Procedimento Comum Cível 0703763-81.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703763-81.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 15:43

Publicação

10/06/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que a parte requerida cumpra as determinações precedentes.

09/06/2025, 00:00

Recebimento

06/06/2025, 12:21

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2025, 12:21

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:29

Publicação

20/05/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703763-81.2023.8.07.0004. REQUERENTE: EVERALDO DE ANDRADE LOPES REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte REQUERIDA intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 16 de maio de 2025 13:19:40. SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 13:21

Recebimento

29/04/2025, 17:55

Remessa

29/04/2025, 17:55

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703763-81.2023.8.07.0004. AGRAVANTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A AGRAVADO: EVERALDO DE ANDRADE LOPES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto por NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. II – O recurso não merece ser conhecido, porquanto inadmissível. Isso porque, o único apelo cabível contra decisão que inadmite os recursos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.042 do Estatuto Processual Civil, de modo que, manifestamente incabível o presente agravo interno. Registre, por oportuno, que não se admite a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro. Confira-se, nesse sentido, o AgInt no RE no AgInt no REsp n. 2.126.547/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 22/11/2024. E ainda: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC), por meio do qual a parte agravante requereu a admissão e remessa do recurso extraordinário ao STF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. 2.2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que há interposição de recurso manifestamente incabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário para o STF, e não por agravo interno. 3.2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a interposição de recurso incorreto contra decisão que não admite recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (g.n.). 3.3. Por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo para a interposição de novas insurgências, razão pela qual deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno não conhecido. Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.047.694/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 4/10/2024). Demais disso, dispõe o artigo 1.030, V, §§ 1º e 2º, c/c o caput do artigo 1.042, ambos do Estatuto Processual, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (g.n.) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021 (g.n.). (...) Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (g.n.). No mesmo sentido, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acentua que: Art. 266. Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil. Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nos casos previstos em lei ou no RITJDFT. Saliente-se, por fim, que o recurso de agravo interno é previsto somente para as hipóteses de negativa de seguimento ou sobrestamento de recurso constitucional quando a apreciação do tema jurídico esteja obstada pelo rito da repercussão geral ou de recurso repetitivo, o que não é o caso dos autos. III – Ante o exposto, não conheço do agravo interno de ID 67353433. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703763-81.2023.8.07.0004. RECORRENTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A RECORRIDO: EVERALDO DE ANDRADE LOPES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA. DISCREPÂNCIA NO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESOLUÇÕES – ANEEL. INOBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÕES. NÃO ATENDIMENTO. PROVAS. APRESENTAÇÃO. VIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS LEITURAS. RECÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES ÀS MEDIÇÕES. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na espécie, como bem destacou o d. juízo, cujos fundamentos prevalecem, as faturas apresentadas nos autos evidenciam que o consumo de energia habitualmente aferido na unidade residencial é inferior ao indicado pela concessionária nas faturas em discussão, havendo clara discrepância na média de consumo. 2. Apesar da veracidade dos atos praticados pela concessionária no desempenho de suas atividades, registre-se que tal presunção é sempre relativa, comportando discussão quanto à idoneidade da imputação do débito em caso de comprovada irregularidade, como no caso. 3. Ao contrário do que sustenta a concessionária apelante, não houve comprovação de que a unidade consumidora estava sendo faturada a menor, sequer constando dos autos Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, a revelar a imprescindibilidade na recuperação do consumo não faturado. 4. Constatada irregularidade na medição das faturas, mostra-se necessário rediscutir o consumo aferido, principalmente por resultar de valores desproporcionais às faturas anteriores, não subsistindo a tese de validade da cobrança complementar. 5. O aumento do alegado consumo mostrou-se desproporcional e incompatível com os aparelhos e equipamentos existente na unidade. 6. O dano moral é “in re ipsa”, ou seja, de acordo com SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa... está demonstrado o dano moral" (in Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 99). No caso vertente, a hipótese assemelha-se ao mero aborrecimento, o que não enseja reparação a título de danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente alega violação aos artigos 884 do Código Civil, 7º, 10, 11, e 369, todos do Código de Processo Civil, 42 do Código de Defesa do Consumidor, 5º da Constituição Federal, ao argumento de que a ora recorrente teria realizado a inspeção de forma regular. Sustenta que não teria havido prestação deficiente do serviço público. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado FELICIANO LYRA MOURA, OAB/DF 43.367. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à alegada ofensa aos artigos 884 do CC, 7º, 10, 11, e 369, todos do CPC, bem como 42 do CDC, uma vez que restou assentado no acórdão resistido: “não houve comprovação de que a unidade consumidora estava sendo faturada a menor, sequer constando dos autos Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, a revelar a imprescindibilidade na recuperação do consumo não faturado. Além disso, constatada a irregularidade na medição das faturas, mostrou-se necessário rediscutir o consumo aferido nos meses supramencionados, principalmente por resultar de valores desproporcionais às faturas anteriores, não subsistindo a tese de validade da cobrança complementar” (ID 64533859). Rever tal conclusão demandaria necessariamente o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Sumula do STJ. Demais disso, o órgão julgador também decidiu a demanda de acordo com resolução da ANEEL. Já consignou a Corte Superior que “Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.835.233/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 1º/12/2022). Igual teor: AgInt no REsp n. 1.250.127/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 2/7/2024. Igualmente o apelo não deve transitar em relação à suposta ofensa ao artigo 5º da CF, porquanto “não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna)” (EDcl no AgRg no REsp 2.034.540/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/3/2023). Igual teor: (AgInt no RMS 72.196/DF, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 6/12/2023). Por fim, determino que todas as publicações sejam realizadas em nome do causídico FELICIANO LYRA MOURA, OAB/DF 43.367. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA. DISCREPÂNCIA NO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESOLUÇÕES – ANEEL. INOBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÕES. NÃO ATENDIMENTO. PROVAS. APRESENTAÇÃO. VIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS LEITURAS. RECÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES ÀS MEDIÇÕES. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na espécie, como bem destacou o d. juízo, cujos fundamentos prevalecem, as faturas apresentadas nos autos evidenciam que o consumo de energia habitualmente aferido na unidade residencial é inferior ao indicado pela concessionária nas faturas em discussão, havendo clara discrepância na média de consumo. 2. Apesar da veracidade dos atos praticados pela concessionária no desempenho de suas atividades, registre-se que tal presunção é sempre relativa, comportando discussão quanto à idoneidade da imputação do débito em caso de comprovada irregularidade, como no caso. 3. Ao contrário do que sustenta a concessionária apelante, não houve comprovação de que a unidade consumidora estava sendo faturada a menor, sequer constando dos autos Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, a revelar a imprescindibilidade na recuperação do consumo não faturado. 4. Constatada irregularidade na medição das faturas, mostra-se necessário rediscutir o consumo aferido, principalmente por resultar de valores desproporcionais às faturas anteriores, não subsistindo a tese de validade da cobrança complementar. 5. O aumento do alegado consumo mostrou-se desproporcional e incompatível com os aparelhos e equipamentos existente na unidade. 6. O dano moral é “in re ipsa”, ou seja, de acordo com SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa... está demonstrado o dano moral" (in Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 99). No caso vertente, a hipótese assemelha-se ao mero aborrecimento, o que não enseja reparação a título de danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS por EVERALDO DE ANDRADE LOPES contra NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A, partes qualificadas nos autos. Para tanto, alega o requerente, em resumo, que, “em 20 de julho de 2021 o autor foi surpreendido com uma conta de energia no valor de R$836,22 (oitocentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos). No mês de agosto a conta veio mais alta, no valor de R$923,68 (novecentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), motivo este que o levou a reclamar de forma administrativa na Companhia de Energia, conforme protocolo de nº 68309070, tal leitura fora realizada no medidor de nº 17065071. (DOC nº 05). Em 21 de julho de 2021, realizou-se a contratação da empresa IMPACTO SOLAR para a instalação das placas geradoras de energia solar, tendo em vista a economia ofertada por tal serviço (DOC nº 06). Em 06 de agosto de 2021, cansado de ser negligenciado pela empresa Ré, o Autor se direciona ao PROCON pela primeira vez após observa que, além de ter vindo um valor muito acima do habitual, a conta de energia do mês de julho veio com alterações na contagem de dias por kwh, tendo em vista que fora contabilizado 10 dias a menos na geração de energia, porém com a cobrança normal desses 10 dias (DOC nº 7). Em 19 de agosto de 2021 a Companhia de Energia envia e-mail ao Autor confirmando a entrega do projeto de Geração Distribuída G21005116-0 (DOC nº 08). Em 01 de setembro de 2021 houve a homologação da autorização do projeto de instalação do referido serviço junto à companhia energética, conforme parecer de acesso nº 5546 e seu protocolo nº 68893521 (DOC nº 09). Conforme parecer da própria companhia, a geração de energia só ocorreria após a instalação do medidor bidirecional. O autor ao solicitar a troca do medidor, foi informado que não haveria necessidade da troca, uma vez que o medidor antigo, já era apto para captação de energia solar (protocolos nº 47371982 e nº 47348749). Inversão do ônus para apresentação dos referidos protocolos. Em 20 de dezembro de 2021, ao observar que as contas, mesmo após a instalação das placas solares não reduziram seus valores exorbitantes, e tendo em vista ter sido negligenciado durante mais de 06 meses pela Companhia de energia, não teve outra alternativa a não ser recorrer ao PROCON, conforme FA nº 53.001.013.21-0063470. Na reclamação realizada ao PROCON, o autor destaca que em relação a fatura com vencimento em 23 de dezembro de 2021, no qual a conta veio com a fatura de R$707,44 (setecentos e sete reais e quarenta e quatro centavos) foi lançada - APÓS MUITA CONTESTAÇÃO - apenas 89 kwh de energia produzida, enquanto a quantia realmente produzida foi de 190,8 kwh. (DOC nº 10). Em 21 de outubro de 2022, após 15 (QUINZE) meses de constantes reclamações, idas a PROCON e dezenas de protocolos de reclamação, fora enviado técnico à residência do autor para averiguação das reclamações efetuadas. Neste dia, conforme termo de ocorrência de inspeção nº 734507510101, o medidor nº 1706507 fora retirado para análise e em seu lugar, fora instalado o medidor de nº 1738584 (DOC nº 11). Em 23 de novembro de 2022, mesmo com a troca do medidor antigo, não cessaram os aborrecimentos sofridos pelo autor, tendo em vista que na instalação do medidor reserva, qual seja, medidor nº 1738584, conforme Ordem de Serviço nº 738311820101, encontrava-se DESCONFIGURADO. Tendo em vista essa desconfiguração, o técnico retorna a casa do autor e substitui o medidor pelo de nº 4221888256. (DOC nº 12). Em 07 dezembro de 2022, observa-se que após a instalação do último medidor de nº4221888256, as contas reduziram drasticamente, voltando aos valores normalmente pagos, tais quais, valores de R$174,58 (cento e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), (DOC nº 13). Atualmente, a conta do mês de março de 2023 veio no valor de R$124,70 (cento e vinte e quatro reais e setenta centavos) comprovando mais uma vez a injustiça que o Autor vinha sofrendo por mais de 16 (dezesseis) meses. (DOC nº 14).” Assim, após tecer razões de direito e citar jurisprudência, postula a total procedência da ação para: “anular as contas de energia com vencimentos a partir do mês 07/2021 até o mês 12/2022; Caso Vossa Excelência não acolha o pedido da alínea “E”, o que se admite apenas hipoteticamente, requer novo faturamento da conta, em conformidade com o consumo médio último ciclo imediatamente anterior ao ciclo vigente, consoante expressa o art. 113, inciso Il e §2º da Resolução nº 414, da ANEEL. Como consequência do item acima, requer a condenação dos requeridos, solidariamente, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, à devolução EM DOBRO dos valores indevidamente pagos pelo requerente, no importe de R$ 21.855,60 (vinte e um mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos devendo a incidência de juros e correção monetária a ser apurado em liquidação de sentença; e, condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, atendendo ao seu caráter punitivo e compensatório.” A inicial foi instruída com documentos. Emenda apresentada ID 158414664. Decisão proferida para receber a inicial/emenda e deferir a gratuidade da justiça postulada pela parte autora (ID 159666311). A parte requerida apresentou Contestação ID 162332715 e documentos, sustentando, em resumo, que, “uma vez que o autor percebeu as supostas cobranças excessivas em julho de 2021 e submeteu o projeto para apreciação no mês seguinte, qual seja, agosto de 2021, não poderia imediatamente ter a implementação realizada. Nesse sentido, para a viabilização do acesso ao sistema elétrico era necessário o cumprimento das etapas de solicitação de acesso e parecer de acesso. (...) se o projeto não atende à pré-requisitos estabelecidos em norma técnica e regulatória, a Neoenergia Brasília não pode ser compelida a emitir parecer de acesso. Entretanto, era necessário que o cliente tivesse cumprido as exigências necessárias a fim de ter atendido o seu pedido, denotando-se que sequer seria necessário a intervenção do sistema judiciário ao caso. Trata-se de um processo de natureza particular, no qual precisam ser atendidos os requisitos para sua concessão e implementação, a fim de que seja possível a compensação. No caso dos autos, uma vez que o processo ainda não havia sido implementado, o autor não pode ser beneficiado por algo que ainda não havia sido concluído.” Defende a legalidade das cobranças e a impossibilidade de nulidade do débito, bem como a inexistência de danos morais. Por fim, postula sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais. Não houve réplica. Instadas as partes à produção de provas, estas não demonstraram interesse. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à concessionária de serviço público de fornecimento de energia. Contudo, a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, tendo em vista que depende da demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Sustenta o autor, em síntese, que, apesar da instalação das placas geradoras de energia solar em seu imóvel, em virtude de problemas técnicos apresentado nos medidores de energia elétrica instalados na sua residência, foram cobrados pela ré valores exorbitantes nas contas de energia, que começaram antes mesmo da instalação da energia fotovoltaica em questão. No caso em apreço, pela análise dos autos, constato que a parte autora firmou Contrato de Compra e Venda de Sistema Fotovoltaico e Prestação de Serviço com a empresa Impacto Solar, em 21/07/2021 (ID 153821260). Nesse contexto, conforme teor do Documento ID 153821263, verifico que o Projeto de Geração Distribuída do autor foi recebido pela CEB em 19/08/2021. Ademais, nos termos do Parecer de Acesso nº 5546 (ID 153821262), foi aprovada, em 01/09/2021, a solicitação de acesso de micro ou minigeração distribuída em referência, em que o autor solicitou a conexão à rede de distribuição da CEB DISTRIBUIÇÃO, com opção pelo sistema de compensação de energia, da fonte geradora localizada no imóvel do autor. Contudo, afirma o autor que, ao solicitar a troca do medidor, foi informado que não haveria necessidade da troca, uma vez que o medidor antigo já era apto para captação de energia solar. Assim, pela análise do Documento ID 153821265, nota-se que a primeira troca do medidor ocorreu em 21/10/2022. Contudo, afirma o autor que mesmo com a substituição do medidor, o problema não foi solucionado, o que ensejou nova substituição/troca do medidor, ocorrida em 23/11/2022 (ID 153821266). A parte requerida, por sua vez, alega que era necessário que o cliente tivesse cumprido as exigências a fim de ter atendido o seu pedido. Contudo, não especifica quais foram as exigências descumpridas pelo autor para implementação do processo, tampouco comprova nos autos o aludido descumprimento. Assim, é certo que, constatada a hipossuficiência material do consumidor quanto à elucidação dos fatos narrados pela ré, a inversão do ônus da prova atinente a esse ponto específico, é medida imperativa. Com efeito, na hipótese em tela, constata-se que a solicitação de acesso do autor foi aprovada por meio do Parecer de Acesso nº 5546 (ID 153821262), em 01/09/2021. Contudo, da leitura dos autos, evidencia-se que a primeira troca do medidor ocorreu somente em 21/10/2022. De fato, tendo em vista o teor das Reclamações ID 153821264, formuladas pelo autor perante o PROCON/DF, é possível inferir que houve desídia da requerida em relação à troca do medidor. Ademais, cumpre salientar que a parte requerida não traz aos autos qualquer elemento de prova capaz de justificar a razão da demora na troca do medidor, mormente tendo em vista que, conforme teor do Parecer de Acesso nº 5546 (ID 153821262), a geração de energia só ocorreria após a instalação do medidor bidirecional. Destarte, a despeito da presunção de legitimidade do ato administrativo, pela análise dos documentos coligidos aos autos, é possível concluir que houve falha na prestação dos serviços da requerida. Nada obstante, entendo que não pode prosperar o pedido do autor de nulidade das contas com vencimento a partir do mês de 07/2021 até o mês 12/2022, sob pena de enriquecimento ilícito do demandante, uma vez que houve consumo de energia no imóvel do consumidor no referido pedido. Por outro lado, no tocante ao pedido subsidiário formulado pelo requerente, de novo faturamento das contas relativas ao período retromencionado, entendo que o pleito deve ser julgado parcialmente procedente, uma vez que não se justifica a redução das faturas emitidas antes da aprovação do parecer de acesso, que ocorreu em 01/09/2021, mormente porque a liberação para execução da obra em questão se deu por meio do referido parecer. Além disso, o autor alega que as contas do mês de julho e agosto de 2021 apresentaram valores elevados. Contudo, conforme teor do Documento ID 153821270, o demandante não informa nos autos o valor das faturas dos meses anteriores, trazendo informação tão somente em relação ao mês de junho/2021, o que impede a análise de eventual discrepância entre a média de consumo de energia do ciclo anterior e a cobrança dos meses de julho e agosto de 2021. Destarte, tecidas essas considerações, entendo que devem ser recalculadas as faturas emitidas a partir de 01/09/2021 até o mês 11/2022, uma vez que o valor da fatura do mês 12/2022 foi reduzido, conforme afirma o próprio requerente na inicial. Para análise do recálculo das faturas, deve ser levado em consideração o valor do consumo médio de energia no imóvel do autor, referente ao período de seis meses, contados a partir do mês 12/2022, cujo montante deve ser apurado em liquidação de sentença. Apurados os valores pagos pelo autor e os valores devidos, é cabível a devolução do valor excedente na forma simples, visto que as faturas foram emitidas com base no consumo apurado pelo medidor de energia, configurando engano justificável e afastando a dobra legal (artigo 42, parágrafo único, do CDC; e art. 323 da Resolução 1000 da ANEEL). DOS DANOS MORAIS Cumpre frisar que o dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou adversidade do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é “in re ipsa”, ou seja, de acordo com SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa... está demonstrado o dano moral" (in Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 99). No caso vertente, entendo que a hipótese se assemelha ao mero aborrecimento, o que não enseja reparação a título de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) Determinar que a parte requerida promova o recálculo das faturas emitidas a partir de 01/09/2021 até o mês 11/2022, levando-se em consideração o valor do consumo médio de energia no imóvel do autor, referente ao período de seis meses, contados a partir do mês 12/2022, inclusive, cujo montante deve ser apurado em liquidação de sentença. 2) Condenar a Ré, ainda, a devolver ao autor o valor excedente na forma simples, após a apuração, em liquidação de sentença, dos valores pagos pelo autor e os valores devidos, referentes ao período de 01/09/2021 até o mês 11/2022. Julgo improcedentes os demais pedidos. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (proveito econômico obtido pelo autor), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado e, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo com a respectiva qualificação (art. 450 do CPC), apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Neste ponto, registro que, nos termos do disposto no Art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com a observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º do dispositivo mencionado. Por fim, assevero que, nas hipóteses previstas no parágrafo 4º, do Art. 455, do CPC, a intimação será feita por via judicial. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico; no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do CPC). Caso seja necessário realizar audiência de instrução e julgamento, esta ocorrerá preferencialmente na modalidade virtual, nada obstante a Resolução n. 481 de 22/11/2022 CNJ, a qual limitou o teletrabalho em 30% do quadro permanente da Vara. Ressalto que tal medida visa imprimir celeridade ao feito e, especialmente, evitar o deslocamento desnecessário das partes, advogados e testemunhas ao Fórum. Assim, intimo as para que se manifestem quanto ao interesse de participação em audiência de instrução por videoconferência a ser realizada em momento oportuno. Caso as partes tenham interesse na realização de audiência de instrução na modalidade presencial, deverão a apresentar justificativas para tanto. Assevero, por oportuno, que este ato será realizado integralmente na forma presencial, não havendo hipótese de ser realizado de forma híbrida (virtual e presencial). Para a realização de audiência de instrução ou conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de WhatsApp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência. Advirto que para realização das audiências por meio de videoconferência, ambas as partes deverão declarar nos autos o interesse na participação no ato. As partes poderão ser representadas na audiência de conciliação por seu advogado, caso o patrono tenha poderes expressos para transigir em seu nome. Destaco, desde já, que o aplicativo utilizado pelo e. TJDFT para realização das audiências virtuais (videoconferência) é o aplicativo MICROSOFT TEAMS. No mais, caso as partes não tenham interesse na audiência de conciliação por videoconferência, poderão trazer aos autos, no prazo de 10 dias, termo de acordo extrajudicial devidamente assinado pelas partes ou patronos (com poderes para transigir), a fim de seja homologado por este Juízo. Por fim, não havendo interesse recíproco na audiência de conciliação por videoconferência e nem vindo aos autos termo de acordo extrajudicial no prazo acima estipulado, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. GAMA/DF, Quarta-feira, 01 de Novembro de 2023. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

06/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que a parte requerida cumpra as determinações precedentes.

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Recebimento

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