Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0752431-92.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0752431-92.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3197525/DF (2026/0084906-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOAO PAULO STOPPA ARAUJO ADVOGADOS: DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 JULIANO GOMES AVEIRO - DF057727 FELIPE VIEIRA PONTES - DF077264 ARTHUR MENNA BARRETO NEVES - DF085955 AGRAVANTE: YAN GONDIM MELO TORRES GALVAO AGRAVANTE: JUNIA CLAUDIA GONDIM MELO ADVOGADOS: MARIANI CANEIRO CHATER - DF025235 PRISCILLA CARNEIRO CHATER - DF029618 SABRINA MESQUITA MARQUES - DF067406 AGRAVADO: JOAO PAULO STOPPA ARAUJO ADVOGADOS: DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 JULIANO GOMES AVEIRO - DF057727 FELIPE VIEIRA PONTES - DF077264 ARTHUR MENNA BARRETO NEVES - DF085955 AGRAVADO: JUNIA CLAUDIA GONDIM MELO AGRAVADO: YAN GONDIM MELO TORRES GALVAO ADVOGADOS: PRISCILLA CARNEIRO CHATER - DF029618 SABRINA MESQUITA MARQUES - DF067406 MARIANI CARNEIRO CHATER LEMGRUBER - DF025235 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2026.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3197525/DF (2026/0084906-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO PAULO STOPPA ARAUJO ADVOGADOS: DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 JULIANO GOMES AVEIRO - DF057727 FELIPE VIEIRA PONTES - DF077264 ARTHUR MENNA BARRETO NEVES - DF085955 AGRAVANTE: YAN GONDIM MELO TORRES GALVAO AGRAVANTE: JUNIA CLAUDIA GONDIM MELO ADVOGADO: MARIANI CANEIRO CHATER - DF025235 AGRAVADO: JUNIA CLAUDIA GONDIM MELO AGRAVADO: YAN GONDIM MELO TORRES GALVAO ADVOGADO: MARIANI CANEIRO CHATER - DF025235 AGRAVADO: JOAO PAULO STOPPA ARAUJO ADVOGADOS: DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 JULIANO GOMES AVEIRO - DF057727 FELIPE VIEIRA PONTES - DF077264 ARTHUR MENNA BARRETO NEVES - DF085955 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3197525/DF (2026/0084906-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO PAULO STOPPA ARAUJO ADVOGADOS: DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 JULIANO GOMES AVEIRO - DF057727 FELIPE VIEIRA PONTES - DF077264 ARTHUR MENNA BARRETO NEVES - DF085955 AGRAVANTE: YAN GONDIM MELO TORRES GALVAO AGRAVANTE: JUNIA CLAUDIA GONDIM MELO ADVOGADO: MARIANI CANEIRO CHATER - DF025235 AGRAVADO: JUNIA CLAUDIA GONDIM MELO AGRAVADO: YAN GONDIM MELO TORRES GALVAO ADVOGADO: MARIANI CANEIRO CHATER - DF025235 AGRAVADO: JOAO PAULO STOPPA ARAUJO ADVOGADOS: DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 JULIANO GOMES AVEIRO - DF057727 FELIPE VIEIRA PONTES - DF077264 ARTHUR MENNA BARRETO NEVES - DF085955 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/03/2026, 16:09

Decurso de Prazo

05/03/2026, 02:15

Publicação

26/02/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0752431-92.2023.8.07.0001. AGRAVANTES: JOÃO PAULO STOPPA ARAÚJO, YAN GONDIM MELO TORRES GALVÃO, JÚNIA CLÁUDIA GONDIM MELO AGRAVADOS: JÚNIA CLÁUDIA GONDIM MELO, YAN GONDIM MELO TORRES GALVÃO, JOÃO PAULO STOPPA ARAÚJO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos interpostos contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-R4X

24/02/2026, 00:00

Recebimento

20/02/2026, 14:34

Mero expediente

20/02/2026, 14:34

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 07:38

Petição (Contra-razões)

19/02/2026, 17:25

Petição (Contra-razões)

13/02/2026, 16:33

Publicação

28/01/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:19

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752431-92.2023.8.07.0001. RECORRENTE: JOÃO PAULO STOPPA ARAÚJO RECORRIDOS: JUNIA CLÁUDIA GONDIM MELO, YAN GONDIM MELO TORRES GALVÃO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE INGRESSO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCUMPRIMENTO. ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado objetivando o reconhecimento de enriquecimento imotivado por força de descumprimento de obrigações convencionadas em contrato verbal de ingresso de um dos autores na sociedade empresária administrada pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) apreciar a afirmada nulidade do processo que adviria da colheita de depoimento de testemunha contraditada; (ii) aferir se houve nulidade da sentença por vício de fundamentação; (iii) verificar se o apelado descumpriu os deveres de lealdade e de boa-fé ao atrair a parte autora para ingresso na sociedade empresária e, depois disso, deixar de cumprir a promessa de utilização das verbas vertidas por aquele para saldar dívidas e viabilizar a regularização da empresa; (iv) decidir se há enriquecimento imotivado do recorrido; e (v) analisar se o apelado ostenta direito de compensação de despesas realizadas em benefício próprio de um dos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que se constate a parcialidade da testemunha contraditada no julgamento da apelação, não há que se cogitar de invalidação do processo quando desnecessária a repetição do ato, bastando que se atribua, na valoração fundamentada da prova e ao depoimento prestado, o mesmo valor que ostentaria caso fosse realizada a oitiva do depoente na condição de informante. 4. Verificando-se do teor da sentença a existência de fundamentação pertinente aos fatos jurídicos mencionados, bem assim à conclusão externada na resolução do litígio, não há como se cogitar de sua invalidade por vício de motivação. 5. Sendo evidente que o réu descumpriu os deveres de lealdade e de boa-fé ao deixar de utilizar, conforme prometido, os valores vertidos pelo autor para quitação de verbas trabalhistas, de forma a viabilizar seu ingresso formal no quadro social da empresa objeto do negócio jurídico, e, para além disso, o implemento da loja virtual que fundamentou a celebração do negócio jurídico, reputam-se preenchidos os pressupostos previstos no art. 884, do CC. Em decorrência disso, há o demandado que restituir os valores aportados para ingresso do autor na sociedade empresária, sob pena de seu enriquecimento imotivado. 6. Comprovado que o autor, atuando como sócio de fato, realizou despesas na sociedade empresária em benefício próprio, assiste direito do réu de compensá-las no montante a ser restituído, pois, caso contrário o demandante também enriqueceria imotivadamente. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: art. 884, do CC; art. 489, § 1º, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, EMD/APC 0712933-52.2024.8.07.0001, Rel. Des. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 20/3/2025; TJDFT, APC 0711178-27.2023.8.07.0001, Rel. Des. Alvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, j. 12/3/2025; TJDFT, APC 0729973-21.2022.8.07.0000, Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 14/11/2022. A parte recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 371 do CPC, afirmando que ao julgador compete valorar as provas de forma motivada e conforme o conjunto probatório; c) artigos 212, 884, 885, 981, e 987, todos do CC, sustentando que a affectio societatis pode ser comprovada por meio de qualquer prova admitida em direito, inclusive testemunhal, como o caso dos autos. Assevera que ao se exigir um instrumento formal de ingresso societário, como condição para afastar o dever de restituição, ignorou-se a ampla liberdade probatória e a essência material da formação da sociedade, impondo-se, indevidamente, formalidades que o legislador não previu. Enfatiza que a restituição integral dos valores enseja enriquecimento ilícito. Argumenta, para tanto, que a parte recorrida usufruiu das receitas da empresa, participou da gestão, recebeu pró-labore, e utilizou o restaurante em benefício próprio, conforme reconhecido nas provas e confessado em audiência, de modo que eventual restituição, sem abatimento integral dessas vantagens, desvirtua a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, transformando o processo em instrumento de locupletamento. Nas contrarrazões, a parte recorrida (JUNIA CLÁUDIA GONDIM MELO e YAN GONDIM MELO TORRES GALVÃO) pede a fixação de honorários recursais. Na petição de ID 78672118, a parte JOÃO PAULO STOPPA ARAÚJO formula pedido de publicação em nome dos advogados DIEGO BARBOSA CAMPOS, OAB/DF 27.185, JULIANO GOMES AVEIRO, OAB/DF 57.727, FELIPE VIEIRA PONTES, OAB/DF 77.264, e ARTHUR MENNA BARRETO, OAB/DF 85.955. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, pois “Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida’" (AREsp n. 2.645.930/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). O recurso especial também não cabe prosseguir no que tange ao apontado vilipêndio aos artigos 371 do CPC, e 212, 884, 885, 981, e 987, todos do CC. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou o seguinte: As provas denotam, além disso, que, ao fim, o projeto de criação de loja virtual não foi implementado por conta da permanência da situação de irregularidade do CNPJ da empresa Tyrol. Verifica-se, portanto, o enriquecimento do apelado, o empobrecimento do apelante, que, inclusive, atuou ativamente na empresa, como denotam as conversas travadas entre as partes, e, por conta dos descumprimentos, pelo apelado, dos pactos firmados entre as partes na conclusão do negócio jurídico, a ausência de justa causa para o enriquecimento do recorrido, que, a despeito dos valores aportados para ingresso do apelante na sociedade, não lhes conferiu o fim prometido nas negociações. Ressalte-se que as provas coligidas, entre elas as conversas travadas entre as partes pelo WhatsApp, corroboradas pelos depoimentos prestados em audiência, evidenciam que, após o ingresso, o recorrente Yan passou a atuar na sociedade empresária, desempenhando atividades na condição de sócio (ainda que não ostentasse formalmente tal atributo, por força da inexistência de alteração estatutária da empresa nesse sentido) [...] No entanto, ainda que o apelante Yan tenha recebido pagamentos pelas atividades exercidas na empresa, tal circunstância não induz à conclusão de que não houve enriquecimento imotivado do apelado, sobretudo quando considerada a enorme discrepância entre os valores vertidos e recebidos, bem como que o recorrente, durante o período em que figurou como “sócio de fato”, envidou esforços para o sucesso do empreendimento, merecendo, em razão disso, a contraprestação que foi convencionada verbalmente entre as partes, a que se conferiu, nos presentes autos, o nome de “pro labore”. Por outro lado, também é certo, das aludidas conversas, que o referido recorrente se valeu da sua condição de sócio de fato para obtenção de vantagens que não estariam disponíveis a quem não integrasse o quadro social, devendo suportar o abatimento de tais despesas no valor a ser restituído pelo apelado (ID 72564535). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. No tocante ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por fim, defiro o pedido de publicação, conforme formulado no ID 78672118. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752431-92.2023.8.07.0001. RECORRENTES: YAN GONDIM MELO TORRES GALVÃO, JUNIA CLÁUDIA GONDIM MELO RECORRIDO: JOÃO PAULO STOPPA ARAÚJO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE INGRESSO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCUMPRIMENTO. ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado objetivando o reconhecimento de enriquecimento imotivado por força de descumprimento de obrigações convencionadas em contrato verbal de ingresso de um dos autores na sociedade empresária administrada pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) apreciar a afirmada nulidade do processo que adviria da colheita de depoimento de testemunha contraditada; (ii) aferir se houve nulidade da sentença por vício de fundamentação; (iii) verificar se o apelado descumpriu os deveres de lealdade e de boa-fé ao atrair a parte autora para ingresso na sociedade empresária e, depois disso, deixar de cumprir a promessa de utilização das verbas vertidas por aquele para saldar dívidas e viabilizar a regularização da empresa; (iv) decidir se há enriquecimento imotivado do recorrido; e (v) analisar se o apelado ostenta direito de compensação de despesas realizadas em benefício próprio de um dos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que se constate a parcialidade da testemunha contraditada no julgamento da apelação, não há que se cogitar de invalidação do processo quando desnecessária a repetição do ato, bastando que se atribua, na valoração fundamentada da prova e ao depoimento prestado, o mesmo valor que ostentaria caso fosse realizada a oitiva do depoente na condição de informante. 4. Verificando-se do teor da sentença a existência de fundamentação pertinente aos fatos jurídicos mencionados, bem assim à conclusão externada na resolução do litígio, não há como se cogitar de sua invalidade por vício de motivação. 5. Sendo evidente que o réu descumpriu os deveres de lealdade e de boa-fé ao deixar de utilizar, conforme prometido, os valores vertidos pelo autor para quitação de verbas trabalhistas, de forma a viabilizar seu ingresso formal no quadro social da empresa objeto do negócio jurídico, e, para além disso, o implemento da loja virtual que fundamentou a celebração do negócio jurídico, reputam-se preenchidos os pressupostos previstos no art. 884, do CC. Em decorrência disso, há o demandado que restituir os valores aportados para ingresso do autor na sociedade empresária, sob pena de seu enriquecimento imotivado. 6. Comprovado que o autor, atuando como sócio de fato, realizou despesas na sociedade empresária em benefício próprio, assiste direito do réu de compensá-las no montante a ser restituído, pois, caso contrário o demandante também enriqueceria imotivadamente. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: art. 884, do CC; art. 489, § 1º, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, EMD/APC 0712933-52.2024.8.07.0001, Rel. Des. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 20/3/2025; TJDFT, APC 0711178-27.2023.8.07.0001, Rel. Des. Alvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, j. 12/3/2025; TJDFT, APC 0729973-21.2022.8.07.0000, Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 14/11/2022. A parte recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 3º, 17, e 18, todos do Código de Processo Civil, e 884 do Código Civil, sustentando a ilegitimidade ativa do recorrido (ex-sócio) para pleitear, em nome próprio, direito pertencente à sociedade empresária. Afirma que permitir que o recorrido compense valores em nome próprio — a título de alegados consumos que supostamente deveriam ser ressarcidos em favor da sociedade — equivaleria a lhe transferir vantagem econômica sem causa jurídica legítima, em detrimento da própria sociedade empresária e de seus credores; b) artigos 308 e 343, caput, e § 4º, do CPC, asseverando a inadequação da via eleita, porquanto juridicamente inadmissível o acolhimento, em simples contestação e sem reconvenção, de pretensão que busca compensar prejuízos supostamente sofridos por terceiro juridicamente distinto — a sociedade empresária. Aponta que tal situação configura desvio de finalidade, com potencial caracterização de fraude contra credores, criando risco concreto de condenação em dobro; c) artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, ressaltando que o juízo cível comum apreciou matéria de natureza eminentemente empresarial, afeta ao patrimônio da sociedade, configurando hipótese de incompetência absoluta, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Pede que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada MARIANI CARNEIRO CHATER, OAB/DF 25.235 (ID 77366487). Ambas as partes requerem a fixação de honorários recursais. Na petição de ID 78672118, a parte JOÃO PAULO STOPPA ARAÚJO formula pedido de publicação em nome dos advogados DIEGO BARBOSA CAMPOS, OAB/DF 27.185, JULIANO GOMES AVEIRO, OAB/DF 57.727, FELIPE VIEIRA PONTES, OAB/DF 77.264, e ARTHUR MENNA BARRETO, OAB/DF 85.955. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 3º, 17, 18, 64, § 1º, 308, e 343, caput, e § 4º, todos do Código de Processo Civil, e 884 do Código Civil, Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou o seguinte: Como se vê, portanto, o julgamento de parcial procedência do pedido não teve por fundamento a inexistência de sociedade de fato, mas a constatação de que o réu enriqueceu imotivadamente, tendo descumprido obrigação assumida e que era preponderante para o ingresso do autor na sociedade empresária [...] diversamente do afirmado pelos autores, o abatimento determinado não decorreu de reconvenção, muito menos de exercício de pretensão pelo réu, mas do reconhecimento de fato extintivo parcial do direito de reconhecimento de enriquecimento ilícito alegado na petição inicial. Nesse caso, não há que se falar em ilegitimidade de partes, incompetência funcional, muito menos em provimento jurisdicional extra petita, porque o abatimento determinado decorreu da constatação de que os valores vertidos resultaram, ao menos em parte, em benefícios ao autor Yan. Com outras palavras, em seu enriquecimento motivado em face do demandado, no que se relacionam as despesas contraídas em proveito próprio, que, decerto, foram custeadas com o capital vertido ao réu, que, do seu turno, na qualidade de administrador da empresa, permitiu ao referido autor, a isenção de seu pagamento. De fato, sendo evidente que o declarado direito de abatimento, pelo réu, no valor a ser ressarcido aos autores, de despesas contraídas em proveito próprio pelo autor, decorreu do reconhecimento de que o requerente se beneficiou, em parte, da relação instaurada entre as partes e que fundamentou o pedido de reconhecimento de enriquecimento ilícito versado na petição inicial, não há que se falar em julgamento extra petita. Com efeito, nesse caso, não há que se falar em julgamento de procedência de pedido que não foi formulado pela outra parte, mas da constatação de que o pedido autoral não foi integralmente acolhido, mas, ao invés, julgado parcialmente procedente (ID 75026785). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. No tocante ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por fim, defiro os pedidos de publicação, conforme formulados nos IDs 77366487 e 78672118. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Julgamento extra petita. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento a apelação para julgar parcialmente procedente pedido de indenização fundamentada em enriquecimento imotivado do réu. Alegação de omissão e obscuridade no acórdão embargado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incidiu em omissão e obscuridade com relação à constatada existência, em parte, do direito de indenização fundamentada em enriquecimento imotivado; (ii) apreciar a preliminar de nulidade do acórdão, fundamentada em alegação de julgamento extra petita; e (iii) determinar se há necessidade de manifestação expressa sobre tais dispositivos para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 4. A interpretação de determinado dispositivo pelo julgador, contrariamente à tese defendida pelas partes, não dá ensejo aos embargos declaratórios. 5. A omissão sanável por embargos de declaração ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 6. Sendo evidente que o declarado direito de abatimento, pelo réu, no valor a ser ressarcido aos autores, de despesas contraídas em proveito próprio pelo autor, decorreu do reconhecimento de que o requerente se beneficiou, em parte, da relação instaurada entre as partes e que fundamentou o pedido de reconhecimento de enriquecimento ilícito versado na petição inicial, não há que se falar em julgamento extra petita. 7. A obscuridade do aresto, sanável por meio de embargos de declaração, decorre da falta de clareza e precisão do texto, suficiente a não permitir que se alcance certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. 8. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, visto que decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, conforme dispõe o art. 489, § 1º, IV, do CPC. 9. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. IV. Dispositivo 10. Recursos não providos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 494. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0708475-60.2022.8.07.0001, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 27/11/2024.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 32ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 11/09/25 a 18/09/25) Ata da 32ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 11/09/25 a 18/09/25), realizada no dia 11 de Setembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SERGIO ROCHA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FERNANDO HABIBE, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SÉRGIO ROCHA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA. Ausente por licença o Excelentíssimo Senhor Desembargador JANSEN FIALHO. Foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0746320-92.2023.8.07.0001 0719515-71.2024.8.07.0000 0026629-22.2012.8.07.0001 0744782-13.2022.8.07.0001 0711626-79.2023.8.07.0007 0711874-12.2023.8.07.0018 0707670-61.2023.8.07.0005 0723293-49.2024.8.07.0000 0712880-54.2023.8.07.0018 0724585-69.2024.8.07.0000 0709549-97.2023.8.07.0007 0727299-02.2024.8.07.0000 0707727-23.2021.8.07.0014 0014393-19.2004.8.07.0001 0726138-85.2023.8.07.0001 0731879-75.2024.8.07.0000 0740347-28.2024.8.07.0000 0708591-95.2024.8.07.0001 0712563-02.2022.8.07.0015 0710737-89.2023.8.07.0019 0748247-62.2024.8.07.0000 0001224-42.2016.8.07.0001 0710439-42.2023.8.07.0005 0750496-83.2024.8.07.0000 0752066-07.2024.8.07.0000 0702416-54.2025.8.07.0000 0702719-68.2025.8.07.0000 0703837-79.2025.8.07.0000 0724389-27.2023.8.07.0003 0705851-36.2025.8.07.0000 0706062-72.2025.8.07.0000 0708671-88.2022.8.07.0014 0730624-10.2023.8.07.0003 0707250-03.2025.8.07.0000 0707495-14.2025.8.07.0000 0707702-13.2025.8.07.0000 0707771-45.2025.8.07.0000 0707823-41.2025.8.07.0000 0709237-81.2024.8.07.0009 0708884-34.2025.8.07.0000 0711522-14.2024.8.07.0020 0709374-56.2025.8.07.0000 0709558-12.2025.8.07.0000 0709652-57.2025.8.07.0000 0709662-04.2025.8.07.0000 0710807-95.2025.8.07.0000 0710855-54.2025.8.07.0000 0711100-65.2025.8.07.0000 0711301-57.2025.8.07.0000 0711400-27.2025.8.07.0000 0711825-54.2025.8.07.0000 0700336-63.2025.8.07.0018 0714703-62.2024.8.07.0007 0712083-64.2025.8.07.0000 0752984-42.2023.8.07.0001 0715824-92.2024.8.07.0018 0712794-69.2025.8.07.0000 0712927-14.2025.8.07.0000 0715116-12.2023.8.07.0007 0702205-78.2022.8.07.0014 0708249-45.2024.8.07.0014 0718035-65.2023.8.07.0009 0712103-52.2025.8.07.0001 0735630-67.2024.8.07.0001 0706164-98.2024.8.07.0010 0702309-41.2024.8.07.0001 0705297-02.2024.8.07.0012 0715227-46.2025.8.07.0000 0715597-25.2025.8.07.0000 0030878-89.2007.8.07.0001 0756797-43.2024.8.07.0001 0700909-12.2022.8.07.0017 0701965-26.2025.8.07.0001 0716683-31.2025.8.07.0000 0746115-29.2024.8.07.0001 0710751-12.2023.8.07.0007 0715735-69.2024.8.07.0018 0718274-28.2025.8.07.0000 0707080-82.2022.8.07.0017 0712505-29.2022.8.07.0005 0719089-25.2025.8.07.0000 0719224-37.2025.8.07.0000 0711225-25.2024.8.07.0014 0718901-06.2024.8.07.0020 0720161-47.2025.8.07.0000 0747556-45.2024.8.07.0001 0710550-04.2024.8.07.0001 0752431-92.2023.8.07.0001 0702356-23.2022.8.07.0021 0704438-98.2024.8.07.0007 0700326-83.2024.8.07.0008 0721611-25.2025.8.07.0000 0703236-41.2023.8.07.0001 0711794-72.2023.8.07.0010 0724907-55.2025.8.07.0000 0722054-73.2025.8.07.0000 0757025-41.2022.8.07.0016 0700336-17.2025.8.07.0001 0706410-07.2023.8.07.0018 0707259-17.2020.8.07.0007 0722662-71.2025.8.07.0000 0706856-72.2021.8.07.0020 0722873-10.2025.8.07.0000 0723312-21.2025.8.07.0000 0718568-87.2024.8.07.0009 0723760-91.2025.8.07.0000 0724531-69.2025.8.07.0000 0745984-54.2024.8.07.0001 0724741-23.2025.8.07.0000 0725198-55.2025.8.07.0000 0725315-46.2025.8.07.0000 0725362-20.2025.8.07.0000 0725439-29.2025.8.07.0000 0725445-36.2025.8.07.0000 0701950-26.2025.8.07.9000 0725903-53.2025.8.07.0000 0726116-59.2025.8.07.0000 0726401-52.2025.8.07.0000 0726503-74.2025.8.07.0000 0726681-23.2025.8.07.0000 0709981-85.2024.8.07.0006 0769702-35.2024.8.07.0016 0707000-19.2025.8.07.0016 0727450-31.2025.8.07.0000 0727816-70.2025.8.07.0000 0727920-62.2025.8.07.0000 0727925-84.2025.8.07.0000 0727960-44.2025.8.07.0000 0727971-73.2025.8.07.0000 0749682-39.2022.8.07.0001 0728733-89.2025.8.07.0000 0728778-93.2025.8.07.0000 0704327-83.2025.8.07.0006 0706043-48.2021.8.07.0019 0708780-40.2024.8.07.0012 0718276-29.2024.8.07.0001 0729390-31.2025.8.07.0000 0729491-68.2025.8.07.0000 0708377-56.2024.8.07.0017 0708067-44.2024.8.07.0019 0721656-36.2019.8.07.0001 0719284-87.2024.8.07.0018 0702006-39.2025.8.07.0018 0031203-88.2012.8.07.0001 0700818-79.2023.8.07.0018 0730362-21.2023.8.07.0016 0701612-32.2025.8.07.0018 0716188-75.2025.8.07.0003 0707106-42.2024.8.07.0007 0705816-30.2022.8.07.0017 0708543-85.2024.8.07.0018 0706644-51.2025.8.07.0007 0748497-13.2025.8.07.0016 0706409-96.2025.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0705228-69.2025.8.07.0000 0707492-59.2025.8.07.0000 0700587-81.2025.8.07.0018 0720532-11.2025.8.07.0000 ADIADOS 0701204-85.2018.8.07.0018 0705652-76.2023.8.07.0002 0702346-02.2023.8.07.0002 0753572-18.2024.8.07.0000 0717760-55.2024.8.07.0018 0703675-61.2024.8.07.0019 0716882-78.2024.8.07.0003 0719381-87.2024.8.07.0018 0709594-46.2024.8.07.0014 0706772-89.2025.8.07.0001 0710273-22.2023.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 19 de Setembro de 2025 às 22:23:55 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 11/09/25 A 18/09/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigos 123 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 11 de Setembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 123-B do REGIMENTO INTERNO do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC. Os processos retirados desta Sessão Virtual, nos termos dos artigos 123, 'caput' c/c 124-A do REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0704438-98.2024.8.07.0007 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DORISMAR NONATO DA SILVA NIVIA CARLA GOMES LOBO CHARLES DE GAULLE CORRENTE BEZERRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS HUMBERTO DIOGO DOS REIS MARLI DA SILVA PINTO BOMTEMPO GIANI CARLO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LILLIAN ALVES DA SILVA LEAO - DF46580-A ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A Polo Passivo ESPOLIO DE NEWTON RODRIGUES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Terceiros interessados Processo 0711301-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0710807-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DANIELLE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709237-81.2024.8.07.0009 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo C. E. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716882-78.2024.8.07.0003 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo L. L. B. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. V. B. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO MARQUES DE CARVALHO - DF63485-A Terceiros interessados Processo 0712794-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ALZIRA RODRIGUES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo MUYATA RODRIGUES ALVES - DF77997 Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Terceiros interessados Processo 0724389-27.2023.8.07.0003 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GIOVANA PEREIRA ROSA DOS SANTOS FABIANO AUGUSTO RIBEIRO SEABRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO DOS SANTOS SOARES - DF57960-A Polo Passivo FRANCISCO XAVIER FILHO Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE MARIA XAVIER - DF43061-A LUCAS HENRIQUE DE RESENDE - DF59193-E Terceiros interessados Processo 0712103-52.2025.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CARLOS ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO - SP337930 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Terceiros interessados Processo 0707771-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AMABILE APARECIDA PACIOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE PAULA E SILVA - DF38528-A Polo Passivo ALEXANDRE TAVARES CASALI LUCIANA CAMARGO CASALI Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO PUGSLEY - DF25466-A RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A Terceiros interessados Processo 0705957-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TATIANE ALEXANDRE DIAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0714703-62.2024.8.07.0007 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PLENUM ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS - DF53544-A Polo Passivo DIOGENES CAFE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA LILLIANNY ARAUJO PADILHA - DF58148-A Terceiros interessados Processo 0700336-63.2025.8.07.0018 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARCO ANTONIO COELHO LARA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO COELHO LARA - MA5429-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707769-37.2023.8.07.0003 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LUCIANO ALVES DA CRUZ UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo CRISTINA ALVES GUIMARAES - DF59115-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL LUCIANO ALVES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS - RJ96293-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CRISTINA ALVES GUIMARAES - DF59115-A Terceiros interessados Processo 0700587-81.2025.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDILEUSA ALVES DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Terceiros interessados Processo 0712083-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo EUVALDO THOMAZ SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ANICETO SOARES - DF25420-A Polo Passivo ANTONIO FLAVIO BALDINO DE SOUZA NORONHA Advogado(s) - Polo Passivo POLLYANNA SAMPAIO BEZERRA - DF31235-A Terceiros interessados Processo 0709662-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA DE ARAUJO LAMOUNIER Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ABRAAO DE ARAUJO SOUSA COSTA - DF19256/E Terceiros interessados Processo 0706164-98.2024.8.07.0010 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOSE WILSON DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY HOLANDA RORIZ - DF64427-A Polo Passivo BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO ANTONIO GOUVEA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA - SP230650-S Terceiros interessados Processo 0730624-10.2023.8.07.0003 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo K. F. A. Advogado(s) - Polo Ativo LARYSSA HENRIQUE GONCALVES - DF43972-A Polo Passivo P. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A Terceiros interessados Processo 0030878-89.2007.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo REGINA COELI MEDINA DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo REGINA COELI MEDINA DE FIGUEIREDO - DF1324-A Polo Passivo NADJA FERREIRA GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo NADJA FERREIRA GUEDES - DF04000-A VINICIUS DE SOUSA OLIVEIRA - DF74397-A Terceiros interessados Processo 0702205-78.2022.8.07.0014 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INTERBRASILIA MEDICINA E SAUDE DO CORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A Terceiros interessados Processo 0706062-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo ONDINALVA BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718568-87.2024.8.07.0009 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo M. M. P. Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A Polo Passivo J. M. V. M. P. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO BEZERRA DA SILVA - DF50941-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0034336-41.2012.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE - DF24569-A ADILSON DUARTE - SC1906-A FABRICIO ZANELLA DUARTE - DF24563-A NIDA SALEH HATOUM - PR69827-A JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - PR21731-A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo ALRAEU COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP ANDRE ULHOA DE JESUS AR COMERCIO DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP BOULEVARD COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP CEI COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP DD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - EPP DJ COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME DORIVAL LINO DE JESUS DR COLCHAO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA - ME DR COLCHAO COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA - EPP FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP JD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME JOANA D ARC ULHOA DE JESUS JOANA D'ARC ULHOA DE JESUS - DR COLCHAO - ME PISTAO SUL COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP RA COMERCIO DE COLCHOES LTDA - EPP RD COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME RICARDO ULHOA DE JESUS RODRIGO ULHOA DE JESUS RR COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME SAMA COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP SOBRADINHO COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP W3COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA RAELE COSTA REIS - DF45550-A Terceiros interessados Processo 0723312-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo IVANETE LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELIEL SILVA TORRES - DF76149 Polo Passivo RONALDO DOMINGUES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DELAR ROBERTO STECANELA SAVI - DF22881-A Terceiros interessados Processo 0715824-92.2024.8.07.0018 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo G. D. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705297-02.2024.8.07.0012 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo A. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. V. D. S. A. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA - DF64095-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708249-45.2024.8.07.0014 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ROBERISVALDO ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiros interessados Processo 0752984-42.2023.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GABRIELA LUIZA SATTAMINI Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo HOSPITAL LAGO SUL S/A Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL LAGO SUL S/A FERNANDA OLIVEIRA ANDRINO - DF60327-A VICTOR HUGO TEIXEIRA MENEZES - DF55396-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A Terceiros interessados Processo 0707492-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo SORAYA NADJA DO NASCIMENTO ANTUNES Advogado(s) - Polo Passivo ANNE SWELEN DE SOUZA DA SILVA - DF55824 Terceiros interessados Processo 0710855-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FRANCISCO CARLOS ADRIANO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE ARAUJO RAVANELLI - DF31115-A Polo Passivo GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Processo 0752066-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo L. F. M. F. A. F. F. B. F. F. Advogado(s) - Polo Ativo ULYSSES ECCLISSATO NETO - SP182700-A Polo Passivo B. R. F. F. Advogado(s) - Polo Passivo LIA CLELIA CANOVA - SP104481 SABRINA SILVA CORREA COLASSO - SP205003 CAMILA SILVA CORREA GARCIA - SP408573 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711100-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo E. A. K. Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA ROSA RIBEIRO - DF49666-A RAFAELA DA SILVA TIMOTEO - DF48635-A Polo Passivo A. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM ABREU DA SILVA - DF47065-A Terceiros interessados Processo 0702719-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GABRIEL DE OLIVEIRA SILVESTRE Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DE OLIVEIRA SILVESTRE - DF32350-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748247-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo KAPO VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO MARCIO FIRPE PARAISO - DF4866-A GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A Polo Passivo ANDREY JOSE BRANDAO BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708591-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo IMPORT CAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Polo Passivo SHIRLEI GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DIENNER REIS ALMEIDA - DF51350-A Terceiros interessados Processo 0711400-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A Polo Passivo BARCELAR TRANSPORTE E VEICULOS 100DF LTDA MARCILENE SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703675-61.2024.8.07.0019 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARILDA MARIA LIBERATO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0701965-26.2025.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ROSA MARIA FERNANDES TROINA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA NUNES DA COSTA - DF29046-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 314 Advogado(s) - Polo Passivo RAUFFMAN JOSE HENRIQUE WEYERS - MG98922 Terceiros interessados Processo 0753572-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo T. E. F. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO LEMES DA SILVA - DF34762-A Polo Passivo N. H. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711825-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA JOSE DE AQUINO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BMG SA BANCO DIGIO SA BANCO C6 S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BMG S.A.BANCO C6 S.AMERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Terceiros interessados Processo 0710066-06.2022.8.07.0018 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF EDSON DA SILVA BARROS EDSON DE JESUS EDSON GOMES DE OLIVEIRA EDSON JOSE ALVES DA SILVA EDSON LUIS DE OLIVEIRA EDSON NOVAIS DE SOUZA EDSON PEREIRA DA SILVA EDSON PEREIRA DE SANTANA EDSON SOUZA ALVES EDSON SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707495-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MIRAMAR FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ERIVAN ROMAO BATISTA - DF13926-A Polo Passivo CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A ALBANO DE OLIVEIRA LIMA - DF12394-A Terceiros interessados Processo 0711522-14.2024.8.07.0020 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOANA EVANGELISTA CORREA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FERNANDO DE SOUZA BRITO - DF63414-E FABIO GUIDO MOTA - DF35664-A Polo Passivo CASA HUGO BARCELLOS MOVEIS E DECORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CASA HUGO BARCELLOS MOVEIS E DECORACOES LTDA ELIANE NUNES DA SILVA - DF76812-A Terceiros interessados Processo 0026629-22.2012.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PAULO DINIZ TOHOMAZI Advogado(s) - Polo Ativo CLOVIS NERI CECHET - GO25276-A Polo Passivo MULTIGRAIN S.A. HEITOR CEZAR THOMAZI REGIANE DE GODOIS THOMAZI ROSEANE SANDRI CABREDO TOHOMAZI Advogado(s) - Polo Passivo EDEGAR STECKER - DF9012-A JOAO BIGOLIN - RS19769-A Terceiros interessados Processo 0746320-92.2023.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0740347-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUCAS DANIEL FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo HELEN NASCIMENTO DA SILVA - DF41691-A Polo Passivo ROMULLO ANTONIO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723293-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DOMINGOS GOMES DE BRITO DURVAL FRANCISCO DOURADO EDGAR RODRIGUES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A ANTONIO ALVES FILHO - DF4972-A ISIS MARIA BORGES DE RESENDE - DF6170-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE - DF29069-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER 00.070.532/0001-03 DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0014393-19.2004.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMERCIAL PATENSE DE LATICINIOS LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706439-57.2023.8.07.0018 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRUNO CESAR PRADO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA BORGES VALENTE - DF39713-S Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0705237-33.2022.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA JUNIOR JESSICA PEREIRA FERREIRA DA SILVA EMPLAVI 510 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo EMPLAVI 510 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. JESSICA PEREIRA FERREIRA DA SILVA WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiros interessados Processo 0705652-76.2023.8.07.0002 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Polo Passivo ALESSANDRA SILVA DA FE Advogado(s) - Polo Passivo WENDEL RANGEL VAZ COSTA - DF38936-A Terceiros interessados Processo 0731879-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MIRAMAR FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ERIVAN ROMAO BATISTA - DF13926-A Polo Passivo CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A Terceiros interessados Processo 0711626-79.2023.8.07.0007 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo HAMILCAR AUGUSTO DE AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0756797-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LYSIA ANTONIA LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EUGENIA PRISCILLA SCARDINO JUSTO MARCONDI - ES30231 Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. LUIZ FELIPE PEREIRA DA CUNHA NAYARA DE MOURA MACHADO PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA FABIO CARRARO - DF21444-A EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ BARBOSA - DF37956-A DANDARA MAGALHAES DE ALMEIDA BALTHAZAR - RJ210187 ELINE GERMANA REAL DE QUEIROZ - RJ181562 YASMIN ARAUJO RIBEIRO - GO56558 Terceiros interessados Processo 0718274-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDEMAR CONCEICAO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0701022-55.2025.8.07.0018 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIS CELIO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Terceiros interessados Processo 0722054-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ROMERIO DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIEL LIMA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709594-46.2024.8.07.0014 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A Polo Passivo ALDINEIA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO - RN19829-A Terceiros interessados Processo 0715227-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIELY LOPES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721611-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo TROPICAL IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO PINHO DA COSTA - GO32326 KAIO ANDRADE DA MOTA - DF6134600-A Terceiros interessados Processo 0708884-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BARBOSA & OLIVEIRA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NORMA LUCIA PINHEIRO - DF31698-A Polo Passivo DAZA MORAES ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0720161-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo A. P. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A Polo Passivo E. F. Advogado(s) - Polo Passivo ERASMO MARTINS COSTA FILHO - DF39798-A POLLIANA CARDOSO DA SILVA LEITE - DF47549-A Terceiros interessados Processo 0709652-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo AFINITTA ODONTOLOGIA PERSONALIZADA S/S - ME Advogado(s) - Polo Ativo MATEO SCUDELER - DF50474-A Polo Passivo HERIVELTON MAXIMO MENDES FABRICIA CRISPI SIQUEIRA MENDES MAXPI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA MATHEUS CAPUTO GUIMARAES HILA BEATRIZ AGUIAR BARBOSA CAPUTO GUIMARAES HDIA CENTRO DE ATENDIMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL FABIANA MARIA DE SOUZA - DF50265-A MARIA LUISA DE CASTRO CORREIA - DF70186-A Terceiros interessados Processo 0723660-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Polo Passivo WAGNER IMOBILIARIA REFRIGERACAO E CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI SARKIS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MUNDIM DE SOUZA - DF5570-A Terceiros interessados Processo 0707250-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0708671-88.2022.8.07.0014 Número de ordem 66 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo C. H. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VINICIUS ALVES FRAGA - DF48614-A Polo Passivo H. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA - ES10981 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750496-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOAO BOSCHILIA APPOLINARIO Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Terceiros interessados Processo 0715116-12.2023.8.07.0007 Número de ordem 68 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Polo Passivo MARIANA LOURENCO BAHOUTH VILLA REAL EVENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO ALVES RODRIGUES FERNANDES - DF54187-A LEONARDO ALVES RODRIGUES FERNANDES - DF54187-A Terceiros interessados Processo 0712563-02.2022.8.07.0015 Número de ordem 69 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SILVANA OTAVIANO SOARES ELIES DE PAULA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo LIGIA DE OLIVEIRA MAFRA TEIXEIRA - DF35692-A BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A Polo Passivo ELIES DE PAULA SOARES SILVANA OTAVIANO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A LIGIA DE OLIVEIRA MAFRA TEIXEIRA - DF35692-A RUBENS VERAS MACHADO - DF78739 Terceiros interessados Processo 0724585-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DEMETRIUS DE ALMEIDA PIRES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiros interessados Processo 0747556-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo G. M. L. C. D. O. A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Polo Passivo A. A. M. I. S. G. M. L. C. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0001224-42.2016.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo PAULO CEZAR BERNARDO DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0745984-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA PAIXAO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Terceiros interessados Processo 0711225-25.2024.8.07.0014 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HELLEN CAROLINA CAETANO MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0718901-06.2024.8.07.0020 Número de ordem 75 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIAZZA D'ORO Advogado(s) - Polo Ativo ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A Polo Passivo JANINE DE ALMEIDA MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO MACHADO DE OLIVEIRA - DF77269-A LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA - DF52626-A Terceiros interessados Processo 0727816-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo L. D. D. S. S. G. N. D. S. S. GEOVANA LIMA SOLANO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados Processo 0716683-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo O. B. P. RAQUEL CAETANO BONATTO Advogado(s) - Polo Passivo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701950-26.2025.8.07.9000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ANTONIO CARLOS GODINHO VIEIRA DIRCE RODRIGUES GODINHO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DUARTE DE SOUZA - DF36239-A Polo Passivo CAIXA BENEFICENTE DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0769702-35.2024.8.07.0016 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo C. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo SONIA MARIA FREITAS - DF4008-A Polo Passivo M. C. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo CLESIVAL MATOS DA SILVA - DF25623-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722662-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DANIEL CABRAL DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KATHLEEN CARVALHO DE OLIVEIRA - DF72807-A Polo Passivo OSMARINA MARIA ROSA PEREIRA WAGNER MATHEUS SILVA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo MARDEN LUCAS OLIVEIRA MARINHO - DF62809-A MAYARA DE MELO RODRIGUES AMARAL - DF75702-A Terceiros interessados Processo 0722627-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo VALDECIO RABELO CHAGAS Advogado(s) - Polo Ativo FABIOLA KAREN SAMPAIO SOARES - DF29848-A Polo Passivo LUCIANA MELO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0720532-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SOFIA FERREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVES RODRIGUES - MT30246/O KARINE GOMES - MT7263/O Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729491-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo WILSON DE SOUZA FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. PARANA BANCO S/A SABEMI SEGURADORA SA BANCO C6 S.A. BANCO MASTER S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAPARANA BANCO S/ABANCO C6 S.A Terceiros interessados Processo 0710273-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo ADRIANA MUZI DE MEDEIROS MOURA Advogado(s) - Polo Passivo IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A Terceiros interessados OGNEV MEIRELES COSAC RODRIGO VIEIRA SILVA ROMULO MATEUS FONSECA VIEGAS Processo 0700818-79.2023.8.07.0018 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCINEA NUNES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0749682-39.2022.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo RENATO PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745933-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo WANDER DIVINO DE OLIVEIRA TATIANE MORAIS SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA - ES5846-A Terceiros interessados Processo 0726503-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CONDOMINIO LIFE RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A Polo Passivo DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Terceiros interessados Processo 0702868-38.2024.8.07.0020 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo V. B. P. Advogado(s) - Polo Ativo CATIA MENDONCA - DF48540-A Polo Passivo E. B. O. H. Advogado(s) - Polo Passivo SIMONE RIBEIRO NUNES - DF70298-A KARLA ANDREA PASSOS - DF11895-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711794-72.2023.8.07.0010 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo C. A. D. Advogado(s) - Polo Ativo OBERDAN RODRIGUES DO AMARAL - DF40968-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS BELTINAR MAXIMIANO RIBEIRO Processo 0708780-40.2024.8.07.0012 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo F. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748497-13.2025.8.07.0016 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo D. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ANDRADE BERTOLDO - SP455796 Polo Passivo L. F. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721656-36.2019.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LEONARDO RANNA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERNANDES RANNA - DF24811-A Polo Passivo CELSO EDER GONZAGA DE ARAUJO ANDERSON FLORES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo SUZANA DE CAMARGO GOMES - MS16222 CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A Terceiros interessados Processo 0724907-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MACIEL PRAZERES SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 38 Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Terceiros interessados Processo 0702006-39.2025.8.07.0018 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THIAGO VINICIUS MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A Terceiros interessados Processo 0708543-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo TIAGO RODRIGUES DA SILVA MOREIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP TIAGO RODRIGUES DA SILVA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A Terceiros interessados MIGUEL FERNANDO FERREIRA DA SILVA Processo 0725315-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ELLEN FERREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0727450-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A Polo Passivo FERNANDA TEREZA CARVALHO TORRES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM MELO - DF29665-A Terceiros interessados Processo 0702416-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JEFFERSON HENRIQUE CORREA NORONHA Advogado(s) - Polo Passivo SARAH FONSECA DINIZ - PB32785 Terceiros interessados Processo 0727299-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo C. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. A. D. L. D. O. C. L. S. D. S. D. X. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CARLA FALCAO SANTORO - MG76571B VALERIA SANTORO - DF38662-A LUCIANE BISPO - DF20853-A PRISCILA SAGRADO UCHIDA - RO5255 PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ESTHER SANTORO DE MIRANDA DEBORA SANTORO DE MIRANDA Processo 0707670-61.2023.8.07.0005 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LIBERTA GESTAO DE ATIVOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SHAIANNE ESPINDOLA BEZERRA - DF38934-A Polo Passivo PATRICIA LOPES DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA MARQUES DA SILVA - DF65737-A DANIEL TAVARES DOS SANTOS - DF45258-A Terceiros interessados Processo 0711874-12.2023.8.07.0018 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA BONI BILIA - PR42674-A Polo Passivo CLECIO MAYCOW DE MELO BARROS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Terceiros interessados Processo 0744782-13.2022.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANDRE LUIS CARVALHO DA MOTTA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO - RJ211300-A MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO - DF72293-A Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A Terceiros interessados Processo 0700909-12.2022.8.07.0017 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CONSTRUTORA GONTIJO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 Polo Passivo HENRIK ALVES CORREA ERIKA ABRANTES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLA DE SANTANA REZENDE - MG193324-A JADE KAROLINE RABELO LELES - MG197696 HUGO PAULO DA VISITACAO - DF62542-A Terceiros interessados Processo 0718412-72.2024.8.07.0018 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo EDER MACHADO LEITE - DF20955-A GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742948-72.2022.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo VITOR MANUEL ANTONIO PONTES SANDRA RIBEIRO MARTINS WID HAROLD SHOOK Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DAHER RODRIGUES - DF36094-A RANDER MILTON WALCHER RAMOS - ES32343 ISABELA DE LIMA ROCHA CIARLINI - DF70157-A FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA FILHO - DF80681 Polo Passivo LEANDRO SOUTO RIBEIRO LEANDRO FERNANDES ADORNO Advogado(s) - Polo Passivo SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF59181-A ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A Terceiros interessados Processo 0031203-88.2012.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA - DF40601-A PETER ERIK KUMMER - DF16134-A Polo Passivo VANIA MARTINS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730362-21.2023.8.07.0016 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAMILA VIANA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA VIANA OLIVEIRA - DF66260-E Terceiros interessados Processo 0724531-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ELISABETH DE SENA LIMA BOTELHO Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285 Terceiros interessados Processo 0701612-32.2025.8.07.0018 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER - DF75000 Terceiros interessados Processo 0726681-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CYNTHYA RIBEIRO DA SILVA LANA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO ALBUQUERQUE BARBOSA DE SA - RN10432 Polo Passivo BANCO BMG SA BANCO MASTER S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SABANCO SANTANDER (BRASIL) SA Terceiros interessados Processo 0706644-51.2025.8.07.0007 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JULIANA SOUZA LEAO SURUAGY NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo COLUMBANO FEIJO - SP346653-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Terceiros interessados Processo 0727971-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRUNO VALE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE - DF22790-A Polo Passivo RUBENS PAULINO NETO Advogado(s) - Polo Passivo OSVALDO LAURINDO FERREIRA NETO - DF34140-A Terceiros interessados Processo 0727925-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo MARIA GERALDA GARCIA MILITAO Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE - DF63738-A Terceiros interessados Processo 0700326-83.2024.8.07.0008 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo J. P. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A Polo Passivo M. L. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705816-30.2022.8.07.0017 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JORGE EDSON MENDES MENESES Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL RAPHAEL DE OLIVEIRA CARVALHO - DF38254-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0726355-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SPE CGWR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Polo Passivo VERMONT INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO BRANDAO ANDRADE VILA - SP298769 Terceiros interessados Processo 0752431-92.2023.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOAO PAULO STOPPA ARAUJO YAN GONDIM MELO TORRES GALVAO JUNIA CLAUDIA GONDIM MELO Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A MARIANI CARNEIRO CHATER LEMGRUBER - DF25235-A PRISCILLA CARNEIRO CHATER - DF29618-A SABRINA MESQUITA MARQUES - DF67406-A MARIANI CARNEIRO CHATER LEMGRUBER - DF25235-A PRISCILLA CARNEIRO CHATER - DF29618-A SABRINA MESQUITA MARQUES - DF67406-A Polo Passivo JUNIA CLAUDIA GONDIM MELO YAN GONDIM MELO TORRES GALVAO JOAO PAULO STOPPA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARIANI CARNEIRO CHATER LEMGRUBER - DF25235-A PRISCILLA CARNEIRO CHATER - DF29618-A SABRINA MESQUITA MARQUES - DF67406-A LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A Terceiros interessados Processo 0715605-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HUGO FLAVIO RIBEIRO SILVA DANIEL ROMAO LOPES LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo KARINE ALMEIDA DE ALCANTARA LOPES - DF16667-A CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES - GO8150 BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Polo Passivo LRA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME DANIEL ROMAO LOPES HUGO FLAVIO RIBEIRO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A KARINE ALMEIDA DE ALCANTARA LOPES - DF16667-A CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES - GO8150 Terceiros interessados Processo 0707727-23.2021.8.07.0014 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELIVALDO DIONISIO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA SILVA CARVALHO - DF43292-A Polo Passivo LUIZ AUGUSTO TROMBINI PIMENTA Advogado(s) - Polo Passivo ANNA LUISA SOUSA E SILVA - DF52766-A MARCELA RIBEIRO DA SILVA CAMPOS - MG186488-A Terceiros interessados Processo 0718035-65.2023.8.07.0009 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo F. D. C. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo RENAN DE SOUZA SOARES - DF60910-A Polo Passivo S. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados SANDRA CRISTINA DOS SANTOS VITORINO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709374-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ CARLOS FEITOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0715597-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UBESAN FAGUNDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Terceiros interessados Processo 0707823-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO MARTINS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0726116-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo INSTITUTO PROSPERAR - CULTURA, SOCIEDADE, MEIO AMBIENTE E DESEVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo VINNICIUS RICELLI MARTINS MEDEIROS - TO8142 VITORIA DE SOUZA MENDES - TO12.347 Polo Passivo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RODRIGUES DE JESUS - SP175437 JOSE PINHEIRO MACHADO NETO - DF4713800A JOAO VICENTE AUGUSTO NEVES - SP288586 RENATA MARTINS DOMINGOS - SP146520 Terceiros interessados Processo 0729390-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Polo Passivo ADHERSON NEGREIROS TEJAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725903-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo DEIVSON CERQUEIRA GONCALVES DAMASCENA Advogado(s) - Polo Passivo DEIVSON CERQUEIRA GONCALVES DAMASCENA - DF79178 Terceiros interessados Processo 0719224-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo IPE AMARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716188-75.2025.8.07.0003 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo POLIANA PRISCILA ALVES DUARTE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PABLO PEREIRA DOS SANTOS - ES32020 Terceiros interessados Processo 0728778-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo YHURY GUIMARAES AGUIAR DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CABRAL BAPTISTA - PB26609 Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856 HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A Terceiros interessados Processo 0722873-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo WILLIAMS VEICULOS NACIONAIS, IMPORTADOS E REPRESENTACOES LTDA - EPP WILIAM PIERRE OLIVEIRA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746115-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ALTA PRESSAO CROMO DURO E MECANICA LTDA GERALDO PAULO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TOMAZ CANABRAVA JUNIOR - DF40526-A EUDALDO NUNES DE ALENCAR - DF77869 Polo Passivo MEGAIMPER ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL DE CASTRO VIANNA AGUIAR - DF81893 RICARDO OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE - DF66437-A LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410-A Terceiros interessados Processo 0704327-83.2025.8.07.0006 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. Y. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DE RIBAMAR DE SOUZA NOGUEIRA - DF7579-A MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709213-43.2025.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo KARLA KATIUSCIA DE ALMEIDA PRADO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 Terceiros interessados Processo 0719089-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo B. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo JARBAS MARTINS SILVEIRA - DF59857-A Polo Passivo C. D. C. D. L. A. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A Terceiros interessados Processo 0709981-85.2024.8.07.0006 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo UNITY SERVICOS DE SAUDE E BEM ESTAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A Polo Passivo THAYNARA FREITAS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725445-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CARLOS NAPOLEAO DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JAIRO GARCIA FILHO - GO66192 RAFFAEL AZEVEDO BAILONA - GO64818 ARTHUR CASTRO DE MATOS - GO69294 Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0707080-82.2022.8.07.0017 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A Polo Passivo ROBERTO JOSE FEITOSA LUIZA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Terceiros interessados Processo 0718276-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ROSSIO ANTONIO BUENO Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SAASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES - DF21596-A GERRYLTON MACHADO CARNEIRO - DF32710-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0707000-19.2025.8.07.0016 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo J. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO - DF70131-A Polo Passivo E. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo SAIMON VINICIUS BARROS DA SILVA - DF47556-A Terceiros interessados Processo 0706772-89.2025.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A Polo Passivo ANA ROSA NOGUEIRA DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0726401-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JULIANA ANSELMO COMIN Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724741-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LILIAN ALVES BORGES Advogado(s) - Polo Ativo LUILA FREITAS DE BRITO - DF75020-A Polo Passivo MARCELO NOVAES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723760-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO CREFISA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo ANA CRISTINA FREIRE FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS FONSECA BORGES - DF53273-A ELEN RAMOS SILVA - DF46739-A Terceiros interessados Processo 0700336-17.2025.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DOUGLAS FRANCISCO Advogado(s) - Polo Ativo CICERO GOULART DE ASSIS - GO26954 Polo Passivo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707106-42.2024.8.07.0007 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo JOAO FIRMINO MAGALHAES NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710737-89.2023.8.07.0019 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo QUETBY LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725439-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo QUEEN VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SARAH SANTANA FERREIRA - DF68578 Polo Passivo PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A Terceiros interessados Processo 0710439-42.2023.8.07.0005 Número de ordem 149 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOAO BATISTA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo HERIVELTON RADEL - DF43355-A Polo Passivo ANDERSON GONCALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON GONCALVES DE LIMA - DF35183-A Terceiros interessados Processo 0707702-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRUNO RODRIGUES AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0712927-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ABMAEL DE OLIVEIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo CLINICA VETERINARIA AMORIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A Terceiros interessados Processo 0702346-02.2023.8.07.0002 Número de ordem 152 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo T. F. D. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO DE SOUSA SOUZA - DF31342-A Polo Passivo L. E. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM NERES DE MOURA RAMOS - DF63490-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735630-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 153 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCOS RODRIGO VIRIATO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS - AM15899-A Polo Passivo FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - FUNPRESP-EXEBANCO SANTANDER (BRASIL) SA LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO - DF52896-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CLAUS NOGUEIRA ARAGAO - DF13173-A CARINA BELLINI CANCELLA - SP233281 SIMONE DE SA LEMOS - DF49951-A Terceiros interessados Processo 0705851-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO ALVES FERREIRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0709558-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THAIS PUCCINELLI COSTA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0703837-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo A. V. D. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DIEGO LISBOA DIAS - DF45089-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705860-67.2022.8.07.0011 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Polo Passivo ALLAN DAWIS BATISTA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A Terceiros interessados Processo 0736581-71.2018.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A STEPHANIA FILGUEIRA BRITO SILVA - DF29631-A Polo Passivo W'ARQ ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO AGRICIO CAMILO - DF2447-A Terceiros interessados Processo 0715735-69.2024.8.07.0018 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDO DE MODERN, MANUT E REAPARELH DOS ORGAOS DE AUDIT DE ATIVIDADES URBANAS E FISCALIZACAO E INSPECAO DE ATIVIDADES URBANAS - FUNDAFAU KATYA MARIA LEITE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo KAMILLA CHAVES COLOMBELLI - DF40757-A Terceiros interessados Processo 0725198-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CRISTIANO VIEIRA NEVES LUCIANA PEREIRA DA SILVA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS HENRIQUE CAMPELO NEVES - DF76756 DEBORA BRASIL PASSOS - GO71295 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706043-48.2021.8.07.0019 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo KATSILENE LILIAN BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CIRO NAKANISHI Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A Terceiros interessados Processo 0719284-87.2024.8.07.0018 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ULISSES APARECIDO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO GEAN SADE - DF20875-A Terceiros interessados Processo 0709549-97.2023.8.07.0007 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A NEY MARQUES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo NEY MARQUES MOREIRA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0719515-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SICILIA BARBOSA DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Passivo SICILIA BARBOSA DE ALENCAR - DF22117-A Terceiros interessados 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL Processo 0726138-85.2023.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ESTACAO 08 BAR E RESTAURANTE LTDA FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0727960-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ANTONIO CARLOS ROMANINI Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A RODRIGO MARRA - DF20399-A RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712880-54.2023.8.07.0018 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIONE NELI DA ROSA GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI FERREIRA DE OLIVEIRA - DF50782-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725362-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JULIA PEREIRA DA SILVA - DF40129-A Polo Passivo JOSE AQUINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726034-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo VERMONT INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO BRANDAO ANDRADE VILA - SP298769 Polo Passivo CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES SIMAS PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GEO LOGICA ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A Terceiros interessados Processo 0728733-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo M. P. J. CELINA BARCELOS JAVORSKI Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados Processo 0706409-96.2025.8.07.0003 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo DEIVISSON MORAES MARANHAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708067-44.2024.8.07.0019 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo SUELEN CHRISTINE TEIXEIRA BONFIM COIMBRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710550-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo KENIA OLIMPIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SAGRADIN - SC48067 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703236-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo ADRIANO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702309-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO CLARO S.A RICARDO JORGE VELLOSO - SP1634710-A Polo Passivo YUAN LOCACAO DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - DF35621-A Terceiros interessados Processo 0706410-07.2023.8.07.0018 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CARLOS FRANCISCO SILVA E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EUSTAQUIO DA SILVA CORTES - DF51374-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712505-29.2022.8.07.0005 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo YZAMARA SKALAT ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo KLEDSON VIEIRA SALES - DF70820-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA ALCIDES DA SILVA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710751-12.2023.8.07.0007 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Polo Passivo MARIA GOMES RODRIGUES FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ROSEMEIRE DA SILVA - DF56875-A PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A Terceiros interessados Processo 0702356-23.2022.8.07.0021 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARIA ROSA PEREIRA DOS REIS MARIA ROSENI PEREIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA KAROLLINE SOBREIRA ALENCAR LUIZ ANTONIO BENTO Advogado(s) - Polo Passivo TAYNNA OLIVEIRA SILVA - DF68112-A JOAO PAULO SANTOS MIRANDA - DF51628-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL LINDAURA FERREIRA DE ARAUJO Processo 0727920-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo RAIMUNDO ALBERTO DUMONT Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA CRISTINNE ROCHA DE PAULA - DF56513-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0757025-41.2022.8.07.0016 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo STURMER & WULFF ADVOCACIA TRIBUTARIA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - RS78867 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - RS78867 Terceiros interessados Processo 0037877-89.2016.8.07.0018 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL GDC ALIMENTOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO - RJ0041087S VICTORIA REBOREDO RAMOS DOS ANJOS - RJ255078 MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA FRANCISCO - RJ162533 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL GDC ALIMENTOS S.A Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO - RJ0041087S LARA OLIVEIRA GONCALVES - RJ198049 Terceiros interessados Processo 0706856-72.2021.8.07.0020 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARLENE CASTRO DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A Polo Passivo UNLIMITED VACATION CLUB BANCO ITAUCARD S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALITAÚ UNIBANCO S/A FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Brasília - DF, 14 de agosto de 2025. Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 10/07/25 a 17/07/25) Ata da 23ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 10/07/25 a 17/07/25), realizada no dia 10 de Julho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FERNANDO HABIBE, JANSEN FIALHO, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SÉRGIO ROCHA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA. Foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700632-53.2018.8.07.0011 0720436-82.2019.8.07.0007 0702394-57.2020.8.07.0004 0709265-55.2020.8.07.0020 0718360-22.2018.8.07.0007 0703652-54.2020.8.07.0020 0709746-53.2022.8.07.0018 0702375-04.2023.8.07.0018 0701856-62.2023.8.07.0007 0703740-05.2023.8.07.0015 0726752-82.2022.8.07.0015 0706287-09.2023.8.07.0018 0707214-09.2022.8.07.0018 0732391-02.2017.8.07.0001 0708349-44.2021.8.07.0001 0718783-24.2023.8.07.0001 0717623-71.2022.8.07.0009 0703914-61.2020.8.07.0001 0717052-59.2024.8.07.0000 0001719-90.2010.8.07.0003 0723250-15.2024.8.07.0000 0723370-58.2024.8.07.0000 0741476-20.2024.8.07.0016 0713228-08.2023.8.07.0007 0727025-38.2024.8.07.0000 0702078-60.2024.8.07.0018 0728278-61.2024.8.07.0000 0728666-29.2022.8.07.0001 0741786-08.2023.8.07.0001 0730018-54.2024.8.07.0000 0730239-37.2024.8.07.0000 0029075-05.2016.8.07.0018 0732715-48.2024.8.07.0000 0721498-33.2023.8.07.0003 0713965-97.2021.8.07.0001 0733991-17.2024.8.07.0000 0735222-79.2024.8.07.0000 0735473-97.2024.8.07.0000 0709280-22.2023.8.07.0019 0702630-49.2024.8.07.0010 0739130-47.2024.8.07.0000 0741217-73.2024.8.07.0000 0707689-06.2024.8.07.0014 0741827-41.2024.8.07.0000 0707175-41.2024.8.07.0018 0743308-39.2024.8.07.0000 0704171-33.2023.8.07.0017 0746925-07.2024.8.07.0000 0711562-09.2022.8.07.0006 0723740-34.2024.8.07.0001 0749515-54.2024.8.07.0000 0704638-51.2023.8.07.0004 0750596-38.2024.8.07.0000 0750798-15.2024.8.07.0000 0732957-38.2023.8.07.0001 0711806-66.2021.8.07.0007 0751242-48.2024.8.07.0000 0751532-63.2024.8.07.0000 0751784-66.2024.8.07.0000 0705505-72.2022.8.07.0006 0752112-93.2024.8.07.0000 0752837-82.2024.8.07.0000 0704280-46.2024.8.07.0006 0754227-87.2024.8.07.0000 0722221-24.2024.8.07.0001 0707131-19.2024.8.07.0019 0707701-59.2024.8.07.0001 0701168-53.2025.8.07.0000 0701312-27.2025.8.07.0000 0706404-17.2024.8.07.0001 0740214-80.2024.8.07.0001 0702282-27.2025.8.07.0000 0718115-65.2024.8.07.0018 0701604-17.2023.8.07.0021 0714507-38.2023.8.07.0004 0704086-61.2024.8.07.0001 0703079-03.2025.8.07.0000 0709989-02.2023.8.07.0005 0703584-91.2025.8.07.0000 0704371-23.2025.8.07.0000 0711274-18.2023.8.07.0009 0704660-53.2025.8.07.0000 0721240-69.2023.8.07.0020 0738221-30.2023.8.07.0003 0704455-53.2023.8.07.0013 0797379-40.2024.8.07.0016 0702788-82.2021.8.07.0019 0739365-05.2024.8.07.0003 0713994-22.2023.8.07.0020 0705486-83.2024.8.07.0010 0707799-13.2025.8.07.0000 0708584-72.2025.8.07.0000 0711333-93.2024.8.07.0001 0721601-12.2024.8.07.0001 0705079-51.2022.8.07.0009 0709184-93.2025.8.07.0000 0735454-88.2024.8.07.0001 0708990-73.2024.8.07.0018 0752900-07.2024.8.07.0001 0710891-96.2025.8.07.0000 0711054-76.2025.8.07.0000 0711151-76.2025.8.07.0000 0711352-68.2025.8.07.0000 0703128-36.2024.8.07.0014 0712264-65.2025.8.07.0000 0712505-39.2025.8.07.0000 0713030-21.2025.8.07.0000 0701218-45.2025.8.07.9000 0713144-57.2025.8.07.0000 0713431-20.2025.8.07.0000 0713640-86.2025.8.07.0000 0704577-20.2024.8.07.0017 0713866-91.2025.8.07.0000 0714060-91.2025.8.07.0000 0709484-52.2021.8.07.0014 0714605-64.2025.8.07.0000 0714616-93.2025.8.07.0000 0715050-82.2025.8.07.0000 0715295-93.2025.8.07.0000 0715446-59.2025.8.07.0000 0707838-27.2023.8.07.0017 0715755-80.2025.8.07.0000 0715775-71.2025.8.07.0000 0715817-23.2025.8.07.0000 0715995-69.2025.8.07.0000 0716199-16.2025.8.07.0000 0716202-68.2025.8.07.0000 0716242-50.2025.8.07.0000 0716433-95.2025.8.07.0000 0716670-32.2025.8.07.0000 0716669-47.2025.8.07.0000 0716671-17.2025.8.07.0000 0716745-71.2025.8.07.0000 0716853-03.2025.8.07.0000 0717223-79.2025.8.07.0000 0717490-51.2025.8.07.0000 0717489-66.2025.8.07.0000 0717502-65.2025.8.07.0000 0727156-50.2024.8.07.0020 0717584-96.2025.8.07.0000 0717665-45.2025.8.07.0000 0717994-57.2025.8.07.0000 0707959-33.2024.8.07.0013 0718127-02.2025.8.07.0000 0705057-12.2025.8.07.0001 0718206-78.2025.8.07.0000 0718385-12.2025.8.07.0000 0743403-66.2024.8.07.0001 0704470-43.2023.8.07.0006 0011740-58.2015.8.07.0001 0718431-14.2024.8.07.0007 0719342-13.2025.8.07.0000 0700573-28.2024.8.07.0020 0719930-20.2025.8.07.0000 0720256-77.2025.8.07.0000 0710550-04.2024.8.07.0001 0752431-92.2023.8.07.0001 0714977-27.2023.8.07.0018 0756843-32.2024.8.07.0001 0720176-87.2024.8.07.0020 0725224-61.2023.8.07.0020 0707295-81.2024.8.07.0019 0701544-36.2025.8.07.0001 0700478-43.2024.8.07.0005 0708732-60.2024.8.07.0019 0717255-58.2024.8.07.0020 0718099-57.2018.8.07.0007 0721817-52.2024.8.07.0007 0707706-13.2022.8.07.0014 0703236-41.2023.8.07.0001 0722609-70.2024.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0708908-13.2022.8.07.0018 0724279-37.2023.8.07.0000 0711125-91.2024.8.07.0007 0711786-57.2025.8.07.0000 0716033-25.2023.8.07.0009 ADIADOS 0712292-81.2022.8.07.0018 0750639-72.2024.8.07.0000 0713861-22.2023.8.07.0006 0701516-51.2024.8.07.0018 0753251-80.2024.8.07.0000 0720720-51.2023.8.07.0007 0711849-82.2025.8.07.0000 0736678-61.2024.8.07.0001 0705498-03.2024.8.07.0009 0742859-78.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0715248-81.2023.8.07.0003 0708371-46.2024.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 19 de Julho de 2025 às 01:22:25 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: Direito civil. Apelação cível. Contrato verbal de ingresso em sociedade empresária. Descumprimento. Enriquecimento imotivado. Compensação de valores. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado objetivando o reconhecimento de enriquecimento imotivado por força de descumprimento de obrigações convencionadas em contrato verbal de ingresso de um dos autores na sociedade empresária administrada pelo réu. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) apreciar a afirmada nulidade do processo que adviria da colheita de depoimento de testemunha contraditada; (ii) aferir se houve nulidade da sentença por vício de fundamentação; (iii) verificar se o apelado descumpriu os deveres de lealdade e de boa-fé ao atrair a parte autora para ingresso na sociedade empresária e, depois disso, deixar de cumprir a promessa de utilização das verbas vertidas por aquele para saldar dívidas e viabilizar a regularização da empresa; (iv) decidir se há enriquecimento imotivado do recorrido; e (v) analisar se o apelado ostenta direito de compensação de despesas realizadas em benefício próprio de um dos autores. III. Razões de decidir 3. Ainda que se constate a parcialidade da testemunha contraditada no julgamento da apelação, não há que se cogitar de invalidação do processo quando desnecessária a repetição do ato, bastando que se atribua, na valoração fundamentada da prova e ao depoimento prestado, o mesmo valor que ostentaria caso fosse realizada a oitiva do depoente na condição de informante. 4. Verificando-se do teor da sentença a existência de fundamentação pertinente aos fatos jurídicos mencionados, bem assim à conclusão externada na resolução do litígio, não há como se cogitar de sua invalidade por vício de motivação. 5. Sendo evidente que o réu descumpriu os deveres de lealdade e de boa-fé ao deixar de utilizar, conforme prometido, os valores vertidos pelo autor para quitação de verbas trabalhistas, de forma a viabilizar seu ingresso formal no quadro social da empresa objeto do negócio jurídico, e, para além disso, o implemento da loja virtual que fundamentou a celebração do negócio jurídico, reputam-se preenchidos os pressupostos previstos no art. 884, do CC. Em decorrência disso, há o demandado que restituir os valores aportados para ingresso do autor na sociedade empresária, sob pena de seu enriquecimento imotivado. 6. Comprovado que o autor, atuando como sócio de fato, realizou despesas na sociedade empresária em benefício próprio, assiste direito do réu de compensá-las no montante a ser restituído, pois, caso contrário o demandante também enriqueceria imotivadamente. IV. Dispositivo 7. Apelação parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: art. 884, do CC; art. 489, § 1º, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, EMD/APC 0712933-52.2024.8.07.0001, Rel. Des. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 20/3/2025; TJDFT, APC 0711178-27.2023.8.07.0001, Rel. Des. Alvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, j. 12/3/2025; TJDFT, APC 0729973-21.2022.8.07.0000, Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 14/11/2022.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 10/07/25 A 17/07/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 10 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos constantes dos §§ 1º a 7º deste mesmo artigo. Os processos retirados desta Sessão Virtual em razão de pedido de sustentação oral em sessão presencial, nos termos do art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021-TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0708908-13.2022.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS MARIA ELZA FERNANDES DE SA MARIA ELZI MENDES VARAO MARIA EMIDIA DE BARROS FREITAS MARIA ENI PEREIRA PAULO MARIA ENY GONCALVES LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE - DF24775-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A JESSICA CARNEIRO RODRIGUES - DF50194-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE - DF24775-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A JESSICA CARNEIRO RODRIGUES - DF50194-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE - DF24775-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A JESSICA CARNEIRO RODRIGUES - DF50194-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE - DF24775-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A JESSICA CARNEIRO RODRIGUES - DF50194-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE - DF24775-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A JESSICA CARNEIRO RODRIGUES - DF50194-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A LUIZ FELIPE BUAIZ ANDRADE - DF24775-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A JESSICA CARNEIRO RODRIGUES - DF50194-A Terceiros interessados Processo 0728666-29.2022.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF31021-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DE ALENCASTRO - DF41517-A Polo Passivo FLORIPES APARECIDA DA SILVA ALVARENGA Advogado(s) - Polo Passivo STEPHANY DE OLIVEIRA ALBERNAZ - DF58332-A SANDY GEDY ESTRELA SOUZA - DF44928-A Terceiros interessados Processo 0726414-98.2023.8.07.0007 Número de ordem 3 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo L. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA - DF72032-A Polo Passivo R. D. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES - DF30900-A LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA - DF40825-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702078-60.2024.8.07.0018 Número de ordem 4 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ELIZABETH BANKS MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713228-08.2023.8.07.0007 Número de ordem 5 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DENIS CESAR BARROS FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO - RJ178742-A Polo Passivo HERTA RAFAELA HERMOGENES CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727025-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LINHA BRASIL PLASTICOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO GOES FERNANDES - DF36770-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0713965-97.2021.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo CAROLINA BRAGA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0723250-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOSE GONCALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0001719-90.2010.8.07.0003 Número de ordem 9 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO LORYAN CHRISTYAN DOS REIS LEAL MALHARIA E CONFECCOES - ME LORYAN CHRISTYAN DOS REIS LEAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0029075-05.2016.8.07.0018 Número de ordem 10 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISAAC MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704660-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO GARVEY PARK HOTEL SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA - DF9999-A Polo Passivo ANA LUCIA MARIA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo LAURA ALVES PAULINO - DF52528-A Terceiros interessados Processo 0753251-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE SERVICOS NACIONAL CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS RODRIGO ALESSANDER FERNANDES DA SILVA NEIVA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Polo Passivo MARIA ELIZABETH RODRIGUES MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750639-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA ELIZABETH RODRIGUES MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATO GOMES FERREIRA CELIO JOSE DA SILVA BARTOLOMEU RODRIGUES DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A ADERVAL CARLOS DE ANDRADE - DF53290-A GEZANIAS ISIDORIO DE SOUSA - DF62230-A Terceiros interessados Processo 0701312-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SEBASTIANA DE CASTRO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735473-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GENOLINO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DENIZE FAUSTINO BERNARDO - DF37714-A Polo Passivo ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707701-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA CONCEICAO ALVES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES - MG105813 Polo Passivo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A Terceiros interessados Processo 0702788-82.2021.8.07.0019 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo PATRICIA RODRIGUES GUILARDE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0797379-40.2024.8.07.0016 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JARBAS CAMPOS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A Polo Passivo JOELMA NOTENO DE ALMEIDA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718555-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo KLEBER REZENDE LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER REZENDE LACERDA - DF21194-A Polo Passivo DANIELLE MAZZOLA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Terceiros interessados Processo 0750798-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A Polo Passivo Espólio de Valdomiro Pereira da Silva registrado(a) civilmente como VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735222-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo A. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOBRAL ROLEMBERG - DF19861-A Polo Passivo A. J. F. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732957-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PERAZZO IMOVEIS LTDA RENATA ALBUQUERQUE CARAMASCHI DOS SANTOS FERNANDO DA SILVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA LINA SOARES DO NASCIMENTO - DF59207-A DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF15130-A ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO - GO27698 Polo Passivo RENATA ALBUQUERQUE CARAMASCHI DOS SANTOS FERNANDO DA SILVEIRA DOS SANTOS PERAZZO IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO - GO27698 MARIANA LINA SOARES DO NASCIMENTO - DF59207-A DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF15130-A Terceiros interessados Processo 0721240-69.2023.8.07.0020 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BEATRIZ MARTINS SOBRAL Advogado(s) - Polo Ativo JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0707689-06.2024.8.07.0014 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo VILMA BRAZ DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo VILMA BRAZ DA CRUZ - DF31780-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0730018-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo DANIELLA DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704638-51.2023.8.07.0004 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BM DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA MARTA FERREIRA LOURENCO Advogado(s) - Polo Passivo SAULO SANTOS ALVES - DF55783-A Terceiros interessados Processo 0724279-37.2023.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A Polo Passivo MARCUS FERNANDO SILVA LIMA PAES RENATA FARIAS VEIGA PAES MARIA ELAINE DE ANDRADE ALMIR SOARES DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA FARIAS DE CARVALHO - DF35601-A Terceiros interessados Processo 0702630-49.2024.8.07.0010 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo MARCELLE BARROS DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo HALYSTON GONCALVES BRAZ - DF52701-A LEONARDO RIBEIRO DIAS - DF46502-A Terceiros interessados Processo 0707131-19.2024.8.07.0019 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo IGOR FERREIRA NEVES Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0711806-66.2021.8.07.0007 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo CARLOS ROBERTO BORGES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NADIM TANNOUS EL MADI - DF14074-A Terceiros interessados Processo 0713861-22.2023.8.07.0006 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ISAIAS DE CALAIS JUCELINO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo JOAB GALINDO DE CALAIS - DF43597-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo JUCELINO LIMA SOARES ISAIAS DE CALAIS Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A PEDRO HENRIQUE DE AQUINO DUARTE - DF74589-A JOAB GALINDO DE CALAIS - DF43597-A Terceiros interessados Processo 0728278-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEIVISON FREIRE - DF18972-A Polo Passivo J. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A ESTHEFANO AQUILINO BARBOSA - DF71510 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714507-38.2023.8.07.0004 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo REINALDO MIGUEL DE CARVALHO 22256580130 REINALDO MIGUEL DE CARVALHO ELIZETE MARIA ALBINA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo THAIANE ALVES ROCHA FLORES - DF28311-A Terceiros interessados Processo 0733991-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo V. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RAMON RAMOS DE FREITAS - DF39483-A Polo Passivo I. B. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704086-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE - DF20810-A GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A Polo Passivo DEBORA CARBO CONSTANTINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711125-91.2024.8.07.0007 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo E. F. D. B. C. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739130-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ILKA TERESA ODA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704455-53.2023.8.07.0013 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo A. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo S. M. M. V. C. D. S. B. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717764-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DE OLIVEIRA BANDEIRA - DF42598-A FERNANDA DE MORAIS OLIVEIRA - DF76063 Polo Passivo ECIVAL JACINTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados Processo 0746925-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JOSE ALBERTO SILVA DE AVILA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A Terceiros interessados Processo 0709280-22.2023.8.07.0019 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo K. D. M. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. N. D. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718479-41.2022.8.07.0007 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CHARLES ALVES BARBOSA EWERTON AUGUSTUS ALVES DE OLIVEIRA JOSE AMILTON QUEIROZ DIOGENES Advogado(s) - Polo Ativo RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ96267 ROBERTO VENCESLAU VIANNA - RJ133306 ANDRE CARLOS DA SILVA - DF17804-A PHILIPE BENONI MELO E SILVA - DF31232-A Polo Passivo JOSE AMILTON QUEIROZ DIOGENES TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CHARLES ALVES BARBOSA EWERTON AUGUSTUS ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA ANDRE CARLOS DA SILVA - DF17804-A PHILIPE BENONI MELO E SILVA - DF31232-A LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ96267 ROBERTO VENCESLAU VIANNA - RJ133306 RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ96267 Terceiros interessados Processo 0732715-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARCIO SOUZA LEITE PRISCILA CHAVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo WILKERSON FREITAS RODRIGUES - DF25468-A Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Terceiros interessados Processo 0741827-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LEANDRO DOMINGOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO - DF54206-A Polo Passivo ORLANDO RAIMUNDO FILHO VICTOR NOBREGA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741217-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751532-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo A. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - DF16366-A PAULO HENRIQUE NUNES DIAS - DF9614-A Polo Passivo J. R. M. S. A. D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo VERANNE CRISTINA MELO MAGALHAES - DF11765-A HELEM ROSE FRANCISQUINI DA SILVA - RJ173160-A Terceiros interessados Processo 0706404-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE Advogado(s) - Polo Ativo HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA - DF20724-A ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR - SP160189-A Polo Passivo COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR - SP160189-A HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA - DF20724-A Terceiros interessados Processo 0740214-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo FERRARI ACADEMIA DE GINASTICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERRARI ACADEMIA DE GINASTICA LTDA TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A Terceiros interessados Processo 0709989-02.2023.8.07.0005 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LAYS PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Terceiros interessados Processo 0701516-51.2024.8.07.0018 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAROLAINE DA SILVA MOTTAS DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULA KALLYNE ANDRADE DA SILVA - DF57300-A Terceiros interessados REGINA CELIA RODRIGUES CASTRO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730239-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RAIMUNDO NONATO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA FERNANDES BARRETO - DF49936-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO L DA SQN 405 FRANCISCO PEREIRA SERPA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA SOUSA DANTAS - DF5562200-A FRANCISCO PEREIRA SERPA - DF7437-A JADIR SANTOS FERREIRA - MG44160-A ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A Terceiros interessados Processo 0709746-53.2022.8.07.0018 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF NILSON RODRIGUES FELIX NILTA MARTINS ROCHA NILVAM RODRIGUES DA SILVA NILZA ALVES RODRIGUES NILZA MARIA FERREIRA GORSKI NIVALDO MARTINS NIVAM ANTONIO DOS SANTOS NOE ALVES DA SILVA NOE PEREIRA DA SILVA NOEL PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717052-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0718360-22.2018.8.07.0007 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLAUDIA MARIA TORRES DE FRANCA HAMILTON CLEMILSON DE FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CORRADI - SP51646-A Polo Passivo JUNIO ALVES VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS - DF40369-A THAIS DA SILVA VIEIRA - DF38103-A Terceiros interessados Processo 0752837-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF PEDRO GOMES DA SILVA PEDRO GUILHERME BRANDAO PEDRO HENRIQUE SANTANA PEDRO INACIO GONCALVES PEDRO JOSE DOS SANTOS NETO PEDRO LUIZ DOS SANTOS PEDRO MENDES DE LUCENA PEDRO SANTOS PEDRO URSINO DA SILVA PEDROMIRO ARAUJO BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0723613-51.2024.8.07.0016 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo P. M. L. S. L. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUIZA OLIVEIRA BARROS LAGOS - MG217496 LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO - MG77132 GABRIELA LUIZA SANTOS MENDES - MG202327 GUSTAVO LOPES JARDIM - MG198420 Polo Passivo S. L. D. A. P. M. L. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO LOPES JARDIM - MG198420 ANA LUIZA OLIVEIRA BARROS LAGOS - MG217496 LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO - MG77132 GABRIELA LUIZA SANTOS MENDES - MG202327 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751242-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. R. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752112-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO CARLOS SOUZA MATTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0749515-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA MENDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700478-43.2024.8.07.0005 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo FABIO DE SOUSA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723740-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo YUDI NAKAMURA L.A MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO - RJ24281-A LEANDRO FONSECA VIANNA - RJ150216-A ANA CLAUDIA MACHADO - DF27034 HEIDY DE ABREU E SILVA XAVIER - DF31319-A Polo Passivo INDUSTRIA DE MINERACAO E CONSTRUCAO BRASIL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE RABELO TAVARES DE ALMEIDA - DF18252-A Terceiros interessados Processo 0739365-05.2024.8.07.0003 Número de ordem 62 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo PAULO GIOVANI CORDEIRO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702282-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CESAR AUGUSTO SANTIAGO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo CESAR AUGUSTO SANTIAGO DIAS - DF06439 Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTEITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0756843-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo OLINDA DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0713994-22.2023.8.07.0020 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CLAUDIA REGINA DE SOUZA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ELLEN KAROLINE MIRANDA DOS ANJOS - BA80106 Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0705046-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HUGO QUEIROS ALVES DE SOUZA - DF49258-A Polo Passivo TRANSCODIL TRANSPORTE E COMERCIO DE DIESEL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLY LACERDA DA SILVA - DF74939-A Terceiros interessados Processo 0703128-36.2024.8.07.0014 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ALAN ALENCAR AZEVEDO BENHUR ALENCAR AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A MARIA EUGENIA CORREIA SANTOS - DF63341-A Polo Passivo JOSE WAGNER VIEIRA DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707706-13.2022.8.07.0014 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ROBCASSIO DIAS SOARES WALCILENE SOUSA ARAUJO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEUSDEDITA SOUTO CAMARGO - DF4261-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO LIMA DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiros interessados Processo 0717665-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARIA DA GLORIA BORGES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE VIEIRA DE PAULA LIMA - DF19606-A DANILLO VIEIRA DE PAULA LIMA - DF19035-A Polo Passivo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Processo 0721817-52.2024.8.07.0007 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo EDSON LUIZ FERREIRA SEBASTIAO EUSTAQUIO DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER DE ANDRADE PINTO - DF8270-A FILIPE VIANA DE ANDRADE PINTO - DF34321-A Polo Passivo TEREZINHA GOMES BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo ARNALDO GONCALVES DIAS SANTOS - DF59921-A ERIKA DE SA VASCONCELOS - DF68542-A Terceiros interessados Processo 0718099-57.2018.8.07.0007 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo SMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DILMA LUIZ VIEIRA DE TOLEDO CLAUDENIR JOSE DE TOLEDO PAULA NATHILLA DA SILVA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA - DF15433-A Terceiros interessados Processo 0701544-36.2025.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo HUGO CAETANO SERAFINS DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742859-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo GLADIUM TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703236-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo ADRIANO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707295-81.2024.8.07.0019 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo MESSIAS DE JESUS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716670-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ANDREZZA BRITO REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo ANDREZZA BRITO REZENDE - DF35740-A Polo Passivo NETWORLD TECNOLOGIA DA INFORMACAO E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A MARIA RUTH SOBREIRA SOUZA - DF76639 Terceiros interessados Processo 0717490-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo C. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A Polo Passivo S. -. S. D. A. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES - DF26170-A FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Terceiros interessados Processo 0741943-96.2024.8.07.0016 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CELESTE RIBEIRO DAMASCENO Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO CESAR ZUQUI LISBOA - DF25306-A JORGE LUIS SILVEIRA DA SILVA - DF9405-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712264-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDETE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0752431-92.2023.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JUNIA CLAUDIA GONDIM MELO YAN GONDIM MELO TORRES GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo MARIANI CARNEIRO CHATER LEMGRUBER - DF25235-A PRISCILLA CARNEIRO CHATER - DF29618-A SABRINA MESQUITA MARQUES - DF67406-A Polo Passivo JOAO PAULO STOPPA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A Terceiros interessados Processo 0717502-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DALVA MARIA FERREIRA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUSTAVO HOERLLE SANTOS - DF28158-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716242-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo IGOR VINICIUS FERREIRA GOMES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO GUIMARAES DA SILVA - SC62190-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0716853-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo BRUNO ALVES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Terceiros interessados Processo 0711263-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo R. B. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LORENA CONTE AZEVEDO DE FREITAS - DF55684-A INGRID DE LIMA FRECHIANI - DF73289-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR - SP286052-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0000991-84.1985.8.07.0016 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ESPOLIO DE BRUNO TEODORO VERLAGE EWEN ESPOLIO DE ABIGAIL GUERRERO DE VERLAGE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO - DF1475-A Polo Passivo ESPOLIO DE MORELOS PATRICIO VERLAGE EWEN ESPOLIO DE BERTHA VASQUES DE VERLAGE ESPOLIO DE GERTRUDES EWEN DE VERLAGE KENYO RORIZ MEIRELES LUCIA CRISTINA PIMENTEL MIRANDA PAULO CESAR DUARTE PIMENTEL Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO ALBINO RUSCHEL - RS30956-A ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF6811-A GABRIELA NAZARETH VELOSO RIBEIRO - DF50185-A CAIO HUMBERTO PASSARO DE LAET - DF56081 Terceiros interessados RAFAEL VERLAGE VAZQUEZ LIA ANDRADE DE SOUZA JANUNCIO AZEVEDO ANTONIO ZAIDEN FILHO BRUNO VERLAGE GUERREIRO JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGROPECUÁRIA AGRITER LUCIANO FONSECA Processo 0711849-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JVS TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A Terceiros interessados Processo 0711151-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo P. S. E. -. M. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A Polo Passivo A. F. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LICIA DOS SANTOS SILVA - DF65565-A Terceiros interessados Processo 0704371-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo EDNA CRISTINA LINS DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ANDRE VACARI BELONE - DF12671-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0705505-72.2022.8.07.0006 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Polo Passivo LAURILENE ELIAS Advogado(s) - Polo Passivo LARAH MAGALHAES SILVA - DF66051-A SUZE MARIA DE MELO LABOISSIERE LOYOLA - DF52223-A WANDERSON MENDES DE MENDONCA - DF70852-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711562-09.2022.8.07.0006 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Polo Passivo P. P. B. E. B. Advogado(s) - Polo Passivo LARAH MAGALHAES SILVA - DF66051-A SUZE MARIA DE MELO LABOISSIERE LOYOLA - DF52223-A WANDERSON MENDES DE MENDONCA - DF70852-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721601-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo CESAR AUGUSTO DA COSTA BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A PRISCILA FERNANDES SABINO DE ARAUJO - DF22575-A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A Terceiros interessados Processo 0705079-51.2022.8.07.0009 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo SOLANGE HELENA MOREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA DA SILVA VIEIRA - DF65246-A Terceiros interessados Processo 0722221-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo C. F. A. A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo A. A. M. I. S. E. A. D. B. L. C. F. A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A PEDRO ASSIS PRUDENTE CERQUEIRA DE MORAIS - DF73116 RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados Processo 0741476-20.2024.8.07.0016 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo L. R. M. E. R. M. F. R. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO VIEIRA LINS PARCA - DF13523-A RENATA MARINHO OREILLY LIMA - DF20074-A Polo Passivo F. P. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706287-09.2023.8.07.0018 Número de ordem 95 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo WESLEY BENICIO MATOS Advogado(s) - Polo Ativo NATANAEL ROBERTO DA COSTA - DF47997-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723370-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo KTR LOGISTICA E SERVICOS INTERNACIONAIS EIRELI MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE ELIAS MENEZES - DF68469-A WESLEY GOMES BEZERRA - DF48790-A MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA - DF70190-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0710669-79.2022.8.07.0018 Número de ordem 97 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RICARDO VILLELA ALVES RICARDO BELO DE SANTANA RIBAMAR JERONIMO DA SILVA RICARDO LUIS RODRIGUES TAVARES RICARDO CESAR PEREIRA RILZA DIAS BOMFIM RICARDO FERREIRA DA SILVA RENILDE LOPES DE ALMEIDA RICARDO ANDRADE VASCONCELLOS RENILDA SOARES CHAGAS Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0703652-54.2020.8.07.0020 Número de ordem 98 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EDIFICIO BERCY VILLAGE Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA RAYSSA VIERO HUMENHUK - PR87126-A CAROLINY ALVES DE SIQUEIRA - PR85976-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ISABELA PIRES MACIEL - DF49081-A Terceiros interessados Processo 0703914-61.2020.8.07.0001 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLAUDIA BEATRIZ LAGE DA SILVA JOSE CARLOS ARAUJO DE MEDEIROS LEONICE PEDROSA DOS SANTOS MARCELLO DOS SANTOS LOPES OSIEL RIBEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como OSIEL RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE PERNA SANTOS - DF43530-A LUIS HENRIQUE CESAR PRATA - DF39956-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0701604-17.2023.8.07.0021 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo J. O. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. V. R. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704280-46.2024.8.07.0006 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANDRE BRUNO CARRILHO DONAS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO GUSTAVO PEREIRA CARRILHO DONAS - DF2474500-A LUCAS RIBEIRO SEREJO LUZ - DF71272-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Terceiros interessados Processo 0726752-82.2022.8.07.0015 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GABRIEL SANTANA MONACO - BA15056 Polo Passivo REINALDO BATISTA DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526-A Terceiros interessados Processo 0707175-41.2024.8.07.0018 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo KARINA VIEIRA DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES - CE44813-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708349-44.2021.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo REINALDO FERREIRA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA CONCEICAO SANTOS DE CAMPOS - DF22930-A Terceiros interessados Processo 0717623-71.2022.8.07.0009 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DENILSON DANTAS DE SA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ SANTOS DURAES - DF44168-A MONIQUE BORGES DE MORAIS - DF49298-A Polo Passivo J.C. DE OLIVEIRA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702394-57.2020.8.07.0004 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo ADILTON ABREU DOS SANTOS MAIS - EVENTOS, MADEIRA E UTILIDADES EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY JOSE DA SILVA - DF57442-A Terceiros interessados Processo 0718783-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SIDNEY ZARA DE PAULA LACKMAN Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA - DF26169-A Polo Passivo VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0732391-02.2017.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A Polo Passivo ALMEIDA PALMEIRA E SILVA ADVOGADOS ESPÓLIO DE EDUARDO LUIZ FERREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo CAMILO SPINDOLA SILVA - DF16070-A ANDREA DANTAS PINA - DF31948-A Terceiros interessados ALVARO SERGIO FUZO KARINNE FERNANDA NUNES MOURA RODRIGO STUDART WERNIK Processo 0701856-62.2023.8.07.0007 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARCOS ROGERIO OLIVEIRA DOS SANTOS NEIDE FELICIANO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HELCIO MARCIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA - DF3619800-A Terceiros interessados Processo 0702375-04.2023.8.07.0018 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELIA ALVES GUIMARAES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A Terceiros interessados Processo 0703740-05.2023.8.07.0015 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GLEICE MARINA BEIJO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0720720-51.2023.8.07.0007 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo G. A. D. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo CARINA DA COSTA DE SOUSA - DF68605-A Polo Passivo P. A. P. G. A. P. N. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados CLAUDETE PEREIRA BATISTA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718115-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 113 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ALINE SOARES COSTA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704171-33.2023.8.07.0017 Número de ordem 114 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo WALDINA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743308-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDSON VIEIRA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0750596-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GRABSEC - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788 FERNANDO DE JESUS SANTANA - SP357604 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0727156-50.2024.8.07.0020 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CONDOMINIO CITTA RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A Polo Passivo REINALDO DE LIMA REIS JUNIOR FERNANDA SATLER DINIZ DE LIMA REIS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA SATLER DINIZ DE LIMA REIS - MG108693 Terceiros interessados Processo 0714977-27.2023.8.07.0018 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ENIMAR SOARES NEPOMUCENO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0011740-58.2015.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo PATRIA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA - MG101580-A Polo Passivo ZEUS TURISMO EIRELI - ME LAMARCK FREIRE ROLIM Advogado(s) - Polo Passivo EDIMILSON ALVES DE CARVALHO - DF19817-A Terceiros interessados Processo 0711352-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Polo Passivo AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA DE LOURDES SILVA - DF38764-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709184-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDEMAR CONCEICAO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0714060-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CYNTHIA JUDITE PERCIANO BORGES MARCOS AURELIO PERCIANO BORGES MAGNUS ALEX PERCIANO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo MARLENE TEREZINHA PERCIANO BORGES CARLOS ALBERTO PERCIANO BORGES ALAN VINICIUS PERCIANO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo EDINEIDE PINTO DA CRUZ - DF41410-A Terceiros interessados Processo 0710210-03.2024.8.07.0020 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo P. C. B. P. G. B. B. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A AMANDA NASCIMENTO CARVALHO - DF63942-A MARIA ALICE SOUSA SANTOS - GO70588 ALLINE NOVAES CORREA - DF60108-A Polo Passivo P. G. B. B. P. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo ALLINE NOVAES CORREA - DF60108-A MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A AMANDA NASCIMENTO CARVALHO - DF63942-A MARIA ALICE SOUSA SANTOS - GO70588 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704577-20.2024.8.07.0017 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LUCAS MAIA SENA Advogado(s) - Polo Ativo HEINDE DE SOUSA PEREIRA - DF73095-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0711786-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BENEDITO MENDES DE OLIVEIRA SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A VANDIR APPARECIDO NASCIMENTO - DF4125-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Polo Passivo PEREIRA & SILVA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A VERONICA TEODORO DE JESUS - DF70938-A Terceiros interessados Processo 0707838-27.2023.8.07.0017 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Polo Passivo RICARDO DE MELO ALCANTARA Advogado(s) - Polo Passivo FELLIPE DANIEL XAVIER DE SOUSA - DF49930-A Terceiros interessados Processo 0715995-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LARISSA MARTINS OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALAN KLAUBERT BEZERRA CAMELO DE MELO - DF42178-A Polo Passivo JOSE AFRANIO CABRAL RIOS CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF30779-A Terceiros interessados Processo 0705057-12.2025.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GUSTAVO JOSE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO Terceiros interessados Processo 0708990-73.2024.8.07.0018 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745530-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BSB SECURITIZADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A Polo Passivo PLAYPAY MEIOS DE PAGAMENTO E ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO KENZO CARDOSO YOSHINAGA - DF2750700-A FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A BRUNA FONSECA MEIRA - DF50331-A Terceiros interessados Processo 0714616-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo GEMIMA GOMES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703993-68.2024.8.07.0011 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SABINO LUBISCO VIANA DE SANT ANA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA EDUARDA LEITE DE FIGUEIREDO - DF68509-A LUCAS MARTINS DE BARROS MANCANO - DF63400-A Polo Passivo FRANCISCO CLEUTON GONCALVES BEZERRA ILDERLANE RODRIGUES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A Terceiros interessados Processo 0709484-52.2021.8.07.0014 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARLI BARROS DAS DORES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Polo Passivo AUTO VIACAO MARECHAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Terceiros interessados Processo 0735454-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ALLIANZ SAUDE S.A. AWP Health & Life S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A CLAUDIO APARECIDO RIBAS DA SILVA - SP101418-A RODRIGO THOMAZ SCOTTI MUZZI - SP56557-S FABRICIA AIELLO DAL JOVEM - SP324575-A Polo Passivo M. B. A. A. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA OLIVEIRA VASCONCELOS - DF74120 RENATHA ACATAUASSU ALVES CORREA - DF74389 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707959-33.2024.8.07.0013 Número de ordem 135 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo M. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743403-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SERGIO SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Terceiros interessados Processo 0715050-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SERGIO SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Terceiros interessados Processo 0754227-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DA GUIA SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0752900-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ANTONIO RIBAS PADILHA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0741786-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 140 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOAO ESTENIO GOMES GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO DOLABELLA VIANNA - DF44734-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS - DF71015-A SHARLYNN MARGERY DE JONGH MARTINS - DF62567-A CLAUDIO DE AZEVEDO BARBOSA - DF64339-E ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE - DF59906-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Terceiros interessados Processo 0711274-18.2023.8.07.0009 Número de ordem 141 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN LORENZO Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo WARLEY LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713030-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DAMIAO AIRES DE OLIVEIRA JOSE ELOI DINIZ OSIAS FERREIRA DA SILVA VERA LUCIA VIEIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493-A DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Terceiros interessados Processo 0718127-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LUIZ PEREIRA DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DE SOUZA CANDIDO MELO - DF68476-A Polo Passivo CLEIDE NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0716745-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MAPFRE VIDA S/A Advogado(s) - Polo Ativo ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291-A PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755-A Polo Passivo ADELIO LUIZ SCHNEIDER Advogado(s) - Polo Passivo MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - RJ178336-S Terceiros interessados Processo 0710891-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUCERLENE ALVES BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY - DF45768-A Terceiros interessados Processo 0722609-70.2024.8.07.0018 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo SABRINA LOPES DE SOUSA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714605-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RADIAL ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo EDSON LUIZ FAVERO - SC10874-A Polo Passivo VIBRA ENERGIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A Terceiros interessados Processo 0715755-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo WINTERSON RONALD VINTI Advogado(s) - Polo Ativo TAIZI FONTELES TOLEDO - DF26352-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0716433-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo KRYSLEINE FLORES NEPOMUCENO DOUGLAS DA SILVA LUCAS Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO RYZEWSKI - RS71469 Terceiros interessados Processo 0718206-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES MARIANA ALMEIDA MENDES GOULART VALESCA ARAUJO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GEO LOGICA MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A Terceiros interessados Processo 0700573-28.2024.8.07.0020 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A DAVID COSTA MALDONADO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAGO - DF63481-A Terceiros interessados Processo 0715817-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HANAIA SAID AHMAD KARAJEH Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO Terceiros interessados Processo 0716671-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SANDRA APARECIDA DE ALCANTARA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiros interessados Processo 0711333-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo C. J. L. BUSINESS SOLUTION LTDA GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GONCALVES DA PAIXAO - TO4415 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiros interessados Processo 0701168-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIS CARLOS ALVES DE AZEVEDO FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0004905-42.2011.8.07.0018 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARCELO TOLEDO WATSON DOMINGOS LAMOGLIA DE SALES DIAS JOSE ROBERTO ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO DE MYRON CARDOSO PONZI - DF40262-A ROSALVO ROSA FACCHINETTI - DF17385-A IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163-A AMANDA PFEIFER GUTIERREZ - DF69266-A FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A ADEMIR COELHO ARAUJO - DF18463-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DURVAL BARBOSA RODRIGUES DISTRITO FEDERAL DOMINGOS LAMOGLIA DE SALES DIAS JOAQUIM DOMINGOS RORIZ JOSE ROBERTO ARRUDA MARCELO TOLEDO WATSON OMEZIO RIBEIRO PONTES Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARGARETH MARIA DE ALMEIDA - DF18812-A DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A DIOGO DE MYRON CARDOSO PONZI - DF40262-A IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163-A PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520-A ROSALVO ROSA FACCHINETTI - DF17385-A VERA ELIZA MULLER - SP142144-A FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A ADEMIR COELHO ARAUJO - DF18463-A AMANDA PFEIFER GUTIERREZ - DF69266-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707214-09.2022.8.07.0018 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL IGOR FIORAVANTI MORAIS DE OLIVEIRA - DF40869 MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Polo Passivo ALEXANDRE MARCEL OLIVEIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA TOMAZ DE ALMEIDA - DF58085-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703584-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MERCATO COMERCIO DE MOVEIS S/A ARIEL PATRIC LANDWEHR APKELS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA - DF27944-A CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO - DF7511-A Polo Passivo VIVIENNE FELICIA LANDWEHR IDA ROSEMBERG DE LANDWEHR ROBERTO LANDWEHR FRIEDRICH KLINGER Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME FONTES BECHARA - SP282824-A JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ - SP314350 JULLIA DANIEL MOIZIO - SP469502 MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES - SP157042-A LEONARDO OTONI CUNHA E CRUZ ARANTES - DF12797-A Terceiros interessados Processo 0710550-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo KENIA OLIMPIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SAGRADIN - SC48067 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713640-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo F. M. B. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA - DF51631-A Polo Passivo L. V. A. L. V. A. Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL PORTELA VIDAL - DF35617 RAYANNE PEREIRA ALVES - DF79267 SALUA FAISAL HUSEIN - DF26066-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715295-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Polo Passivo CINTIA DE MELO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE SANTIAGO RIBEIRO FARIAS - DF35922-A Terceiros interessados Processo 0716669-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A Polo Passivo MONICA DE PAULA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF17651-A Terceiros interessados Processo 0718431-14.2024.8.07.0007 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LUCIA CRISTINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Processo 0717994-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL JOSE RODOLPHO MONTENEGRO ASSENCO RUY MONTENEGRO GIL MONTENEGRO MARIA EUCY NEVES MONTENEGRO MAGDA MONTENEGRO MARCIA MONTENEGRO OLIVEIRA IVONEL KREBS MONTENEGRO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE FELIPE DOS REIS MARTINS - DF34806-A SIRLENE PEREIRA LIMA - DF24354-A Polo Passivo VICENTE NOGUEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A Terceiros interessados Processo 0701218-45.2025.8.07.9000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo A. F. F. Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO CESAR ITACARAMBY - DF5470-A Polo Passivo F. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR HUGO PASSOS FERREIRA - DF48951-A MARCOS ANTUNES DE OLIVEIRA - DF15818-A GUILHERME LOEBLEIN ZOGHBI - DF54334-A Terceiros interessados Processo 0713431-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOSE RODRIGUES LOPES JESSICA ARAUJO LOPES MATEUS ARAUJO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713144-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILSON GONTIJO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0700632-53.2018.8.07.0011 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo ARTE EM FANTASIAS E ANIMACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE - DF22790-A LUCIO JAIMES ACOSTA - RR48-A RANAI PINTO CUNHA - DF40814-A VERA APARECIDA ROCHA - DF55394-A Terceiros interessados Processo 0718385-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo M. A. B. D. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO VICTHOR GOMES LACERDA - DF71281-A Polo Passivo C. A. C. D. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715775-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Polo Passivo LUIZ CLAUDIO BORGES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CLAUDIO BORGES PEREIRA - DF38228-A Terceiros interessados Processo 0716199-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRISA TOWER HOTELARIA E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SEFANO HAMURAB RODRIGUES DE MATOS ALMEIDA - DF41177-A Polo Passivo THEO MARQUES RESTIVO 03322172139 Advogado(s) - Polo Passivo ICARO AUGUSTO PIRENEUS DE OLIVEIRA - GO34944-A VICTOR AURELIO FIGUEIREDO - GO23619-A Terceiros interessados Processo 0725224-61.2023.8.07.0020 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A Polo Passivo ARANDU COSTA OLIVEIRA LAGOA ECO TOWERS Advogado(s) - Polo Passivo THYAGO RODRIGUES QUEIROZ - DF50238-A LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A Terceiros interessados Processo 0708371-46.2024.8.07.0018 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ALPHAVILLE Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR VIEGAS DE MORAIS - DF58792-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712505-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALERIA MARTINS DE OLIVEIRA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados Processo 0717223-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo RICARDO PEREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Terceiros interessados Processo 0717255-58.2024.8.07.0020 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Polo Passivo DEBORA SANTOS CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Terceiros interessados Processo 0711054-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOAO VICTOR DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NILSA CRISTINA SANTANA - GO53847 Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0719342-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo UIARA DA SILVA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEX DA COSTA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo THAMARA THAYS SILVA CARVALHO - DF60442-A FARLEI ASSIS DA ROCHA - DF49613-A Terceiros interessados Processo 0716202-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo EVANDRO ROCHA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO FERNAO NUNES DOS SANTOS DE FARO COELHO - DF49175-A RACHEL FARAH - DF39816-A Polo Passivo MIGUEL MARTIM DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo ANALICE SILVA - DF64037-A Terceiros interessados Processo 0713866-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF69710-A AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A Polo Passivo ALDO RAFAEL RODRIGUES AMARAL JESSICA FERNANDES RODRIGUES CABRAL FLY HI TURISMO LTDA FREEDON HOUSE TURISMO LTDA JESSICA FERNANDES RODRIGUES CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTANA VIEIRA MACHADO - DF41161-A Terceiros interessados Processo 0720176-87.2024.8.07.0020 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ANDRE DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo SARAH BRANDAO DOURADO - DF76101 Polo Passivo ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo COGNA EDUCACAO S.A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiros interessados Processo 0717489-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JFS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA RIOS RODRIGUES - DF68870-A Polo Passivo ARLEN ELIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Terceiros interessados Processo 0720256-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ANA PAULA DE OLIVEIRA AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716033-25.2023.8.07.0009 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JEAN ALVES PIEDADE Advogado(s) - Polo Ativo JENNIFER MORETE REZENDE - DF65476-A Polo Passivo ADRIANA DIAS DOS SANTOS CARRATO MOISES HENRIQUE DE ARAUJO COSTA ALMERINDA NOLETA DE ARAUJO JOANA DIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ELMOKDISI DIMATTEU - DF27827-A Terceiros interessados Processo 0704470-43.2023.8.07.0006 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARIA DAS DORES DA SILVA OLIVEIRA IGOR LOUREIRO DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo ERNANI DA SILVA CARLOS - DF23010-A MAURO FERREIRA ROZA FILHO - DF20862-A Polo Passivo IGOR LOUREIRO DUARTE MARIA DAS DORES DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MAURO FERREIRA ROZA FILHO - DF20862-A ERNANI DA SILVA CARLOS - DF23010-A Terceiros interessados Processo 0751784-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDREIA CAMPOS TORRES Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A Terceiros interessados Processo 0708732-60.2024.8.07.0019 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ANA LUCIA DE SOUSA PINHEIRO SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIE TATIANA OSTERNE RAMOS - DF53376-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918-A Polo Passivo SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ANA LUCIA DE SOUSA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918-A STEPHANIE TATIANA OSTERNE RAMOS - DF53376-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Terceiros interessados Processo 0721498-33.2023.8.07.0003 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo J. H. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA CARNEIRO DE MOURA - DF70016-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719930-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo A. P. A. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA JARDIM CARDOZO E OLIVEIRA - DF45875-A Polo Passivo T. T. P. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo TURIBIO TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS - DF15102-A DANIELA DE QUEIROZ PINHEIRO - DF20134-A Terceiros interessados Processo 0707799-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo G. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A Polo Passivo O. O. S. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A Terceiros interessados Processo 0717584-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo PATRICIA APARECIDA DA SILVA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo OI S.A. Advogado(s) - Polo Passivo OI MOVEL S.A. LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A REBECCA MACEDO LOPES - DF54716-A Terceiros interessados Processo 0715446-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ABSOLUTE COMUNICACAO E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A Polo Passivo TERESINHA DOS PASSOS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE AUGUSTO ALVES NUNES DE ARAUJO - DF32941-A Terceiros interessados Processo 0703079-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MERCATO COMERCIO DE MOVEIS S/A APKELS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ARIEL PATRIC LANDWEHR Advogado(s) - Polo Ativo PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA - DF27944-A JESSICA LOBO DE AZEVEDO - DF48388-A CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO - DF7511-A Polo Passivo VIVIENNE FELICIA LANDWEHR ROBERTO LANDWEHR IDA ROSEMBERG DE LANDWEHR Advogado(s) - Polo Passivo JULLIA DANIEL MOIZIO - SP469502 Terceiros interessados Brasília - DF, 11 de junho de 2025. Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O Junia Claudia Gondim Melo e Yan Gondim Melo Torres Galvão interpuseram apelação contra sentença proferida pela MM. Juiza da 19ª Vara Cível de Brasília, que, em demanda instaurada objetivando a condenação do apelado por enriquecimento imotivado, que teria decorrido da não implementação de sociedade empresária voltada para a exploração de “e-commerce”, bem como reparação por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, por considerar que, no curso do processo, foi demonstrado que as partes celebraram contrato verbal para o ingresso de Yan na sociedade empresária Tirol (administradora do Restaurante Bartolomeu Forneria – Bartô), tendo o recorrente ingressado como sócio de fato, com ingerência na empresa durante o período descrito no litígio, bem assim que o insucesso da operação comercial é inerente aos riscos do negócio. Além disso, condenou os recorrentes ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, fixados em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa. De acordo com os apelantes, a demanda foi instaurada objetivando reaver aporte de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), por força de promessa de cessão onerosa de cinco por cento (5%) da participação do apelado na sociedade empresária Tirol Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda (Bartolomeu Forneria – Bartô). Segundo alegam, tal ingresso teria como fundamento um promissor projeto de implantação de “e-commerce” para comercialização de vinhos, que, ao fim, não foi levado a efeito por conta de graves fatos imputáveis exclusivamente ao apelado, de que os recorrentes não tinham ciência. Suscitam preliminar de nulidade do processo, ante o não acolhimento da contradita da testemunha Carlos Henrique Sá Rodrigues de Oliveira Júnior. Alegam que a referida testemunha, além de ser amigo íntimo do réu, participou conjuntamente a ele de fraude apurada no Inquérito Policial nº 5587598-93.2022.8.09.0051. Aduzem que, no referido inquérito apura-se a realização de compras fraudulentas de vinhos em nome do pai do apelado, sem seu conhecimento, do que resultou prejuízo de mais de 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Ressaltam que a circunstância que o referido depoente atuou junto ao recorrido na dispensa de todo o quadro de funcionários antigos da empresa, conforme depoimentos prestados no referido procedimento investigativo, corrobora, também, as alegações de amizade íntima entre Carlos e o apelado, dentre outras práticas ilícitas, também objeto de investigação. Argumentam que, diante da oitiva do depoente como testemunha contraditada, impõe-se a invalidação do processo, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. Suscitam, além disso, a nulidade da sentença, mediante alegação de que a ilustre magistrada sentenciante deixou de decidir fundamentadamente sobre os fatos e fundamentos jurídicos que fundamentaram os pedidos formulados na petição inicial, por não ter sido sanado, no julgamento de embargos de declaração, o vício de contradição na fundamentação expendida, bem como as omissões apontadas, que, segundo alegam, conduziriam a resultado diverso do litígio. Argumentam que, encontrando-se a causa apta a receber julgamento de mérito, impõe-se novo acertamento do litígio no julgamento do apelo. Sustentam, além disso, má valoração das provas coligidas aos autos, aduzindo que o acervo probatório, se corretamente valorado, conduziria ao julgamento de procedência do pedido. Argumentam que as conversas travadas entre as partes por meio do aplicativo whatsapp, sobretudo as contidas nos documentos de IDs nº s 182618760, 182617630 e 182617633, comprovam que o ingresso de Yan na sociedade empresária tinha por fundamento a promessa de criação do “e-commerce”, fato que alegam ter sido determinante para a celebração do negócio jurídico. Afirmam que o apelado não provou o cumprimento de qualquer das obrigações assumidas, ônus que lhe incumbia, conforme definido na decisão de saneamento do feito, bem como que, nesse caso, seria impositivo o reconhecimento de que o recorrido enriqueceu imotivadamente, ante o descumprimento das obrigações convencionadas por meio de contrato verbal entre as partes. Aduzem que tal circunstância é corroborada por meio dos depoimentos prestados pelo apelado à Polícia Civil, no aludido inquérito criminal, bem como pelos demais depoimentos prestados na audiência de instrução. Segundo alegam, as provas produzidas no processo “confirmam que os valores foram aportados com duas finalidades: ingresso na sociedade onde seria implementado o projeto de e-commerce e pagamento do passivo trabalhista. Nada disso aconteceu por fatos imputáveis apenas ao Apelado” (petição de recurso, ID nº 72082455, p. 28). Argumentam que o apelado descumpriu a responsabilidade pré-contratual assumida, ao se abster de realizar o pagamento do passivo trabalhista, necessário para a regularização da sociedade empresária. Afirmam que a não observância do referido dever culminou na impossibilidade de implantação do projeto de “e-commerce”. Ressaltam que, a despeito da promessa de regularização da sociedade empresária Tyrol para o implementodo prometido ingresso formal do apelante Yan no quadro societário da empresa, a única minuta contratual recebida pelo referido recorrente é o contrato de cessão de quotas simulada, que não chegou a ser subscrito por retratar fraude, para o fim de convencimento de potencial futuro sócio – Carlos Henrique SÁ – a ingressar no quadro societário, mediante pagamento de valor superior ao efetivamente adimplido pelo apelante Yan. Afirmam que o recorrente se negou a subscrever tal minuta contratual. Salientam que, conforme restou apurado na audiência de instrução, não apenas Yan, mas todas as testemunhas envolvidas com as atividades cotidianas da empresa contratavam e dispensavam funcionários a pedido de João Paulo, que se negava a fazê-lo pessoalmente. Alegam não ter sido evidenciada a existência de sociedade de fato, mas uma relação de subordinação entre João e Yan e que os montantes recebidos eram a título pro labore. Sustenta que a participação nos lucros constitui direito essencial, indissociável da condição de sócio, bem assim que não tinha qualquer ingerência nas operações da sociedade, cujo controle era exclusivo do apelado, a quem eram destinados os pagamentos realizados à sociedade empresária (recebidos em sua conta pessoal). Argumentam que o descumprimento do contrato enseja a procedência do pedido de restituição dos valores motivada no enriquecimento ilícito do apelado, aduzindo que a “causa que justificou a transferência dos valores nunca foi levada a efeito: ingresso do segundo Apelante na sociedade TIROL, da qual o Apelado sócio, mediante cessão de quotas, com o objetivo de criar um e-commerce de vinhos”. Argumentam que, durante todas as fases do contrato, as partes devem observar o princípio da boa-fé objetiva. Sustentam que o apelante Yan foi vítima de fato que poderá ser qualificável como ilícito penal. Argumentam que tal circunstância supera a esfera de meros aborrecimentos, sendo devida reparação moral pelo sofrimento ocasionado pela falsa promessa, que comprometeu substancialmente seus recursos, bem como pela imensa dificuldade no recebimento dos valores aportados. Requerem a concessão de tutela de urgência para recompor a averbação do protesto contra alienação objeto da decisão liminarmente exarada e que foi revogada no ato de julgamento de improcedência do pedido. Pugnam, ao fim, pelo provimento do recurso para cassar a sentença ante o vício de fundamentação, ou, caso superada tal preliminar que se aplique o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial. É o relato do necessário. Passa-se à decisão. Nesta fase do processamento da apelação, a atividade jurisdicional do Relator limita-se à apreciação dos requisitos necessários à pretendida concessão da antecipação de tutela: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A conjugação desses requisitos é que servirá à ponderação quanto à concessão da antecipação da tutela recursal. Registre-se que não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si, isto é, sobre o acerto ou o erro da sentença resistida. Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, passa-se ao exame dos referidos requisitos. Afigura-se demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, revogada a tutela deferida no agravo de instrumento nº 0713479-13.2024.8.07.0000, ante o julgamento de improcedência do pedido, caso venha ser expedido ofício noticiando a revogação da constrição aposta no julgamento do referido recurso, o apelado poderá anunciar novamente o único imóvel que se encontra registrado em seu nome. Além disso, como se consignou no julgamento do referido recurso, em princípio, apresenta-se o legítimo interesse dos apelantes em dar conhecimento da existência do litígio a terceiros, de forma a viabilizar, futuramente, eventual reconhecimento de fraude à execução, se, julgado procedente o pedido e, instaurado o cumprimento do julgado, não forem encontrados bens penhoráveis em nome do apelado. Além disso, não se verifica, também em princípio, prejudicialidade efetiva da medida. O pedido liminarmente formulado, portanto, coaduna-se com reiterado entendimento jurisprudencial (REsp n. 1.236.057/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/04/2021). Por fim, ainda que, aparentemente, o recorrente Yan tenha passado a atuar diretamente na sociedade empresária, a partir do aporte do valor que os recorrentes objetivam reaver, parece assistir razão aos apelantes quanto à alegação de que o recorrido descumpriu as obrigações aventadas como indispensáveis para a efetiva instauração do empreendimento que deu causa à celebração do negócio jurídico entre as partes, dentre elas, o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas necessárias à regularização do CNPJ da empresa Tyrol. Com outras palavras, é provável que, no ensejo do julgamento colegiado da apelação, a egrégia 4ª Turma Cível proveja, em parte, o recurso para assegurar restituição parcial dos valores aportados. Por fim, o exame dos autos não evidencia a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis comunicando a revogação da decisão antecipatória. Revela-se desnecessária, portanto, a repetição do ato praticado por força do AI nº 0713479-13.2024.8.07.0000. Dessa forma, defiro a tutela de urgência para manter hígidos os efeitos da decisão proferida no AI nº 0713479-13.2024.8.07.0000 até o julgamento colegiado da apelação. Publique-se. Brasília, DF, em 28 de maio de 2025. Desembargador JANSEN FIALHO Relator

29/05/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752431-92.2023.8.07.0001. AUTOR: JUNIA CLAUDIA GONDIM MELO, YAN GONDIM MELO TORRES GALVAO REU: JOAO PAULO STOPPA ARAUJO SENTENÇA JUNIA CLAUDIA GONDIM MELO e YAN GONDIM MELO TORRES GALVÃO ingressaram com ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais em face de JOAO PAULO STOPPA ARAUJO. Narram que a primeira autora transferiu para a conta do réu a quantia de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), no ano de 2022, ante a promessa de cessão onerosa de 5% (cinco por cento) de suas quotas em favor do segundo autor, filho da primeira autora, na sociedade TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., nome fantasia BARTOLOMEU FORNERIA (BARTÔ), da qual o Réu é sócio. Acrescentam que o negócio jurídico foi convencionado a partir de uma aproximação profissional entre as partes, sendo ofertado ao segundo autor o ingresso na condição de sócio na mencionada sociedade pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil), na qual supostamente seria implementado um arrojado e promissor projeto de e-commerce para comercialização de vinhos. Informam que, a despeito do ajuste verbal entre as partes, e do relevante aporte de valores (comprovado através de documentos juntados aos autos), o réu não teria cumprido com a sua obrigação, não tendo sido estabelecido qualquer vínculo societário entre as partes, e não sendo assinada a respectiva alteração contratual. Alegam que não teria sido implementado o projeto de e-commerce e que, durante o lapso temporal de um ano, o segundo autor se limitou a comparecer ao restaurante e realizar questões pontuais relativas à rotina e funcionamento do restaurante, que lhe eram delegadas pelo réu, sendo aquele tratado como uma espécie de encarregado, e não como sócio. O réu teria estipulado de forma unilateral as remunerações destinadas ao segundo autor, valores esses pagos exclusivamente em razão dos trabalhos realizados, jamais com viés de dividendos, o que demonstraria o descumprimento do contrato verbal firmado. Aduz, ainda, que o réu nunca lhe teria apresentado informações sobre o fluxo de caixa, balanço patrimonial, informações, contratos e documentos contábeis ou negociais relativos à sociedade. Afirmam, também, que foi instaurado Inquérito Policial em razão de boletim de ocorrência registrado pelo próprio pai do réu, acusando-lhe de estelionato, pois, aparentemente, teria realizado uma compra representativa de vinhos em nome da empresa do pai, sem qualquer autorização para tanto. Aduzem, assim, o depoimento do réu no referido inquérito revelou fatos incontroversos referentes a este processo, como o aporte de R$ 218.000,00, o projeto de e-commerce, entre outros. Os autores informam que tentaram solucionar a questão amigavelmente, encaminhando notificação extrajudicial para o réu, mas que não houve resposta. Requerem, em razão do enriquecimento ilícito do réu, sua condenação para devolver o valor de R$ 218.000,00, devidamente atualizado, e para pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00, além da condenação à restituição de custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Deferida a gratuidade de justiça ao segundo autor, ID 183061771. Em sede de agravo, foi deferida a tutela provisória para determinar a averbação do protesto contra alienação de bem na matrícula do imóvel de titularidade do réu situado no 3º pavimento do Bloco S, Quadra 703, Setor de Habitações Coletivas Geminadas Norte SHCG/Norte, Brasília – DF (apartamento 318, matrícula 158574). Contestação ao ID 195666528. Em preliminar, o réu alega que a autora Junia Claudia não tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação. Informa que o segundo autor teria tomado empréstimo com a primeira autora para realizar as transferências, e que esta não teria participado, sob qualquer aspecto, do negócio jurídico que se pretende desfazer. No mérito, alega que a ausência do Autor no contrato social não impede o reconhecimento da existência da sociedade de fato; que a ausência do nome do segundo autor no contrato social apenas o beneficia, pois eventualmente poderia não responder com o seu patrimônio pessoal em caso de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por alguma dívida que tivesse que pagar. Aduz que ofereceu ao autor a possibilidade deste aportar dinheiro e integrar a sociedade, contudo, até o desfecho das discussões que tinha com o antigo sócio, a permanência de Yan Gondin como sócio de fato lhe era condição “sine qua non” para seu ingresso. Alega que o Autor não trouxe aos autos nada que prove a recusa do Réu em admiti-lo no contrato social; que a vontade do autor sempre foi essa, pois, em razão das ações contra a sociedade em questão, ele preferiu manter-se como sócio de fato. Quanto ao fato alegado pelo autor no sentido de não participar como sócio, o réu informa o contrário. Narra que o autor Yan Gondin sabia de todo o financeiro da empresa, dava ordens, contratava e demitia serviços, juntamente com os outros sócios. Que tinha o seu pró-labore retirado todo mês, que sabia de todo o fluxo de caixa e balanço da empresa, sendo todo o afirmado comprovado pelos prints de conversas que anexa à contestação. Aduz que o autor aportou o valor na empresa para se tornar sócio, e não para a implementação do e-commerce, coisas que não se confundem. Que este projeto não saiu do papel devido às dificuldades financeiras pelas quais a sociedade passou e que o autor não teria tido paciência para esperar o momento propício para a criação da loja virtual. Entende que eventual devolução de valores aos autores configuraria enriquecimento ilícito por parte destes, uma vez que o primeiro autor teria recebido por diversas vezes valores provenientes da operação em que figurava como sócio, bem como consumiu no estabelecimento, juntamente com seus amigos e familiares e não pagou, se valendo de sua posição. Caso este juízo entenda serem os valores passíveis de devolução, seria imperioso o abatimento de todos os valores recebidos pelo primeiro autor, bem como dos valores gastos no restaurante por ele, porquanto feitos em razão da sociedade que agora ele pretende aduzir nunca ter existido. Em réplica, o autor acrescenta que "conforme comprovado nas conversas de WhatsApp (ID 182618760, fl. 39; ID 182617633, fl. 2; e vide depoimento à polícia, ID182617627), quanto a alegação do réu acerca de gastos de Yan e descontos concedidos a ele, além de gastos de terceiro, amigo do segundo autor, de nome Renê Fernandes, que supostamente não foram cobrados por ordem de Yan, e que, portanto, numa eventual redução do valor demandado, deveriam ser observados. Há omissão pelo requerido quanto ao fato de que Renê prestou serviços para o pai do Autor e também seria um dos possíveis sócios no tão promissor projeto de e-commerce, portanto, o próprio Réu sabia e concedia descontos, também com objetivo de convencê-lo a aportar valores (não para o negócio, mas em proveito próprio)". É o relatório. As preliminares foram apreciadas por ocasião do saneamento o processo. Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como são legítimas as partes e se verifica o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. Deflui dos autos que as partes celebraram, de modo verbal, um contrato de promessa de cessão de cotas sociais, em que o segundo autor obteria o ingresso na sociedade do réu, participando de 5% de suas cotas sociais, mediante o aporte de recursos. Conforme destacado na decisão de saneamento e organização do processo, são incontroversas as alegações de fato de que: (a) houve acordo verbal com o propósito de o segundo autor integrasse na sociedade; (b) inexistiu a alteração no contrato social que o incluísse; (c) os autores efetivamente aportaram o capital combinado (R$ 218.000,00), com vistas à inclusão do segundo autor na sociedade. A controvérsia que se estabeleceu foi sobre: (a) a existência de eventual sociedade de fato entre o segundo réu e a sociedade a qual participaria, pelo período de um ano, e se tal arranjo teria sido condição "sine qua non" para a celebração do negócio, descaracterizando o inadimplemento; (b) a ausência de responsabilidade do réu pela não efetivação da alteração do contrato social, descaracterizando o inadimplemento de sua parte; (c) a ausência de acordo objetivando o aumento do objeto social da sociedade, para a implementação de modalidade de vendas online como condição necessária para a celebração do negócio de cessão de cotas; (d) o direito ao ressarcimento dos autores e eventuais abatimentos; (e) a caracterização do dano moral. O ônus da prova foi atribuído de forma ordinária, cabendo ao réu a comprovação dos fatos impeditivos do direito dos autores. Das provas colacionadas aos autos é possível traçar a cronologia dos fatos. Conversas preliminares por WhatsApp (ID 182617630) entre o autor e o réu a partir de 11/02/2022, acerca da possibilidade de associarem-se no “e-commerce”. Em 04/03/2022 conversas que aludem ao desfazimento da sociedade do réu com o pai e planos de pagar o passivo trabalhista com a “entrada de vcs”, aludindo a Yan e Rene. Também refere a blindagem deles, segundo o melhor caminho que o advogado e o contador indicassem. Conversas continuam em maio de 2022, com a referência ao fato de o segundo autor estar fazendo gastos em favor do negócio com parte do prometido à integralização de capital, bem como de o réu repassar quantia de “5” destinada ao autor, além de indicar tratativas para assinatura a ser resolvida com o Dr. Leandro. Também é possível verificar acertos de contas entre o segundo autor e o réu, como se o segundo autor estivesse fazendo gastos em nome do restaurante a serem ressarcidos, bem como o recebimento de valor a título de pró-labore. Os aportes financeiros foram realizados nas datas de 25/04/2022 (ID 182617612), 27/04/2022 (ID 182617618), 20/05/2022 (ID 182617619), 27/05/2022 (ID 182617620), 09/06/2022 (ID 182617621), 08/07/2022 (ID 182617622). As conversas continuaram em junho, julho, agosto, setembro, com assuntos como integralização dos valores pelo autor, acertos com os advogados do pai do réu, dificuldades financeiras, pagamentos do réu em favor do autor. Ao ID 182617627 consta interrogatório do réu na 1ª Delegacia de Polícia de Goiânia em 07/11/2022, acerca da acusação de ter comprado vinhos em nome da empresa do pai (Adega Bartolomeu Atacadista de Bebidas Ltda). Ao ser questionado sobre Yan, o réu informou que ele aportou a quantia de R$ 218.000,00 num projeto de e-commerce denominado Bartô Wines, o qual ainda não teria saído do papel. As conversas juntadas pelo réu (ID 195666536), havidas entre janeiro de 2023 a junho de 2023, são no contexto de um grupo de whatsapp denominado “Financeiro Bartô”, em que eram compartilhados gastos com eventos, pagamentos, necessidades do estabelecimento e planilhas de fluxo de caixa. O autor Yan participa ativamente, informando sobre eventos, valores, solicitando explicações sobre planilhas, etc. Documentos de IDs 195666532, 195666533 e 195666534 juntados pelo réu mostram notas relativas ao consumo do autor no restaurante, bem como a consolidação das contas. As oitivas das testemunhas arroladas pelas partes foram esclarecedoras no sentido de que: (a) havia necessidade de gestão compartilhada do estoque entre operação de e-commerce e do restaurante, de modo que a proposta de ingresso na sociedade formulada à testemunha Renê, na mesma época do ingresso do autor, incluía sociedade no restaurante; o projeto de e-commerce foi realizado, mas no momento de ser operado, o CNPJ da empresa Tirol ficou impossibilitado de receber transações (restrições ou bloqueios), o que levou à opção de não dar continuidade à operação, para evitar prejuízos; a restrição ao CNPJ da empresa fez com que o fluxo de dinheiro fosse operado pela conta pessoal do réu – testemunha Renê; (b) Yan tinha autonomia para contratar e dispensar pessoas, era responsável pela parte de marketing da empresa, fazia festas sem pagar agindo como dono (como de seu aniversário e de sua mãe), recebia pró-labore mensalmente, deixou de ingressar formalmente na sociedade em razão da briga ocorrida entre João e seu pai – testemunha Carlos. Com efeito, o conjunto probatório coligido aos autos permite concluir que o segundo autor Yan participou ativamente da sociedade, na qualidade de sócio de fato, por período superior a um ano de seu ingresso. Ademais, é possível verificar que o objeto avençado incluía a sociedade no restaurante e não se limitava à implantação de e-commerce exclusivamente, bem como tinha o segundo autor ciência da existência de débitos trabalhistas em nome da sociedade, por ocasião de seu ingresso. Por fim, há verossimilhança na afirmação de que o não ingresso formal do segundo autor no quadro social da Tirol se tratou de opção vantajosa, em razão dos rumos que o negócio tomou, acumulando dívidas e com restrições cadastrais. Desse modo, pode-se concluir que o segundo réu assumiu o risco do negócio e dele participou ativamente na condição de sócio de fato, não havendo caracterização do inadimplemento aventado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, pela parte autora, na proporção de 50% pela primeira autora e 50% pelo segundo autor. Tendo em vista que o segundo autor é beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade de sua parcela dos ônus sucumbenciais. Depois do trânsito em julgado, arquive-se com as prévias cautelas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, deverá a Secretaria certificar a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, ressalvada eventual gratuidade de justiça, e, se o caso, intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerente: Renê Fernandes Osório, CPF 039.391.681-22.,bem como as testemunhas arroladas pelo réu: , GUSTAVO ALEXANDRE SANTOS SILVA CPF: 025.561.414.41, CARLOS HENRIQUE SÁ RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR CPF. 945.556.641.91. AUSENTE A TESTEMUNHA ANTÔNIO AURÉLIO DE MORAIS CPF: 432.666.83-04 A parte ré requereu a substituição da testemunha ANTONIO por Cristiano Rosa Silva, CPF n°732.677.591-53, o que foi indeferido pelo Juízo ante a ausência de demonstração de enquadramento nas hipóteses legais (art. 451, CPC); A parte ré contraditou a testemunha RENÊ, o que foi rejeitado pelo Juízo, conforme gravação. A parte autora contraditou a testemunha GUSTAVO, que foi ouvido como INFORMANTE nesta assentada, conforme gravação. A parte ré contraditou a testemunha CARLOS, o que foi rejeitado pelo Juízo, conforme gravação. A parte ré se manifestará sobre os documentos juntados pela autora em alegações finais. Proposta, novamente, a conciliação, esta restou infrutífera. Em seguida, foram colhidos os depoimentos das testemunhas presentes. Pelo MM. JUIZ de Direito foi proferida a seguinte DECISÃO: “Declaro encerrada a instrução. Concedo o prazo comum de 15 dias para alegações finais. Com as manifestações, faça-se conclusão para Sentença. Intimados os presentes.”. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que segue assinado eletronicamente (PPV, Servidora Geral). Ata - Processo 0752431-92.2023.8.07.0001 Ação Autor JUNIA CLAUDIA GONDIM MELO e YAN GONDIM MELO TORRES GALVÃO Adv. Autor MARIANI CARNEIRO CHATER LEMGRUBER - OAB DF25235-A - CPF: 003.770.261-07 (ADVOGADO) PRISCILLA CARNEIRO CHATER - OAB DF29618-A - CPF: 010.851.411-01 (ADVOGADO) Réu JOAO PAULO STOPPA ARAUJO Adv. Réu LEANDRO GARCIA RUFINO - OAB DF30648-A - CPF: 704.254.181-20 (ADVOGADO) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 26 de novembro de 2024, às 16h, nesta Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF e na sala de audiências do juízo, presentes a MMa. Juiza de Direito Substituta LUISA ABRÃO MACHADO e a conciliadora Priscila Petrarca Vilela, foi aberta a audiência de instrução e julgamento nos autos da ação em epígrafe. Feito o pregão no horário designado e dentro das formalidades legais, a ele responderam a autora e sua advogada suso mencionada; bem como o réu, acompanhado do advogado acima referido. Compareceram, também, as testemunhas arroladas pela

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0752431-92.2023.8.07.0001. AUTOR: JUNIA CLAUDIA GONDIM MELO, YAN GONDIM MELO TORRES GALVAO REU: JOAO PAULO STOPPA ARAUJO CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM. Juiz de Direito, designei o dia 26/11/2024, Hora: 16:00, para Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO- a ser realizada na sala de audiências do juízo, facultada a participação via videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria Conjunta 3/2021, enquanto vigente, em atendimento à Resolução 314 do CNJ, observando-se o seguinte: - LINK DA REUNIÃO: https://atalho.tjdft.jus.br/wuUaE1 1) Informe nos autos em até dez dias antes da audiência o endereço de e-mail e/ou número de telefone para eventuais esclarecimentos e informações; 2) Para a sessão, tenha em mãos um documento com foto (CNH, RG, Carteira de Trabalho etc); 3) Providencie um aparelho telefônico (tipo smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet; 4) Durante a sessão, permaneça em um local reservado, com pouco barulho externo, boa luminosidade e sem outras pessoas para validar sua participação; 5) Acesse o link da audiência com antecedência mínima de 10 minutos para fins de verificação de identificação e conexão; 6) Não é necessário que parte e advogado estejam no mesmo local. - Caso o atalho do link não funcione, sugere-se às partes que copiem e colem o link no navegador. Informações gerais: https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 4 de outubro de 2024 15:30:23. AMANDA CARVALHO PEIXOTO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Nona Vara Cível de Brasília Fórum de Brasília - Anexo B, 6º andar, sala 615, Praça Municipal, Telefone: 3103-7376, CEP: 70094900, BRASILIA-DF Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752431-92.2023.8.07.0001. AUTOR: JUNIA CLAUDIA GONDIM MELO, YAN GONDIM MELO TORRES GALVAO REU: JOAO PAULO STOPPA ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autores opuseram embargos de declaração em face da decisão id 201991461. Alegam contradição e omissão quando da fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. O embargado apresentou contrarrazões, ID 205318814. Pois bem. A decisão saneadora relatou os fatos e alegações das partes, esclarecendo os pontos em que não há divergência entre os litigantes e fixou os pontos controvertidos, estabelecendo o ônus probatório de cada um no processo. Passo à análise dos pedidos. Assiste razão aos embargantes no que tange à existência de contradição no ponto controvertido (1), uma vez que o ônus da prova, no presente caso concreto, é o ordinário, cabendo ao réu provar a existência da sociedade de fato por ele alegada, o que também, segundo o próprio embargado, é um fato impeditivo do direito do autor. Já quanto ao item (2), equivocam-se os embargantes, pois embora seja incontroverso que a alteração do contrato social não foi efetivada, há controvérsia acerca da responsabilidade e/ou obrigatoriedade da efetiva modificação do mencionado contrato, isso porque o embargado alega que o 2º embargante foi quem optou por não ingressar na sociedade em razão das ações às quais ela responde. Quanto à não implementação de e-commerce, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro sua inclusão como ponto controvertido no item (3), cabendo ao embargado o ônus da prova também nesse ponto. Por fim, rejeito a inclusão no item (3) de questão relacionada à ilegitimidade do embargado para demandar, em nome próprio, o abatimento de supostas despesas de consumo efetivadas na sociedade. Isso porque a fixação dos pontos controvertidos tem como objeto fatos controversos que demandam comprovação. A questão da legitimidade ou não embargado é questão de direito a ser analisada por ocasião do julgamento. Entretanto, em observância ao inciso IV, art. 357 do CPC, estabeleço como questão de direito relevante para a decisão do mérito a legitimidade ou não do réu, ora embargado, para demandar em nome próprio o abatimento de supostas despesas de consumo efetivadas na sociedade, que não é parte na lide. Com isso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração. Para melhor organização da decisão saneadora, substituo sua parte final, que elenca os pontos controvertidos e os ônus de prová-los pelo trecho a seguir: Os pontos controvertidos são os seguintes: (1) se houve sociedade de fato entre o segundo autor e o réu ou apenas prestação de serviço; (2) da responsabilidade pela não efetivação da alteração do contrato social; (3) se a ausência de alteração do contrato social e a não implementação do e-commerce são substratos fáticos para devolução do aporte realizado e, em caso positivo, se alguma quantia deve ser abatida; (4) se os fatos caracterizam dano moral e qual o valor. O ônus da prova é o ordinário, cabendo aos autores a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu a comprovação dos fatos impeditivos do direito da parte autora (itens “1”, "2", "3" e "4" acima). Concedo as partes o prazo de 15 dias para a especificação de provas. Se houver interesse na prova oral, desde já deverão apresentar o rol e esclarecer qual ponto controvertido pretendem elucidar com a respectiva testemunha. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752431-92.2023.8.07.0001. AUTOR: JUNIA CLAUDIA GONDIM MELO, YAN GONDIM MELO TORRES GALVAO REU: JOAO PAULO STOPPA ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JUNIA CLAUDIA GONDIM MELO e YAN GONDIM MELO TORRES GALVÃO ingressaram com ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais em face de JOAO PAULO STOPPA ARAUJO. Narram que, a primeira autora transferiu para a conta do réu, a quantia de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), no ano de 2022, ante a promessa de cessão onerosa de 5% (cinco por cento) de suas quotas e ingresso do segundo autor, filho da primeira Autora, na sociedade TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., nome fantasia BARTOLOMEU FORNERIA (BARTÔ), da qual o Réu é sócio. O negócio jurídico foi convencionado a partir de uma aproximação profissional entre as partes, sendo a ofertado ao segundo autor o ingresso na condição de sócio na mencionada sociedade pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil), na qual supostamente seria implementado um arrojado e promissor projeto de e-commerce para comercialização de vinhos. Informam que, a despeito do ajuste verbal entre as partes e do relevante aporte de valores, comprovado através de documentos juntados aos autos, o réu não teria cumprido com a sua obrigação, não tendo sido estabelecido qualquer vínculo societário entre as partes e não sendo assinada a respectiva alteração contratual. Alegam que não teria sido implementado o projeto de e-commerce e que durante o lapso temporal de um ano, o segundo autor se limitou a comparecer ao restaurante realizar questões pontuais relativas à rotina e funcionamento do restaurante, que lhe eram delegadas pelo réu, sendo aquele tratado como uma espécie de encarregado e não como sócio. O réu teria estipulado de forma unilateral as remunerações destinadas ao segundo autor, valores esses pagos exclusivamente em razão dos trabalhos realizados, jamais com viés de dividendos, o que demonstraria o descumprimento do contrato verbal firmado. Aduz ainda que o réu nunca lhe teria apresentado informações sobre o fluxo de caixa, balanço patrimonial, informações, contratos e documentos contábeis ou negociais relativos à sociedade. Narram ainda que o segundo autor fora intimado para depor em Inquérito Policial, oriundo de boletim de ocorrência registrado pelo próprio pai do réu, que o acusou de estelionato, pois, aparentemente, este teria realizado uma compra representativa de vinhos em seu nome, sem qualquer autorização para tanto. Que em depoimento do réu no referido inquérito, há fatos incontroversos referentes a este processo confessados por ele, como o aporte de R$ 218.000,00, projeto de e-commerce, entre outros. Os autores informam ainda que tentaram solucionar a questão amigavelmente, encaminhando notificação extrajudicial para o réu, mas que não houve resposta. Requerem, em razão do enriquecimento ilícito do réu, sua condenação para devolver o valor de R$ 218.000,00, devidamente atualizado, e para pagar, a título de indenização por danos morais o valor de R$ 10.000,00, além da condenação à restituição de custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Deferida a gratuidade de justiça ao segundo autor, id 183061771. Em sede de agravo, foi deferida a tutela provisória para determinar a averbação do protesto contra alienação de bem na matrícula do imóvel de titularidade do réu situado no 3º pavimento do Bloco S, Quadra 703, Setor de Habitações Coletivas Geminadas Norte SHCG/Norte, Brasília – DF (apartamento 318, matrícula 158574). Contestação ao id 195666528. Em preliminar, o réu alega que a autora Junia Claudia não tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação. Informa que o segundo autor teria tomado empréstimo com a primeira autora para realizar as transferências, e que esta não teria participado, sob qualquer aspecto, do negócio jurídico que se pretende desfazer. No mérito, alega que a ausência do Autor no contrato social não impede o reconhecimento da existência da sociedade de fato; que a ausência do nome do segundo autor no contrato social apenas o beneficia, pois eventualmente poderia não responder com o seu patrimônio pessoal em caso de desconsideração da personalidade jurídica da empresa por alguma dívida que tivesse que pagar. Aduz que ofereceu ao autor a possibilidade deste aportar dinheiro e integrar a sociedade, contudo, até o desfecho das discussões que tinha com o antigo sócio, a permanência de Yan Gondin como sócio de fato lhe era condição “sine qua non” para seu ingresso. Alega que o Autor não trouxe aos autos nada que prove a recusa do Réu em admiti-lo no contrato social; que a vontade do autor sempre foi essa, pois, em razão das ações as quais responde a sociedade em questão, preferiu manter-se como sócio de fato. Quanto ao fato alegado pelo autor no sentido de não participar como sócio, o réu informa o contrário. Narra que o autor Yan Gondin sabia de todo o financeiro da empresa, dava ordens, contratava e demitia serviços juntamente com os outros sócios. Que tinha o seu pró-labore retirado todo mês, que sabia de todo o fluxo de caixa e balanço da empresa, sendo todo o afirmado comprovado pelos prints de conversas que anexa à Contestação. Aduz que, o autor aportou o valor na empresa para se tornar sócio, e não para a implementação do e-commerce, coisas que não se confundem. Que este projeto não saiu do papel devido às dificuldades financeiras pelas quais a sociedade passou e que o autor não teria tido paciência para esperar o momento propício para a criação da loja virtual. Entende que eventual devolução de valores aos autores configuraria enriquecimento ilícito por parte destes, uma vez que o primeiro autor teria recebido por diversas vezes valores provenientes da operação em que figurava como sócio, bem como consumiu no estabelecimento, juntamente com seus amigos e familiares e não pagou, se valendo de sua posição. Caso este juízo entenda serem os valores passíveis de devolução, seria imperioso o abatimento de todos os valores recebidos pelo primeiro autor, bem como dos valores gastos no restaurante por ele, porquanto feitos em razão da sociedade que agora ele pretende aduzir nunca ter existido. Em réplica, o autor acrescenta que, "conforme comprovado nas conversas de WhatsApp (ID 182618760, fl. 39; ID 182617633, fl. 2; e vide depoimento à polícia, ID182617627), quanto a alegação do réu acerca de gastos de Yan e descontos concedidos a ele, além de gastos de terceiro, amigo do segundo autor, de nome Renê Fernandes, que supostamente não foram cobrados por ordem de Yan, e que, portanto, numa eventual redução do valor demandado, deveriam ser observados. Há omissão pelo reqeurido quanto ao fato de que Renê prestou serviços para o pai do Autor e também seria um dos possíveis sócios no tão promissor projeto de e-commerce, portanto, o próprio Réu sabia e concedia descontos, também com objetivo de convencê-lo a aportar valores (não para o negócio, mas em proveito próprio)". É o relatório. De início, a alegação de ilegitimidade ativa da autora se encontra imbricada com o mérito da demanda, eis que há pretensão de ressarcimento do depósito, de modo que será analisada a participação da autora na relação jurídica debatida por ocasião da sentença. Por dever de ofício, não há outras questões preliminares a decidir e a relação processual se encontra validamente estabelecida. As partes não controvertem sobre a existência de acordo verbal com o propósito de o segundo autor integrar sociedade; a inexistência de alteração no contrato social que o incluísse e os valores pagos pela primeira autora. Os pontos controvertidos são os seguintes: (1) se houve sociedade de fato entre o segundo autor e o réu ou apenas prestação de serviço; (2) da responsabilidade pela não efetivação da alteração do contrato social; (3) se a ausência de alteração do contrato social é substrato fático para devolução do aporte realizado e, em caso positivo, se alguma quantia deve ser abatida; (4) se os fatos caracterizam dano moral e qual o valor. O ônus da prova é o ordinário, cabendo aos autores a prova dos fatos constitutivos do seu direito (item "1"), e ao réu a comprovação dos fatos impeditivos do direito da parte autora (itens "2", "3" e "4" acima). Concedo as partes o prazo de 15 dias para a especificação de provas. Se houver interesse na prova oral, desde já deverão apresentar o rol e esclarecer qual ponto controvertido pretendem elucidar com a respectiva testemunha. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0752431-92.2023.8.07.0001. AUTOR: JUNIA CLAUDIA GONDIM MELO, YAN GONDIM MELO TORRES GALVAO REU: JOAO PAULO STOPPA ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 11/03/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_02_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 11/01/2024 12:12 AMANDA CARVALHO PEIXOTO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(33)