Embargos à Execução 0701447-95.2023.8.07.0004 - TJDFT

Embargos à Execução 0701447-95.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

24/07/2024, 22:45

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 22:44

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 22:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 21:16

Recebimento

17/07/2024, 13:22

Mero expediente

17/07/2024, 13:22

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 12:10

Recebimento

16/07/2024, 12:10

Documento (Certidão)

16/07/2024, 12:06

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 13:54

Decurso de Prazo

10/07/2024, 04:21

Publicação

02/07/2024, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0701447-95.2023.8.07.0004. EMBARGANTE: CRISTIANE PINTO DE SOUZA EMBARGADO: CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, cumprindo o despacho ID 200984095, certifico que encaminhei o arquivo deste processo, bem como do processo 0709799-76.2022.8.07.0004, para o Protocolo Judicial da Comarca de Valparaíso de Goiás-GO para distribuição, conforme determinado nestes autos. Arquivo dividido em 7 partes para adequar à capacidade de remessa do Malote Digital. Junto os recibos correspondentes. Faço vista às partes para ciência da redistribuição Gama, 27 de junho de 2024 18:41:44. JONATHAS SARDINHA DA COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

01/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 21:39

Documentos

Certidão

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701447-95.2023.8.07.0004. EMBARGANTE: CRISTIANE PINTO DE SOUZA EMBARGADO: CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixo os autos em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de arguição de incompetência relativa suscitada em sede de embargos à execução. A embargante defende que seu domicílio consta como sendo em Valparaíso de Goiás/GO e que tanto o imóvel, quanto o foro de eleição constam também do mesmo município goiano. O embargado sustenta que a embargante foi citada na execução em endereço localizado no Gama/DF, sendo que tal endereço teria sido declarado na matrícula do bem e estaria cadastrado nos assentamentos do condomínio, defendendo ainda não ter sido apresentado comprovante de residência relativa ao endereço alegado, pugnando pela rejeição da arguição. DECIDO. De início, destaco que a regra geral de competência nas execuções é a de que "a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ele sujeitos." No caso dos autos, diferente do que alega o embargado, o foro de domicílio da executada localiza-se em Rua 08, Quadra 34, Lotes 1 a 46, Condomínio Parque Bello Solare, Parque Esplanada II, Valparaíso de Goiás/GO, CEP 72.878-015, consoante comprovante de residência anexado (ID 151866516 - Pág. 4). Não bastasse, tanto o condomínio embargado (imóvel objeto de cobrança), quanto o foro de eleição situam-se em Valparaíso de Goiás/GO (ID 151866518 - Pág. 47 - art. 38º - foro da comarca onde está situado o imóvel), o que remete sim à competência do juízo goiano para processar tanto a execução, quanto os presentes embargos à execução. Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. DESPESA DE CONDOMÍNIO COMERCIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Competência. Execução. Título extrajudicial. Despesa de condomínio comercial. A cobrança de despesa de condomínio insere-se na hipótese de ação fundada em direito pessoal. A ação, em regra, deve ser proposta no foro de domicílio do réu (art. 46, CPC), no foro de domicílio do autor da herança para todas as ações em que o espólio for réu (art. 48 caput, CPC), no foro do lugar de cumprimento da obrigação (art. 53, inciso III, alínea "d", CPC) ou, eventualmente, no foro eleito pelas partes (art. 63, CPC). A execução de título extrajudicial pode ser proposta no foro de domicílio do devedor, de eleição constante no título ou de situação dos bens que a ela estão sujeitos (art. 781, inciso I, CPC), cabendo ao executado, alegar, nos embargos, a exceção de incompetência, absoluta ou relativa (art. (artigo 917, inciso V, CPC). Concorrem, portanto, vários foros competentes para apreciar e julgar a causa. 2 - Convenção de Condomínio comercial. Cláusula de eleição de foro. A cláusula de eleição de foro constante de Convenção de Condomínio, em tese, pode ser reputada ineficaz, quando fixada de forma abusiva e dificultar a defesa do condômino. A propositura da ação no foro de eleição não significa um deslocamento relevante que implique em prejuízo para a defesa do devedor a justificar a anulação da cláusula. Não cabe ao juiz escolher qual é foro mais conveniente para a parte, de modo que não é seguro afirmar que o foro de domicílio do inventariante é o competente para processar a demanda, pois não encontra respaldo na lei nem no negócio jurídico. Incide na hipótese o enunciado da Súmula 33 do STJ, segundo a qual "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Nestes termos, até que o executado oportunamente excepcione o juízo em embargos, a competência deve se firmar pelo critério da distribuição. 3 - Conflito de competência admitido. Declarado competente o suscitado, o Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. (Acórdão 1773184, 07373137920238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 16/10/2023, publicado no DJE: 9/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, destaco que a circunstância de ter sido a embargante citada em endereço no Gama por si só não constitui regra para a fixação de competência, não tendo o embargado comprovado que tal endereço se trata de outro endereço da embargante. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência relativa, o que faço com lastro nos artigos 64, §§ 1º ao 3º, c/c 917, V, todos do CPC, para declarar competente o juízo da Vara Cível de Valparaíso de Goiás/GO, para processar o feito executivo correlato e estes embargos à execução. Preclusa a presente decisão, adote a Secretaria as providências administrativas para fins de remessa/distribuição dos autos da execução nº 0709799-76.2022.8.07.0004 e destes embargos a uma das varas cíveis da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

04/03/2024, 00:00

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