Cumprimento de sentença 0718413-95.2021.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718413-95.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2024, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 16:01

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 15:35

Publicação

16/10/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718413-95.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: ANA BEATRIZ SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MIRYAN HELLEN GUIMARAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: JULIANA APARECIDA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ANA BEATRIZ SILVA, REPRESENTANTE LEGAL: MIRYAN HELLEN GUIMARAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de JULIANA APARECIDA DA SILVA. Noticiam as partes que firmaram acordo no que concerne ao objeto da presente demanda, pugnando pela sua homologação, acostando termo de transação extrajudicial no ID n.213906578. DECIDO. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado no ID n.213906578, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Diante do exposto, EXTINGO o processo com apreciação do mérito, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Honorários conforme pactuados. Custas dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Desconstituo a penhora realizada no id. 213045277 e removo a restrição via RENAJUD. Transitado em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

15/10/2024, 00:00

Trânsito em julgado

14/10/2024, 16:19

Recebimento

11/10/2024, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 17:28

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/10/2024, 17:28

Conclusão (para decisão)

10/10/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 15:44

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 12:32

Publicação

07/10/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 02:38

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718413-95.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: ANA BEATRIZ SILVA EXECUTADO: JULIANA APARECIDA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA executada: a) 38,24 junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL; b) R$ 42, 91 junto à LAUNCH PAD SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.; c) R$ 264,63 junto ao NU PAGAMENTOS S.A.; d) R$ 30,00 junto ao BCO BV S.A.; e e) R$ 1.611,21 no ITAÚ UNIBANCO S.A.. O caso é de rejeição da Impugnação. Isso porque a parte executada não logrou êxito em comprovar que os valores de R$ 264,63 junto ao NU PAGAMENTOS S.A e R$ 1.611,21 do ITAÚ UNIBANCO S.A. são verbas de pensão alimentícia ou salariais. Em relação ao depósito de pensão alimentícia, os comprovantes de ID. 178514461 paginas 2 e 3 comprovam que os valores de pensão são efetuados junto a conta corrente da autora na CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, não havendo comprovante de transferência dos valores para a conta do NU PAGAMENTOS S.A. Outrossim, em relação a verba salarial recebida por seu filho CARLOS EDUARDO MOURA DE PAULA SILVA, recebida nas conta do ITAÚ UNIBANCO S.A., nota-se pelo comprovante de ID. 178514485 que esse foi depositado em 11/08/2023, mas a constrição na conta somente ocorreu após 30/08/2023, quando já haviam sido depositados créditos diversos e superiores ao valor penhorado na conta, os quais não tiveram especificada a origem ou natureza, de modo que o valor do salário depositado já havia sido completamente debitado no momento da constrição. Por fim, em relação à fundamentação de impenhorabilidade dos valores, por serem inferiores a 40 salários mínimos, essa se limita a valores depositados em caderneta de poupança, caso diverso do vislumbrado nos autos. Destarte, não é possível aplicar-lhes o benefício impenhorabilidade, prevista no disposto no artigo 833, inciso X, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Trata-se de Impugnação à penhora apresentado pela executada JULIANA APARECIDA DA SILVA. Aduz a parte, em suma, que o valor bloqueado R$ 1.986,99 são verbas que nem de perto superam os 40 salários mínimos. Afirma que o bloqueio de de R$ 1.611,21 na conta do Itaú refere-se a verba salarial de seu filho, relativamente incapaz, sendo impenhorável. Aduz, ademais, que o valor de R$ 264,63 na conta do NU PAGAMENTOS S.A se refere a pensão alimentícia do filho da executada. Quanto ao veículo encontrado em pesquisa RENAJUD, aduz que o veículo é impenhorável, haja vista que é um bem alienado fiduciariamente e útil ao exercício da profissão da executada, já que representa meio único para o deslocamento do seu trabalho. Outrossim, tece considerações sobre a incorreção do valor e ilegitimidade da parte quanto ao débito, uma vez que uma das notas promissórias cobradas possui assinatura diversa das demais, requerendo, subsidiariamente, a realização de perícia grafotécnica. DECIDO. Primeiramente, defiro a gratuidade de justiça à parte executada. Registre-se. Nada a prover em relação ao pedido de desconstituição de constrição veicular, uma vez que não houve determinação de qualquer constrição ou penhora sobre o veículo encontrado, mas tão somente pesquisa sobre a existência do bem. Em relação aos questionamentos relativo a divergência de assinaturas nos títulos que embasaram a ação, bem como em relação ao pedido de perícia grafotécnica, anoto que não é possível, por essa sede, o conhecimento de tais pedidos. Isso porque, o valor do Título Judicial foi constituído de forma definitiva com o Trânsito em Julgado da Sentença de ID. 157216744, não havendo indicação de qualquer nulidade capaz de desconstituir o referido Título Judicial, restando preclusas todas as oportunidades de questionar os documentos juntados na petição inicial e que conduziram o convencimento do Juízo sobre o caso. Desta forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a condenação se dirige à executada, sendo ela legitima a responder pelos valores, nem tampouco em realização de perícia grafotécnica, uma vez que preclusa a possibilidade de produção da referida prova. Passo, por fim, a análise da penhora SISBAJUD. Aduz a parte autora que os valores bloqueados além de se referirem a verba salarial e de pensão, são inferiores a 40 salários mínimos, sendo impenhoráveis. Conforme protocolo de ID. 171228680, foram realizadas as seguintes penhoras nas constas da Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento de valores ao exequente, acrescido de juros e correção monetária, se houver. Se necessário, intime-se a parte para informar a conta bancária para transferência de valores. Após, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento, observando as pesquisas já realizadas nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do CPC. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: JULIANA APARECIDA DA SILVA, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para que tome(m) conhecimento da penhora via sistema BACENJUD que recaiu sobre os valores de R$ 38,24; R$ 42,91; R$ 264,63; R$ 30,00; R$ 1.611,21, ficando ciente(s) de que o prazo para oferecimento de impugnação é de 05 (cinco) dias. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público Este Juízo tem sede na Área Especial nº 23, Setor C Norte, Avenida Samdu, Taguatinga/DF. E para que chegue ao conhecimento da parte Devedora, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Taguatinga/DF, 8 de setembro de 2023 15:58:50. Eu, ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação da MMª. Juíza de Direito. ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA Servidor Geral *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA SISBAJUD PRAZO: 20 DIAS A Doutora FERNANDA D AQUINO MAFRA, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Taguatinga, nos autos da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo nº 0718413-95.2021.8.07.0007, em que são partes: Exeqüente - ANA BEATRIZ SILVA (CPF: 040.350.431-76);; Executado - JULIANA APARECIDA DA SILVA (CPF: 060.427.876-40);, Finalidade: INTIMAÇÃO DE PENHORA, INTIMA o(a)(s) executado(a)(s)

11/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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