Procedimento Comum Cível 0705429-54.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705429-54.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:53

Publicação

18/03/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705429-54.2022.8.07.0004. AUTOR: KETIMA MOREIRA VELASQUEZ REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 10 de março de 2025 16:19:12. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 02:21

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 16:19

Remessa

01/03/2025, 00:01

Remessa (em diligência)

27/02/2025, 20:52

Documento (Certidão)

24/01/2025, 16:44

Documento

24/01/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 14:08

Documento (Certidão)

29/10/2024, 21:07

Documentos

Certidão

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. APOSENTADA DO INSS. FRAUDE. OPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. STJ. SÚMULAS 297 E 479. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se as partes deixaram transcorrer em branco o prazo legal para a indicação das provas, e tendo os autos remetidos à conclusão para sentença sem qualquer manifestação dos interessados, que não há cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. A relação jurídica de direito material existente entre as partes rege-se pelas disposições do CDC, pois se amoldam aos conceitos legais previstos nos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. 2.1. Enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 3. Inexistência de irregularidade na contratação e respectiva cobrança, sem a devida comprovação, infere-se que a parte requerida não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 4. Diante da falha na prestação do serviço em decorrência da falta de segurança do sistema utilizado, a instituição financeira deve responder independentemente da análise de culpa, justamente em razão das informações imprecisas fornecidas pelo banco durante a operação de contratação (artigo 31, e artigo 14, do CDC). 5. Enunciado da Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.” 6. Nas relações de consumo não é necessário a prova da má-fé, bastando, para tanto, a falha na prestação do serviço consubstanciada na ausência de clareza nas informações do contrato. 6.1. Entretanto, o contrato foi declarado nulo, e, nesse cenário, os valores indevidamente descontados da autora haverão de ser repetidos em dobro, nos termos do disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC 7. A sentença condenou o banco apelante ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de pagamento pelos danos morais. Considerando as circunstâncias do caso, o valor fixado está razoável e proporcional. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705429-54.2022.8.07.0004. AUTOR: KETIMA MOREIRA VELASQUEZ REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA KETIMA MOREIRA VELASQUEZ, devidamente qualificada nos autos, ajuíza ação declaratória de inexistência de contrato de consignação c/c indenização por danos morais contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., também qualificado. Alega a autora que é beneficiária do INSS e foi contactada por telefone por funcionário do banco réu, oferecendo-se um cartão de crédito, o que foi aceito pela autora. No dia seguinte, ao entrar no extrato de sua conta corrente, percebeu que havia sido creditada a quantia de R$ 17.095,91 (dezessete mil, noventa e cinco reais e noventa e um centavos), e ao entrar em seu extrato do INSS, percebeu que lá constava a contratação de um empréstimo consignado com o banco réu, no mesmo valor, e a previsão do débito da primeira parcela para o mês de março de 2022. Indignada, a autora entrou em contato com o mesmo número com o qual havia falado no dia anterior e não obteve resposta, e ao ligar para o atendimento ao cliente do banco, não conseguiu o cancelamento do referido empréstimo. Requer, ao final, a procedência do pedido, para declarar-se a nulidade da contratação do empréstimo consignado, com o consequente cancelamento de eventual saldo devedor existente, bem como a devolução em dobro do valor cobrado pelo réu, acrescido dos danos morais. Formula pedido de antecipação de tutela. A inicial veio acompanhada de documentos. A tutela antecipada foi deferida no ID 132327160, deferindo-se o depósito judicial do valor creditado na conta bancária da autora (ID 132402409). Em contestação (ID 139048357), o réu suscita preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, afirma a plena legitimidade da contratação, bem como o devido esclarecimento das condições do contrato à consumidora. Afirma que a autora passou por todas as etapas da contratação digital, concluindo a operação, portanto, tomando conhecimento prévio de todas as condições do ajuste. Como consequência, não há nenhuma nulidade na contratação que enseje a procedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID 148181117. Os autos vieram-me conclusos em razão da desnecessidade de produção de outras provas. Relatado. Decido. Os documentos acostados aos autos fornecem segurança suficiente para julgamento da causa, encontrando-se o feito suficientemente instruído, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do CPC. Rejeito a preliminar suscitada, de ausência de interesse processual, uma vez demonstrado nos autos que a autora tentou de todas as formas resolver seu problema administrativamente, socorrendo-se do judiciário justamente em razão da recusa do banco réu. A relação entre as partes apresenta natureza eminentemente consumerista, aplicando-se as disposições da Lei n.º 8.078/90. A autora aponta inobservância ao necessário dever de informação ao consumidor, previsto no artigo 31 do CDC, a ensejar a nulidade da contratação. Como consequência dos danos advindos da contratação de forma indesejada, também requer a condenação pelos danos morais. Afirma que contratou empréstimo cartão de crédito margem consignável acreditando tratar-se de um cartão de crédito comum, sendo surpreendida com um depósito em sua conta corrente e com os descontos em sua folha de pagamentos. A tutela antecipada foi deferida para determinar a suspensão dos descontos, sendo deferido o depósito judicial da quantia depositada na conta bancária da autora. Da leitura da inicial, bem como dos documentos que instruem o processo, especialmente a conversa travada entre o correspondente do banco réu e a autora, trazida em réplica, extrai-se a verossimilhança das alegações da autora e a conclusão de que, de fato, a autora terminou contratando um empréstimo consignado acreditando tratar-se de um cartão de crédito comum. Não se trata, à toda evidência, de negar a contratação, mas de comprovar-se que a autora terminou contratando um produto acreditando tratar-se de outro, justamente em razão das informações imprecisas fornecidas pelo banco durante a operação de contratação. Os fatos vieram devidamente confirmados pela conversa travada entre a autora e o correspondente depois da conclusão do negócio e depósito dos valores na conta da autora, que evidenciam que esta queria unicamente um cartão de crédito comum. Destarte, plenamente evidenciada a falha no fornecimento do serviço em razão da ausência de informação devida do que estava sendo efetivamente contratado, nos termos do artigo 31 e artigo 14, do CDC. Sendo assim, diante da nulidade da contratação, os valores indevidamente descontados da autora haverão de ser repetidos em dobro, nos termos do disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Neste contexto, os fornecedores de serviços respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal. A falha na prestação de serviço e a consequente recusa de cancelamento da contratação desbordam, por certo, do mero aborrecimento cotidiano, constituindo ofensa a direito da personalidade, reparável via indenização pelos danos morais causados. Neste passo, para a quantificação do dano moral, alguns aspectos devem ser considerados. O primeiro deles é a condição pessoal da vítima, a aferição de sua realidade concreta. A par disso, deve-se examinar o grau e a extensão do dano experimentado. Por último, há que ser avaliada a capacidade financeira do ofensor. A fixação do dano moral, a par de servir de compensação ao desgaste sofrido pela vítima, deve ostentar, também, um caráter pedagógico, devendo servir de desestímulo a condutas igualmente lesivas em casos semelhantes, no futuro. Consideradas as condições pessoais da vítima, beneficiária do INSS, que aufere rendimentos limitados, a extensão dos danos causados pelo aborrecimento da solução da questão, a capacidade econômica do ofensor, e sobretudo levando-se em conta o caráter pedagógico da medida, vislumbra-se razoável a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais causados. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes; b) condenar o réu à restituição, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, das parcelas descontadas indevidamente nos proventos da autora, corrigidas monetariamente e com juros legais a contar de cada desembolso; c) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, corrigidos monetariamente, com juros legais a partir desta data, a título de indenização pelos danos morais causados. O réu arcará com as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, fica o réu autorizado a proceder o levantamento do depósito realizado no ID 133915399. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. * Sentença proferida em sede de mutirão, conforme Portaria Conjunta 67/2023. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/08/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa

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Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

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