Cumprimento de sentença 0709316-46.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709316-46.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2025, 23:46

Recebimento

24/04/2025, 17:44

Remessa

24/04/2025, 17:44

Remessa (em diligência)

19/03/2025, 14:41

Trânsito em julgado

19/03/2025, 14:41

Publicação

18/03/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido pelas partes acima epigrafadas. No caso, o(a) exequente compareceu aos autos para requerer a extinção do feito, noticiando o pagamento da dívida em execução. É o Relatório. DECIDO. Considerando que a execução visa à satisfação do credor e, tendo esta ocorrido com a quitação integral do débito, razão não há para o prosseguimento do feito, se a obrigação encontra-se satisfeita. Tal ocorrido impõe, portanto, a declaração de extinção do processo de execução. Ante o exposto, extingo o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, II, do NCPC. Custas finais pelo(s) executado(s). Sem honorários. Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gama-DF, Segunda-feira, 10 de Março de 2025 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 02:21

Recebimento

10/03/2025, 16:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2025, 16:43

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709316-46.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: LIMA & FEIGELSON SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ADENI FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 01/2017, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente acerca da petição de id 227021004. Gama, 26 de fevereiro de 2025 16:18:29. GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral

07/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: R$ 3.861,97 (três mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos). Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora - ID 208490354. Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. Retifiquem-se também para corrigir o valor da causa, conforme cálculos apresentados pela parte Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 12 de setembro de 2024 12:15:39. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora - ID 190535294-. Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 2 de abril de 2024 17:06:58. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora - ID 186778806. Retifiquem-se os autos quanto aos polos, bem como quanto ao valor da causa. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 16 de fevereiro de 2024 16:28:31. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar ajuizada por ADENI FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR em desfavor de ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A.,, CAPITUAL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A e B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, todos qualificados no processo. Afirma a parte autora que investiu o valor de R$ 81.652,00 (oitenta e um mil seissentos e cinquenta e dois reais) em plataforma digital denominada Trading Connect. Alega que a plataforma em questão constitui método de investimento feito a partir de links disponibilizados por youtubers e influenciadores digitais. Sustenta que recebeu a promessa de rendimentos diários superiores aos oferecidos no mercado financeiro. Argumenta que, após realizar o investimento, tomou conhecimento de que a plataforma de investimento estava enfrentando instabilidades, surgindo rumores de que a Trading Connect e a primeira ré estavam envolvidas em fraudes bancárias. Narra que a plataforma de investimento sumiu, não conseguindo retomar o valor investido. Sustenta que a empresa Connect era responsável pela plataforma de investimentos e a primeira réu, a destinatária dos depósitos, aplicando-se à hipótese o art. 50 CC, uma vez que agiram em conluio. Argumenta que a instituições financeiras são responsáveis por não manterem mecanismos de controle de seus correntistas e que se justifica a responsabilização da segunda ré por terem sido os valores aplicados em seus ativos financeiros. Diz que sofreu danos de ordem moral e formula os seguintes pedidos: DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência em: a. Conceder, na forma dos arts. 300 e 301 do CPC, inaudita altera parte, a tutela provisória de urgência cautelar para: a.1. bloquear/arrestar/sequestrar o valor de R$ 81.652,00 (oitenta e um mil seissentos e cinquenta e dois reais) das contas dos réus. a.2. determinar a expedição de ofícios visando a imediata localização, identificação e responsabilização de todos os participantes/beneficiários da fraude, cf. ‘item 4.b’ retro; a. Conceder a justiça gratuita; b. a citação dos Réus, via postal, por carta registrada A.R. ou por via eletrônica, no endereço constante no pr eambulo, para responderem aos termos da presente demanda, sob pena de confissão e revelia; c. Julgar a presente demanda à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, aplicando a inver são do ônus da prova em favor da Autora (art. 6º, VIII, do CDC); d. Ao final, confirmar a tutela de urgência, julgando-se totalmente procedente a demanda para fins de: d.1. Solidariamente condenar os Réus a indenizarem os danos materiais sofridos pelos Autores com incidênc ia de correção monetária e de juros de mora desde a data do efetivo prejuízo. d.2. Solidariamente condenar os Réus a indenizarem os danos morais causados aos Autores, no montante su gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e. Condenar os Réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. f. A suspensão e o recolhimento dos passaportes, bem como a suspensão e o recolhimento da carteira nacion al de habilitação – CNH, de todos os sócios que compõem as sociedades Requeridas, conforme autoriza o art igo 139, inciso IV do Código de Processo Civil; A decisão de id 134283880 indeferiu o pedido de gratuidade.O autor recolheu as custas. Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela (id141040205). B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. contestou o pedido ao id 145235669, arguindo sua ilegitimidade passiva, impugnando a gratuidade judiciária e aduzindo que não praticou qualquer ato ilícito; que não há nexo de causalidade; que a operação foi feita entre autora e TRADING CONNECT; que há indício de pirâmide financeira; que seus atos não configuram causalidade adequada nem se amoldam como antecedente necessário para produção do resultado; que não há prova de conversão dos valores em criptomoedas; que não pode manter controle sobre as movimentações de seus clientes CAPITUAL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A apresentou contestação ao id 149164466, aduzindo inépcia da inicial, que não faz parte da cadeia de negócio; que o ato foi praticado por terceiro, houve culpa exclusiva da vítima e não há qualquer responsabilidade sua; que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; que apenas intermediou o pagamento e não foi o destinatário final dos depósitos; que não há danos material e moral a serem indenizados. ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A apresentou a contestação de id 151743802, alegando que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda;que não é um banco, mas apenas fornecedora de soluções tecnológicas para o mercado de meios de pagamento e não pratica atividade inserida na cadeia fática descrita pelo Autor; que não há relação jurídica com a requerente; que atua como facilitadora de pagamentos; que não tem qualquer relação com a empresa Trading Connect; que a requerente não agiu com a prudência necessária; que não pode ser responsabilizada por dano causado por ato de terceiro e culpa exclusiva da vítima; que não há dano moral a ser indenizado. A autora apresentou a réplica de id 153032115. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Relatado o necessário, decido. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito e com ele será analisada. Analiso a preliminar de ilegitimidade passiva. Para que se configure a legitimidade do réu é necessário que exista relação de sujeição diante da pretensão deduzida pelo autor. Ensina Luiz Rodrigues Wambier: "Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito." (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 1, Ed. Revista dos Tribunais, pg. 140). Nesse descortino, e no que tange à ilegitimidade passiva “ad causam” invocada pelos réus, o caso é de rejeição. A parte autora invoca direitos que teriam como lastro fraude financeira praticada pelas partes requeridas em conjunto. A alegação de que não entabularam qualquer negócio com a autora é questão de mérito e necessita da análise das provas produzidas para que seja averiguada. Com efeito, a esfera de interesses jurídicos dos réus será objeto de afetação por eventual provimento jurisdicional final de procedência. Rejeito as preliminares. Passo ao exame do mérito. Em sua confusa petição inicial, a autora narra que foi atraída por anúncio de investimento e fez aporte de de R$ 81.652,00 (oitenta e um mil seissentos e cinquenta e dois reais), com a promessa de rendimentos superiores aos oferecidos pela rede bancária. O negócio foi estabelecido com a plataforma denominada Trading Connect, a qual recebia depósitos em contas administradas pela “1° Ré mantida no banco/2° Ré/BANCO BS2 E STONE.”. Aduz ainda que, após o depósito, os valores foram convertidos em criptomoedas, o que contou com a participação da requerida e B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. O que se extrai das mensagens de WhatsApp juntadas pela autora é que essa foi vítima de uma pirâmide financeira, sendo atraída a fazer aporte em investimento administrado pela plataforma Trading Connect. Essa não é parte no processo. A negociação envolveu apenas a autora e a plataforma Trading Connect. Os requeridos não participaram dessa negociação, apenas prestaram serviços de recebimento de valores, no caso do primeiro e segundo requeridos, e de prospecção e compra das chamadas criptomoedas, no caso da terceira requerida. A autora depositou livremente o valor com a utilização dos serviços de facilitação de pagamentos oferecidos pelas requeridas. Após, o valor foi utilizado para a compra de criptomoedas. É o que se pode extrair de sua confusa peça de ingresso. A responsabilização das requeridas dependeria de prova de prova de prática de ato ilícito que tenha dado causa ao dano sofrido pela autora. Todavia, não há nos autos prova de que os requeridos tenham praticado qualquer conduta que tenha contribuído para o dano sofrido pela autora. Essa, ao que parece, foi enganada pela plataforma Trading Connect e fez aporte financeiro em um esquema de pirâmide. De posse do valor, Trading Connect o movimentou através de aplicação em criptomoedas, impossibilitando seu rastreamento. Assim, as requeridas não têm qualquer responsabilidade pelo ato danoso, o qual teve lugar por culpa exclusiva de terceiro, que praticou atos fraudulentos no mercado de investimentos, e da própria autora, que não tomou os devidos cuidados ao buscar rendimentos superiores aos auferidos no mercado regular e se aventurou em plataforma que não conhecia, sem que lhe fosse assegurado controle sobre a aplicação, a qual ficou ao total alvedrio do terceiro. A improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se.

10/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(16)