Procedimento Comum Cível 0707910-50.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707910-50.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 16:23

Trânsito em julgado

02/07/2025, 16:22

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:29

Publicação

01/04/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Forte nessas razões julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na ação, em face da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa conforme dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em face à gratuidade de justiça que foi deferida ao requerente, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurar a sua miserabilidade jurídica, conforme dispõe o art. 98, § 3º do novo Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, não sendo o caso de justiça gratuita deferida, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Forte nessas razões julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na ação, em face da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa conforme dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em face à gratuidade de justiça que foi deferida ao requerente, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurar a sua miserabilidade jurídica, conforme dispõe o art. 98, § 3º do novo Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, não sendo o caso de justiça gratuita deferida, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

31/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 12:23

Recebimento

26/03/2025, 08:36

Improcedência

26/03/2025, 08:36

Conclusão (para julgamento)

14/03/2025, 14:06

Remessa (outros motivos)

12/03/2025, 15:40

Recebimento

11/03/2025, 17:48

Conclusão (para julgamento)

11/03/2025, 15:57

Documento (Certidão)

10/03/2025, 11:29

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAVI ARAUJO DE SALES REU: LABET DIAGNOSTICOS TESTES FORENSES DO BRASIL LTDA DECISÃO Não foram arguidas preliminares. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A parte autora narra que, no dia 17/04/2023, se submeteu a exame de toxicológico no laboratório da requerida, com etapa necessária à aprovação em processo seletivo de emprego. Esclarece nunca ter feito uso de nenhum entorpecente, contudo, o resultado do exame realizado pela ré – incluindo a contraprova – foi “positivo” para uso de cocaína e o derivado benzoilecgonina. Aponta falha na prestação de serviço da requerida, pois ao ser examinado em outra clínica, recebeu laudo atestando “negativo” para uso de drogas. A parte ré, por sua vez, esclarece que o exame se deu seguindo os padrões exigidos pela Resolução CONTRAN 923/2022, com o resguardo da integridade dos lacres e da cadeia de custódia do material biológico coletado. Ainda, aponta que o fato de o outro exame realizado pelo autor com outra empresa apresentar resultado “negativo” para uso de entorpecentes, não invalida o resultado anterior, pois as datas de coleta das amostras são distintas. Assim, subsistem como questões de fato controvertidas e relevantes as seguintes: a) saber se houve erro no exame realizado pela parte ré; b) saber se a requerida seguiu os procedimentos necessários à integridade da cadeia de custódia dos materiais biológicos coletados. Entendo que tais questões de fato podem ser elucidadas por prova pericial. A prova pericial é importante, pois não há nos autos elementos probatórios acerca da regularidade no exame, bem assim no resguardo do material biológico coletado. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança resulta da alegação da parte autora no sentido de que nunca fez uso de entorpecentes, reforçada pelo laudo de ID n. 161418135. Por esse motivo, a ré suportará os ônus da perícia judicial, devendo, assim, arcar com os honorários do perito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707910-50.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) Defiro a produção de prova pericial. Nomeio perita do Juízo MELISSIA CONCEIÇÃO CHAGAS, inscrita no Cadastro de Peritos do TJDFT. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. São quesitos judiciais as questões de fato acima destacadas. Para viabilizar a perícia, fica a parte ré intimada a juntar aos autos toda documentação relacionada à cadeia de custódia do material biológico coletado, apontado na petição de ID n. 180283334 pela ré, como: "(...) extensa documentação técnica que atestam a higidez do exame e a rastreabilidade da amostra", no prazo de 5 dias. Após, prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Escoado o prazo, intime-se a Perita para declinar sua proposta de honorários. Vindo aos autos a proposta, intime-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. Tudo feito, venham os autos conclusos para análise quanto à necessidade de produção de outras provas ou para sentença. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa (outros motivos)

Recebimento

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