Procedimento Comum Cível 0710916-68.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710916-68.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:41

Desarquivamento

07/10/2025, 04:52

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 13:35

Definitivo

31/08/2025, 15:41

Decurso de Prazo

28/08/2025, 03:23

Publicação

22/08/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710916-68.2023.8.07.0004. AUTOR: JUCILNEIDE ROCHA DRUMOND REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Brasília/DF, 19 de agosto de 2025. PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 23:19

Remessa

04/08/2025, 20:29

Remessa (em diligência)

04/08/2025, 13:24

Trânsito em julgado

04/08/2025, 13:24

Publicação

04/08/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 02:45

Documentos

Certidão

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA JUCILNEIDE ROCHA DRUMOND ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE contra SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A, partes qualificadas nos autos. Alega a autora, em síntese, que, no dia 13/09/2021, acidentalmente, sofreu uma queda, que lhe ocasionou uma fratura no fêmur do lado direito, conforme laudos dos exames realizados, laudo médico e solicitação de internação anexados aos autos. Afirma que “permaneceu internada no hospital por algum tempo, onde chegou a realizar vários exames e tratamentos, até que pudesse realizar cirurgia para tentar amenizar as dores e consequências da fratura. Após a cirurgia a autora ficou por muito tempo sem poder andar, começou a fazer fisioterapias, e devido a idade avançada e a extensão do dano, o processo de recuperação foi difícil, dolorido e incapacitante, pois não podia nem mesmo tomar banho sozinha, cozinhar ou mesmo subir escadas ou tomar um copo d´água, necessitando de ajuda para simples tarefas do cotidiano. Mesmo após muitos esforços, tratamentos alternativos e longo e difícil processo de recuperação, a invalidez tornou-se óbvia, não sendo mais possível a recuperação, até mesmo por conta da idade o que torna natural a degradação do sistema ósseo-muscular. Hoje em dia, o quadro de saúde da autora é grave, pois ela se tornou portadora de necessidades especiais, o que eleva em muito o custo de vida, pois necessita de constante acompanhamento médico, utilização de medicamentos caros, fisioterapias, sem contar as dores que serão para sempre. A fim de amenizar os gastos com medicamentos ultrapassam os R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais. Considerando o diagnóstico primário apresentado pelos médicos, de que a autora estaria inválida, e tendo em vista a contratação de seguro de vida junto a Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A, as filhas da autora, acionaram o seguro, através de procedimento administrativo, sendo-lhes encaminhada toda documentação necessária comprovando a invalidez da autora, uma vez que o seguro contratado previa cobertura para tal acontecimento. Em 28 de dezembro de 2021, a Sul américa encaminhou a resposta ao requerimento onde decidiu negar provimento ao pagamento do seguro, alegando que a incapacitação tinha caráter temporário. (...) Após a negativa da seguradora, a paciente continuou o tratamento, pois ficou com graves sequelas, e, ao realizar novos exames, no dia 12/09/2022, a autora recebeu novo laudo médico, assinado por seu ortopedista Dr. Anderson Freitas - CRM/DF 15.622, do hospital ortopédico e medicina especializada, no qual atesta a invalidez permanente, sendo esta diagnosticada como portadora de necessidades especiais, necessitando de cuidados (vide laudo 01). Após quase dois anos do fatídico acidente doméstico, em 12/01/2023, a autora realizou novos exames, a fim de atualizar-se de seu estado de saúde, e novamente restou comprovado sua incapacidade. Após tecer razões de direito e citar jurisprudência postula “seja ao final Julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de 100 % do valor da apólice de seguro de vida e invalidez firmada, no valor previsto na apólice de seguros atualmente vigente, de R$ 539.503,00 (quinhentos e trinta e nove mil reais e quinhentos e três reais), a serem corrigidos monetariamente e com juros desde a data do requerimento administrativo.” A inicial foi instruída com documentos. Decisão proferida para receber a inicial (ID 175348162). Citada, a requerida apresentou contestação ID 182633817 e documentos, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. Impugnou, ainda, o valor atribuído à causa. No mérito, sustenta, em resumo, que “não basta a mera alegação da parte autora de que sofre de invalidez e que esta invalidez é permanente e decorre exclusivamente de acidente, sem ao menos apresentar laudo médico que ateste sua condição.” Acrescenta que “para que a autora faça jus ao recebimento da indenização securitária da cobertura contratada para IPA, se faz necessário que as lesões estejam consolidadas, que não há mais possibilidade de tratamento e que a autora tenha recebido alta médica. Assim, pelos documentos apresentados por ela, na regulação administrativa do sinistro, é evidente que ela permanece em tratamento médico.” Aduz que “a seguradora concluiu por informar que conforme alegações expostas na carta explicativa, emitida em 11/07/2023, a segurada ainda está em fase de tratamento e, portanto, as sequelas ainda não estão caracterizadas como permanentes, impedindo que seu quadro clínico se enquadre na cobertura pleiteada.” Ao final, “a) Requer seja acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir, sendo a ação julgada extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do, CPC; b) No mérito, que seja julgada improcedente a demanda, para rejeitar os pedidos de indenização securitária e, por consequência, condenar o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios; c) A elaboração de perícia médica para comprovar se existe ou não a alegada invalidez e especificar, em caso positivo, a data, origem, o grau, o tipo e o motivo das lesões existentes; d) Subsidiariamente, em caso de condenação, que sejam observados e respeitados os limites máximos indenizatórios para cada cobertura, bem como o valor do capital segurado à época da ocorrência do sinistro; e) Que a correção monetária incida desde a data da última apólice vigente, sob o índice IPCA, e que os juros incidem desde a citação.” Réplica ID 184608121. Instadas à produção de provas, ambas as partes postularam a produção de prova pericial. Decisão saneadora ID 188614018, proferida para inverter o ônus da prova e deferir a produção de prova pericial na modalidade perícia médica. Laudo Pericial ID 201071720. Decisão ID 207157242, proferida para homologar o Laudo anexado no ID 201071720. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse processual é uma condição da ação, consubstanciado na utilidade, na necessidade e na adequação do provimento jurisdicional almejado e, para sua configuração, desnecessário ter havido, previamente, pleito administrativo ou esgotamento de sua via. No caso em apreço, a parte autora demonstrou na inicial a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela jurisdicional para a defesa de seus interesses e a adequação da via eleita. Assim, REJEITO a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Com efeito, no caso em apreço, considero que o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico perseguido pela requerente, na medida em que se refere ao valor da indenização que a segurada pretende receber, conforme teor do disposto no Art. 292, V, do CPC. Ademais, ressalto que a questão atinente à definição de qual deve ser o valor do capital segurado, ou seja, se este deve se basear na apólice do seguro ao tempo do sinistro ou se deve ser aferido tão somente quando da constatação da incapacidade definitiva do segurado, se confunde com o próprio mérito da demanda, e, como tal, será apreciado. Destarte, rejeito a impugnação. Passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação de conhecimento por meio da qual a autora postula a condenação da ré ao pagamento da indenização estipulada na apólice de seguro de vida em grupo firmada entre as partes, ao argumento de que, em razão de acidente sofrido, teria experimentado sequelas que ocasionaram invalidez permanente. Inicialmente, relevante estabelecer que a relação jurídica existente entre as partes se qualifica como sendo de consumo, porquanto, a segurada autora é a destinatário final dos serviços prestados pela seguradora ré, de forma que, consoante dicção dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o contrato entabulado entre as partes se sujeita às normas consumeristas. Assim, exige-se que as cláusulas contratuais restritivas de direitos sejam redigidas de forma clara (art. 54, § 4º do CDC), além de se conferir primazia à interpretação mais favorável ao consumidor, diante de sua hipossuficiência frente à seguradora (art. 47 do CDC). Vale destacar, ainda, que a relação entabulada também deve observância à boa-fé contratual, entendida esta como o dever de conduta que impõe aos contratantes o dever de lealdade e probidade (art. 422 e 765 do Código Civil - CC). O contrato de seguro está disciplinado nos arts. 757 e seguintes do Código Civil. Preceitua o art. 757 que, ‘pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados’. Na espécie, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes. Nesse contexto, conforme documentos anexados aos autos (ID 170335962 – pag. 07), constata-se que a segurada, no dia 13/09/2021, sofreu queda da própria altura com trauma em quadril direito. Na hipótese, a segurada autora comunicou à seguradora ré acerca da configuração de situação acobertada pelo contrato securitário, ou seja, a ocorrência de acidente pessoal. Contudo, conforme teor do Documento Id 170335971 – pag. 2, verifica-se que, em 28/12/2021, a seguradora negou a cobertura, sob a alegação de que a autora ainda se encontrava em fase de recuperação e o caráter da incapacitação era temporário. Após tratamento de saúde e recebimento de novo laudo médico, a autora solicitou novamente o recebimento da indenização do seguro por meio de requerimento administrativo. Entretanto, em 11/07/2023 (Documento ID 170335971 – pag. 3), o pedido foi novamente negado pela seguradora, sob a alegação de que a autora ainda se encontrava em fase de recuperação e o caráter da incapacitação era temporário. Nesse cenário, a fim de se aferir acerca da eventual existência de sequelas físicas vinculadas ao sinistro, em especial aquelas que evidenciem como resultado invalidez permanente, total ou parcial, este Juízo deferiu a produção de prova pericial médica. Por sua vez, o Laudo Pericial ID 201071720 concluiu que, em razão do acidente em questão, a autora apresenta-se com invalidez parcial permanente acometendo o quadril direito em grau de 50%. Dessa forma, sendo parcial a invalidez da autora, entendo que a indenização dever ser proporcional à sua extensão, nos termos das Circulares n. 29/91 e 302/2005 da SUSEP. Nesse cenário, comprovado nos autos que a autora apresenta uma invalidez parcial permanente acometendo o quadril direito em grau de 50%, deve a indenização ser calculada com base nos parâmetros estabelecidos na Circular n. 29/91 da SUSEP, que, na espécie, determina que a indenização devida seja calculada tomando por base a percentagem prevista em sua tabela para o caso de anquilose total de um quadril (20% da importância assegurada), aplicando-se sucessivamente o percentual de 50%, que diz respeito ao grau da invalidez permanente. Precedente: (Acórdão 1196753, 0738335-82.2017.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, Relator(a) Designado(a): CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/08/2019, publicado no DJe: 03/09/2019.) DO VALOR DO CAPITAL SEGURADO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A indenização perseguida pela autora é relativa ao sinistro de invalidez permanente por acidente (IPA), de modo que as normas de regência vigentes no momento da contratação e do infortúnio que ocasionou o sinistro estabelecem que, nos casos referentes a indenizações securitárias decorrentes de acidentes pessoais, a aferição do capital segurado é a data do acidente. Sobre o assunto, confira-se a redação dos Arts. 8º e 33, respectivamente, das Circulares SUSEP 29/1991 e 302/2005, tendo a segunda revogado a primeira, que estava em vigor no momento da primeira contratação, no caso concreto: “Art. 8º Estende-se como capital segurado a importância máxima a ser paga ou reembolsada em função dos valores estabelecidos para cada garantia, vigentes na data do acidente. Art. 33. Entende-se como capital segurado o valor máximo para a cobertura contratada a ser pago ou reembolsado pela sociedade seguradora, no caso de ocorrência de sinistro coberto pela apólice, vigente na data do evento. § 1o Considera-se como data do evento, para efeito de determinação do capital segurado, quando da liquidação dos sinistros: I – para as coberturas de acidentes pessoais, a data do acidente; II – para a cobertura de risco por invalidez, não consequente de acidente, a data indicada na declaração médica; III – para as demais coberturas de risco, a data da ocorrência do evento coberto, conforme definido nas condições gerais e/ou especiais, ressalvado o disposto nos incisos I e II deste artigo;” Com efeito, nos casos de invalidez permanente decorrente de um acidente, há uma dupla exigência para o pagamento da indenização correspondente, quais sejam, a ocorrência de um acidente pessoal durante a vigência da apólice e por esta coberto, bem como a constatação inequívoca da invalidez, sendo certo que somente após exauridos os recursos terapêuticos para recuperação é que poderá ser aferida sua permanência (definitividade), quando então será exigível a indenização. Portanto, o sinistro demonstra-se um ato complexo, pois, embora possa ser constatada, ainda que parcialmente, a incapacidade permanente juntamente com o acidente, como na perda de um membro, de igual forma poderá haver um interregno entre a data do acidente e a data da constatação da definitividade (permanência) da incapacidade, requisito essencial do evento coberto. Caso admitida, nos casos de invalidez por acidente, a aferição do capital segurado tão somente quando da constatação da incapacidade definitiva do segurado, este poderia, eventualmente, desprovido da boa-fé contratual e sabedor de que o acidente sofrido poderá lhe render indenização no futuro, majorar de forma deliberada o prêmio e, via de consequência, o capital segurado, situação que não merece ser amparada nem estimulada. No caso dos autos, percebe-se do documento de ID 182633819, que no ano em que ocorreu o acidente, ou seja, em 2021, o capital segurado para a cobertura contratada de invalidez permanente por acidente é de até R$ 488.046,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil e quarenta e seis reais). Logo, no tocante ao valor da indenização securitária devida à autora, entendo que deve ser considerada para tanto o valor do capital segurado na data do acidente noticiado (ID 170335962 – pag. 07). Por outro lado, consoante o disposto na Sumula 632/STJ, a correção monetária da indenização securitária deve incidir desde a contratação. Nada obstante, em se tratando de contratos renovados periodicamente, nos quais há sucessivas atualizações tanto do prêmio quanto do valor do capital segurado, deve ser considerado como termo inicial a data do início da vigência da última renovação, nos índices contratualmente previstos, a fim de evitar indesejado enriquecimento sem causa do segurado. Nesse sentido, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR SEGURADO. SÚMULA 632 DO STJ. CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO ANUAL OU RENOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ECONÔMICO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO. DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO CONTRATUAL OU RENOVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação cível interposta em razão de sentença, que determinou o pagamento de diferenças referentes à atualização monetária de indenização de seguro de vida. 2. De forma a preservar o valor econômico do valor contratado a título de seguro, a Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça determina que a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. 3. No caso de contratos de seguro que prevejam a atualização ou renovação sucessiva, a data inicial de incidência da correção monetária sobre a indenização securitária deve se referir à última atualização ou renovação. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1863784, 0736468-78.2022.8.07.0001, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/05/2024, publicado no DJe: 04/06/2024.) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Tecidas essas considerações, entendo que o cálculo do valor da indenização deve se operar da seguinte forma: 100% do capital segurado (R$ 488.046,00) x 50% dos danos corporais segmentares x 20% do percentual de indenização/cobertura = R$ 48.804,60. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida a indenizar a parte autora, pelo valor de R$ 48.804,60 (quarenta e oito mil e oitocentos e quatro reais e sessenta centavos), a ser atualizado desde a data da vigência da última renovação contratual – Súmula 632 do STJ e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Resolvo o mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do CPC. Em decorrência da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no Art. 85, §2º cc Art. 86, parágrafo único, do CPC. Transitada em julgado e, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Segue decisão saneadora. No mais, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, declaro saneado o feito e aberta a fase instrutória. Neste particular, registro que, a par das controvérsias de conteúdo jurídico, a controvérsia fática restringe-se às sequelas experimentadas pela parte requerente em razão do acidente (queda), ocorrido no dia 13-09-2021. Fixo, pois, como ponto controvertido a (in)existência de sequelas físicas vinculadas ao sinistro, em especial aquelas que evidenciem como resultado invalidez permanente, total ou parcial. Para o deslinde das controvérsias, por ora, defiro a produção de prova pericial na modalidade perícia médica. Nomeio perito do Juízo o Dr. ANDRÉ LUIS GIUSTI, Médico, CPF 986.882.001-49 e-mail [email protected], que deverá responder os seguintes quesitos: a) se, em razão do acidente sofrido no dia 13-09-2021, a requerente atualmente apresenta invalidez permanente, total ou parcial e em que grau. No que concerne ao ônus probatório, é certo que, em princípio, o comando inscrito no art. 373, I, do NCPC impõe à requerente provar o alegado. Todavia, tenho por imperioso registrar que se trata de contrato de seguro, enquadrando-se a autora como destinatária final, atraindo a incidência das impositivas prescrições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90); em especial a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, VI, daquele Estatuto. No caso dos autos, a verossimilhança da alegação resulta da substancial prova documental veiculada com a inicial. Paralelamente, dentre as espécies doutrinariamente consagradas de hipossuficiência, vislumbro duas - hipossuficiência econômica e hipossuficiência técnica. Assim, inverto o ônus da prova, cabendo à requerida elucidar o ponto controvertido acima delineado. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso seja acordado o parcelamento. Faculto às partes a formulação de quesitos, ou a remissão àqueles já indicados em suas respectivas peças de abertura e resposta, e/ou indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Escoado o prazo previsto no art. 465, § 1º, do CPC, intime-se o i. perito para declinar sua proposta de honorários, acerca da qual deverá ser intimada a parte ré. Desde já, faculto ao perito acesso aos autos.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710916-68.2023.8.07.0004. AUTOR: JUCILNEIDE ROCHA DRUMOND REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 11/12/2023 16:00 3NUV - SALA - 01. https://atalho.tjdft.jus.br/3NUV_SALA01_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Segunda-feira, 23 de Outubro de 2023. PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO BRASÍLIA-DF, 23 de outubro de 2023 13:59:07. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nome: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Endereço: Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, 121, Cidade Nova, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-903 Defiro a tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. Recebo a inicial/emenda retro. Com amparo no disposto nos arts. 334 e 165 do NCPC, designe-se data para realização de audiência de conciliação por videoconferência, no CEJUSC/NUVIMEC. Para a realização de audiência de conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de whatsapp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência. Cite-se e intime-se a parte requerida para dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência. Advirta-se a parte requerida que, caso não haja acordo entre as partes, deverá em sua contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciar-se-á a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I), declinar se pretende produzir provas, indicando-as, se o caso, pormenorizadamente. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática articulada na inicial. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Caso a parte ré não tenha interesse em conciliar por videoconferência, deverá manifestar o seu desinteresse por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334, do CPC). A intimação da parte autora para a audiência de por videoconferência será feita na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Faça-se constar no mandado a observação de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência de conciliação por videoconferência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com poderes específicos para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a possibilidade de aplicação da sanção de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais. Caso a parte ré apresente reconvenção, venham os autos conclusos. Retornado o mandado de citação e intimação sem cumprimento, bem como vindo aos autos a ata infrutífera da audiência CEJUSC sem que o requerido tenha sido localizado, retorne o feito a este Juízo para que seja realizada consulta de endereços da parte ré perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG). Logo, em se constatando esse cenário, deixo de designar nova audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-la oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Sendo frutíferas as pesquisas de endereço realizadas, cite-se o réu para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Contudo, caso não haja êxito nas pesquisas e/ou não for possível encontrar o paradeiro da parte requerida nos endereços resultantes das pesquisas, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, visto que interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão à embargante, tendo em vista que a inicial foi instruída com os documentos necessários à análise do pedido de gratuidade da justiça. Isso posto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, acolho-os, tão somente para analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça. Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, considerando que o(s) comprovante(s) de renda da parte autora infirma(m) sua condição de hipossuficiente econômico, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita. Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). GAMA/DF, Terça-feira, 19 de Setembro de 2023 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial Assim, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Pena de cancelamento da distribuição. GAMA, DF, 11 de setembro de 2023 17:01:25. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(25)