Cumprimento de sentença 0721645-59.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721645-59.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721645-59.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA RODRIGUES TORRES REU: DAIANE KELLY PAIVA MELO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação apresentada pela parte executada ao ID 192072979, em face da indisponibilidade de seus ativos financeiros, realizada por meio do sistema SISBAJUD de ID 191550285, em que alega, em síntese, haver excesso de execução, pois o valor atualizado da condenação seria de R$ 1.969,87 (mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), enquanto o valor da constrição judicial teria sido de R$ 4.177,71 (quatro mil cento e setenta e sete reais e setenta e um centavos), em suas contas bancárias da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco Mercantil do Brasil. Diz, ainda, que as quantias recebidas nas referidas contas seriam provenientes de sua pensão alimentícia e única reserva da executada, sendo, portanto, verba impenhorável. Pugna, assim, pelo desbloqueio imediato dos valores, sobretudo, quando sofre de transtornos psiquiátricos. A parte exequente, na petição de ID 192098119, sustenta não ter a parte devedora comprovado que os valores bloqueados seriam oriundos de pensão alimentícia. Requereu, por fim, a manutenção da penhora sobre o valor de R$ 1.969,87 (mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), liberando o restante da constrição para a executada. É o relato do necessário. DECIDO. Razão assiste, em parte, à impugnante quanto ao excesso de execução, visto que, ainda que o desbloqueio da quantia de R$ 2.023,95 (dois mil e vinte e três reais e noventa e cinco centavos) já tenha sido determinada por este Juízo, em 01/04/2024, nos termos do comprovante de ID 191550286, junto ao Banco Mercantil, a quantia de R$ 2.153,76 (dois mil cento e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), bloqueada junto à CEF, não corresponde ao valor do débito atualizado de R$ 1.969,87 (mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), nos termos do cálculo judicial de ID 191050005, razão pela qual mantenho o bloqueio apenas da referida quantia e, em consequência, determino o desbloqueio do valor excedente (R$ 183,89), conforme anuído pela parte exequente. Por outro lado, razão não assiste à impugnante quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD em sua conta da CEF (R$ 1.969,87), visto não ter se desincumbido do ônus que lhe competia de comprovar, a teor do art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), que o valor constante da referida conta bancária seria destinada exclusivamente ao recebimento de sua pensão alimentícia, quando se restringiu a apresentar comprovantes de depósitos em dinheiro, os quais não se prestam a comprovar suas alegações, não juntou aos autos sequer o comprovante de recebimento de pensão alimentícia, tampouco os extratos da referida conta. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação oposta, e mantenho o bloqueio apenas da quantia de R$ 1.969,87 (mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), a qual CONVERTO em PENHORA, determinando a transferência de tal numerário do sistema SISBAJUD para conta vinculada a este Juízo, nos termos do documento ora anexado. Intimem-se as partes, devendo a parte exequente indicar seus dados bancários para a transferência da quantia penhorada, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC/2015. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721645-59.2023.8.07.0003. AUTOR: MARIA RODRIGUES TORRES REU: DAIANE KELLY PAIVA MELO DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora (ID 186468482), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito (ID 188107198). Por conseguinte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada (DAIANE KELLY PAIVA MELO), para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Advirta-se a parte devedora de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento), bem como dos honorários advocatícios nesse mesmo patamar, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. Frisa-se, nesse ponto, que conquanto esse juízo tenha perfilhado entendimento de não aplicação da aludida verba honorária em sede de Juizados Especiais, com base no Enunciado 97 do FONAJE, uma análise mais recente e detida sobre a matéria impõe a revisão do posicionamento anterior, de modo a observar a diretriz da Súmula 517 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, associada ao entendimento consolidado pela Câmara de Uniformização deste Eg. Tribunal (Acórdão n° 1.182.990), para incidência dos honorários advocatícios de cumprimento de sentença, a que se refere o art. 523, §1º, do CPC/2015, nas ações em trâmite perante o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, quando não houver o pagamento do débito dentro do prazo de adimplemento voluntário. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. BRIGA ENTRE VIZINHOS. PARTE AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais. 2. Em suas razões a parte ré pleiteia a concessão de efeito suspensivo. Quanto ao mérito, explica que a vizinha/recorrida há 2 anos resolveu reformar sua casa, quando deixaram de ter um sono tranquilo e o merecido descanso. Adverte que os imóveis são residenciais, contíguos, divisos e dividem parede. Sustenta que a recorrida perturba o sossego com barulhos contínuos no horário noturno, deteriora o imóvel devido às batidas na parede e à falta de manutenção de sua encanação. Argumenta que a situação tem gerado bastante estresse, falta de concentração, indisposição, diminuição de seu bem-estar e mais, ressalta que ela e a filha são portadoras de doenças psicológicas e estão sob tratamento e que esses problemas têm agravado o a saúde ambas. 3. Defende a inexistência do dever de indenizar, ante a inexistência de ato ilícito no caso concreto e por não haver provas do dano sofrido. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID 52888867). 4. Recurso próprio e tempestivo. Gratuidade de justiça concedida (ID 53393242). 5. Efeito Suspensivo. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos inominados são recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo comprovada possibilidade de dano irreparável, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. No caso, a alegação de que teria dificuldade em pagar os danos morais não caracterizam dano irreparável, motivo pelo qual indefiro o efeito suspensivo. 6. A controvérsia trazida aos autos consiste na análise da responsabilidade de cada parte na briga entre elas e se houve danos morais. 7. Consta na inicial que a parte autora e a ré são vizinhas há aproximadamente 2 anos, e a autora precisou fazer uma reforma na estrutura de sua casa, que faz divisa com a casa da ré. Por precisar consertar a parte de alvenaria interna houve barulho, como em toda obra. Mas a ré começou a reclamar do ruído, gritando e ameaçando a autora, dizendo que iria “dar uma marretada em sua cabeça” e também “quando eu encontrar essa velha na rua eu mato ela.” Em decorrência dessa situação, foi registrado em Boletim de Ocorrência, que deu origem à ação penal nº 0702693-32.2023.8.07.0003, e por ocasião da realização de audiência houve acordo entre as partes (ID 52886225), no qual a parte ré se comprometeu a não importunar a parte autora. Entretanto o acordo não foi cumprido. 8. Consoante a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 9. Considerando o conjunto probatório dos autos conclui-se com facilidade que a autora se desincumbiu do seu ônus probatório por conseguir provar os fatos alegados na inicial, conforme ID 52886240 a 52886245, nos quais constam mídias capazes de comprovar os fatos. As provas trazidas não foram impugnadas pela recorrente em sua contestação, sua defesa foi genérica admitindo que as partes tiveram desentendimentos comuns a vizinhos. 10. Ao contrário do alegado pela recorrente, o dano moral restou caracterizado, não se tratando de desentendimentos comuns entre vizinhos, e ocasionaram abalos a direitos da personalidade da autora, por se tratar de uma pessoa idosa, com 65 (sessenta e cinco) anos, que vem causando danos à sua integridade física e psicológica, como bem explicado na r. sentença. O valor fixado de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) se mostra razoável e proporcional ao caso, e sequer houve recurso para majorá-lo. 11. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. 12. Condeno a recorrente vencida ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Entretanto, sua exigibilidade fica suspensa ante a concessão de gratuidade de justiça. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Decorrido prazo de DAIANE KELLY PAIVA MELO - CPF: 028.528.401-03 (REU) em 17/04/2024.

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