Procedimento Comum Cível 0708845-64.2021.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708845-64.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por FABIANO BARBOSA DA SILVA contra TAGUATINGA MOTOS LTDA e HONDA SOUTH AMERICA,, partes devidamente qualificadas. Afirma o autor que “comprou junto a empresa Taguatinga Motos uma moto HONDA/CB TWISTER 250CC, Placas PBX 0715/DF, Ano de Fabricação 2019/20, Cor amarela, na data 22 de novembro de 2019, com a finalidade de trabalhar como entregador em empresas de aplicativos, como segunda fonte de renda e para economizar combustível. Durante o período em que esteve com a motocicleta, o autor jamais se envolveu em qualquer acidente que pudesse comprometer a segurança e o estado de conservação do veículo. Ocorre que na data de 31 de agosto de 2020, por volta das 18 horas e 30 minutos, quando se dirigia para sua residência, na DF 001, próximo a empresa Asas Alimentos, a moto que pilotava estava a uma velocidade de 80 KM, começou a trepidar, jogando o autor ao chão. O autor se levantou e percebeu que a roda dianteira da moto havia se rompido, tendo uma rachadura em sua estrutura e soltado um pedaço. O autor teve escoriações leves, principalmente no rosto. No momento, o autor, ligou para o irmão e empurrou a moto por cerca de 6 KM até sua residência. Devido a pandemia, o mesmo preferiu não ir ao hospital, tratando-se em casa a base de anti-inflamatórios. Após melhoras, entrou em contato com a empresa Satélite Motos e relatou os fatos, solicitando o conserto do veículo, posto que não houve qualquer evento que justificasse o rompimento da roda da moto, já que a via em que circulava não tinha buracos e o mesmo jamais se envolveu em qualquer acidente, o qual tenha havido qualquer colisão que comprometesse a estrutura da roda do veículo. Há que se estranhar que a roda de uma moto é projetada para absolver grandes impactos, sem que tenha sua estrutura comprometida, o simples atrito da roda com o solo fez com que essa peça da moto rachasse e comprometesse a segurança e a vida do autor. A empresa Satélite Motos solicitou que o autor levasse o veículo até a empresa para analise, mas para a surpresa do autor, segundo a empresa, foi negado o conserto sobre a alegação de que os danos eram oriundos de colisão da roda com algum buraco, o que danificou a estrutura da roda, impondo ao autor a retirada da motocicleta da oficina.” Argumenta que tais defeitos não seriam por mal uso do veículo e sim vício oculto..Afirma que o fato lhe causou danos morais. Após arrazoado jurídico, pugna “Seja declarado rescindindo o contrato e que as empresas requeridas restituam os valores pagos pela aquisição da motocicleta, desde o desembolso, no valor de R$ 18.990,00 (dezoito mil novecentos e noventa reais). Requer a condenação da requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (emenda id 102542630).Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (id 102990563). O segundo réu apresentou contestação (id 108157350), na qual alegou prejudicial de mérito de decadência. Quanto ao mérito, alegou que “na qualidade de fabricante, concede 03 (três) anos de garantia, a contar da data da venda registrada em nota fiscal, aos seus consumidores, contra efetivos defeitos materiais ou de fabricação”. Argumentou que “no dia 31/08/2020, o cliente encaminhou a motocicleta à Concessionaria alegando que a roda dianteira do veículo havia quebrado. Durante a passagem, narrou que conduzia o veículo a uma velocidade média de 80 km/h, quando sentiu uma trepidação que ocasionou a sua queda e danificou outras peças do bem. Diante do relato feito pelo cliente, os técnicos realizaram uma análise minuciosa e constataram que o pneu estava cortado, o que indicaria um choque externo com um buraco ou algum objeto. Ora, uma vez detectado que o problema não era decorrente de qualquer falha no processo produtivo, mas, sim, causado por um agente externo, as Rés não tinham qualquer obrigação de efetuar os reparos em garantia” Pugnou pela improcedência dos pedidos. A primeira ré apresentou contestação (id 110234678) na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva.Quanto ao mérito, alegou que o autor “utilizou o veículo por quase 01 ano, quando alegada ter sofrido um acidente na rodovia DF001.Conforme o relatado pelo próprio Autor, este levou o veículo à Satélite Motos para análise pelos técnicos da Empresa e foi constatado pelos técnicos que a quebra da roda não ocorreu por uma falha na estrutura da roda, mas pela colisão da mesma, possivelmente com um buraco na rodovia.” Após arrazoado jurídico, pugnou pelo reconhecimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. O autor se manifestou em Réplica. O processo foi suspenso em razão de tentativa de acordo entre as partes. O feito foi saneado, ocasião em que afastada a alegação de decadência e a preliminar de ilegitimidade passiva e determinada a produção de prova pericial. O laudo pericial foi devidamente juntado aos autos (id 173949819). As rés se manifestaram quanto ao Laudo Pericial e o autor não apresentou manifestação (certidão id 178484216). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, o presente litígio refere-se a uma relação de consumo, visto que se ajusta ao conteúdo dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e, assim, torna-se obrigatória a aplicação das normas inseridas no Código de Defesa do Consumidor. As preliminares já foram devidamente afastadas. Passo ao exame do mérito. O vício redibitório consiste no vício oculto (preexistente) que surge no decorrer do uso do bem adquirido, tendo como consequência a inutilização do bem ou a sua depreciação. Para a sua caracterização, é necessário que o defeito não seja aparente, de fácil constatação e que torne o bem impróprio para a sua finalidade ou diminua o seu valor. Afirma o autor que o veículo adquirido da primeira ré, e fabricado pela segunda requerida, apresentou defeito (rachadura na roda), ainda na garantia, e que tratou-se de vício de fabricação, e não decorrente do mau uso do bem. O laudo pericial anexado aos autos (id 173949819), de resto não impugnado pelo autor (certidão id 178484216), concluiu que, verbis: “ CONCLUSÕES: Ante ao estudo e interpretação dos elementos analisados, conclui o perito: § Que a motocicleta examinada experimentou acidente automobilístico em agosto de 2020, com 20.447 km rodados em aprox. 10 meses de uso; § Que foi constatada fratura parcial à direita da roda dianteira da motocicleta examinada; § Que foi constatado rasgo pontual e superficial na parte interna do pneu dianteiro alinhado medialmente com a fratura parcial da roda dianteira; § Que foi constatado aspecto uniforme ao longo de toda fratura, em outras palavras, não foram constatados indícios de presença de trinca na região da fratura; § Que não foram constatados indícios de falha por fadiga; § Que não foram constatados indícios de falha de fabricação da roda dianteira da motocicleta examinada; § Que foi possível observar que o rasgo na parte interna do pneu está alinhado medialmente com a fratura parcial da roda, ou seja, há indícios que apontam para a possibilidade de tal rasgo ter ocorrido pelo impacto dessa parte pontual do pneu contra a roda; § Que os elementos coligidos apontam no sentido de que a fratura parcial da roda dianteira da motocicleta examinada ocorreu devido a impacto severo da roda contra obstáculo rígido não perfurocortante.” (negritei) Assim, de acordo com a prova pericial, restou evidenciado que o defeito na motocicleta decorreu de “impacto severo da roda contra obstáculo rígido não perfurocortante”, quando em uso pelo autor, e não de vício oculto/ defeito de fabricação, razão pela qual a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos. Arcará o autor com as custas e despesas processuais e com os honorários do advogado da parte ré que fixo em 10% (dez por centos) sobre o valor da ação, ficando a condenação em custas e honorários suspensa, por se beneficiário da justiça gratuita. Decido, assim, o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, CPC. Publique-se. Intimem-se.

01/07/2024, 00:00

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