Embargos de Declaração Cível 0769231-53.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0769231-53.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0769231-53.2023.8.07.0016. REQUERENTE: PEDRO GABRIEL PESSATTO REQUERIDO: BANCO INTER S/A SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que a parte autora requer a condenação do requerido na repetição do indébito, na forma dobrada, bem como na indenização por danos morais. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais, passa-se ao exame do mérito. Da restituição em dobro dos valores cobrados pelo réu Ressalte-se, de início, que a controvérsia ora posta em Juízo deve ser solucionada sob o prisma das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se caracteriza como de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, as quais se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor previsto no mencionado Código (art. 2º e 3º, §2º do CDC). A questão posta cinge-se em verificar se houve a falha do réu, referente à prestação de serviços pactuada entre as partes, apta a ensejar as consequências pretendidas pela parte autora. No caso, restou demonstrado nos autos que a parte autora foi vítima de estelionatários que, após o furto do cartão de crédito do requerente, efetuaram diversas compras não autorizadas, as quais totalizam a quantia de R$ 1.090,36. Importante ressaltar que as referidas compras foram realizadas, quase em sua totalidade, no dia seguinte ao furto do cartão de crédito do autor, bem como que se tratam de operações de pequeno valor que dispensa o uso de senha pessoal, além de destoarem do perfil de compras do autor. Ora, as novas formas de relacionamento entre clientes e instituições financeiras, em especial por meio de sistemas eletrônicos e da internet, reforçam a conclusão acerca da responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes ao fornecimento de produtos e serviços bancários, sendo dever da instituição financeira, que disponibiliza e lucra com a prestação de serviços por meio digital, o fornecimento de mecanismos seguros, inclusive com sistemas de detecção antifraude, a fim de coibir transações suspeitas e evitar danos aos consumidores, sobretudo aquelas que não se adequam ao perfil de utilização/movimentação bancária do cliente. Nesse contexto, tenho que a atuação indevida de terceiro fraudador não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos suportados pelo consumidor, tratando-se, pois, o caso de fortuito interno, relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelas instituições financeiras, de maneira que a procedência do pedido de restituição do valor das compras indevidas cobradas na fatura de cartão de crédito do autor é medida que se impõe. Todavia, entendo que a devolução da quantia se dê na forma simples (R$ 1.090,36), porquanto se trata de engano justificável em razão da conduta ilícita praticada por estelionatários, não sendo o caso da dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. Dos danos morais Resta verificar se houve violação aos direitos de personalidade da parte autora, ou seja, se há, de fato, dano moral. Incialmente, cumpre destacar que restituição de valores referentes a cobrança de valores indevidos na fatura de cartão de crédito do autor, levou-o a gastar parte de seu tempo na tentativa de solução do problema, sem que houvesse uma resposta satisfatória pelo réu, fato que sequer foi por este impugnado (art. 341 do CPC). Ora, é certo que tal período deveria ter sido destinado para outras atividades produtivas da autora, a qual foi obrigada a interromper seus afazeres cotidianos por ocasião da falha na prestação de serviços do réu. No caso, verifica-se que a referida conduta praticada pela instituição bancária se amolda à aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, a qual preconiza que a perda de tempo imposta de modo abusivo pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor enseja a indenização por danos morais. Assim, configurada a responsabilidade da parte requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. Para tanto, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a condição socioeconômica das partes, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, o grau de culpa do causador do dano, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada. Com lastro em tais pressupostos, fixo em R$ 3.000,00 (cinco mil reais) a quantia a ser paga pelo banco requerido. Dispositivo Tais os fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1) CONDENAR o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.090,36 (mil, noventa reais e trinta e seis centavos), corrigida monetariamente a contar do desembolso, acrescida de juros de mora a partir da citação; e 2) CONDENAR o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios desde a citação, corrigida monetariamente desde a prolação desta sentença. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

28/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC.

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(32)