Execução de Título Extrajudicial 0711834-72.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711834-72.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 16:29

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:17

Publicação

23/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711834-72.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL RENASCER DO NRPAN REQUERIDO: ANDERSON DE ARAUJO RIBEIRO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte Executada intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 21 de maio de 2025 15:37:22. SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 15:38

Remessa

08/05/2025, 21:58

Remessa (em diligência)

08/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

08/05/2025, 16:02

Publicação

05/05/2025, 02:56

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 21:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO movida pela ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL RENASCER DO NRPAN em desfavor de ANDERSON DE ARAUJO RIBEIRO. No curso da lide, compareceram as partes para noticiar que entabularam acordo, postulando por sua homologação, conforme noticiado nos autos. É o relatório. DECIDO. Considerando que se trata de direito disponível (ID 233350326), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte desta sentença. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Custas finais pela parte executada. Caso a parte não tenha advogado constituído, intime-se por edital com prazo de 20 dias. Honorários advocatícios conforme acordo. Caso existam, desconstituo todas as penhoras existentes nos autos e levadas a efeito por este Juízo. Transitada em julgado nesta data. Retornem os autos conclusos para registro da movimentação de suspensão do feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Gama-DF, DF, 25 de abril de 2025 14:43:44. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Recebimento

25/04/2025, 15:39

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/04/2025, 15:39

Documentos

Certidão

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de “exceção de pré-executividade” oferecida pelo executado ANDERSON DE ARAUJO RIBEIRO no curso da ação de execução ajuizada pela exequente ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL RENASCER DO NRPAN, na qual a parte executada postula, em resumo: “2) Que seja reconhecida a nulidade da citação e consequentemente a extinção da presente execução, nos termos do artigo 803, inciso II do Código de Processo Civil. 3) Que seja reconhecida a DA ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL, por todos os fatos e comprovações; 4) Que seja procedido o DESBLOQUEIO do valor do cheque especial bloqueado indevidamente na conta corrente do executado.” Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pelo não acolhimento da pretensão. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, anoto que a jurisprudência pátria tem admitido a denominada “exceção de pré-executividade” para a alegação de quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. É impossível o manejo da exceção de pré-executividade quando sua análise estiver condicionada à dilação probatória. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é admitida nos casos em que a matéria alegada pode ser conhecida, de ofício, pelo juiz e, por conseguinte, a forma de defesa utilizada pelo executado tem cognição restrita, somente sendo admissível quando se tratar de nulidades evidentes por si mesmas, demonstráveis de plano, sem a necessidade de produção de prova. Art. 803 do Código de Processo Civil. 1.1. Segundo o entendimento do STJ no REsp nº 1.110.925/SP, julgado no regime de recursos repetitivos, "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." 2. Os critérios, os percentuais e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados na sentença são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de indevida ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1739634, 07204106620238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no DJE: 21/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaquei Inicialmente, passo à análise da alegação de nulidade de citação. Com efeito, é cabível a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para tentativa de citação e intimação do réu, nos termos da autorização contida na Resolução 354 do CNJ e pelo art. 6º da Portaria GC 34/2021. No caso dos autos, a certidão de ID 183458952 demonstra que o Oficial de Justiça citou o requerido, encaminhando cópia da contrafé para o whatsapp (61) 98513-1010, anexando aos autos o documento ID 183458953, com o comprovante de envio, a visualização e a leitura da mensagem. Ademais, o Oficial de Justiça atestou que: “embora o destinatário não tenha enviado foto de seu documento de identificação, este foi recentemente intimado por outro oficial pelo mesmo número de tel., além de que, na diligência presencial houve confirmação de seu n.º de tel.” Nesse cenário, ressalto que os atos realizados pelo Oficial de Justiça são dotados de fé pública e, no caso, não foram constatadas irregularidades quanto à confirmação da identidade e ciência pelo destinatário, não havendo que se falar em nulidade do ato citatório. No mais, no tocante à insurgência da parte executada em relação ao bloqueio/penhora de valores em sua conta bancária, em que pese aviada em sede de exceção de pré-executividade, considero que se trata de impugnação à penhora e, como tal, será apreciada. A jurisprudência do TJDFT vem se posicionando no sentido de que o valor relativo ao cheque especial não pode ser objeto de penhora porque, embora seja colocado à disposição do correntista, não é de sua propriedade, mas sim da instituição financeira. Na espécie, embora não conste expressamente o nome “cheque especial” nos extratos bancários do executado, os referidos documentos corroboram com a alegação de que o bloqueio atingiu o limite do cheque especial, mormente porque a conta bancário do devedor se encontra negativa. Assim, a desconstituição da constrição é medida que se impõe. Destarte, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade/impugnação apresentada pelo executado. Após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará eletrônico/ofício para levantamento/transferência do valor penhorado, em favor da parte executada, que deverá informar nos autos os dados da sua conta bancária.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711834-72.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL RENASCER DO NRPAN REQUERIDO: ANDERSON DE ARAUJO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Assim sendo: 1) Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2. No mesmo ato, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada, bem como acerca da eventual satisfação da obrigação com a quitação do débito. GAMA, DF, 25 de junho de 2024 15:15:46. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

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