Procedimento Comum Cível 0744160-94.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0744160-94.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2024, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 17:13

Publicação

01/07/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744160-94.2023.8.07.0001. REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2016, deste Juízo, que os autos retornaram da Instância Superior, com o registro do trânsito em julgado. Sentença Mantida. Faço arquivar os autos, uma vez que descabidas custas finais, consoante sentença sob o id.181822870. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024. FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HERDEIRO: JOSE WILTON VENTURA JUNIOR, VANDERLUCI VENTURA DE OLIVEIRA, WANDINELIA VENTURA DE OLIVEIRA, VANESSA VENTURA DE OLIVEIRA AUTOR ESPÓLIO DE: JOSE WILTON VENTURA

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 16:28

Recebimento

25/06/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido sem cumprir a determinação de emenda em sua integralidade. Hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Sentença mantida. Recurso não provido.

29/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2024, 15:22

Documento (Certidão)

11/04/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 16:28

Petição (Contra-razões)

03/04/2024, 16:21

Publicação

05/03/2024, 02:55

Documentos

Certidão

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744160-94.2023.8.07.0001. REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HERDEIRO: JOSE WILTON VENTURA JUNIOR, VANDERLUCI VENTURA DE OLIVEIRA, WANDINELIA VENTURA DE OLIVEIRA, VANESSA VENTURA DE OLIVEIRA AUTOR ESPÓLIO DE: JOSE WILTON VENTURA Defiro aos autores os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Por emenda, informem se ocorreu o manejo de requerimento administrativo, inerente à pretensão, situação imprescindível para a determinação do interesse processual. Atente-se para o teor da seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. INDENIZAÇÃO ORIGINÁRIA DE COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA MODERADA. INDENIZAÇÃO. POSTULAÇÃO. AUTORA. INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. PRÉVIA POSTULAÇÃO NO AMBIENTE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR AUSENTE. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFIRMADA. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (STF, RE 631.240). PREVISÃO LEGAL COADUNADA COM O DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO (LEI Nº 6.194/74, art 5º, §§ 1º e 2º; CF, art. 5º, XXXV). APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA. FASE COGNITIVA DO PROCESSO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O princípio constitucional da universalidade da jurisdição deve ser interpretado de forma ponderada com a inexorável evidência de que, conquanto desnecessário o esgotamento das vias administrativas para a germinação do interesse processual e do direito subjetivo de ação, o interesse de agir somente germina quando a tutela judicial é a única forma para a materialização da pretensão, resultando que, não tendo o vitimado reclamado o pagamento da cobertura que lhe julga devida na esfera administrativa, não houvera ainda violação ou ameaça ao direito que ostenta, obstando a germinação de interesse apto a legitimar que, ignorando o custo social do processo judicial, ingresse diretamente em juízo com ação destinada à satisfação da prestação que eventualmente pode ser realizada em sede extrajudicial (CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17 e 485, IV; CC, art. 189; STF, RE 631.240) 2. A lei que regula o seguro obrigatório de danos pessoais provocados por veículos automotores - DPVAT - assegura ao vitimado por acidente automobilístico o direito de reclamar junto a qualquer seguradora integrante do consórcio criado para auferir os prêmios e suportar as indenizações a cobertura legalmente assegurada ponderada com os efeitos irradiados pelo acidente automobilístico, consubstanciando o exercício desse direito pressuposto para a qualificação do interesse de agir apto a viabilizar a formulação da pretensão na esfera judicial, porquanto somente germinará quando subsistir postulação não realizada no ambiente administrativo, deflagrando a necessidade de o segurado vir a juízo postular o direito que reputa o assistir (Lei nº 6.194/74, art. 5º). 3. A aferição de que o legislador resguarda à vítima de acidente automobilístico e seus sucessores a percepção da cobertura fomentada pelo seguro obrigatório na via administrativa, a formulação de pretensão, pelo vitimado ou seus sucessores, com esse desiderato na esfera extrajudicial consubstancia medida indispensável à germinação do seu interesse processual, à medida que somente em havendo recusa ao pagamento da cobertura ou quitação a menor é que germinará o interesse de se valer da tutela judicial como tradução do direito subjetivo de ação que os assiste e do princípio da universalidade da jurisdição, por se afigurar, sob esse prisma, a tutela judicial indispensável e necessária à satisfação do direito invocado. 4. Apelação da ré conhecida e provida. Apelação da autora prejudicada. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Processo extinto, sem resolução do mérito. Unânime. (Acórdão 1752850, 07006158520218070019, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no PJe: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Destaques acrescidos. Ademais, devem comprovar, objetivamente, o marco temporal inerente ao pagamento do valor já recebido, considerado a menor, para o fim de determinar se ocorrida a prescrição trienal. Prazo: 15 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

10/11/2023, 00:00

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