00 em favor de Vitória foram realizadas por SB GESTÃO E NEGÓCIOS HOLDING LTDA e A. S. CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI. A bem da verdade, a única transferência realizada pela parte autora, consoante se colhe dos autos, é aquela comprovada pelo documento de ID 170020803, que, aparentemente, é o mesmo documento juntado ao ID 170020805. Essa constatação põe em xeque a legitimidade ativa de Alexandre para vindicar a restituição de valores não desembolsados por ele, pelo menos relativamente a uma parte expressiva da pretensão trazida a Juízo. Conquanto não tenha havido impugnação desse ponto em sede de embargos, vale lembrar que a matéria afeta à presença das condições da ação é de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau. Posto isso, confiro ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar esclarecimentos a respeito da efetivação de parte das transferências bancárias por terceiros estranhos à lide. 3 - Da relação jurídica estabelecida entre as partes e dos termos dos contratos A parte autora cobra o valor da dívida reconhecido como devido, pela MINDVERSO ASSESSORIA, por meio do Termo de Distrato e Quitação de ID 170017484. Explicita que a confissão de dívida e o distrato se relacionam com os diversos contratos/termos de adesão "de mútuo conversível" juntados aos autos. Nestes contratos, lê-se que Alexandre, qualificado como investidor, se comprometia a emprestar quantias em dinheiro à ré MINDVERSO, sob a promessa de "juros compensatórios" (rendimentos) a determinados percentuais mensais, os quais variavam de contrato para contrato. Para o julgamento do mérito, mostra-se imperioso que a parte autora informe todos os aportes realizados, as datas das respectivas transferências bancárias, quem realizou cada um deles, a quais contratos cada um desses aportes se refere (indicando os IDs dos documentos) e os percentuais de juros (rendimentos) prometidos em cada um dos contratos. De maneira a facilitar a visualização do histórico de investimentos, em prestígio ao princípio da cooperação entre os sujeitos processuais, sugere-se que as informações sejam prestadas sob a forma de planilha/tabela. Gize-se, oportunamente, que a causa apresenta como questão de direito relevante a violação ou não aos ditames da Lei da Usura (Decreto-Lei n° 22.626/33). Nesse ponto, o prazo para o fornecimento das informações pelo autor também será de 15 (quinze) dias. 4 - Do saneamento de contradição havida na réplica Consoante relatado, a parte autora, em sede de réplica, afirma ter preenchido equivocadamente a planilha de cálculos disponibilizada pelo TJDFT, fazendo incidir sobre o valor do débito multa não pactuada no Termo de Distrato. Ainda assim, ratificou o valor do débito apontado na petição inicial e indicado como o valor da causa, R$ 8.168.452,02. Fica o autor intimado a, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a contradição, afirmando se pretende corrigir o valor da dívida, indicando-o, ou se pretende manter a cobrança do valor de R$ 8.168.452,02 mostrado pela planilha de ID 170017482 (em que estão contidas duas multas, uma de R$ 210.217,51 e uma de R$ 3.753.884,20). (datado e assinado eletronicamente) 10

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação réus: DANIEL FERREIRA FREITAS (CPF: 052.170.981-47); VITORIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS (CPF: 060.728.111-16) e LIBERTY UP SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA (CNPJ: 39.779.900/0001-14), que tem por objeto termo de distrato resultante de contratos de mútuos. E o presente é para CITAR DANIEL FERREIRA FREITAS (CPF: 052.170.981-47); VITORIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS (CPF: 060.728.111-16); LIBERTY UP SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA (CPF: 39.779.900/0001-14), ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital, a quantia de R$ 8.168.452,02 (oito milhões, cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), referente ao principal, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, independente de prévia segurança do juízo. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Caso não efetue o pagamento nem ofereça EMBARGOS, se constituirá de pleno direito o título executivo judicial, com a conversão do presente em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, redação da pela Lei 11232/05, podendo ser aplicada multa de 10% sobre o valor do débito, a requerimento do credor. Bem como, presumir-se-ão aceitos pelo(s) Réu(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(s) Autor(es), na forma Art. 257 do CPC de 2015, observando-se a advertência de que será nomeado curador especial do réu, em caso de revelia. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Edifício do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 01, Bloco B, Ala A, Sl 703, Brasília/DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. O horário bancário é das 12:00 às 17:00 horas. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação da MMª. Juíza de Direito. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO – MONITÓRIA PRAZO: 20 DIAS FAÇO SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a ação MONITÓRIA (40), processo nº 0735882-07.2023.8.07.0001, movida por ALEXANDRE SEPULVEDA VERLAGE BORGES (autor) em desfavor dos

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735882-07.2023.8.07.0001. AUTOR: ALEXANDRE SEPULVEDA VERLAGE BORGES REU: DANIEL FERREIRA FREITAS, VITORIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS, LIBERTY UP SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte autora afirmou que de fato deseja o Juízo 100% digital e forneceu os dados necessários para os atos de citação e/ou intimações eletrônicas no(s) documento(s) de ID 171496109, à Secretaria para cadastrar essas informações, de modo a facilitar as expedições. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória fundada em obrigação de pagar quantia não lastreada em título executivo. A representação processual está regular. As custas foram recolhidas. O documento de ID 170017484 constitui prova escrita suficiente da probabilidade da existência da obrigação. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702, todos do CPC. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de constituição automática do título executivo judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e serão fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído. (datado e assinado digitalmente) 3

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735882-07.2023.8.07.0001. AUTOR: ALEXANDRE SEPULVEDA VERLAGE BORGES REU: DANIEL FERREIRA FREITAS, VITORIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS, LIBERTY UP SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial para: Sobre a marcação do requerimento do Juízo 100% digital, esclareça a parte autora se o pedido foi formulado por equívoco, uma vez que não forneceu o seu endereço eletrônico e o seu número de linha telefônica móvel, nem de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização desses dados no processo judicial, bem como não forneceu os endereços eletrônicos ou outro meio digital que permitam a localização do(s) réu(s) por via eletrônica, informações imprescindíveis, nos termos do art. 2º,§1º e § 2º, da Portaria Conjunta/TJDFT nº 29, de 19 de abril de 2021. Caso a marcação não tenha sido equivocada, em observância ao artigo 2º, §1º e §2º da Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, deverá a parte autora, no mesmo prazo, emendar a inicial e fornecer o seu endereço eletrônico e seu o número de linha telefônica móvel e os de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial, bem como o endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. No caso de o processo prosseguir com o requerimento do Juízo 100% digital, a citação se dará de forma digital nos termos do art. 4-A da Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, da Corregedoria da Justiça do TJDFT. Deverá constar no mandado de citação a intimação para que o réu manifeste expressamente se também deseja o Juízo 100% digital, entendendo-se o silêncio como ausência de anuência. Opondo-se a parte ré ao Juízo 100% digital ou permanecendo em silêncio, a Secretaria do Juízo deverá desmarcar essa opção no sistema do PJE. (datado e assinado eletronicamente) 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

12/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Remessa

Remessa (em diligência)

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