Execução de Título Extrajudicial 0710100-28.2019.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710100-28.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 18:24

Publicação

03/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a reiterada ausência de resposta do INSS aos ofícios expedidos por este Juízo, apesar: das sucessivas reiterações (ofícios n.º 226/2024, 185/2025 e subsequentes), do prazo de 48 horas fixado para cumprimento, da suspensão do feito até execução da ordem, e da diligência pessoal realizada pelo oficial de justiça, que certificou a entrega do ofício à gerente da agência do INSS em 17/12/2025, no endereço atualizado, e não obstante não conste, até a certidão de ID 263873382 (30/01/2026), qualquer resposta ou início dos descontos determinados, o que caracteriza, em tese, descumprimento deliberado de ordem judicial, determino: Extraiam-se cópias dos documentos pertinentes, notadamente: – ofícios encaminhados ao INSS; – mandados e certidões de cumprimento; – certidões indicando ausência de resposta; – decisões que determinaram o bloqueio; – petições correlatas. Remetam-se os autos (cópias) à 14ª Delegacia de Polícia, para apuração de eventual prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal (desobediência), sem prejuízo de outras providências que entender cabíveis a autoridade policial.

27/02/2026, 00:00

Recebimento

13/02/2026, 22:14

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2026, 22:14

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 23:01

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 23:01

Mandado (entregue ao destinatário)

19/12/2025, 12:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/12/2025, 16:07

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2025, 15:38

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Oficie-se ao INSS, requisitando informações sobre os valores efetivamente depositados em cumprimento à determinação constante do ID 217459375. Solicite-se, ainda, que seja indicada, na mesma oportunidade, a conta judicial na qual foram realizados os referidos depósitos. Conceda-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis em caso de descumprimento. A diligência deverá ser cumprida por Oficial de Justiça, que deverá, no ato da entrega do expediente, identificar e qualificar o responsável pelo recebimento do ofício.

02/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nada a prover em relação ao pedido ID 144821185, uma vez que a matéria já foi resolvida no ID 145637248. Sobre a devolução de prazo, não foi anexada comprovação das alegações. Em relação ao pedido ID 202096232: Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizado pelo credor em face do executado, ambos devidamente qualificados nos autos, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa. Após diversas diligências frustradas na tentativa de localizar bens em nome do executado, a parte exequente postula a penhora de até 30% dos salários da primeira devedora até a integral satisfação do débito. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, de acordo com o Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o”. Consigna a letra expressa da lei 2 (duas) exceções à impenhorabilidade dos salários e proventos, admitindo a penhora para pagamento de prestação alimentícia e a penhora das importâncias que excederem a 50 (cinqüenta) salários-mínimos. Não se pode, contudo, perder de vista que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, conforme art. 5º da LINDB. A finalidade social que justificou a previsão da impenhorabilidade salarial foi a garantia de subsistência digna do devedor e de sua família, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que a parcela restante do salário seja suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e a de sua família. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017)” Sobre o tema, também já se manifestou este E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. PROVENTOS. VENCIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. TJDFT. 1. Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG). 2. É razoável a penhora de parcela do salário ou de verba equivalente, garantindo-se, com o remanescente, a dignidade do devedor e o direito ao crédito do credor. Precedentes deste Tribunal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1381200, 07298730320218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2021, publicado no DJE: 10/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, entendo a penhora de 10% (dez por cento) do salário liquido da parte executada, segundo os elementos de prova carreados aos autos, não afeta a garantia de subsistência digna e nem a de sua família, assegurando-lhe o mínimo existencial. Assim, defiro em parte o pedido formulado pela parte credora e determino a penhora de 10% (dez por cento) do salário liquido (bruto menos Imposto de Renda e Previdência Social) que a parte executada aufere junto ao seu pagador, até a satisfação da dívida atual em execução. Intimo a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para manifestação e para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Efetivada a intimação e resolvida eventual impugnação, oficie-se ao pagador, no caso, INSS, determinando o bloqueio e depósito do percentual acima em conta bancária vinculada a este juízo até alcançar o valor do débito. Saliento que, efetivados os descontos mensais atinentes à penhora determinada, os valores mensalmente bloqueados poderão ser levantados pela parte credora mediante alvará/ofício de transferência.

27/09/2024, 00:00

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Recebimento

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Conclusão (para decisão)

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