Execução de Título Extrajudicial 0703246-76.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703246-76.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, sobre os pedidos agitados na petição ID 273673735, manifeste-se a parte exequente. Após, conclusos.

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 18:50

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:31

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:19

Documento (Ofício)

24/04/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 21:39

Publicação

28/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a Decisão exarada nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, sob alegação de omissão, com pedido de efeitos modificativos. Intimado, credor se manifestou. DECIDO. Conheço dos embargos, por serem tempestivos, conforme o artigo 1.023 do CPC. No mérito, contudo, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses legais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Conforme entendimento consolidado do TJDFT: “Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.” (TJDFT, Acórdão 1843703, 4ª Turma Cível, Rel. Arnoldo Camanho, julgado em 04/04/2024).jus A omissão ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante e necessário à formação do convencimento. No caso concreto, a parte embargante não apontou vício específico, mas apenas demonstrou inconformismo com o resultado da decisão, o que não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC. O TJDFT tem reiterado que: “Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado [...] deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via.”(TJDFT, Acórdão 1843703, 4ª Turma Cível). Ademais, os efeitos modificativos só são admitidos quando a correção do vício apontado implica necessariamente na alteração do resultado do julgamento, o que não se verifica na hipótese dos autos. Por fim, ressalto que nos termos do artigo 843, §1º do CPC, o direito de preferência dos demais coproprietários já encontra amparo legal. Portanto, não havendo vício a ser sanado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração por tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento.

26/03/2026, 00:00

Recebimento

24/03/2026, 16:37

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 17:09

Petição (Contra-razões)

20/02/2026, 12:20

Publicação

14/02/2026, 02:21

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a Decisão exarada nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, sob alegação de omissão, com pedido de efeitos modificativos. Intimado, credor se manifestou. DECIDO. Conheço dos embargos, por serem tempestivos, conforme o artigo 1.023 do CPC. No mérito, contudo, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses legais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Conforme entendimento consolidado do TJDFT: “Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.” (TJDFT, Acórdão 1843703, 4ª Turma Cível, Rel. Arnoldo Camanho, julgado em 04/04/2024).jus A omissão ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante e necessário à formação do convencimento. No caso concreto, a parte embargante não apontou vício específico, mas apenas demonstrou inconformismo com o resultado da decisão, o que não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC. O TJDFT tem reiterado que: “Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado [...] deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via.”(TJDFT, Acórdão 1843703, 4ª Turma Cível). Ademais, os efeitos modificativos só são admitidos quando a correção do vício apontado implica necessariamente na alteração do resultado do julgamento, o que não se verifica na hipótese dos autos. Por fim, ressalto que nos termos do artigo 843, §1º do CPC, o direito de preferência dos demais coproprietários já encontra amparo legal. Portanto, não havendo vício a ser sanado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração por tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação ofertada no ID 251988165, na qual os coproprietários postulam a desconstituição da penhora efetivada em relação à quota-parte do imóvel individualizado no documento ID 212841756, ao argumento de que o bem é fonte de renda da coproprietária Eni Gomes da Silva. Sustentaram, também, desproporcionalidade entre o valor da dívida e aquele correspondente à parte pertencente ao executado. Alegaram também a impossibilidade da penhora, uma vez que se trata de bem indivisível. Intimada, a parte credora se manifestou – ID 253705706. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, a constrição impugnada encontra amparo no art. 843 do CPC, que autoriza a penhora da quota-parte do devedor em bem indivisível, com resguardo ao coproprietário alheio à execução, afastando a tese dos impugnantes de que a penhora seria desproporcional por atingir “apenas” 1/6 do imóvel, e confirmam a validade da constrição limitada à fração ideal do devedor, com as garantias legais ao coproprietário não executado (preferência e reserva pelo valor de avaliação). A Jurisprudência atual do TJDFT vem aplicando de forma uniforme o art. 843 do CPC, reconhecendo a possibilidade de penhora sobre a quota do executado em bem indivisível e a alienação integral do bem, com resguardo ao coproprietário estranho à execução. Confira-se: Acórdão 1.817.529 (AI 0737584-88.2023.8.07.0000, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Teófilo Caetano, j. 07/02/2024, DJE 07/03/2024) – Tese: “Incidente a penhora sobre quinhão detido pelo executado sobre imóvel indiviso, (…) a expropriação alcançará a íntegra da coisa, resguardando-se ao coproprietário estranho à execução o direito de conversão no produto da alienação (CPC, art. 843). (…) direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições (art. 843, caput e §1º).” Acórdão 1.880.740 (AI 0705871-61.2024.8.07.0000, 2ª Turma Cível, Rel. Des. João Egmont, j. 19/06/2024, DJE 04/07/2024) – Mesma orientação, com reserva ao coproprietário pelo valor de avaliação. Acórdão 1.860.679 (AI 0709971-09.2022.8.07.0007, 4ª Turma Cível, Rel. Des. Fernando Habibe, j. 16/05/2024, DJE 04/06/2024) – Penhora válida sobre fração ideal do executado; alienação integral com proteção ao terceiro. A mesma coletânea temática do TJDFT destaca a exceção do bem de família residencial, que não é o caso dos autos (trata-se de imóvel comercial/loja- ID ID 212841756), razão pela qual não incide a proteção da Lei 8.009/90. Por sua vez, quanto à alegação de ineficácia/valor ínfimo e art. 836 do CPC, os impugnantes sustentam que a fração (1/6) teria “valor irrisório” frente ao débito e que a alienação acarretaria tumulto processual. Ora, o art. 836 do CPC somente veda a penhora quando o produto da execução não cobre sequer as custas, o que não foi demonstrado. Ademais, tanto o STJ quanto o TJDFT reforçam que a funcionalidade do art. 843 é justamente evitar a invendabilidade de frações ideais, permitindo alienação integral com reserva do quinhão do terceiro não devedor pelo valor de avaliação. Por fim, quanto a alegação de subsistência e função social, embora se reconheça a situação pessoal da Sra. ENI GOMES DA SILVA, trata-se de imóvel comercial, não residencial. A proteção da Lei 8.009/90 é específica para bem de família (moradia). A jurisprudência não confere impenhorabilidade pelo uso comercial do bem por terceiro; o sistema de proteção aos coproprietários aplica-se pela via do art. 843, com a preferência na arrematação e a reserva pelo valor de avaliação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada por ENI GOMES DA SILVA, NELMO LUIZ GOMES e DELMA MARIA DA SILVA, mantendo a penhora sobre a fração ideal (1/6) pertencente ao executado, nos termos do art. 843 do CPC e da jurisprudência do STJ e do TJDFT. Contudo, DETERMINO que, na eventual alienação judicial integral do imóvel (por se tratar de bem indivisível), seja resguardado aos coproprietários o equivalente à sua quota-parte com base no valor de avaliação, vedada a expropriação por preço inferior ao que assegure tal reserva (art. 843, §2º, CPC). Intimem-se.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, registro que os sistemas cadastrais informatizados a disposição deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. Com efeito, a parte executada, devidamente citada/intimada, quedou-se inerte ou ofereceu embargos/ impugnação, sem que estes, contudo, tenham recebido efeito suspensivo. Nesse cenário, primada pelo espírito do princípio da cooperação do art. 6º do NCPC, bem como, visando a efetividade do sistema de justiça, siga o feito conforme os termos a seguir: PESQUISA SISBAJUD A fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, conferindo duração razoável ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão inserta no Art. 835 do novo CPC, defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado. Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância. PESQUISA RENAJUD Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora. Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado. Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC. Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública. Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC, bem como indicar a localização do veículo. Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC. Contudo, constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, ante a inviabilidade de penhora, via sistema RENAJUD, proceda-se a restrição de transferência sobre os direitos aquisitivos do veículo. PESQUISA ERIDF Caso a consulta pelo sistema RENAJUD não encontre nenhum veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), defiro desde já a consulta de bens imóveis através do sistema ERIDF. a) Sendo frutífera a pesquisa ERIDF, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em). b) Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa INFOJUD, nos termos a seguir. PESQUISA INFOJUD A quebra do sigilo fiscal, além de ser uma medida excepcional, que só deve ser deferida no exclusivo interesse da Justiça, exige, para a sua efetivação, comprovação de que o exeqüente esgotou todas as tentativas de obter informações sobre bens do executado, bem como que haja relevantes motivos a justificar tal medida. Assim, na hipótese das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e ERIDF restarem infrutíferas, DEFIRO, desde já em caráter excepcional, a consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de renda da parte executada, as quais deverão ficar disponibilizadas nos autos apenas ao advogado da parte exequente. Advirto ao nobre patrono quanto a necessidade de se preservar o sigilo das informações. a) Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, disponibilizando-a ao seu patrono que deverá manter o sigilo das informações, sob as penas da lei. b) Realizada a pesquisa INFOJUD e restando a medida infrutífera, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC. Intime-se.

01/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, sobre os pedidos agitados na petição ID 273673735, manifeste-se a parte exequente. Após, conclusos.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Todas as movimentações(187)

legal