Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0720762-84.2024.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0720762-84.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2867480/DF (2025/0059343-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: MARCO AURELIO DA SILVA PEIXOTO ADVOGADO: GILDASIO PEDROSA DE LIMA - DF024948 REQUERIDO: MARIO GORINI ADVOGADOS: THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - DF028544 DENYS DOUGLAS SOARES BARBOZA - DF043451 MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO - DF062589 DESPACHO MARCO AURÉLIO DA SILVA PEIXOTO, por meio da Petição n. 00884792/2025 (fls. 1.308-1.336), informa que o Tribunal de origem restabeleceu ao agravado a condição de sócio, considerando o julgamento superveniente da apelação. É o relatório. Diante da comunicação de decisão superveniente, intime-se o recorrente MARIO GORINI, a fim de que se manifeste sobre a intenção de prosseguir o julgamento do agravo em recurso especial interposto às fls. 1.211-1.223. Publique-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

19/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/06/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867480/DF (2025/0059343-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARIO GORINI ADVOGADOS: THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - DF028544 DENYS DOUGLAS SOARES BARBOZA - DF043451 MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO - DF062589 AGRAVADO: MARCO AURELIO DA SILVA PEIXOTO ADVOGADO: GILDASIO PEDROSA DE LIMA - DF024948 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/05/2025.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867480/DF (2025/0059343-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIO GORINI ADVOGADOS: THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - DF028544 DENYS DOUGLAS SOARES BARBOZA - DF043451 MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO - DF062589 AGRAVADO: MARCO AURELIO DA SILVA PEIXOTO ADVOGADO: GILDASIO PEDROSA DE LIMA - DF024948 DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867480/DF (2025/0059343-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIO GORINI ADVOGADOS: THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - DF028544 DENYS DOUGLAS SOARES BARBOZA - DF043451 MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO - DF062589 AGRAVADO: MARCO AURELIO DA SILVA PEIXOTO ADVOGADO: GILDASIO PEDROSA DE LIMA - DF024948 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867480/DF (2025/0059343-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIO GORINI ADVOGADOS: THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - DF028544 DENYS DOUGLAS SOARES BARBOZA - DF043451 MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO - DF062589 AGRAVADO: MARCO AURELIO DA SILVA PEIXOTO ADVOGADO: GILDASIO PEDROSA DE LIMA - DF024948 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/02/2025, 16:34

Reativação

28/02/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720762-84.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MARCO AURELIO DA SILVA PEIXOTO REQUERIDO: MARIO GORINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os presentes autos foram encaminhados à primeira instância para análise da petição de ID. 68964816, conforme despacho do Desembargador Presidente (ID. 227080590). A parte autora requer a execução provisória do acórdão. Esclareço ao requerente que deverá formular o pedido de cumprimento provisório de sentença nos termos dos artigos 520 e seguintes, do Código de Processo Civil, em autos apartados, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) INDEFIRO o pedido de ID. 68964816. Retornem-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2025, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720762-84.2024.8.07.0001. AGRAVANTE: MARIO GORINI AGRAVADO: MARCO AURELIO DA SILVA PEIXOTO DESPACHO Após a remessa eletrônica dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, encaminham-se os autos ao órgão julgador de origem para as providências cabíveis em relação ao requerimento formulado na petição de ID 68964816. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

24/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/02/2025, 18:24

Documento (Certidão)

21/02/2025, 18:24

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720762-84.2024.8.07.0001. RECORRENTE: MARIO GORINI RECORRIDO: MARCO AURELIO DA SILVA PEIXOTO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1ª FASE. EXSÓCIO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. RETIRADA INVOLUNTÁRIA. APURAÇÃO HAVERES. INEXISTÊNCIA. 1. O ex-sócio, cuja retirada foi involuntária e sem apuração de haveres e quitação de obrigações, tem interesse processual para exigir do administrador da sociedade, a prestação de contas dos atos de gestão praticados antes da sua exclusão questionada em juízo. 2. Deu-se provimento ao recurso. A parte recorrente alega que o acórdão combatido encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, 1.020 e 1.021, ambos do Código Civil, porquanto o autor não tem interesse de agir, uma vez que se retirou da sociedade e, na condição de ex-sócio, não tem legitimidade para exigir resultados de operações financeiras e acesso a livros contábeis de empresas na qual não é mais sócio. Articula que a falta de vínculo societário afasta a incidência dos artigos 1.020 e 1.021, ambos do CPC, inviabilizando que o ex-sócio exija a prestação de contas. No aspecto, aponta divergência jurisprudencial com julgado do STJ; b) artigo 330, inciso III, do CPC, articulando o indeferimento da petição inicial quando evidente a ausência de interesse de agir; c) artigo 550 do CPC, por permitir a continuidade da ação de exigir contas mesmo com acesso prévio à documentação contábil e com outra ação em curso para quitação de haveres do sócio retirante e resolver o mérito da relação societária. Acrescenta que a ação de exigir contas só deve ser admitida quando realmente essencial para a apuração de dados financeiros e contábeis. Caso o autor já tenha elementos para compreender as movimentações financeiras, a ação de exigir contas perde seu caráter de necessidade, tornando-se um recurso processual inadequado; d) artigo 552 do CPC, suscitando que o autor da ação busca, em última análise, a reversão de sua exclusão da sociedade, e não o mero acerto contábil. Aduz que tal situação contraria o disposto na referida norma, pois a criação de um título executivo antes da apuração final dos haveres e sem decisão definitiva sobre o vínculo societário pode resultar em título inconsistente com a realidade patrimonial das partes; e) artigo 1.031 do CCB, ao argumento de que na retirada de sócio deve-se proceder à apuração de haveres. Destaca que, no caso em tela, os haveres do autor estão sendo consignados no processo 0715073- 59.2024.8.07.0001, que tramita na Vara de Litígios Empresariais do DF, fato que reforça a ausência de interesse de agir do ex-sócio. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 330, inciso III, 485, inciso VI, 550 e 552, todos do CPC, 1.020, 1.021 e 1.031, todos do CCB e ao dissenso pretoriano relacionado. Isso porque a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que (ID 65172372): (...) No caso em apreço, o autor/apelante alega que a sua retirada da sociedade foi involuntária, havendo sido vítima de conluio dos outros sócios, por não aprovar a administração do réu/apelado, bem como que pretende retomar a sua condição de sócio, nos autos de ação anulatória por ele proposta (Proc. nº 0706614- 68.2024.8.07.0001). Embora alegue que já obteve contas dos exercícios 2021 e 2022 e “acesso às operações financeiras e aos livros contábeis, inclusive apresentou estes documentos com a inicial, acompanhados de dois laudos de auditoria que detalham especificamente as movimentações”, persiste o seu interesse na prestação formal e mercantil das contas do referido período, conforme afirma, bem como das relativas ao exercício 2023, que deveriam lhe ter sido apresentadas até 30/04/2024, mês do seu afastamento da sociedade, a fim de que verificar se correta a sua participação nos resultados. Além disso, consoante defende no apelo, a ação é imprescindível para aferição dos dividendos que lhe são devidos, caso retome a condição de sócio, ou para apurar seus haveres, caso seja mantida a sua exclusão da sociedade, a evidenciar a adequação da via por ele eleita, pois se realmente ocorreram as alegadas irregularidades nas contas, haverá impacto diretamente no balanço da empresa nos referidos exercícios e nos seus recebíveis. (...) Acrescento que, em consulta ao sítio eletrônico, verifica-se que, em 26/08/2024, sobreveio sentença na ação anulatória (Proc. nº 0706614- 68.2024.8.07.0001) proposta pelo ora autor/apelante, reconhecendo a nulidade da sua retirada da sociedade, determinado à sua reintegração à condição de sócio da empresa, estando pendente de recurso.(...) Assim, com a devida vênia, o apelo do autor, Marco Aurélio da Silva Peixoto, deve ser provido para cassar a respeitável sentença e determinar o prosseguimento do feito. Assim, com a devida vênia, o apelo do autor, Marco Aurélio da Silva Peixoto, deve ser provido para cassar a respeitável sentença e determinar o prosseguimento do feito. Assim, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.389.675/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

09/12/2024, 00:00

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