Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703813-85.2024.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703813-85.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703813-85.2024.8.07.0000. RECORRENTE: RONALDO DA SILVA SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015 e 9.246/2017. REINCIDENTE. CUMPRIMENTO PENA. CRIME IMPEDITIVO. 1. O indulto consiste em um perdão de pena, concedido pelo Presidente da República, por meio de Decreto, para pessoas condenadas que se enquadrarem nos requisitos previstos. 2. Para a concessão do indulto ou comutação da pena, com base nos Decretos nº 8.615/2015 e 9.246/2017, o apenado reincidente deverá ter cumprido 1/3 (um terço) da pena até a data limite prevista no ato presidencial. 3. Agravo em execução penal conhecido e não provido. O recorrente aponta violação aos artigos 63 do Código Penal, e 5º, incisos XXXVI, e LVII, e 84, inciso XII, ambos da CF, insurgindo-se contra a extensão da reincidência sobre toda a pena unificada, irradiando em outras execuções em que o recorrente é considerado primário, de modo a obstar que lhe seja concedido indulto. Argumenta que a decisão resistida nesse aspecto afronta o princípio da irretroatividade penal. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 63 do Código Penal, pois “ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF” (AgInt no REsp n. 2.106.324/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Ademais, infirmar a conclusão da turma julgadora no sentido de que o recorrente não se enquadra nos requisitos para a concessão do indulto é providência que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. Com relação à indicada afronta aos artigos 5º, incisos XXXVI, e LVII, e 84, inciso XII, ambos da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação pois “não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial ou em posteriores embargos de divergência, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal” (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.957.987/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

24/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

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