Procedimento Comum Cível 0704757-79.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704757-79.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 15:18

Trânsito em julgado

17/12/2025, 15:16

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração de ID 244732052 e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a omissão verificada na Sentença de ID 243584447. Em consequência, CONCEDO os benefícios da Gratuidade de Justiça à requerida FERNANDA REBECA SOUSA DE ANDRADE. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios) em relação à beneficiária Fernanda Rebeca, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC. Mantenho a condenação solidária imposta às rés, devendo as custas processuais e os honorários advocatícios serem exigidos integralmente da outra condenada, UNIQUE ASSESSORIA CREDITÍCIA LTDA. Permanece inalterado o teor da Sentença de ID 243584447 nos demais pontos. Publique-se. Intimem-se.

01/10/2025, 00:00

Recebimento

30/09/2025, 18:51

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/09/2025, 18:51

Decurso de Prazo

16/08/2025, 03:21

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 13:25

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:25

Publicação

04/08/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704757-79.2023.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 17:54

Petição (Embargos de declaração)

31/07/2025, 15:38

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704757-79.2023.8.07.0014. AUTOR: JONATHAS LEAL RAMOS REU: UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA, FERNANDA REBECA SOUSA DE ANDRADE SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Perdas e Danos, Desconsideração da Personalidade Jurídica e Tutela de Urgência, ajuizada por JONATHAS LEAL RAMOS em desfavor de UNIQUE ASSESSORIA CREDITÍCIA LTDA e FERNANDA REBECA SOUSA DE ANDRADE, esta última identificada como sócia administradora da primeira requerida. O autor relatou que, em meados de 2022, foi abordado com uma oferta de investimento fixo sobre capital mútuo, prometendo rentabilidade de até 33,6% ao ano. Em 14 de setembro de 2022, celebrou um contrato de mútuo com a Unique Assessoria Creditícia Ltda, transferindo o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O contrato previa uma rentabilidade de 108% (cento e oito por cento) sobre o valor mutuado em 36 (trinta e seis) meses, resultando em parcelas mensais de R$ 1.155,55 (mil cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Foi mencionada uma garantia por meio de Carta Fiança da HASTARA BANK S/A, que o autor acreditava ser inexistente. O requerente afirmou que a primeira requerida depositou apenas a primeira parcela dos rendimentos e, ao constatar o inadimplemento da segunda parcela e o fechamento do escritório da empresa, registrou um Boletim de Ocorrência Policial em 06 de dezembro de 2022, sentindo-se vítima de um golpe. A petição inicial buscou a rescisão contratual, a restituição do valor investido atualizado (R$ 20.843,02), a aplicação de multa contratual (30%), lucros cessantes (108% sobre o valor mutuado, totalizando R$ 41.600,00), e indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da desconsideração da personalidade jurídica da Unique Assessoria Creditícia Ltda para fins de responsabilização solidária da sócia Fernanda Rebeca Sousa de Andrade. O valor da causa foi inicialmente estimado em R$ 77.449,20. Houve emenda à inicial por parte do autor, e a demanda foi objeto de decisão de julgamento parcial antecipado do mérito (ID 177671832), proferida por este Juízo em 09 de novembro de 2023. Nesta decisão, foram declaradas improcedentes as pretensões autorais referentes à aplicação da sanção contratual de 30% (trinta por cento) sobre o valor mutuado e ao pagamento de lucros cessantes no percentual de 108% (cento e oito por cento) sobre a importância mutuada. O Juízo entendeu que promessas de ganho financeiro fácil, envolvendo pirâmides financeiras e esquemas de Ponzi, não devem ser consideradas como algo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar, e que o negócio jurídico era ilícito, sendo nulo. O processo prosseguiu quanto aos pedidos de restituição dos valores investidos (danos materiais) e compensação por danos morais, bem como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. As requeridas, Unique Assessoria Creditícia Ltda e Fernanda Rebeca Sousa de Andrade, apresentaram contestações. A segunda requerida, Fernanda Rebeca, pleiteou os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, informando ser pensionista com renda líquida média de R$ 795,13 (setecentos e noventa e cinco reais e treze centavos) e ter um bebê de um ano de vida. Em sua defesa, Fernanda Rebeca alegou não ser a real proprietária da empresa Unique Assessoria Creditícia Ltda, afirmando ter cedido seu nome para a abertura da empresa a pedido de Carlos Alexandre de Souza Braga, que seria o verdadeiro sócio oculto e administrador de fato. Sustentou que não participou da administração da empresa, não possuindo conhecimento dos contratos ou das transferências realizadas. Impugnou a validade do contrato de mútuo, alegando que sua assinatura foi certificada via e-mail e que não seria suficiente para comprovar sua autenticidade. Requereu sua exclusão do polo passivo da demanda e a inclusão de Carlos Alexandre de Souza Braga como verdadeiro proprietário e responsável pela empresa. Quanto aos danos morais, alegou ausência de nexo causal e que a situação seria mero inadimplemento contratual, não justificando indenização. A parte autora apresentou réplica às contestações. Na réplica, o autor refutou a alegação de ilegitimidade passiva de Fernanda Rebeca, sustentando que, ao permitir o uso de seu nome para a abertura da empresa, ela assumiu os riscos e não pode se eximir das obrigações. O autor reiterou que o contrato de mútuo era juridicamente válido e que a suposta assinatura por e-mail da segunda requerida não a exime de responsabilidade. O autor concordou com o abatimento do valor de R$ 1.155,55 (mil cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), referente à única parcela recebida, do montante da condenação. O autor também reafirmou a ocorrência de danos morais, alegando que a conduta das requeridas o ludibriou, causando-lhe prejuízos psicológicos e financeiros. A réplica requereu a inclusão de Carlos Alexandre de Souza Braga no polo passivo, de forma solidária com as requeridas. A parte ré requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do requerente, com o fim de comprovar a tese de que Fernanda não é a real proprietária e que Carlos Alexandre é o verdadeiro representante, além de solicitar audiência de instrução e julgamento de forma virtual. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda requerida, Fernanda Rebeca Sousa de Andrade. Rejeito tal preliminar. O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente em casos que envolvem relações de consumo, impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços, que respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente da demonstração de culpa. A Sra. FERNANDA REBECA SOUSA DE ANDRADE figura como a única sócia e sócia administradora da UNIQUE ASSESSORIA CREDITÍCIA LTDA perante os registros oficiais da Junta Comercial do Distrito Federal e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) desde 18 de fevereiro de 2021. As cláusulas do contrato social expressamente lhe conferem poderes e atribuições de representação ativa e passiva da sociedade. A alegação de que teria "emprestado" seu nome a Carlos Alexandre de Souza Braga, se verdadeira, não a exime da responsabilidade perante terceiros de boa-fé, como o autor, que contrataram com a empresa formalmente por ela representada. O princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza) impede que uma parte se valha de um ato ilícito por ela praticado para se esquivar de suas obrigações. A prova dos autos é eminentemente documental e demonstra a formalidade da constituição da empresa em nome da segunda requerida, com plenos poderes de administração a ela conferidos no contrato social. Por essa mesma razão, e considerando que a matéria discutida nos autos é predominantemente de direito, e os fatos estão amplamente comprovados por documentos já acostados, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do requerente formulado pela parte ré. Os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, e a produção de novas provas seria protelatória e desnecessária para a formação do convencimento deste Juízo, notadamente porque a alegação de ser "laranja" não invalida a responsabilidade de quem se apresenta formalmente como sócio e administrador de uma pessoa jurídica perante terceiros de boa-fé. Passo ao mérito da causa. Conforme já estabelecido na decisão de julgamento parcial antecipado do mérito (ID 177671832), a relação jurídica em questão se amolda a um esquema fraudulento de "pirâmide financeira" ou "esquema de Ponzi". Tais práticas são expressamente ilícitas, configurando crime contra a economia popular nos termos do art. 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/1951. A promessa de ganhos financeiros exorbitantes e desproporcionais à realidade do mercado, sem a devida base em investimentos lícitos, caracteriza a ilicitude do objeto do negócio jurídico, tornando-o nulo. Dessa forma, o contrato de mútuo celebrado entre as partes é nulo de pleno direito, conforme preceitua o art. 166, inciso II, do Código Civil. A documentação comprobatória do direito material do autor, como o Instrumento Contratual de Mútuo (doc. 06 / ID 160897773) e o respectivo Comprovante de Depósito da quantia de R$20.000,00 (doc. 07 / ID 160897775), bem como o Boletim de Ocorrência Policial nº: 195.812/2022-0 (doc. 09 / ID 160897780), atestam a existência da relação jurídica e o prejuízo sofrido. A nulidade do negócio jurídico impõe a restituição das partes ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontravam antes da celebração do contrato, conforme disposto no art. 182 do Código Civil. O autor comprovou o investimento inicial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). As requeridas, por sua vez, confessaram ter realizado o depósito de apenas uma parcela de R$ 1.155,55 (mil cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) ao autor em outubro de 2022. Portanto, impõe-se a restituição do valor investido pelo autor, descontado o montante já recebido, com a devida correção monetária e juros de mora desde o desembolso, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. No tocante aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero dissabor ou inadimplemento contratual. A conduta das requeridas, caracterizada pela fraude e pela apropriação indevida de um investimento arduamente conquistado ao longo de anos pelo autor, configura um ato ilícito grave que atinge sua esfera psicológica e emocional. A promessa enganosa de alta rentabilidade, o não cumprimento das obrigações contratuais, o fechamento abrupto da empresa e a omissão de respostas aos clientes, conforme amplamente noticiado e comprovado nos autos por recentes reclamações de clientes sobre fechamento e falta de resposta (doc. 16) e pesquisa de recentes processos contra a primeira requerida no TJDFT (doc. 17), geraram no autor ansiedade, angústia, desgosto e aflição, desestabilizando seu equilíbrio psicoemocional. Não se trata de um risco inerente a um investimento legítimo, mas sim de um ardil para ludibriar o consumidor, configurando um dano moral passível de reparação. O dano moral, neste contexto, possui tripla função: compensar a vítima pelo sofrimento, punir o agente causador do dano para reprimir a conduta ilícita, e dissuadir/prevenir novas práticas ilícitas similares. A capacidade econômica da primeira requerida, com capital social declarado à Receita Federal de R$ 10.100.000,00 (dez milhões e cem mil reais), aliada à gravidade da conduta e ao caráter pedagógico da medida, justifica a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto à desconsideração da personalidade jurídica da Unique Assessoria Creditícia Ltda para atingir o patrimônio de FERNANDA REBECA SOUSA DE ANDRADE, verifico que estão presentes os requisitos legais para a sua concessão. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, caput, e o art. 50 do Código Civil, permitem a desconsideração da personalidade jurídica em detrimento do consumidor quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. No caso, a prática de um golpe financeiro e o inadimplemento generalizado, somados à suspeita de ocultação de patrimônio e ao fato de Fernanda Rebeca ser a sócia administradora registrada e única sócia, configuram o abuso de personalidade e o desvio de finalidade. A probabilidade do direito e o perigo de dano são evidentes, diante da comprovada atuação ilícita da empresa e da possibilidade das requeridas ocultarem seu patrimônio durante a tramitação processual, tornando ineficaz uma eventual condenação. A jurisprudência citada na própria petição inicial e em decisões análogas deste Tribunal reforça a possibilidade de arresto cautelar de valores nas contas dos réus e de desconsideração da personalidade jurídica em casos de fraude contra consumidores. A alegação de que Fernanda Rebeca seria uma "laranja" não afasta sua responsabilidade, uma vez que ela conscientemente permitiu que seu nome fosse utilizado para a constituição e administração da empresa, assumindo assim os riscos e as responsabilidades inerentes a essa posição, especialmente em face de terceiros de boa-fé. A própria apresentação de defesa em nome da empresa pela segunda requerida, confirmando sua condição de representante legal, contradiz sua tese de total alheamento à gestão. Por fim, no que concerne ao pedido de inclusão de CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA BRAGA no polo passivo da demanda, este Juízo entende que tal medida não se faz necessária para a plena tutela do direito do autor no presente momento processual. A sentença proferida na Ação Penal nº 0722404-34.2020.8.07.0001 (IDs 162372856, 201192939), que investigou crimes contra as relações de consumo relacionados a esquemas semelhantes ao ora discutido, condenou o Sr. CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA BRAGA, juntamente com Ederson Soares da Silva e Anderson Guimarães Seabra, pela prática de crimes contra as relações de consumo, nos termos do artigo 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90, por 39 (trinta e nove) vezes. Embora reconhecida sua atuação criminosa em esquema fraudulento, a presente demanda civil já conta com a responsabilização da pessoa jurídica diretamente envolvida e, com a desconsideração da personalidade jurídica, alcançará o patrimônio da sócia administradora formalmente responsável, FERNANDA REBECA SOUSA DE ANDRADE. A existência de condenações criminais de outras pessoas envolvidas em fraudes semelhantes, incluindo o Sr. Carlos Alexandre, reforça a gravidade da conduta e a necessidade de reparação às vítimas, mas a via processual civil aqui adotada, com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e de sua sócia formalmente constituída, é suficiente e adequada para a tutela do direito do autor neste processo, sem a necessidade de expansão do polo passivo para além dos já identificados responsáveis diretos na esfera civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com a decisão de julgamento parcial antecipado do mérito (ID 177671832) que declarou a improcedência dos pedidos de multa contratual e lucros cessantes, este Juízo, agindo no exercício da jurisdição, JULGA PROCEDENTES os demais pedidos formulados na Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Perdas e Danos, Desconsideração da Personalidade Jurídica e Tutela de Urgência, movida por JONATHAS LEAL RAMOS em desfavor de UNIQUE ASSESSORIA CREDITÍCIA LTDA e FERNANDA REBECA SOUSA DE ANDRADE, para: a) DECLARAR a rescisão contratual do Instrumento Particular de Mútuo e Outras Avenças nº 000136/2022 celebrado entre Jonathas Leal Ramos e Unique Assessoria Creditícia Ltda. b) CONDENAR solidariamente as requeridas, UNIQUE ASSESSORIA CREDITÍCIA LTDA (CNPJ nº 40.894.392/0001-02) e FERNANDA REBECA SOUSA DE ANDRADE (CPF nº 056.693.181-88), à restituição do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos materiais, do qual deve ser abatido a parcela de R$ 1.155,55 (mil cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) confessadamente recebida pelo autor em outubro de 2022. O montante será devidamente corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até 30/08/2024, quando deverá a taxa SELIC, a teor do art. 406 do Código Civil. c) CONDENAR solidariamente as requeridas, UNIQUE ASSESSORIA CREDITÍCIA LTDA e FERNANDA REBECA SOUSA DE ANDRADE, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da prolação desta sentença e atualizado pela taxa SELIC. d) CONFIRMAR a desconsideração da personalidade jurídica da UNIQUE ASSESSORIA CREDITÍCIA LTDA, para fins de responsabilização solidária da sócia FERNANDA REBECA SOUSA DE ANDRADE. e) INDEFERIR o pedido de inclusão de CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA BRAGA no polo passivo da presente ação, uma vez que a condenação criminal de outros indivíduos, incluindo o mencionado Carlos Alexandre, por fatos análogos em processos penais separados (Ação Penal nº 0722404-34.2020.8.07.0001), atende a uma esfera distinta de responsabilização, e a presente ação civil, com a desconsideração da personalidade jurídica, já assegura a reparação do dano material e moral pleiteados pelo autor. f) CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704757-79.2023.8.07.0014. AUTOR: JONATHAS LEAL RAMOS REU: UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA, FERNANDA REBECA SOUSA DE ANDRADE DECISÃO JONATHAS LEAL RAMOS exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA e FERNANDA REBECA SOUSA DE ANDRADE, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter rescisão contratual e restituição de valores, agregado a incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que deduziu os seguintes pedidos: "Deferir inaudita altera parte, a tutela cautelar com fulcro no art. 301 do CPC para que: seja desconsiderada a personalidade jurídica da UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA, CNPJ nº 40.894.392/0001-02 para a responsabilização solidaria da sócia Fernanda Rebeca Sousa de Andrade, CPF: 056.693.181-88; proceda-se ao arresto de valores e bens em nome da 1ª e 2ª Requeridas através dos Sistemas a disposição do juízo: SISBAJUD, RENAJUD, SREI e INFOJUD até o valor dos danos materiais sofridos e atualizados de R$ 21.711,66 (vinte e um mil, setecentos e onze reais e sessenta e seis centavos); ao final, seja julgada totalmente procedente a presente ação, para que: seja declarada a Rescisão Contratual por culpa exclusiva da 1ª Requerida para o fim de determinar: a restituição pelas Requeridas do valor de R$ 21.711,66 (vinte e um mil, setecentos e onze reais e sessenta e seis centavos) a título de dano material a ser acrescido de correção monetária e juros de 1% deste o desembolso até o efetivo pagamento; aplique-se a multa contratual de 30% sobre o valor mutuado, equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) acrescida de juros de 1% e correção monetária até o adimplemento; sejam as Requeridas condenadas no pagamento de lucros cessantes termos do art. 402 do Código Civil no percentual de 108% sobre o valor mutuado conforme cláusula 2ª, parágrafo 1º do Contrato de Mútuo, o que equivale a R$41.600,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais) acrescidos de juros e correção monetária até o adimplemento; a condenação das 1ª e 2ª Requeridas no pagamento de Indenização por Danos Morais de R$15.000,00 (quinze mil reais)" (vide emenda do ID: 175294444, pp. 13-15, item "III", subitens "a" e "b"). Em breve síntese, a parte autora narra que, em meados de 2022, recebeu diversas ligações de prepostos da ré UNIQUE, referente à oferta de investimento fixo sobre capital mútuo diferenciada, com rentabilidade estimada em até 33,6% ao ano; aduz ter celebrado o respectivo contrato em 14.09.2022, no valor de R$ 20.000,00, a ser rentabilizado com juros de compensatórios de 108% (cento e oito por cento) sobre o valor mutuado no prazo de trinta e seis meses, entre outubro de 2022 e setembro de 2025, alcançando o valor mensal de R$ 1.155,55. relata ter efetivado dois depósitos distintos em favor da ré, nos montantes de R$ 16.000,00 e R$ 4.000,00; afirma, ainda, a existência de seguro (carta fiança) emitida por terceiro; ocorre que a parte ré teria incorrido em inadimplência contratual, considerando o depósito de parcela única de rendimentos mensais; na tentativa de solucionar o imbróglio, o autor assevera ter se dirigido à sede da empresa, obtendo notícia de encerramento das atividades, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os pedidos em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 160897764 a ID: 161267544, incluindo guia adimplida das custas de ingresso. É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido. Conforme salientado anteriormente por este Juízo, infere-se da causa de pedir exposta na peça de provocação que os atos praticados pela parte ré configuram fato típico afeito à esfera criminal ("fraude" e "pirâmide financeira"); todavia, mesmo ciente dos fatos, a parte autora postula o cumprimento parcial do negócio jurídico objeto da demanda, mediante condenação dos réus em sanção contratual e lucros cessantes (ID: 160897762, pp. 16-17, item "III", subitens "b.2" e "b.3"). Ocorre que, embora oportunizada a emenda, o autor persistiu na dedução dos mesmos pedidos referenciados, conforme se vê da petição em ID: 175294444, p. 14, item "III", subitens "b.3" e "b.4"). A análise mais detida e aprofundada de pleitos semelhantes ao dos presentes autos, que rotineiramente aportavam neste Juízo, aponta para o acerto do entendimento referente ao imediato julgamento antecipado parcial do mérito, não sendo viável nenhuma correção. Com efeito, no caso dos presentes autos a parte autora carece do interesse de agir ou interesse processual ao postular providência que afronta disposição literal de norma jurídica. Explico a seguir. O art. 17, do CPC/2015, prescreve que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. Na ausência de qualquer um desses pressupostos, diz-se ser o autor carecedor para a obtenção da tutela jurisdicional definitiva ou de mérito. A legitimidade para a causa ou legitimação para agir é “a titularidade ativa e passiva da ação”. Consiste, segundo LIEBMAN, na individualização daquele a quem pertence a ação e aquele a quem esta se refere, indicando quem são as partes legítimas destinatárias do provimento jurisdicional, ou seja, aqueles em cujas esferas jurídicas o provimento do pedido produzirá seus efeitos. (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil I. Tradução e notas: DINAMARCO, Cândido R. Rio de Janeiro: Forense, 1984. p. 157). Esse pressuposto, no caso dos autos, não oferece maior dificuldade. Por sua vez, o interesse de agir é o pressuposto representado “pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; deve essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito.” Em síntese, o interesse de agir é a “relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido”. Distinguem-se o interesse processual do interesse substancial. Segundo LIEBMAN, o interesse processual é “secundário e instrumental em relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente.” (LIEBMAN, Enrico Tullio. Ob. cit., p. 155-156). O Código de Processo Civil de 2015, porém, não previu expressamente o pressuposto denominado possibilidade jurídica do pedido. Isso não significa tenha sido abolido do sistema processual brasileiro. Na prática, a possibilidade jurídica do pedido acabou sendo absorvida pelo interesse de agir.[1] Nesse contexto, a Lei n. 1.521/1951, que disciplina os crimes e as contravenções contra a economia popular, dispõe em seu art. 2.º, inciso IX, a conduta criminosa de "obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes)". A respeito do tema, cumpre destacar que "as promessas de ganho financeiro fácil, envolvendo pirâmides financeiras e esquemas de Ponzi, não devem ser consideradas como algo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar. Ainda que se tratasse de atuação lícita, investir no mercado financeiro envolve riscos, o retorno financeiro pretendido pelo investidor não é garantido. (...) Também não é possível determinar o cumprimento das obrigações assumidas no contrato, uma vez que o negócio jurídico foi apenas uma fraude" (Acórdão 1229153, 07278219120188070015, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível,data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 18/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por sua vez, o art. 166, inciso II, do CC/2002, estabelece que "é nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto". No caso dos autos, verifico que a relação jurídica objeto da demanda se subsume à ilicitude em referência, dada a incidência de dupla torpeza, no que pertine à promessa de alta rentabilidade de investimento (mutuária) aliada à expectativa de lucros vultosos (mutuante), alheia à prática mercadológica regularmente estabelecida. Desse modo, não é possível exigir as obrigações contratuais decorrentes, tais como multa e rendimentos inadimplidos, restando evidenciada a afronta disposição literal de norma jurídica. A propósito disso, o art. 182, cabeça, do CC/2002, dispõe que "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". Desse modo, o feito deve prosseguir rumo à restituição dos valores -- ou indenização equivalente -- em conformidade com a mencionada previsão legal, como também à compensação por danos morais. Sobre o tema, colaciono os r. precedentes do e. TJDFT, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E INTERVENIÊNCIA EM CORRETORAS DE VALORES". TEORIA DO FATO JURÍDICO. PLANOS DA EXISTÊNCIA E DA VALIDADE. "ESQUEMA PONZI". ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese os autores pretendem a condenação dos réus ao cumprimento das obrigações previstas nos contratos de "prestação de serviços de assessoria e interveniência em corretoras de valores", que incluem o pagamento de rendimentos no patamar de 50% (cinquenta por cento) dos respectivos investimentos. 2. As questões que envolvem a existência ou a validade do negócio jurídico consubstanciam temas que dizem respeito à conhecida "teoria do fato jurídico". 2.1. Com efeito, a) o plano da existência é formado pelo a.1) núcleo do suporte fático que, por sua vez, compõe-se dos seguintes elementos: a.1.1) cerne e a.1.2) completantes; b) o plano da validade é curialmente constituído pelos elementos complementares do suporte fático, como, por exemplo, os previstos no art. 104 do Código Civil (validade/nulidade), ou, por exceção, diante da ausência das figuras enumeradas no art. 171 do mesmo código (validade/anulabilidade); finalmente c) o plano da eficácia é formado pelos elementos integrativos do suporte fático. 3. No caso em deslinde os elementos do núcleo do suporte fático (cerne e completantes), que são os que denotam a subsistência do negócio jurídico em questão, ou seja, sua existência, se encontram presentes. 3.1. Com efeito, além (a) das declarações de vontade expedidas pelas partes negociantes, que são (b) sujeitos de direito, o negócio jurídico mostra-se (c) idôneo à finalidade pretendida. Finalmente, (d) a forma mínima para a existência do contrato, que é escrito e foi engendrado no idioma português, também se encontra devidamente presente e provada nos autos. Enfim, são incontroversas não só a policitação, que é a oferta alusiva aos serviços contratados, mas também a oblação, que consiste na vontade receptícia. 4. As espécies de práticas comerciais mais comuns que têm a aparência de negócio lícito, porém, dissimulam a prática desses ilícitos são as "pirâmides financeiras" e os "esquemas de Ponzi". 4.1. As primeiras consistem em estruturas formais que atuam por meio de promessas de ganhos elevados em curto prazo, em especial para os que iniciaram o esquema e fazem parte do nível superior da estrutura formal do pretenso negócio, com a utilização de bem, serviço ou produtos fictícios, como "moedas digitais", para a captação de recursos e a entrada de novos integrantes. 4.2. O "Esquema de Ponzi", por sua vez, ocorre com apenas um operador do sistema ilícito, que atrai investidores com promessas de retornos extraordinários sobre o capital inicialmente aportado, sem que exista a necessidade de investimentos expressivos. São exemplos do aludido esquema o caso dos empreendimentos "Fazendas Unidas Boi Gordo" e "Avestruz Master". 4.3. Por fim, convém destacar a existência das operações de captação de poupança popular, prevista na Lei nº 5.768/1971, conduta lícita e que se caracteriza pela venda ou promessa de venda de bens, direitos ou serviços de qualquer natureza, mediante a oferta pública e o pagamento antecipado do preço para entrega futura e certa. 5. A ilicitude do negócio jurídico ou de seu objeto constitui causa de nulidade, nos termos do art. 166, inc. II, do Código Civil. 5.1. No caso, fica evidente que o objeto do contrato consiste no mencionado "esquema de Ponzi", cuja conduta se encontra, inclusive prevista como crime contra a economia popular, nos moldes do art. 2º, inc. IX, da Lei nº 1.521/1951. 5.2. "A nulidade do negócio jurídico ilícito independe de a conhecerem os que o concluíram: o ilícito é ilícito, ainda que o não vejam os que manifestaram a vontade, ou o conhecimento ou o sentimento, ou o que os manifestou" (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado de Direito Privado. Tomo IV. Campinas: Bookseller, 2000, p. 64). 5.3. Assim, a ausência do conhecimento e a existência de boa-fé de ambas as partes não afastam a ilicitude do objeto decorrente do "esquema de Ponzi". 6. Diante da nulidade do contrato de prestação de serviços celebrado, as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do negócio jurídico. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1323576, 07011181020198070009, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 8/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. OBJETO ILÍCITO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. 1 - As chamadas "pirâmides financeiras" são práticas ilícitas disfarçadas de modelos comerciais de rentabilidade proporcional ao desempenho do participante. Todavia, o prometido ganho financeiro revela-se inviável em razão da saturação do meio empregado para obtenção do lucro, provocando, inevitavelmente, prejuízos aos participantes que ingressarem por último no sistema. 2 - O inciso IX do artigo 2º da Lei 1.521/1951 criminaliza a conduta de obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes), o que enquadra as "pirâmides financeiras". Precedentes. 3 - O Código Civil, em seu artigo 166, dispõe ser nulo o negócio jurídico cujo objeto revelar-se ilícito, razão pela qual o negócio jurídico configurado como "pirâmide financeira" não possui validade. 4 - Nos termos do art. 182, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. 5 - Recurso de apelação a que se nega provimento. (Acórdão 1067074, 07067683320178070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2017, publicado no DJE: 23/1/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Adiante, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015). No caso dos autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que demonstrou (i) a formalização de contrato com a ré UNIQUE (ID: 160897773) e correlatos recibos de aportes realizados (ID: 160897775); constam, ademais, indícios de conduta ilícita praticada pela ré, conforme com a fundamentação referenciada. O perigo de dano se justifica pela possibilidade concreta de dilapidação do patrimônio ante a prática de conduta criminosa evidenciada nos autos. Sobre o arresto cautelar, impõe-se destacar que este "pressupõe o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio e insolvência do devedor, sob pena de indeferimento, não podendo tal pressuposto ser considerado a partir de conjecturas e de afirmações destituídas de elementos mínimos de prova" (Acórdão 1343971, 07081502520218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 11/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.), circunstância verificada nos autos. Vislumbro, outrossim, a possibilidade de aplicação da medida de arresto cautelar em desfavor do sócio, pois, conforme já se decidiu, "é possível o arresto nas contas bancárias de titularidade do sócio da empresa devedora, assim como da outra empresa de sua propriedade, pelos sistemas eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD, a fim de que seja salvaguardado o direito ao crédito pleiteado na origem" (Acórdão 1718088, 07123873420238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2023, publicado no DJE: 30/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Todavia, entendo que os efeitos da tutela devem ser modulados, uma vez que a pesquisa ERIDF (SREI) está condicionada à concessão da gratuidade de justiça ao postulante, situação que não se verifica nos autos, cabendo à parte autora promover a busca de bens nos ofícios registrários competentes, inclusive por meio eletrônico (https://registradores.onr.org.br/), mediante custeio dos emolumentos cartorários. Por todos esses fundamentos, com esteio no que dispõem os artigos 356, cabeça, c/c art. 487, inciso I, ambos do CPC/2015, promovo o julgamento parcial antecipado do mérito para declarar a improcedência dos pedidos autorais referentes (i) à aplicação da sanção contratual de 30% (trinta por cento) sobre o valor mutuado e também (ii) ao pagamento de lucros cessantes, no percentual de 108% (cento e oito por cento) sobre a importância mutuada. Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi completada. De outro giro, reputo presentes os requisitos previstos no art. 300, cabeça, do CPC/2015, bem como Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar o arresto cautelar de valores, via SISBAJUD, até o montante de R$ 21.711,66 em contas bancárias eventualmente mantidas pelas rés UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA e FERNANDA REBECA SOUSA DE ANDRADE. Determino, ainda, a pesquisa de bens das rés junto às ferramentas RENAJUD e INFOJUD. Instauro, desde já, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Desse modo, citem-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Intime-se. GUARÁ, DF, 9 de novembro de 2023 09:19:55. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. [1] A propósito disso, quando o CPC/1973 entrou em vigor, em 1974, LIEBMAN já havia abandonado o modelo tríplice da sua teoria das condições da ação, que exerceu fortemente influência sobre o Código revogado. A partir da terceira edição do seu “Manuale”, com a promulgação da lei do divórcio na Itália (Lei n. 898, de 01.12.1970), o jurista italiano “sentiu-se desencorajado de continuar a incluir a possibilidade jurídica entre as condições da ação”, não obstante a adoção do tríplice requisito pelo art. 267, inciso VI, do CPC/1973. Por isso e a partir de então, as hipóteses de “provimento jurisdicional não admitido pela lei (v.g., prisão por débitos) passam a ser encarados como de ausência de interesse de agir.” (LIEBMAN, Enrico Tullio. Obra citada, nota n. 106. p. 160-161).

13/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(84)