Procedimento Comum Cível 0700905-38.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700905-38.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2024, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 13:56

Remessa

15/07/2024, 12:56

Remessa (em diligência)

12/07/2024, 11:57

Trânsito em julgado

12/07/2024, 11:57

Publicação

02/07/2024, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700905-38.2023.8.07.0017. AUTOR: DANIEL DA SILVA SANTOS REU: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certifique o trânsito em julgado das sentenças de IDs 194537006 e 197318236. Por oportuno, verifico que o réu depositou voluntariamente o valor da condenação (ID 198948095) e o autor concordou com a quantia (ID 199771697). Assim, oficie-se ao BRB, independentemente de preclusão, para que transfira para a conta indicada pelo autor (NU PAGAMENTOS S/A, agência 0001, conta 4255396-3, Kelly Mendes Lacerda, CPF/PIX 689.742.301-78, ID 199771697), o valor depositado de R$ 4.738,03, em 31/05/2024 (ID 198948095), mais acréscimos. Advogada com poderes para receber e dar quitação: Dra. Kelly Mendes Lacerda, OAB/DF 34510 (ID 148746218). Depois, calculadas as custas finais, arquivem-se os autos. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 27 de junho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2024, 15:59

Documento

28/06/2024, 15:59

Recebimento

27/06/2024, 13:44

Arquivamento

27/06/2024, 13:44

Decurso de Prazo

21/06/2024, 04:21

Decurso de Prazo

21/06/2024, 04:20

Conclusão (para decisão)

20/06/2024, 16:05

Documentos

Decisão

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700905-38.2023.8.07.0017. AUTOR: DANIEL DA SILVA SANTOS REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA DANIEL DA SILVA SANTOS e CREUZA MARIA DA SILVA SANTOS propuseram ação de conhecimento, em curso pelo rito ordinário, em face de BRADESCO SEGUROS S/A, partes qualificadas. Narra a autora na inicial que são beneficiárias de seguro de vida contratado com a ré, tendo como proponente ESPERALDINO EDIUARDO DA SILVA, falecido em 12/02/2018 em razão da infarto agudo do miocárdio. Diante da ocorrência do sinistro, acionaram o seguro para pagamento da indenização securitária de R$ 100.000,00, mas depararam com a negativa de cobertura, justificando-se no fato de que o evento em questão não estava contratualmente arrolado como risco coberto. Tece arrazoado jurídico e requer, ao final, a condenação da autora ao pagamento da indenização securitária de R$ 100.000,00, acrescida dos encargos legais; ao ressarcimento de despesas com funeral, no valor de R$ 4.779,55; e de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em id. 154552587, foi noticiado o falecimento da autora CREUZA, razão pela qual o autor DANIEL passou a integrar isoladamente o polo ativo, por ser o único herdeiro. Citada, a requerida apresentou contestação e documentos em id. 160785347, sem levantar preliminares. Alega, em suma, que que a negativa de pagamento está respaldada pelo contrato de seguro, que cobre exclusivamente o evento morte acidental e, em ocorrendo esta, assistência funerária individual. Aponta que a causa da morte do proponente não configura morte acidental para os termos do contrato, e sim morte por doença. Assevera que, por tal motivo, não é devida a assistência funeral, que está atrelada ao pagamento da indenização securitária. Além disso, ante a ausência de ato ilícito, sustenta não ser devida indenização por danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Réplica, id. 164104176. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas além das já encartadas nos autos. Sem questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame do mérito. A controvérsia posta a deslinde nos autos cinge-se em definir se o falecimento do proponente do seguro por infarto agudo do miocárdio é evento coberto pelo seguro contratado. A relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pela apólice de id. 148746230. Lado outro, o falecimento do proponente restou demonstrado pela certidão de óbito de id. 148746223, em que consta como causa da morte "infarto agudo do miocárdio extenso, doença hipertensiva, diabetes mellitus". De acordo com o art. 757 do CC, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." Pela apólice de seguro, as coberturas contratadas são morte acidental (R$ 100.000,00), bem como assistência funeral individual. O conceito de morte acidental, para os fins de cobertura securitária, constam nas condições gerais de id. 160785349, pag. 3. De acordo com o item 3.1.1, o objetivo do contrato é "garantir ao(s) beneficiário(s) o pagamento de 100% (cem por cento) referente ao valor do capital segurado contratado, na ocorrência de morte do Segurado exclusivamente por causa acidental, excluídos os casos constantes no subitem 3.1.3, respeitado o disposto nestas condições gerais e nas disposições legais aplicáveis, especialmente o previsto no art. 1.444 do Código Civil Brasileiro, descrito no subitem 5.14.1." Já o conceito de morte acidental consta no item 2.1, que a define como sendo o "evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte do Segurado." Da leitura da cláusula em questão, pode-se concluir que o infarto, de forma isolada e quando diretamente relacionado a um estado de saúde preexistente (cardiopatia, dentre outros), não pode ser classificado como causa de morte acidental, mas natural. Isso porque, nesta situação, embora seja ele súbito e involuntário, não decorre de evento diretamente externo, e sim de um conjunto de fatores clínicos que, concatenados, o desencadeiam. Ademais, quando se afirma que o evento deve ser violento, presume-se a existência de uma força externa ao corpo do proponente, que imprimindo-lhe energia, causa lesão física que, isoladamente, tem como consequência direta a sua morte. Não se desconhece a existência de julgados no sentido de considerar o infarto como causa de morte acidental quando comprovadamente desencadeado por fatores externos (eventos externos, súbitos, involuntários e violentos), a exemplo de um esforço físico intenso e súbito ou mesmo de um susto, desde que o segurado não tivesse em seu histórico clínico qualquer fator de risco para tanto. Mas ainda que assim fosse, não seria possível considerar o infarto como morte acidental no presente caso. Pelo contrato celebrado entre as partes, não é admitida a existência de concausas, devendo o evento violento e externo ser suficiente para gerar a morte do segurado por si só, independentemente de qualquer outra circunstância que para isso tenha contribuído. Ademais, da leitura da certidão de óbito, verifica-se que o segurado ESMERALDINO já tinha predisposição para sofrer infarto, tendo em vista que era portador de doença hipertensiva e Diabetes mellitus. Em qualquer das hipóteses, portanto, não seria possível tomar o infarto que o vitimou como causa de morte acidental. O mesmo não se pode afirmar em relação à assistência funeral. Embora tal contrato seja, à primeira vista, acessório ao principal (seguro de vida), levando a crer que a indenização seja devida apenas em caso de morte acidental, está expressamente consignado na apólice de id. 148746230, pag. 9, que "em caso de falecimento do Segurado, qualquer que seja a causa, sua família estará assistida.(...)". (Grifei) Além disso, não é feita nenhuma restrição (ou vinculação à causa da morte) nas condições gerais de id. 160785349. Conforme item 1 (objetivo), A assistência funeral tem a finalidade de "liberar a família de transtornos de ordem burocrática, tomando todas as providência necessárias para a realização da cerimônia fúnebre do Segurado que vier a falecer durante a vigência do contrato de seguro." De qualquer forma, o reembolso deve ser limitado ao montante contratado que, no caso, é de R$ 3.000,00, com exceção do serviço de traslado de corpo, que não tem limitação de valor (id. 160785349, pag. 9, item 4). Como as despesas com funeral somaram a quantia de R$ 4.779,55 (id. 148746240), o reembolso fica limitado àquele valor. Por fim, quanto ao danos morais, o pedido autoral não deve prosperar. Isso porque a negativa da ré quanto à indenização securitária foi legítima, uma vez que apoiada na lei e no contrato firmado entre as partes. Tal fato, portanto, não é capaz de gerar direito a indenização de qualquer natureza. Na outra mão, conquanto indevida a negativa de reembolso de despesas funerárias, não se trata de valor vultuoso, e tampouco a autora demonstrou que o pagamento das despesas tenha lhe causado transtornos e dificuldades extraordinárias, aptas a violarem a sua dignidade. Assim, tenho que houve mero inadimplemento contratual pela ré e, por isso, não houve dano moral na espécie. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, apenas para condenar a requerida a ressarcir a autora pelas despesas havidas com funeral do proponente do seguro, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). A quantia deverá ser corrigida monetariamente desde 13/02/2018 (id. 148746240), e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência mínima da ré, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo. datado e assinado eletronicamente

26/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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Arquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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