Usucapião 0704712-71.2024.8.07.0004 - TJDFT

Usucapião 0704712-71.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 21:54

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 12:07

Publicação

16/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 23:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704712-71.2024.8.07.0004. AUTOR: LAURECI TOMAZ NUNES REQUERIDO: JOSE PEREIRA DE SOUZA, CAROLINA DE ARAUJO DE SOUZA CERTIDÃO Com base na Portaria 01/17, deste Juízo, ficam as partes intimadas a manifestarem-se sobre a resposta do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo de 5 dias (em dobro para as requeridas). Brasília, DF (datada e assinada digitalmente). ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 17:11

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:19

Publicação

17/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando o pedido da Defensoria Pública para abertura de incidente de habilitação (ID 262641303) e tendo em vista que a habilitação prevista nos arts. 687 a 692 do CPC exige a identificação dos sucessores da parte falecida, aguarde-se, por ora, a resposta ao ofício encaminhado ao INSS (ID 260777523), destinado justamente à obtenção dessas informações. Somente após o retorno do referido órgão será possível apreciar o pedido de habilitação, porquanto, sem a qualificação dos herdeiros, não há como instaurar o incidente, nos termos do art. 690 do CPC. I.

13/03/2026, 00:00

Recebimento

11/03/2026, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2026, 17:32

Documentos

Certidão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704712-71.2024.8.07.0004. Requerente: AUTOR: LAURECI TOMAZ NUNES Advogado: Requerido: REQUERIDO: JOSE PEREIRA DE SOUZA, CAROLINA DE ARAUJO DE SOUZA Finalidade: CITAÇÃO DOS REQUERIDOS JOSE PEREIRA DE SOUZA E CAROLINA DE ARAUJO DE SOUZA E DOS EVENTUAIS INTERESSADOS A Doutora ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos do presente edital tiverem conhecimento que por este meio, CITA os REQUERIDOS JOSE PEREIRA DE SOUZA (CPF: 046.709.491-87) e CAROLINA DE ARAUJO DE SOUZA (CPF não informado) E DOS EVENTUAIS INTERESSADOS, com prazo de 30 (trinta) dias, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da presente ação ajuizada, que tem por objeto a propriedade do imóvel situado no Lote de terreno nº 10, do Conjunto “H”, da Quadra 12, do Setor Sul Residencial-Gama-DF, medindo 12,50m a norte e sul e 25,00m a leste e oeste, ou seja 312,50 m²; formando uma figura regular; limitando-se lateralmente com os lotes 012 e 008 da mesma quadra; que direitos foram havidos da TERRACAP, pelo preço de cr$. 41.000, conforme contrato de 22.10.80, devidamente registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis, desta Capital, sob o nº R-I, na matricula nº 41298, livro 2 (reg. Geral) em 05.02.80, e, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do decurso do presente edital, caso queiram, ofereçam defesa, ficando cientes de que não oferecida esta, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Nos termos inciso IV, do art. 257, do CPC/2015, será nomeado curador especial ao réu em caso de revelia. Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"). Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Área Especial N. 23 Setor C Norte, Fórum de Taguatinga, Taguatinga/DF. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 28 de agosto de 2024 15:01:49. Eu, PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO, Diretor de Secretaria Substituto, o subscrevo. PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível do Gama EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefones: (61) 3103-1201 / 3103-1202 / 3103-1203 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO. Prazo: 30 dias (ID. 207888416). Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso. A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos. Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício. Caso a parte autora seja casada ou conviva em união estável, deverá anexar também os documentos acima, referentes ao cônjuge/companheiro. Por fim, caso a parte autora figure como sócia/administradora de pessoa jurídica, deverá anexar o último balancete da empresa, juntamente como os extratos que movimente e, por fim, a copia da última declaração de renda pessoa jurídica. Pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. No mais, emende-se a inicial para juntar procuração atualizada outorgada pela parte autora. Pena de indeferimento. GAMA, DF, 25 de junho de 2024 18:36:56. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

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