Procedimento Comum Cível 0704165-02.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704165-02.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela urgência ajuizada por REGINA ANDREA ALVES PEQUENO e outros em desfavor de a SANDRA REGINA ALVES PEQUENO e outros, na qual a parte autora postula: “A procedência dos pedidos, declarando a extinção do condomínio, com a possibilidade de adjudicação e/ou alternativamente, a alienação para posterior partilha dos valores; Pagamento da cota parte dos alugueres dos imóveis vencidos e vincendos e caso o imóvel não esteja alugado, seja arbitrado valor à locação, com a condenação da 1ª Requerida ao pagamento do percentual de 20% a cada Requerente”. Para tanto, resumidamente, a parte autora afirma que o imóvel localizado na Quadra 06, lote 09, Setor Oeste, Gama-DF foi inventariado nos autos do processo nº 0013167-52.2013.8.07.0004, restando partilhado entre os herdeiros, ora partes no presente feito. Assim, após tecer arrazoado jurídico, postulou as medidas acima. Decisão ID 122880782, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Realizada audiência de conciliação, as partes realizaram acordo parcial. A terceira requerida não compareceu ao ato – ID 132410926. Os réus Sandra Regina Alves Pequeno e Fábio Alves Pequeno apresentaram contestação no ID 133908180. No mérito, afirmaram que nunca se opuseram ou dificultaram a dissolução do condomínio relativo ao imóvel em questão. Informam que postularam nos autos do processo de inventário o depósito dos alugueis, o que foi indeferido. Impugnaram o pedido de arbitramento de alugueis pretéritos. Teceram comentários a respeito do espólio de Flávio Alves pequeno. Ao final, pugnaram pela extinção do condomínio com a partilha dos valores. Impugnaram os pedidos indenizatórios e requereram a inclusão de Maria Sueli da Silva no polo passivo. Juntaram documentos. Réplica no ID 135047680. Instadas sobre a necessidade de dilação probatória, as partes se manifestaram nos Ids 136554242 e 137020615. A ré Rosana Gracy Alves Pequeno, citada por edital, peticionou no ID 142929249, postulando o depósito dos alugueis. Peticionado nos autos, a ré Sandra anexou os comprovantes de depósito nos IDs 145183099-145183105 e, depois, nos Ids 153216413-153216416 e 153216419-153216420. Manifestação da ré Rosana no ID 146224266. Expedido mandado de avaliação do imóvel sub judice, foi anexado o Laudo no ID 176947299, devidamente homologado – ID 182481422. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Passo a decidir. A questão posta a exame é unicamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado da lide. Inicialmente, registro que não merecem acolhida os argumentos dos herdeiros Sandra Regina Alves Pequeno e Espólio de Fábio Alves Pequeno de que o imóvel fora vendido a Maria Sueli da Silva. Nesse passo, assevero que o documento anexado no ID 133908191 não evidencia a transferência da propriedade do imóvel sub judice à suposta adquirente, cuidando-se de mero instrumento procuratório. Ademais, sequer poderia o herdeiro Flávio Alves Pequeno, sem o consentimento dos demais herdeiros alienar o bem. Assevero, por oportuno que nos autos do processo de inventário acima mencionado já foi expedido, inclusive, o formal de partilha em favor dos herdeiros – ID 121345386, páginas 100/101. Assim, eventual direito da suposta adquirente deverá ser postulado através da medida judicial cabível e no Juízo competente. No mais, registre-se que não se pode obrigar ninguém - por ausência de previsão legal, de resto inconstitucional, se existisse - a permanecer em condomínio contra sua vontade. Há nos autos todos os elementos e pressupostos de ordem fática para o acolhimento do pedido inicial. No ID 121345386, páginas 7-8, consta matrícula do imóvel situado na Quadra 06, lote 09, Setor Oeste do Gama, adquirido pelo falecido José Alves Pequeno. Já no ID 121345386, páginas 95/96, há cópia da sentença que homologou o esboço de partilha do bem nos autos da ação de inventário nº 0013167-52.2013.8.07.0004, onde restou estabelecido condomínio igualitário entre os herdeiros Sandra Regina Alves Pequeno, Flávio Alves Pequeno, Regina Andrea Alves Pequeno, Fábio Alves Pequeno e Rosana Gracy Alves Pequeno, partes no presente feito. Portanto, tal ato jurídico está apto a gerar todos seus efeitos, sendo pressuposto para o pedido de extinção do condomínio, então formado, e a decorrente alienação judicial do imóvel. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 725, V que a alienação de quinhão em coisa comum, deverá ocorrer por meio de procedimento de jurisdição voluntária. A presente ação tem por objeto a desconstituição de condomínio comum indivisível, que ante o insucesso das tentativas efetuadas, acarreta necessidade de venda por hasta pública, hipótese para a qual não há previsão de procedimento específico, regulando-se, dessa forma, pelo procedimento especial de jurisdição voluntária, conforme disposto no artigo 719 e seguintes, do Código de Processo Civil. A jurisdição voluntária, segundo a doutrina, caracteriza-se como atividade judiciária de natureza administrativa, onde o juiz exerce a administração pública de interesses privados. Cabe ressaltar que a possibilidade de haver controvérsia sobre o empenho das partes na venda do imóvel não retira a natureza de jurisdição voluntária no presente caso. Por não haver litígio, embora possa haver controvérsia, a jurisdição voluntária é um procedimento em que não há partes, recebendo os partícipes da demanda a denominação de “interessados”. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, registre-se, não há necessidade de observância do critério de legalidade estrita. Como dispõe o parágrafo único do artigo 723 Código de Processo Civil, podendo o juiz adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. No caso sob exame, tratando-se de imóvel indivisível e não havendo mais interesse das partes na continuação do condomínio, impõe-se sua extinção, ou com a adjudicação a um único interessado, com a indenização dos outros, ou com a venda da coisa comum, em persistindo o desacordo quanto à adjudicação em favor de um dos condôminos. A venda poderá ser amigável se inexistente divergência entre os interessados, fato a ser apresentado por ocasião de eventual cumprimento de sentença. Noutro giro, conforme o artigo 1.319 do CC, a herdeira Sandra Regina deve responder aos outros condôminos pelos frutos que percebeu da coisa durante todo o período que usufruiu sozinha do bem. Neste ponto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a utilização ou a fruição da coisa comum indivisa com exclusividade por um dos coproprietários, impedindo o exercício de quaisquer dos atributos da propriedade pelos demais, enseja o pagamento de indenização àqueles que foram privados do regular domínio sobre o bem, tal como o percebimento de aluguéis" (REsp 1.966.556/SP, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 08/02/2022, DJe 17/02/2022). Contudo, saliento que o termo inicial para a cobrança de aluguéis, quando inexistente notificação prévia, é a data da citação ou do comparecimento espontâneo da parte ré aos autos. Por fim, e como já registrado, embora haja controvérsia, a jurisdição voluntária se caracteriza pela ausência de lide, em sentido estrito, não havendo que se falar, portanto, em sucumbência. Ademais, os demais herdeiros não se opuseram ao pedido de extinção do condomínio, sendo o pedido de indenização meramente consequente. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BENS INDIVISÍVEIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. 1. Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária somente incide a condenação de verbas honorárias de sucumbência quando houver resistência à pretensão, o que não se verificou na hipótese. 2. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1609698, 07067848520218070020, Relator(a): CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 8/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) decretar a extinção do condomínio e determinar a venda do imóvel situado na Quadra 06, lote 09, Setor Oeste, Gama-DF e consequente divisão entre os herdeiros dos valores alcançados. Eventual alienação se dará em hasta pública, caso não ocorra o desejável entendimento, e após prévia e nova avaliação do bem; 2) condenar a herdeira Sandra Regina Alves Pequeno ao pagamento de indenização aos autores a título dos frutos (alugueis) referentes ao imóvel em questão, a contar da data da citação – ID 127580149 e no percentual correspondente à 20% (vinte por cento) para cada postulante. O montante a ser pago deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença e levar em consideração o valor locatício das moradias existentes no imóvel, abatidos os valores consignados nos autos. Decido, assim, o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487. inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se.

01/07/2024, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

Recebimento

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diga a Curadoria Especial acerca dos termos do acordo noticiado nos ID n. 203403616, ID n. 203434318 e complementado pelo ID n. 206118919, postulando o que entender de direito.

Conclusão (para decisão)

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