Cumprimento de sentença 0708185-75.2018.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708185-75.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 17:52

Documento (Certidão)

07/07/2025, 17:51

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:26

Publicação

23/06/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708185-75.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 38 PONTE ALTA NORTE - GAMA EXECUTADO: ANDERSON ALEXANDRE ANDRADE TRINDADE CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) executada intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 16 de junho de 2025 20:04:00. GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/06/2025, 20:06

Publicação

13/06/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708185-75.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 38 PONTE ALTA NORTE - GAMA EXECUTADO: ANDERSON ALEXANDRE ANDRADE TRINDADE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, colaciono abaixo cópia de e-mail da BOA VISTA SCPC. Nos termos da Portaria 01/2017, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para ciência. Gama, 11 de junho de 2025 09:08:24. GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral

12/06/2025, 00:00

Remessa

11/06/2025, 17:13

Documento (Certidão)

11/06/2025, 09:12

Remessa (em diligência)

03/06/2025, 17:52

Documento (Certidão)

03/06/2025, 17:49

Documentos

Certidão

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, no que toca às pretensões agitadas na petição ID190201202, entendo que não assista razão à parte executada. Primeiramente, quanto a pedido de "retificação" do valor da execução, saliento que, a despeito dos argumentos apresentados na referida petição, o executado não juntou qualquer prova documental demonstrando o pagamento das taxas condominiais ora em execução nos autos. Assim, nada a provar quanto à questão. Por sua vez, quanto à designação de audiência de conciliação, assevero que o processo já tramita neste Juízo há aproximadamente 6 (seis) anos, sendo que o executado, no ano de 2018, entabulou acordo com o credor. Contudo, por não cumprir o pacto, deu azo à instauração do presente cumprimento de sentença. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. Ressalto, ademais que, nada impede que o devedor formule proposta de pagamento nos autos. Por fim, quanto à gratuidade de justiça, saliento que o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso. A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte ré ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos. Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. GAMA, DF, 6 de maio de 2024 16:08:37. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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