Cumprimento de sentença 0700081-36.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700081-36.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2025, 19:20

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2025, 09:38

Trânsito em julgado

03/03/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

01/03/2025, 22:35

Publicação

27/02/2025, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700081-36.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: MARILAN RIBEIRO LELIS ROCHA EXECUTADO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada cumpriu a obrigação a que fora condenada por força da sentença, conforme documento de id. 225733510, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito. Ressalte-se que o documento de id. 225733510 não foi impugnado pela parte exequente. Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 24 de fevereiro de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700081-36.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: MARILAN RIBEIRO LELIS ROCHA EXECUTADO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada cumpriu a obrigação a que fora condenada por força da sentença, conforme documento de id. 225733510, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito. Ressalte-se que o documento de id. 225733510 não foi impugnado pela parte exequente. Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 24 de fevereiro de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Recebimento

24/02/2025, 23:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2025, 23:36

Conclusão (para julgamento)

24/02/2025, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 08:47

Decurso de Prazo

22/02/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700081-36.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: MARILAN RIBEIRO LELIS ROCHA EXECUTADO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Certifico que anexei aos autos a resposta do Serasa, em cumprimento à decisão de id. 219284655. Nos termos da decisão anterior, fica a parte exequente intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Águas Claras - DF, Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2025, 17:16:18. REBECA DOURADO CAVALCANTE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700081-36.2024.8.07.0020. REQUERENTE: MARILAN RIBEIRO LELIS ROCHA REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento submetido aos ditames da Lei nº. 9.099/95 ajuizado por MARILAN RIBEIRO LELIS ROCHA em desfavor de OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), partes qualificadas. A requerente relata que foi surpreendida com a informação de que seu nome havia sido incluído em cadastro da Serasa, por débito no valor de R$ 3.144,56 (três mil cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), vencido em 14 de setembro de 2005, referente a contrato de telefonia que afirma não ter celebrado com a requerida. Pede, ao final, seja declarado inexistente o débito, cancelado o registro da dívida na Serasa e condenada a requerida a lhe indenizar pelos danos morais que alega ter sofrido. A requerida argui ausência do interesse processual de agir da requerente, ao informar que já providenciou o cancelamento do débito em seu sistema. Esclarece que o serviço “Serasa Limpa Nome” de cobranças não possui caráter restritivo de crédito e que não negativou o nome da requerente. É o breve relato. Fundamento e decido. Não merece prosperar a alegação de falta de interesse processual de agir da requerente, visto que o binômio necessidade/utilidade encontra-se presente na possibilidade de ser atingido a pretensão reparatória buscada por meio da propositura da presente ação. Não havendo outras questões processuais para serem analisadas, passa-se julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Destaca-se que a requerida reconheceu que a dívida cobrada é indevida, por ter sido originada por engano. Desse modo, o débito deve ser excluído do cadastro da Serasa. Por outro lado, não assiste razão à requerente em sua pretensão reparatória por danos morais, na medida em que não restou demonstrada nos autos conduta da requerida capaz de causar abalos aos direitos da personalidade a justificar a postulada indenização. Cumpre salientar que não houve negativação do nome da requerente, mas apenas cobrança realizada por meio do serviço intitulado “Serasa Limpa Nome”, que não possui caráter restritivo de crédito. Nesse contexto, em que pese a requerida ter efetuado cobrança indevida, não há como atribuir com tal conduta abusiva danos aos direitos da personalidade, visto tratar-se de mera cobrança destituída de consequências mais gravosas a ponto de atingir tais direitos imateriais. Portanto, não havendo prova nos autos de que a requerente tenha sofrido algum dano de ordem moral, resta excluída a responsabilidade do agente e, por conseguinte, afastado o dever de indenizar nesse aspecto. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, incisos I e III, “a”, do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento pela requerida da procedência do pedido formulado na inicial de declaração de inexistência do débito de R$ 3.144,56 (três mil cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) cobrado da requerente; julgo PROCEDENTE o pedido para se DETERMINAR à requerida que providencie o cancelamento do registro do débito no cadastro da Serasa, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua intimação pessoal, via sistema PJE, a ser realizada após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 3.000,00; e julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários. Intime-se a requerida nos termos do dispositivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras, 20 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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