Cumprimento de sentença 0726386-06.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726386-06.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE ÁLBUM DE FOTOGRAFIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR JUSTO FIXADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reduzir equitativamente a cláusula penal, determinar que a parte ré promova a entrega das fotos no formato RAW, sem custos adicionais à autora, sob pena de multa diária, e condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos materiais e no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. 2. Na origem, o autor, ora recorrente, ajuizou ação por danos materiais e morais. Narrou que firmou com o demandado um contrato de prestação de serviços para o seu casamento, cujo objeto foi o pacote fotográfico composto por álbum com 80 fotos, capa personalizada, pré-casamento, “pen drive” com todas as fotos em alta resolução, 50 impressões, 02 minis álbuns, 03 painéis em moldura MDF, 10 impressões para porta-retratos e pacote cinematográfico completo, cujo valor total foi de R$ 14.220,00 (quatorze mil, duzentos e vinte reais), integralmente pagos. Ressaltou que no mês de outubro de 2022 começaram as tratativas para execução do álbum e junto vieram as desculpas do requerido para o não cumprimento do contrato. Afirmou que tentou de todas as formas, com diversas reuniões, para que o problema fosse solucionado, contudo, não obteve êxito. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 56986112). Não foram ofertadas contrarrazões. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 5. A questão trazida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise do pleito referente à majoração dos valores arbitrados a título de indenização por danos morais. 6. Em suas razões recursais, o autor, ora recorrente, alegou que o juízo a quo reconheceu a falha na prestação de serviço do recorrido, contudo pecou pelo excesso de comedimento na fixação do valor da reparação por danos morais. Ressaltou que o requerido não entregou o álbum de fotos e os 02 minis álbuns (réplicas) que eram destinados aos respectivos pais dos noivos como recordação. Ressaltou que se fazia necessária a urgência na entrega dos álbuns em razão do estado de saúde da mãe do noivo, ora recorrente, que se encontrava com câncer em estágio 04 e, infelizmente, veio a falecer 1 ano e 3 meses depois do casamento, sem ver o álbum do filho. Afirmou que o valor arbitrado em indenização por danos morais deve ter o condão de coibir a prática de atos desrespeitosos como o caso em discussão. Ao final, requereu o conhecimento do recurso inominado e o seu provimento, julgando procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. As Turmas Recursais firmaram entendimento de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa. Somente se admite a modificação do montante, em via recursal, se demonstrado estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não se vislumbrou nestes autos. Embora não haja um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação na seara da fixação do valor da indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a gravidade do dano e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Também, não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora da medida (desestimular novos comportamentos ofensivos aos consumidores), consubstanciada em impelir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Considerados os parâmetros acima explicitados, a quantia arbitrada na sentença recorrida se mostra razoável e suficiente para reparação dos danos perpetrados. Quanto à informação fornecida somente em sede recursal acerca da lamentável perda de ente querido pelo autor, esta não pode ser conhecida e sopesada para fins de análise da majoração pleiteada, uma vez que o fato não foi informado ao juízo de primeira instância, tratando-se de inovação recursal neste particular, cujo conhecimento é vedado, sob pena de supressão de instância. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Custas remanescentes, se houver, pelo recorrente. Sem honorários, ante a ausência de contrarrazões. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

19/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de BRUNO DE ARAUJO 06687488694 em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE ARAUJO em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(29)