Procedimento Comum Cível 0703522-02.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703522-02.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0703522-02.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ELIEL GOMES DE ANDRADE Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei aos autos petição do perito nomeado nos autos VINÍCIUS PERERIRA DE ARAÚJO. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar EXPRESSAMENTE nos autos ciência acerca da data, horário, local e demais solicitações feitas pelo expert para viabilizar o início dos trabalho pericias, sob pena de preclusão. Aguarde-se a realização da perícia. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2026 18:46:48. JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 22:27

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 08:01

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicação

05/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0703522-02.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ELIEL GOMES DE ANDRADE Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei aos autos nova Proposta de Honorários enviada pelo perito VINÍCIUS PEREIRA DE ARAUJO. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º CJU, ficam intimadas as partes para manifestação. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, cumpra-se a decisão de ID 245553476 e intime-se o perito para que a data, horário e o local para o início da produção da prova pericial, com tempo hábil para intimação das partes, a fim de que, sendo do interesse destas, acompanhem as diligências. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2026 14:30:50. JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703522-02.2022.8.07.0018. AUTOR: ELIEL GOMES DE ANDRADE REU: DISTRITO FEDERAL, INDIANA VEICULOS LTDA, LEANDRO GOMES SILVEIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, SILVIO SANTANA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O valor a ser arbitrado a título de honorários periciais será fixo, independentemente de quem seja a parte sucumbente ao final. Tendo em vista que houve Portaria que atualizou o teto máximo dos honorários periciais para R$ 2.180,00, diga o perito se anui a este valor a título de honorários. Em caso positivo, fica estabelecido o valor dos honorários em R$ 2.180,00. Caso negativo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito nomeado sucessivamente na decisão de Id 245553476, conforme a seguir transcrito, a apresentar sua proposta de honorários. "Caso o Auxiliar do Juízo nomeado não seja intimado ou não aceite o encargo, nomeio, em substituição, os experts EVALDO MARTINS RIBEIRO, [email protected], tel. (61) 99587-6957; JOHNY LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, [email protected], tel. (61) 98132-5551; ABNOAN SANTOS SILVA, [email protected], (75) 98831-4539 e LEONARDO UZEDA PEREIRA, [email protected], (71) 99923-1190, nesta ordem, para que se manifestem nos termos já delineados. Aceito o encargo e vindo proposta, intimem-se as partes a se manifestarem ao seu respeito, em 5 (cinco) dias". BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2026 14:45:57. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:33

Documento (Certidão)

30/04/2026, 14:33

Documentos

Certidão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703522-02.2022.8.07.0018. AUTOR: ELIEL GOMES DE ANDRADE REU: DISTRITO FEDERAL, INDIANA VEICULOS LTDA, LEANDRO GOMES SILVEIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, SILVIO SANTANA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O valor a ser arbitrado a título de honorários periciais será fixo, independentemente de quem seja a parte sucumbente ao final. Tendo em vista que houve Portaria que atualizou o teto máximo dos honorários periciais para R$ 2.180,00, diga o perito se anui a este valor a título de honorários. Em caso positivo, fica estabelecido o valor dos honorários em R$ 2.180,00. Caso negativo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito nomeado sucessivamente na decisão de Id 245553476, conforme a seguir transcrito, a apresentar sua proposta de honorários. "Caso o Auxiliar do Juízo nomeado não seja intimado ou não aceite o encargo, nomeio, em substituição, os experts EVALDO MARTINS RIBEIRO, [email protected], tel. (61) 99587-6957; JOHNY LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, [email protected], tel. (61) 98132-5551; ABNOAN SANTOS SILVA, [email protected], (75) 98831-4539 e LEONARDO UZEDA PEREIRA, [email protected], (71) 99923-1190, nesta ordem, para que se manifestem nos termos já delineados. Aceito o encargo e vindo proposta, intimem-se as partes a se manifestarem ao seu respeito, em 5 (cinco) dias". BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2026 14:45:57. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703522-02.2022.8.07.0018. AUTOR: ELIEL GOMES DE ANDRADE REU: DISTRITO FEDERAL, INDIANA VEICULOS LTDA, LEANDRO GOMES SILVEIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, SILVIO SANTANA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em vista da manifestação de ID 245238025, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a realização da prova pericial requeria pelo AUTOR, por se tratar de prova necessária para o deslinde da demanda. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Sr. VINÍCIUS PEREIRA DE ARAUJO, especialista em perícia grafotecnica, [email protected], tel. (21) 99053-0506. Intimem-se às partes a indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo os quesitos, promova-se a intimação do expert por e-mail e telefone, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado, devendo ser destacado que o AUTOR é beneficiário da justiça gratuita. Assim, no caso, os honorários serão pagos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos da Portaria Conjunta nº 101 de 10 de novembro de 2016. O valor dos honorários ficou fixado no anexo do referido ato normativo no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Destaca-se que referida Portaria autoriza, desde que devidamente justificado nos autos, com base em dados concretos da perícia a ser realizada, a majoração do valor acima em até 5 (cinco) vezes, não podendo, todavia, ultrapassar o valor de R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), por força do art. 7º da Portaria nº 53/2011, alterado pela Portaria GPR nº 37 de 10 de janeiro de 2024. Caso o Auxiliar do Juízo nomeado não seja intimado ou não aceite o encargo, nomeio, em substituição, os experts EVALDO MARTINS RIBEIRO, [email protected], tel. (61) 99587-6957; JOHNY LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, [email protected], tel. (61) 98132-5551; ABNOAN SANTOS SILVA, [email protected], (75) 98831-4539 e LEONARDO UZEDA PEREIRA, [email protected], (71) 99923-1190, nesta ordem, para que se manifestem nos termos já delineados. Aceito o encargo e vindo proposta, intimem-se as partes a se manifestarem ao seu respeito, em 5 (cinco) dias. Havendo discordância, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes. As partes serão intimadas da data e do local designados para o início da produção da prova pericial. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Os assistentes técnicos deverão oferecer os seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, logo após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial. Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, com a apresentação de novos quesitos, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Acerca da prova testemunhal requerida pela Ré Indiana Veículos, deixarei para me manifestar após a realização da perícia. Intimem-se BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2025 14:49:01. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703522-02.2022.8.07.0018. AUTOR: ELIEL GOMES DE ANDRADE REU: DISTRITO FEDERAL, INDIANA VEICULOS LTDA, LEANDRO GOMES SILVEIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, SILVIO SANTANA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em conformidade com a decisão prolatada no Id 195897494, o réu SILVIO SANTANA DA SILVA foi incluído no polo passivo do feito, dada a suspeita de fraude que permeia a transferência do veículo arrolado no processo. Em que pese a citação do indigitado réu tenha se dado por edital, verifica-se que, no intuito de evitar futura e eventual nulidade, razão deve ser dada à Curadoria Especial no intuito de que sejam implementadas diligências com o objetivo de obter o endereço atualizado daquele réu. Assim, junto aos presentes autos protocolo de consultas implementadas junto aos sistemas aos quais o Juízo tem acesso, com o intento de obter o endereço atualizado do réu SILVIO SANTANA DA SILVA - CPF: 370.764.568-18. Advindo os resultados obtidos, manifeste-se a parte autora com prazo de 5 (cinco) dias. Constatada a informação acerca de endereço até o momento não diligenciado, promova-se a tentativa de citação do réu Silvio. Destaco, por fim, que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pleito formulado pela ré Indiana, no Id 226758148, haja vista que a complementação dos esclarecimentos se faz desnecessária, na medida em que as informações contidas nos documentos colacionados ao processo já se revelam suficientes para apreciação meritória, no momento oportuno. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2025 23:22:07. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. α

20/03/2025, 00:00

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703522-02.2022.8.07.0018. AUTOR: ELIEL GOMES DE ANDRADE REU: DISTRITO FEDERAL, INDIANA VEICULOS LTDA, LEANDRO GOMES SILVEIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Conhecimento ajuizada por ELIEL GOMES DE ANDRADE em desfavor do DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DF – DETRAN/DF, INDIANA VEÍCULO LTDA e LEANDRO GOMES SILVEIRA, em que o autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica entre si e os réus, como também decretando-se a nulidade da compra do Veículo por si junto à ré INDIANA VEÍCULOS LTDA, assim como a nulidade das multas e dívida ativa na Receita/DF e no Detran/DF. Os autos se encontram aguardando resposta do GERENTE DO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS ao Ofício 1092/2023/2º CJUFAZ, expediente que reitera pedido de informações acerca do financiamento referente ao veículo FORD/FIESTA, PLACA JGT5215, MOD. 2005/2005, esclarecendo se o financiamento e a efetiva venda do veículo foi realizada a SILVIO SANTANA DA SILVA. Não obstante isso, a ré INDIANA VEÍCULOS LTDA juntou petição requerendo, em suma: "a) Que sejam acolhidas as preliminares para determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da prescrição; da ilegitimidade passiva desta Ré, bem como da inépcia da inicial; b) Requer o deferimento do pleito de chamamento ao processo, e que seja expedida a citação do Sr. Silvio Santana da Silva; Banco Itaú Unibanco e DETRAN/BA; c) Reitera o pedido de produção de prova testemunhal, conforme Id. 161259913, sob pena de cerceamento de defesa; d) Por fim, reitera os termos da defesa acostada no Id. 148256192, pois caso ultrapassadas as preliminares, a demanda deve ser julgada improcedente, por ser medida de justiça. ". É o relatório. DECIDO. É sabido que o prazo prescricional para reconhecimento da responsabilidade aquiliana, entre particulares, é de três anos, entretanto, ainda não há provas suficientes para se ter um entendimento conclusivo nesse sentido. Ocorre que o ilícito atacado também é imputado ao Poder Público, contra o qual vigora o prazo prescricional quinquenal. Sendo assim, inviável a extinção do feito com base na prescrição neste momento processual. Outrossim, frente a alegação da ilegitimidade passiva, é oportunidade de anotar que a Ordem Jurídica Brasileira agasalhou a Teoria da Asserção, segundo a qual deve ser reconhecida a legitimidade da parte quando as afirmações (asserções) mostrarem que há uma relação jurídica entre o autor e o réu. Assim, diante do que foi declinado na inicial, nesse momento processual, ainda não se vislumbra a ilegitimidade da parte INDIANA VEÍCULOS LTDA. Ademais, não vislumbro a inépcia da inicial, uma vez que o autor foi feliz em apresentar a questão jurídica que deve ser equacionada e, ainda, estar adequada ao estabelecimento do contraditório e da ampla defesa. No que tange ao pedido de chamamento do Sr. Silvio Santana da Silva, Banco Itaú Unibanco e Detran/Bahia, este será apreciado por ocasião do saneamento da ação. Não obstante isso, fica a peticionante intimada desde já a instruir o feito com os respectivos dados para contato e intimações, no prazo de cinco dias. Aguardem-se a resposta do GERENTE DO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS ao Ofício 1092/2023/2º CJUFAZ, bem como o transcurso do prazo de cinco dias para as para se manifestarem sobre ele. BRASÍLIA, DF, 24 de agosto de 2023 23:38:38. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

28/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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